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525 votações encontradas

29 mai. 2025
29 mai. 2025 · CâmaraEmenda aprovada
PL 3965/2021
O que é emenda? (o que é isso?)
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda.
285 Sim×116 Não · 3 abst.
- Esq.62×11
- C.-esq.30×0
- Centro11×10
- C.-dir.31×26
- Dir.151×69
29 mai. 2025 · CâmaraEmenda aprovada
PL 3965/2021
O que é emenda? (o que é isso?)
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda.
214 Sim×204 Não · 1 abst.
- Esq.10×59
- C.-esq.20×12
- Centro12×20
- C.-dir.24×37
- Dir.148×76
29 mai. 2025 · CâmaraRequerimento rejeitado
PL 3965/2021
O que é requerimento? (o que é isso?)
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda.
48 Sim×322 Não · 1 abst.
- Esq.0×58
- C.-esq.0×27
- Centro3×26
- C.-dir.5×46
- Dir.40×165
22 mai. 2025
22 mai. 2025 · CâmaraAprovada
PDL 308/2024
PDL (o que é isso?): decisão só do Congresso
Aprova os textos das Resoluções MSC.239(83), MSC.240(83), MSC.256(84), MSC.257(84), MSC.258(84), 269(85), 282(86) e MSC.283(86), com as respectivas emendas, à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (International Convention for the Safety of Life at Sea – SOLAS), de 1974, adotadas pelo Comitê de Segurança Marítima (Maritime Safety Committee – MSC) da Organização Marítima Internacional (International Maritime Organization – IMO), entre 2007 e 2009.
363 Sim×11 Não · 1 abst.
- Esq.62×2
- C.-esq.29×2
- Centro29×2
- C.-dir.46×3
- Dir.197×2
22 mai. 2025 · CâmaraRequerimento rejeitado
PDL 308/2024
PDL (o que é isso?): decisão só do CongressoO que é requerimento? (o que é isso?)
Aprova os textos das Resoluções MSC.239(83), MSC.240(83), MSC.256(84), MSC.257(84), MSC.258(84), 269(85), 282(86) e MSC.283(86), com as respectivas emendas, à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (International Convention for the Safety of Life at Sea – SOLAS), de 1974, adotadas pelo Comitê de Segurança Marítima (Maritime Safety Committee – MSC) da Organização Marítima Internacional (International Maritime Organization – IMO), entre 2007 e 2009.
77 Sim×206 Não
- Esq.0×53
- C.-esq.0×21
- Centro5×16
- C.-dir.4×33
- Dir.68×83
22 mai. 2025 · CâmaraRequerimento rejeitado
PDL 308/2024
PDL (o que é isso?): decisão só do CongressoO que é requerimento? (o que é isso?)
Aprova os textos das Resoluções MSC.239(83), MSC.240(83), MSC.256(84), MSC.257(84), MSC.258(84), 269(85), 282(86) e MSC.283(86), com as respectivas emendas, à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (International Convention for the Safety of Life at Sea – SOLAS), de 1974, adotadas pelo Comitê de Segurança Marítima (Maritime Safety Committee – MSC) da Organização Marítima Internacional (International Maritime Organization – IMO), entre 2007 e 2009.
95 Sim×247 Não
- Esq.1×60
- C.-esq.0×27
- Centro11×16
- C.-dir.4×39
- Dir.79×105
7 mai. 2025
7 mai. 2025 · Câmara · Comissão (CMADS)Requerimento aprovado
PLP 176/2024
PLP (o que é isso?): lei complementar, precisa de maioria absolutaO que é requerimento? (o que é isso?)
Altera as Leis nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, nº 5.122, de 28 de setembro de 1966, nº 1.649, de 19 de julho de 1952, nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, nº 1.628, de 20 de setembro de 1952, e as Leis Complementares nº 124, de 3 de janeiro de 2007, nº 125, de 3 de janeiro de 2007, e nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a fim de regulamentar a formulação das programações regionais do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
9 Sim×1 Não
- Esq.2×1
- C.-esq.2×0
- C.-dir.1×0
- Dir.4×0
29 abr. 2025
29 abr. 2025 · CâmaraSem resultado
PL 3469/2024
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica, e a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, para dispor sobre medidas de aumento da capacidade de resposta do Poder Público frente às ocorrências de incêndios florestais e demais hipóteses que especifica.
266 Sim×118 Não
- Esq.75×0
- C.-esq.28×0
- Centro20×7
- C.-dir.41×9
- Dir.102×102
29 abr. 2025 · CâmaraSem resultado
PL 3469/2024
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica, e a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, para dispor sobre medidas de aumento da capacidade de resposta do Poder Público frente às ocorrências de incêndios florestais e demais hipóteses que especifica.
269 Sim×124 Não
- Esq.77×0
- C.-esq.30×0
- Centro19×7
- C.-dir.42×11
- Dir.101×106
29 abr. 2025 · CâmaraSem resultado
PL 3469/2024
