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12 dez. 2024
12 dez. 2024 · CâmaraRequerimento aprovado
PL 4911/2023
O que é requerimento? (o que é isso?)
Regulamenta a Profissão de Alpinismo Industrial e dá outras providências
334 Sim×16 Não
- Esq.64×0
- C.-esq.25×0
- Centro34×0
- C.-dir.40×1
- Dir.171×15
- S/ part.—
4 dez. 2024
4 dez. 2024 · CâmaraRequerimento aprovado
PL 4614/2024
O que é requerimento? (o que é isso?)
Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, estabelece disposições para políticas públicas, e dá outras providências.
267 Sim×156 Não
- Esq.69×13
- C.-esq.31×2
- Centro34×7
- C.-dir.31×30
- Dir.102×104
- S/ part.—
19 nov. 2024
19 nov. 2024 · CâmaraSubstitutivo aprovado
PL 1958/2021
O que é substitutivo? (o que é isso?)
Reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União e nos processos seletivos simplificados para o recrutamento de pessoal nas hipóteses de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público para os órgãos da administração pública federal direta, as autarquias e as fundações públicas.
241 Sim×94 Não · 2 abst.
- Esq.71×0
- C.-esq.25×0
- Centro23×7
- C.-dir.28×6
- Dir.94×81
- S/ part.—
19 nov. 2024 · CâmaraRequerimento rejeitado
PL 1958/2021
O que é requerimento? (o que é isso?)
Reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União e nos processos seletivos simplificados para o recrutamento de pessoal nas hipóteses de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público para os órgãos da administração pública federal direta, as autarquias e as fundações públicas.
97 Sim×230 Não · 1 abst.
- Esq.0×62
- C.-esq.0×23
- Centro6×27
- C.-dir.5×30
- Dir.86×88
- S/ part.—
19 nov. 2024 · CâmaraRequerimento rejeitado
PL 1958/2021
O que é requerimento? (o que é isso?)
Reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União e nos processos seletivos simplificados para o recrutamento de pessoal nas hipóteses de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público para os órgãos da administração pública federal direta, as autarquias e as fundações públicas.
99 Sim×232 Não · 1 abst.
- Esq.0×64
- C.-esq.0×22
- Centro6×22
- C.-dir.6×29
- Dir.87×95
- S/ part.—
13 nov. 2024
13 nov. 2024 · CâmaraRequerimento aprovado
PL 1958/2021
O que é requerimento? (o que é isso?)
Reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União e nos processos seletivos simplificados para o recrutamento de pessoal nas hipóteses de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público para os órgãos da administração pública federal direta, as autarquias e as fundações públicas.
272 Sim×140 Não · 3 abst.
- Esq.77×0
- C.-esq.31×0
- Centro22×14
- C.-dir.33×19
- Dir.109×107
- S/ part.—
17 out. 2024
17 out. 2024 · CâmaraRequerimento rejeitado
PL 1743/2024
O que é requerimento? (o que é isso?)
Altera o artigo 55 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, para fins de alterar a nomenclatura da Secretaria-Geral Adjunta, bem como a composição da Diretoria do Conselho Federal da OAB, e acrescenta o parágrafo único ao artigo 57.
106 Sim×262 Não
- Esq.0×65
- C.-esq.0×28
- Centro5×25
- C.-dir.4×46
- Dir.97×98
- S/ part.—
11 set. 2024
11 set. 2024 · CâmaraRequerimento rejeitado
PL 5813/2023
O que é requerimento? (o que é isso?)
Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para estabelecer medidas que favoreçam a inserção de pessoas com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho
