Alceu Moreira

Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para conceder isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR aos imóveis rurais atingidos por estado de calamidade pública decretado pelo Poder Público municipal e reconhecido pelo Governo Federal.

Apresentado em 10/09/2026

Institui a Política Nacional de Pesquisa, Inovação e Promoção da Farinha de Arroz (PNPFA).

Apresentado em 26/08/2026

Institui o Dia Nacional da Bioenergia, a ser celebrado anualmente no dia 8 de maio.

Apresentado em 08/05/2026 · Aguardando Parecer

Institui o Dia Nacional do Curtidor

Apresentado em 06/04/2026 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, para incluir o vinagre colonial no regime jurídico aplicável ao vinho colonial produzido por agricultor familiar, e dá outras providências.

Apresentado em 18/12/2025 · Pronta para Pauta

Submete ao Congresso Nacional a demarcação de terras tradicionalmente ocupadas pelos índios

Apresentado em 18/12/2025 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 13.988, de 24 de abril de 2020, para permitir a celebração de nova transação tributária, a qualquer tempo, por contribuintes que tiveram transação anterior rescindida.

Apresentado em 05/11/2025 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre o controle e manejo de espécies invasoras, estabelece competências dos Estados, Distrito Federal e Municípios para ações de controle populacional, autoriza a caça e o abate de espécies nocivas, regulamenta a comercialização de produtos e subprodutos resultantes do controle, e dá outras providências.

Apresentado em 27/08/2025 · Tramitando em Conjunto · virou Lei 4253/2025

Altera a Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, para dispor sobre a concessão de medidas judiciais liminares relativas ao cumprimento das metas individuais de aquisição de Créditos de Descarbonização (CBIO), no âmbito do Programa Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio).

Apresentado em 05/08/2025 · Aguardando Parecer

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, e acrescenta dispositivo à Lei nº 14.133, de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para criar condições e estimular a articulação das instituições de educação superior com os entes federados subnacionais, para desenvolvimento de projetos de interesse da administração pública, voltados para o desenvolvimento econômico e social.

Apresentado em 04/07/2025 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre a instituição do Sistema Nacional de Gestão de Risco de Crédito Rural (SNGRCR) e dá outras providências.

Apresentado em 30/06/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o procedimento de rescisão ou cancelamento quando a contratação de serviços e produtos ocorre à distância.

Apresentado em 10/04/2025 · Aguardando Parecer

Altera a Lei complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para reduzir de 50% para 30% o percentual mínimo de receita bruta decorrente de exportação exigido para a suspensão do pagamento do IBS e da CBS na aquisição de produtos agropecuários in natura destinados à industrialização para exportação.

Apresentado em 10/03/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o Dia Nacional da Biosseguridade.

Apresentado em 31/10/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Susta o Decreto n° 12.186, de 19 de setembro de 2024 que “Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Arvinha, localizado nos Municípios de Coxilha e Sertão, Estado do Rio Grande do Sul”, nos termos do art. 48, V, da Constituição Federal.

Apresentado em 21/10/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, que dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres, para tratar da transferência direta de recursos para medidas relacionadas à realocação da população afetada e à recuperação ambiental.

Apresentado em 18/06/2024 · Tramitando em Conjunto

Regulamenta a tributação dos combustíveis e lubrificantes previstos no inciso I, do §6º, do art. 156-A e art. 195, V, da Constituição Federal.

Apresentado em 08/04/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Revoga o art. 13 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, para proibir a incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre operação de crédito correspondente a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, quando a operação não for realizada por instituição financeira.

Apresentado em 23/11/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Atualiza e confere interpretação adequada ao alcance da alíquota zero dos insumos agropecuários prevista no art. 1º da Lei nº 10.925/2004.

Apresentado em 23/08/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre a destinação de vagas, nas instituições de educação superior federais, para participantes de olimpíadas científicas ou do conhecimento.

Apresentado em 16/08/2023 · Pronta para Pauta

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer que a prática da meliponicultura não configura crime contra a fauna.

Apresentado em 05/04/2023 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta os §§ 1º-C e 1º-D ao art. 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, para estabelecer regras para cálculo do valor adicionado dos Municípios para fins de repartição do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

Apresentado em 15/12/2022 · Pronta para Pauta

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual da pessoa física que exerça por conta própria a atividade de narrador ou locutor de rodeios.

Apresentado em 16/08/2022 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes – Estatuto do Desarmamento, para permitir que aquele que não possua condenação ou não responda a inquérito policial por crimes que especifica possa adquirir arma de fogo; e também para assegurar ao proprietário de arma de fogo o direito de transportá-la.

Apresentado em 07/03/2022 · Tramitando em Conjunto · virou Lei 451/2022

Altera o art. 16 da Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015, para isentar as organizações religiosas do pagamento de laudêmio, de foro e de taxas de ocupação relacionados a terrenos de marinha.