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica, e a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, para dispor sobre medidas de aumento da capacidade de resposta do Poder Público frente às ocorrências de incêndios florestais e demais hipóteses que especifica.
275 Sim×121 Não
- Esq.78×0
- C.-esq.31×0
- Centro19×8
- C.-dir.43×10
- Dir.104×103
29 abr. 2025 · CâmaraSubstitutivo aprovado
PL 3469/2024
O que é substitutivo? (o que é isso?)
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica, e a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, para dispor sobre medidas de aumento da capacidade de resposta do Poder Público frente às ocorrências de incêndios florestais e demais hipóteses que especifica.
261 Sim×108 Não
- Esq.73×1
- C.-esq.29×0
- Centro19×6
- C.-dir.40×7
- Dir.100×94
29 abr. 2025 · CâmaraRequerimento rejeitado
PL 3469/2024
O que é requerimento? (o que é isso?)
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica, e a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, para dispor sobre medidas de aumento da capacidade de resposta do Poder Público frente às ocorrências de incêndios florestais e demais hipóteses que especifica.
102 Sim×244 Não
- Esq.0×71
- C.-esq.0×28
- Centro6×19
- C.-dir.5×36
- Dir.91×90
23 abr. 2025
23 abr. 2025 · CâmaraRequerimento rejeitado
PL 3469/2024
O que é requerimento? (o que é isso?)
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica, e a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, para dispor sobre medidas de aumento da capacidade de resposta do Poder Público frente às ocorrências de incêndios florestais e demais hipóteses que especifica.
102 Sim×241 Não
- Esq.0×69
- C.-esq.1×25
- Centro6×16
- C.-dir.6×45
- Dir.89×86
- S/ part.—
23 abr. 2025 · CâmaraRequerimento rejeitado
PL 3469/2024
O que é requerimento? (o que é isso?)
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica, e a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, para dispor sobre medidas de aumento da capacidade de resposta do Poder Público frente às ocorrências de incêndios florestais e demais hipóteses que especifica.
101 Sim×240 Não
- Esq.0×69
- C.-esq.0×27
- Centro7×12
- C.-dir.5×45
- Dir.89×87
- S/ part.—
8 abr. 2025
8 abr. 2025 · Câmara · Comissão (CICS)Requerimento rejeitado
PL 3757/2020
O que é requerimento? (o que é isso?)
Dispõe sobre a atividade de operação logística, sobre a emissão de títulos por empresas de armazéns gerais e dá outras providências.
2 Sim×9 Não
- Esq.0×1
- C.-esq.0×1
- Centro0×1
- C.-dir.1×1
- Dir.1×5
27 mar. 2025
27 mar. 2025 · CâmaraAprovada
PDL 478/2023
PDL (o que é isso?): decisão só do Congresso
Aprova o texto atualizado da Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos (STCW-1978), incluindo o Anexo e a Parte A do seu respectivo código, em conformidade com as “Emendas de Manila”, adotadas em 2010, no âmbito da Organização Marítima Internacional (OMI).
310 Sim×5 Não · 10 abst.
- Esq.69×1
- C.-esq.29×0
- Centro19×0
- C.-dir.51×0
- Dir.142×4
- S/ part.—
27 mar. 2025 · CâmaraRequerimento rejeitado
PDL 478/2023
PDL (o que é isso?): decisão só do CongressoO que é requerimento? (o que é isso?)
Aprova o texto atualizado da Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos (STCW-1978), incluindo o Anexo e a Parte A do seu respectivo código, em conformidade com as “Emendas de Manila”, adotadas em 2010, no âmbito da Organização Marítima Internacional (OMI).
54 Sim×318 Não
- Esq.0×73
- C.-esq.0×31
- Centro3×26
- C.-dir.3×46
- Dir.48×142
- S/ part.—
10 dez. 2024
10 dez. 2024 · CâmaraRequerimento aprovado
PL 3034/2024
O que é requerimento? (o que é isso?)
Autoriza a criação da empresa pública Companhia Docas de Alagoas e a contratação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social em diversas iniciativas.
317 Sim×66 Não · 2 abst.
- Esq.70×0
- C.-esq.31×0
- Centro25×5
- C.-dir.46×3
- Dir.145×58
- S/ part.—
3 dez. 2024
3 dez. 2024 · Câmara · Comissão (CDHMIR)Requerimento rejeitado
PL 3637/2023
O que é requerimento? (o que é isso?)
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para dispor sobre a inclusão de questões de gênero, raça e etnia na execução da política urbana.
3 Sim×10 Não
- Esq.0×10
- Dir.3×0
27 nov. 2024
27 nov. 2024 · CâmaraAprovada
PL 3819/2024
Altera a Lei nº 13.903, de 19 de novembro de 2019, que autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.
364 Sim×47 Não · 1 abst.
- Esq.77×0
- C.-esq.33×0
- Centro28×3
- C.-dir.38×13
- Dir.188×31
- S/ part.—
27 nov. 2024 · CâmaraRequerimento rejeitado
PL 3819/2024
