PEC 84/2015
Acrescenta o § 6º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a criação, por lei, de encargo financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, decorrente da prestação de serviços públicos, sem a previsão da correspondente transferência de recursos financeiros, nos termos que especifica.
- Autor
- Sen. Ana Amélia (PP-RS)Direita
- Apresentado em
- 30/06/2015
- Situação oficial
- Transformada em norma jurídica
- Temas
- —
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 30/06/2015
Ana Amélia (PP)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Concluída
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Promulgada
Concluída
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Virou Emenda Constitucional
Concluída
Emenda Constitucional nº 128/2022
Apresentado
Concluída · 30/06/2015
Ana Amélia (PP)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Concluída
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Promulgada
Concluída
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Virou Emenda Constitucional
Concluída
Emenda Constitucional nº 128/2022
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).