Apresentado em 19/05/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para modificar prazo constante de penalidade relativa a exames toxicológicos.

Apresentado em 27/04/2021 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 12.467, de 26 de agosto de 2011, para incluir especialistas em cervejas, cachaças e outras bebidas, na regulamentação da profissão de Sommelier.

Apresentado em 29/03/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Susta a Solução de Consulta Interna nº 2 – Cosit de 29 de abril de 2019 que dispões sobre Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ.

Apresentado em 05/08/2020 · Pronta para Pauta

Disciplina a distribuição da parcela do valor dos royalties destinada aos Municípios que sejam afetados pelas operações de embarque ou desembarque de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.

Apresentado em 17/03/2020 · Aguardando Designação de Relator(a)

Confere ao Município de Igrejinha, no Rio Grande do Sul, o titulo de Capital Nacional do Voluntariado.

Apresentado em 06/11/2019 · Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Altera o Caput do art. 4º da Lei número 9.613, de 3 de março de 1998, dispondo sobre a competência para representar pela decretação de medidas assecuratórias de bens, e da outras providências.

Apresentado em 27/03/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõem sobre a regulamentação da cobrança das taxas de juros nas operações de crédito à produtores rurais e dá outras providências.

Apresentado em 06/02/2019 · Pronta para Pauta

Dispõe acerca da constituição de imóvel rural ou fração deste como patrimônio de afetação, institui a cédula imobiliária rural, e dá outras providências.

Apresentado em 05/02/2019 · Tramitando em Conjunto

Institui o Fundo Nacional do Desenvolvimento Rural e Produção Agrícola e dá outras providências.

Apresentado em 05/02/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta artigo à Lei n° 10.406, de 2002, Código Civil, a fim de estabelecer a responsabilidade civil perante o Poder Público e a Previdência do agente que causa acidente com dolo ou culpa grave.

Apresentado em 05/02/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa dos Campos de Altitude associados ou abrangidos pelo bioma Mata Atlântica.

Apresentado em 05/02/2019 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Crimes Rurais, nos municípios com mais de noventa e cinco mil habitantes.

Apresentado em 05/02/2019 · Aguardando Parecer

Cria incentivos fiscais e creditícios para proprietários de imóveis rurais que adotem ações para a proteção e recuperação de nascentes e demais recursos hídricos, e dá outras providências.

Apresentado em 05/02/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o art. 833 do da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil -, para tornar impenhoráveis o fluxo de caixa e os bens de produção necessários ou úteis ao exercício da empresa.

Apresentado em 29/05/2018 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei n.° 10.925, de 23 de julho de 2004, que "reduz alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários e dá outras providências e dá outras providências", para possibilitar a habilitação definitiva de pessoa jurídica para utilização de créditos presumidos no prazo de até dois terços daquele fixado para termo final do projeto aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Apresentado em 11/10/2017 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a licença para porte rural de arma de fogo e dá outras providências.

Apresentado em 11/10/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir a circulação de tratores e máquinas agrícolas, sob condições específicas.

Apresentado em 11/10/2017

Altera as Leis nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, para inserir a farinha do arroz no Programa Nacional de Alimentação Escolar e no Programa de Aquisição de Alimentos.

Apresentado em 14/09/2017 · Tramitando em Conjunto

Institui o Programa de Qualidade na Produção, no Transporte e na Comercialização de Leite e dá outras providências.

Apresentado em 26/10/2016 · Pronta para Pauta

Altera a destinação do resultado, produto ou valor proveniente da decretação da perda, em favor da União, de bens, direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática de crimes contra a Administração Pública e daqueles previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que "dispõe sobre os crimes de ''lavagem'' ou ocultação de bens, direitos e valores".

Apresentado em 10/05/2016 · Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Altera a Lei nº 12.351, de 22 dezembro de 2010, para estabelecer um prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para a regulamentação do Fundo Social.

Apresentado em 12/04/2016 · Tramitando em Conjunto

Altera a redação e inclui o §5º no Artigo 217-A do Decreto-Lei 2.848/40 (Código Penal Brasileiro).

Apresentado em 15/03/2016 · Tramitando em Conjunto

Concede descontos para as cooperativas de eletrificação rural na compra de energia.

Apresentado em 15/03/2016 · Aguardando Designação de Relator(a)

Modifica a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer restrições para o aumento das despesas de pessoal em fim de mandato titular de Poder ou órgão.

Apresentado em 15/03/2016 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei Complementar n.º 64, de 18 de maio de 1990, para ajustar o prazo de desincompatibilização do servidor público ao período de campanha eleitoral estabelecido pela Lei n.º 13.165, de 29 de setembro de 2015.

Apresentado em 05/11/2015 · Tramitando em Conjunto