4 Sim×329 Não
- Esq.0×68
- C.-esq.0×34
- Centro1×33
- C.-dir.0×48
- Dir.3×146
- S/ part.—
11 set. 2024 · CâmaraRequerimento rejeitado
PL 5813/2023
O que é requerimento? (o que é isso?)
Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para estabelecer medidas que favoreçam a inserção de pessoas com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho
9 Sim×352 Não · 1 abst.
- Esq.1×76
- C.-esq.1×33
- Centro1×37
- C.-dir.0×55
- Dir.6×151
- S/ part.—
10 set. 2024
10 set. 2024 · CâmaraRequerimento aprovado
PL 2762/2024
O que é requerimento? (o que é isso?)
Institui a Política Nacional de Cuidados.
339 Sim×39 Não · 2 abst.
- Esq.82×0
- C.-esq.37×0
- Centro32×7
- C.-dir.60×4
- Dir.128×28
- S/ part.—
14 ago. 2024
14 ago. 2024 · SenadoAprovada
PEC 66/2023
PEC (o que é isso?): muda a Constituição2º turno (o que é isso?)
Abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social.
63 Sim×0 Não
- Esq.7×0
- C.-esq.4×0
- Centro8×0
- C.-dir.10×0
- Dir.34×0
14 ago. 2024 · SenadoSubstitutivo aprovado
PEC 66/2023
PEC (o que é isso?): muda a ConstituiçãoSubstitutivo (o que é isso?)1º turno (o que é isso?)
Abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social.
64 Sim×0 Não
- Esq.6×0
- C.-esq.3×0
- Centro8×0
- C.-dir.12×0
- Dir.35×0
13 ago. 2024
13 ago. 2024 · SenadoDestaque rejeitado
SCD 6/2016
O que é destaque? (o que é isso?)
Institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras; altera as Leis nºs 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 10.446, de 8 de maio de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; revoga as Leis nºs 7.102, de 20 de junho de 1983, e 8.863, de 28 de março de 1994, e dispositivos das Leis nºs 11.718, de 20 de junho de 2008, e 9.017, de 30 de março de 1995, e da Medida Provisória nº 2.184-23, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
17 Sim×48 Não
- Esq.0×8
- C.-esq.0×5
- Centro0×9
- C.-dir.1×12
- Dir.16×14
21 mai. 2024
21 mai. 2024 · CâmaraEmenda rejeitada
PL 1213/2024
O que é emenda? (o que é isso?)
Cria as carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo e de Tecnologia da Informação; cria o Plano Especial de Cargos da Funai (PECFunai) e o quadro suplementar da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai); define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista-Técnico de Políticas Sociais; altera a remuneração das carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração (PEC-ANM); altera a remuneração dos cargos das carreiras de Policial Federal e de Policial Rodoviário Federal; cria a Polícia Penal Federal e a carreira de Policial Penal Federal; altera a remuneração dos cargos de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal e de Técnico Federal de Apoio à Execução Penal; altera as Leis nºs 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 12.094, de 19 de novembro de 2009, 11.046, de 27 de dezembro de 2004, 10.871, de 20 de maio de 2004, 13.575, de 26 de dezembro de 2017, 14.204, de 16 de setembro de 2021, 14.600, de 19 de junho de 2023, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 9.654, de 2 de junho de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, 12.277, de 30 de junho de 2010, e 11.356, de 19 de outubro de 2006; e revoga a Lei nº 10.693, de 25 de junho de 2003, e a Medida Provisória nº 1.203, de 29 de dezembro de 2023, e dispositivos das Leis nºs 8.460, de 17 de setembro de 1992, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.538, de 8 de novembro de 2007, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 13.327, de 29 de julho de 2016, 13.371, de 14 de dezembro de 2016, e 14.673, de 14 de setembro de 2023.
