Reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta, das autarquias, das fundações públicas, das… ler maisReserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União e nos processos seletivos simplificados para o recrutamento de pessoal nas hipóteses de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público para os órgãos da administração pública federal direta, as autarquias e as fundações públicas.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 272; Não: 140; Abstenção: 3; Total: 415.
Aqui se votou um requerimento, não o projeto inteiro.
E o projeto? PL 1958/2021: virou lei (Lei 15142/2025).
Quem ganhou esta votação
Por regra fixa, a mesma da página Quem manda: mostra quem ganhou, não se o resultado foi bom ou ruim.
Governo ganhou
O governo Lula 3 orientou Sim e ganhou: o item em votação foi aprovado.
Não houve briga entre esquerda e direita: a esquerda (somando a centro-esquerda) votou unida (Sim), mas a direita se dividiu (142 Sim × 126 Não).
Votos Sim e Não de cada bloco
Bloco
Sim
Não
Como votou
Esquerdaesquerda + centro-esquerda
108
0
unido no Sim
Centro
22
14
unido no Sim
Direitacentro-direita + direita
142
126
dividido
Unido: pelo menos 70% dos votos Sim e Não num sentido (60% para o centro), com 10 votos ou mais. Partido do dia do voto. Veja quem manda no Congresso →
Como cada lado votou
Do partido mais à esquerda ao mais à direita, no dia do voto.
Esquerda· 88100% votou Sim
77
11
Sim 77 · Ausente 11
Centro-esquerda· 39100% votou Sim
31
8
Sim 31 · Ausente 8
Centro· 4961% votou Sim
22
14
13
Sim 22 · Não 14 · Ausente 13
Centro-direita· 6863% votou Sim
33
19
15
Sim 33 · Não 19 · Abstenção 1 · Ausente 15
Direita· 26950% votou Sim
109
107
50
Sim 109 · Não 107 · Abstenção 2 · Outros 1 · Ausente 50
Sem partido· 1
1
Ausente 1
Sim
Não
Abstenção
Obstrução
Outros
Ausente
O que cada liderança
A orientação do Governo vale para calcular o alinhamento com o governo.
Governo
Sim
Oposição
Não
Maioria
Sim
Minoria
Não
Bloco MDB, PSD, Republicanos e PodemosSim
Bloco União, PP, Federação PSDB, Cidadania e outrosSim
Federação PSOL-REDESim
Federação PT-PCdoB-PVSim
NovoNão
PLNão
PSBSim
O que disseram na sessão
Discursos no Plenário, na ordem do horário, com o voto de cada pessoa nesta votação.
O Sr. RICARDO AYRES (REPUBLICANOS-TO) pronuncia o seguinte discurso: Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Hoje, quero destacar a importância de eventos como a COP, que não apenas abordam o combate às mudanças climáticas, mas também traçam o caminho para a economia verde. Na COP 29, em Baku, temos a oportunidade de debater modelos que integrem crescimento econômico com…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Parlamentares, venho a esta tribuna hoje para falar sobre um fato que passou despercebido na semana passada. Falo da censura praticada pelo Ministro do STF Flávio Dino contra quatro obscuros livros jurídicos, todos de autoria do advogado Luciano Dalvi. Segundo decisão do ministro, eles devem ser retirados de circulação, recolhidos de todas as livrarias ou…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).
CÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Ricardo Ayres (Republicanos/TO) O Sr. RICARDO AYRES (REPUBLICANOS-TO) pronuncia o seguinte discurso: Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Hoje, quero destacar a importância de eventos como a COP, que não apenas abordam o combate às mudanças climáticas, mas também traçam o caminho para a economia verde. Na COP 29, em Baku, temos a oportunidade…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).
O Sr. JEFFERSON CAMPOS (PL-SP) pronuncia o seguinte discurso: Vou trazer hoje a esta tribuna um tema que nos envergonha como nação e que precisa ser encarado com seriedade e urgência. Atualmente mais de 4 milhões de brasileiros moram em casas que não possuem banheiro, um número alarmante, maior que toda a população do Uruguai, que, em pleno século XXI, nos choca pela gravidade e expõe a crua…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Parlamentares, venho a esta tribuna hoje para falar sobre um fato que passou despercebido na semana passada. Falo da censura praticada pelo Ministro do STF Flávio Dino contra quatro obscuros livros jurídicos, todos de autoria do advogado Luciano Dalvi. Segundo decisão do ministro, eles devem ser retirados de circulação, recolhidos de todas as livrarias ou…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).
O Sr. MARCIO ALVINO (PLSP) pronuncia o seguinte discurso: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho, como presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa das Apaes, para destacar um avanço significativo no acesso a direitos para as pessoas com deficiência no Brasil. Na última semana, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) implementou uma nova funcionalidade no aplicativo Meu INSS que…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, A realização do G20 no Rio de Janeiro não é apenas um evento de diplomacia internacional; é uma oportunidade única para nossa cidade e nosso país. O G20 representa a união das maiores economias do mundo, países que juntos são responsáveis por 85% do PIB global e 75% do comércio internacional. Trazer esse encontro para o Brasil, especialmente para…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).
A Sra. LAURA CARNEIRO (PSD-RJ) pronuncia o seguinte discurso: Senhoras e Senhores Deputados, é com satisfação que mais uma vez tenho a oportunidade de ser proponente para homenagear o Mês da Primeira Infância, instituído pela Lei 14.617, de 2023. Esta é a segunda vez que celebramos o mês dedicado a esta que considero uma das mais importantes fases da vida do ser humano: o período que vai da…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).
Discurso feito pelo Senhor Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA) Na Sessão de 13/11/2023 Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nos termos do Regimento Interno, e dada a impossibilidade de leitura em plenário, solicito a V.Exa. que seja dado como lido, para efeito de registro nos Anais desta Casa, este discurso de minha autoria. É com grande satisfação e profundo reconhecimento que subo à…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).
CÂMARA DOS DEPUTADOS GABINETE DA DEPUTADA ROSEANA SARNEY MDB/MA Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero aproveitar esta oportunidade para destacar as belezas naturais, bem como o potencial turístico do Maranhão. Ao lado da sua farta riqueza cultural, o meu estado é repleto de paisagens exuberantes, como praias e trilhas inesquecíveis. Entre esses cenários, o Parque Nacional dos Lençóis…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).