O que é requerimento? (o que é isso?)
Altera a Lei nº 13.903, de 19 de novembro de 2019, que autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.
44 Sim×321 Não · 2 abst.
- Esq.0×65
- C.-esq.0×30
- Centro3×29
- C.-dir.12×29
- Dir.29×168
- S/ part.—
27 nov. 2024 · CâmaraEmenda aprovada
PL 7452/2010
O que é emenda? (o que é isso?)
Altera a Lei nº 8.987, de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências", para dispor sobre os serviços de pagamento automático de pedágios.
266 Sim×78 Não · 4 abst.
- Esq.46×8
- C.-esq.4×25
- Centro23×7
- C.-dir.37×7
- Dir.156×31
- S/ part.—
13 nov. 2024
13 nov. 2024 · CâmaraRequerimento aprovado
PL 3819/2024
O que é requerimento? (o que é isso?)
Altera a Lei nº 13.903, de 19 de novembro de 2019, que autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.
270 Sim×133 Não · 2 abst.
- Esq.75×0
- C.-esq.30×1
- Centro22×7
- C.-dir.39×9
- Dir.104×116
- S/ part.—
28 ago. 2024
28 ago. 2024 · CâmaraRequerimento rejeitado
PL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)
O que é requerimento? (o que é isso?)
Altera as Leis nºs 7.064, de 6 de dezembro de 1982, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para promover a modernização do turismo; dispõe sobre a transferência de empregados da Infraero; revoga o Decreto-Lei nº 1.439, de 30 de dezembro de 1975, e a Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977, e dispositivos das Leis nºs 12.833, de 20 de junho de 2013, e 12.974, de 15 de maio de 2014.
27 Sim×394 Não
- Esq.14×56
- C.-esq.1×31
- Centro1×34
- C.-dir.1×59
- Dir.10×214
- S/ part.—
11 jun. 2024
11 jun. 2024 · CâmaraEmenda aprovada
PL 914/2024
O que é emenda? (o que é isso?)
Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover); altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980; e revoga dispositivos da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018.
380 Sim×26 Não
- Esq.75×0
- C.-esq.27×0
- Centro30×2
- C.-dir.48×3
- Dir.200×21
- S/ part.—
28 mai. 2024
28 mai. 2024 · CâmaraEmenda rejeitada
PL 914/2024
O que é emenda? (o que é isso?)
Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover); altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980; e revoga dispositivos da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018.
187 Sim×202 Não · 1 abst.
- Esq.2×71
- C.-esq.10×22
- Centro13×17
- C.-dir.23×26
- Dir.139×66
- S/ part.—
28 mai. 2024 · CâmaraSem resultado
PL 914/2024
Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover); altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980; e revoga dispositivos da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018.
280 Sim×121 Não
- Esq.81×0
- C.-esq.33×0
- Centro22×7
- C.-dir.40×8
- Dir.104×106
- S/ part.—
28 mai. 2024 · CâmaraEmenda aprovada
PL 914/2024
O que é emenda? (o que é isso?)
Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover); altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980; e revoga dispositivos da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018.
273 Sim×111 Não
- Esq.71×4
- C.-esq.31×1
- Centro13×15
- C.-dir.36×11
- Dir.122×80
- S/ part.—
28 mai. 2024 · CâmaraSem resultado
PL 914/2024
Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover); altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980; e revoga dispositivos da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018.
266 Sim×139 Não · 1 abst.
- Esq.77×0
- C.-esq.33×0
- Centro24×8
- C.-dir.35×15
- Dir.97×116
- S/ part.—
28 mai. 2024 · CâmaraEmenda aprovada
PL 914/2024
O que é emenda? (o que é isso?)
Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover); altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980; e revoga dispositivos da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018.
174 Sim×159 Não · 1 abst.
- Esq.57×8
- C.-esq.30×4
- Centro18×6
- C.-dir.32×14
- Dir.37×127
- S/ part.—

29 mai. 2025

PL 3965/2021

PL 3965/2021

PL 3965/2021

22 mai. 2025

PDL 308/2024

PDL 308/2024

PDL 308/2024

7 mai. 2025

PLP 176/2024

29 abr. 2025

PL 3469/2024

PL 3469/2024

PL 3469/2024

PL 3469/2024

PL 3469/2024

23 abr. 2025

PL 3469/2024

PL 3469/2024

8 abr. 2025

PL 3757/2020

27 mar. 2025

PDL 478/2023

PDL 478/2023

10 dez. 2024

PL 3034/2024

3 dez. 2024

PL 3637/2023

27 nov. 2024

PL 3819/2024

PL 3819/2024

PL 7452/2010

13 nov. 2024

PL 3819/2024

28 ago. 2024

PL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)

11 jun. 2024

PL 914/2024

28 mai. 2024

PL 914/2024

PL 914/2024

PL 914/2024

PL 914/2024

PL 914/2024