179 Sim×229 Não
- Esq.0×76
- C.-esq.18×15
- Centro18×10
- C.-dir.17×37
- Dir.126×91
- S/ part.—
15 mai. 2024
15 mai. 2024 · CâmaraRequerimento aprovado
PL 4724/2023
O que é requerimento? (o que é isso?)
Estabelece políticas públicas de prevenção e promoção de saúde mental voltados aos profissionais de saúde e altera as leis nº 13.819, de 26 de abril de 2019 e nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021 e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
388 Sim×23 Não · 2 abst.
- Esq.78×0
- C.-esq.31×0
- Centro35×4
- C.-dir.57×1
- Dir.187×18
- S/ part.—
24 abr. 2024
24 abr. 2024 · CâmaraRequerimento aprovado
PL 561/2024
O que é requerimento? (o que é isso?)
Cria a Semana Nacional da Maternidade Atípica
378 Sim×1 Não
- Esq.64×0
- C.-esq.29×0
- Centro31×0
- C.-dir.45×0
- Dir.209×1
- S/ part.—
16 abr. 2024
16 abr. 2024 · CâmaraRequerimento aprovado
PL 4364/2020
O que é requerimento? (o que é isso?)
Institui a Política Nacional de Cuidado Integral às Pessoas com Doença de Alzheimer e Outras Demências; e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social).
366 Sim×0 Não
- Esq.62×0
- C.-esq.30×0
- Centro31×0
- C.-dir.49×0
- Dir.194×0
- S/ part.—
16 abr. 2024 · CâmaraRequerimento aprovado
PL 1732/2022
O que é requerimento? (o que é isso?)
Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre a Residência Médica, para permitir o fracionamento das férias para o médico residente.
408 Sim×1 Não
- Esq.74×0
- C.-esq.30×0
- Centro39×0
- C.-dir.57×0
- Dir.208×1
- S/ part.—
9 abr. 2024
9 abr. 2024 · CâmaraRequerimento aprovado
PL 1027/2024
O que é requerimento? (o que é isso?)
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para estabelecer alíquotas reduzidas da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios.
275 Sim×139 Não · 1 abst.
- Esq.73×0
- C.-esq.30×2
- Centro27×10
- C.-dir.44×9
- Dir.101×118
- S/ part.—
26 mar. 2024
26 mar. 2024 · CâmaraRequerimento aprovado
PL 5813/2023
O que é requerimento? (o que é isso?)
Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para estabelecer medidas que favoreçam a inserção de pessoas com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho
348 Sim×5 Não
- Esq.61×5
- C.-esq.31×0
- Centro28×0
- C.-dir.44×0
- Dir.184×0
28 fev. 2024
28 fev. 2024 · CâmaraRequerimento aprovado
PL 5669/2023
O que é requerimento? (o que é isso?)
Institui Política de Prevenção e Combate à Violência em Âmbito Escolar (Prever).
395 Sim×8 Não · 2 abst.
- Esq.70×0
- C.-esq.33×0
- Centro35×0
- C.-dir.56×0
- Dir.201×8
28 fev. 2024 · CâmaraSubstitutivo aprovado
PL 9543/2018
O que é substitutivo? (o que é isso?)
Institui diretrizes para a Tarifa Social de Água e Esgoto em âmbito nacional.
325 Sim×97 Não · 1 abst.
- Esq.77×0
- C.-esq.35×0
- Centro28×4
- C.-dir.56×2
- Dir.129×91
21 fev. 2024
21 fev. 2024 · CâmaraParecer aprovado
MPV 1188/2023
MPV (o que é isso?): Medida Provisória: o Presidente edita e já vale como leiO que é parecer? (o que é isso?)
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa, da Integração e do Desenvolvimento Regional e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 360.900.000,00, para os fins que especifica.
425 Sim×0 Não
- Esq.75×0
- C.-esq.37×0
- Centro32×0
- C.-dir.60×0
- Dir.221×0
20 dez. 2023
20 dez. 2023 · CâmaraRequerimento aprovado
PRC 131/2023
O que é requerimento? (o que é isso?)
Dispõe sobre os cargos efetivos da Carreira Legislativa da Câmara dos Deputados.
370 Sim×3 Não · 3 abst.
- Esq.63×0
- C.-esq.30×0
- Centro32×0
- C.-dir.49×0
- Dir.196×3
7 dez. 2023
7 dez. 2023 · CâmaraRequerimento aprovado
PL 5610/2023
O que é requerimento? (o que é isso?)
Altera a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para prorrogar o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto).
358 Sim×10 Não
- Esq.51×9
- C.-esq.28×0
- Centro31×0
- C.-dir.48×0
- Dir.199×1
- S/ part.1×0
21 nov. 2023
21 nov. 2023 · CâmaraRequerimento aprovado
PDL 405/2023
PDL (o que é isso?): decisão só do CongressoO que é requerimento? (o que é isso?)
Susta, nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal, a aplicação da Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023.
301 Sim×131 Não
- Esq.0×80
- C.-esq.9×22
- Centro26×16
- C.-dir.48×4
- Dir.218×8
- S/ part.0×1
21 nov. 2023 · CâmaraSem resultado
PL 5496/2013
Acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o contrato de trabalho por prazo determinado para admissão de jovens entre 16 (dezesseis) e 24 (vinte e quatro) anos de idade que não tenham tido vínculo empregatício anterior, e dá outras providências.
312 Sim×104 Não
- Esq.0×75
- C.-esq.14×22
- Centro37×1
- C.-dir.47×5
- Dir.213×1
- S/ part.1×0
21 nov. 2023 · CâmaraSubstitutivo aprovado
PL 5496/2013
O que é substitutivo? (o que é isso?)
Acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o contrato de trabalho por prazo determinado para admissão de jovens entre 16 (dezesseis) e 24 (vinte e quatro) anos de idade que não tenham tido vínculo empregatício anterior, e dá outras providências.
286 Sim×91 Não
- Esq.0×65
- C.-esq.8×21
- Centro35×1
- C.-dir.43×3
- Dir.199×1
- S/ part.1×0
21 nov. 2023 · CâmaraRequerimento rejeitado
PL 5496/2013
O que é requerimento? (o que é isso?)
Acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o contrato de trabalho por prazo determinado para admissão de jovens entre 16 (dezesseis) e 24 (vinte e quatro) anos de idade que não tenham tido vínculo empregatício anterior, e dá outras providências.
53 Sim×332 Não
- Esq.29×35
- C.-esq.21×10
- Centro1×37
- C.-dir.1×42
- Dir.1×207
- S/ part.0×1
8 nov. 2023
8 nov. 2023 · CâmaraRequerimento rejeitado
PL 3557/2023
O que é requerimento? (o que é isso?)
Dispõe sobre a criação do espaço do ciclista, nas dependências das empresas, com infraestrutura física e operacional de apoio ao trabalhador que utiliza bicicleta como meio de transporte ao trabalho.
240 Sim×159 Não · 1 abst.
- Esq.71×1
- C.-esq.35×0
- Centro16×15
- C.-dir.41×7
- Dir.76×136
- S/ part.1×0

12 dez. 2024

PL 4911/2023

4 dez. 2024

PL 4614/2024

19 nov. 2024

PL 1958/2021

PL 1958/2021

PL 1958/2021

13 nov. 2024

PL 1958/2021

17 out. 2024

PL 1743/2024

11 set. 2024

PL 5813/2023

PL 5813/2023

10 set. 2024

PL 2762/2024

14 ago. 2024

PEC 66/2023

PEC 66/2023

13 ago. 2024

SCD 6/2016

21 mai. 2024

PL 1213/2024

15 mai. 2024

PL 4724/2023

24 abr. 2024

PL 561/2024

16 abr. 2024

PL 4364/2020

PL 1732/2022

9 abr. 2024

PL 1027/2024

26 mar. 2024

PL 5813/2023

28 fev. 2024

PL 5669/2023

PL 9543/2018

21 fev. 2024

MPV 1188/2023

20 dez. 2023

PRC 131/2023

7 dez. 2023

PL 5610/2023

21 nov. 2023

PDL 405/2023

PL 5496/2013

PL 5496/2013

PL 5496/2013

8 nov. 2023

PL 3557/2023