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498 votações encontradas
4 mai. 2020
4 mai. 2020 · CâmaraDestaque rejeitadoPEC 10/2020 (Fase 2 - CD)
PEC (o que é isso?): muda a ConstituiçãoO que é destaque? (o que é isso?)Institui Regime Extraordinário Fiscal, Financeiro e de Contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia.
146 Sim×329 Não
- Esq.66×0
- C.-esq.54×8
- Centro7×33
- C.-dir.8×68
- Dir.11×220
4 mai. 2020 · CâmaraSem resultadoPEC 10/2020 (Fase 2 - CD)
PEC (o que é isso?): muda a ConstituiçãoInstitui Regime Extraordinário Fiscal, Financeiro e de Contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia.
349 Sim×125 Não
- Esq.2×63
- C.-esq.13×49
- Centro39×0
- C.-dir.72×8
- Dir.223×5
4 mai. 2020 · CâmaraTexto-base rejeitadoPEC 10/2020 (Fase 2 - CD)
PEC (o que é isso?): muda a ConstituiçãoO que é texto-base? (o que é isso?)Institui Regime Extraordinário Fiscal, Financeiro e de Contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia.
143 Sim×326 Não · 1 abst.
- Esq.64×0
- C.-esq.56×6
- Centro7×34
- C.-dir.7×72
- Dir.9×214
4 mai. 2020 · CâmaraTexto-base aprovadoPEC 10/2020 (Fase 2 - CD)
PEC (o que é isso?): muda a ConstituiçãoO que é texto-base? (o que é isso?)Institui Regime Extraordinário Fiscal, Financeiro e de Contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia.
481 Sim×4 Não
- Esq.65×1
- C.-esq.63×0
- Centro38×0
- C.-dir.84×1
- Dir.231×2
4 mai. 2020 · CâmaraRequerimento rejeitadoPEC 10/2020 (Fase 2 - CD)
PEC (o que é isso?): muda a ConstituiçãoO que é requerimento? (o que é isso?)Institui Regime Extraordinário Fiscal, Financeiro e de Contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia.
93 Sim×292 Não
- Esq.58×0
- C.-esq.30×16
- Centro0×31
- C.-dir.1×60
- Dir.4×185
28 abr. 2020
28 abr. 2020 · CâmaraEmenda aprovadaPL 1079/2020
O que é emenda? (o que é isso?)Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para suspender temporariamente as obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) por 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação desta Lei, prorrogáveis por igual prazo pelo Poder Executivo
246 Sim×209 Não
- Esq.64×0
- C.-esq.53×2
- Centro8×30
- C.-dir.46×28
- Dir.75×149
28 abr. 2020 · CâmaraRejeitadaPL 1079/2020
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para suspender temporariamente as obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) por 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação desta Lei, prorrogáveis por igual prazo pelo Poder Executivo
154 Sim×286 Não
- Esq.61×0
- C.-esq.50×3
- Centro2×36
- C.-dir.22×55
- Dir.19×192
28 abr. 2020 · CâmaraEmenda rejeitadaPL 1079/2020
O que é emenda? (o que é isso?)Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para suspender temporariamente as obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) por 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação desta Lei, prorrogáveis por igual prazo pelo Poder Executivo
190 Sim×260 Não
- Esq.60×0
- C.-esq.56×4
- Centro1×36
- C.-dir.25×53
- Dir.48×167
16 abr. 2020
3 abr. 2020
3 abr. 2020 · CâmaraSem resultadoPEC 10/2020
PEC (o que é isso?): muda a ConstituiçãoInstitui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento da calamidade pública nacional decorrente de pandemia internacional e dá outras providências.
395 Sim×54 Não · 5 abst.
- Esq.31×26
- C.-esq.52×3
- Centro34×2
- C.-dir.76×6
- Dir.202×17
3 abr. 2020 · CâmaraSem resultadoPEC 10/2020
PEC (o que é isso?): muda a ConstituiçãoInstitui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento da calamidade pública nacional decorrente de pandemia internacional e dá outras providências.
390 Sim×58 Não · 3 abst.
- Esq.10×53
- C.-esq.54×2
- Centro39×0
- C.-dir.82×0
- Dir.205×3
3 abr. 2020 · CâmaraTexto-base aprovadoPEC 10/2020
PEC (o que é isso?): muda a ConstituiçãoTexto-base (o que é isso?)2º turno (o que é isso?)Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento da calamidade pública nacional decorrente de pandemia internacional e dá outras providências.
423 Sim×1 Não
- Esq.60×1
- C.-esq.53×0
- Centro34×0
- C.-dir.73×0
- Dir.203×0
3 abr. 2020 · CâmaraSem resultadoPEC 10/2020
PEC (o que é isso?): muda a ConstituiçãoInstitui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento da calamidade pública nacional decorrente de pandemia internacional e dá outras providências.
388 Sim×71 Não · 2 abst.
- Esq.11×56
- C.-esq.37×11
- Centro37×0
- C.-dir.83×1
- Dir.220×3
3 abr. 2020 · CâmaraSubstitutivo aprovadoPEC 10/2020
PEC (o que é isso?): muda a ConstituiçãoSubstitutivo (o que é isso?)1º turno (o que é isso?)Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento da calamidade pública nacional decorrente de pandemia internacional e dá outras providências.
505 Sim×2 Não
- Esq.68×2
- C.-esq.61×0
- Centro42×0
- C.-dir.90×0
- Dir.244×0
3 abr. 2020 · CâmaraRequerimento rejeitadoPEC 10/2020
PEC (o que é isso?): muda a ConstituiçãoO que é requerimento? (o que é isso?)Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento da calamidade pública nacional decorrente de pandemia internacional e dá outras providências.
12 Sim×254 Não
- Esq.3×42
- C.-esq.3×36
- Centro1×19
- C.-dir.2×35
- Dir.3×122
1 abr. 2020
31 mar. 2020
31 mar. 2020 · CâmaraEmenda aprovadaPLP 232/2019
PLP (o que é isso?): lei complementar, precisa de maioria absolutaO que é emenda? (o que é isso?)Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros, provenientes de repasses federais, nos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
484 Sim×2 Não
- Esq.68×0
- C.-esq.59×0
- Centro37×1
- C.-dir.86×0
- Dir.234×1
31 mar. 2020 · SenadoAprovadaPL 1006/2020
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às santas casas e hospitais sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), no exercício de 2020, com o objetivo de permitir-lhes atuarem de forma coordenada no combate à pandemia do Coronavírus.
77 Sim×0 Não
- Esq.6×0
- C.-esq.8×0
- Centro16×0
- C.-dir.16×0
- Dir.30×0
- S/ part.1×0
25 mar. 2020
25 mar. 2020 · SenadoSubstitutivo aprovadoPL 668/2020
O que é substitutivo? (o que é isso?)Dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia de coronavírus no Brasil.
76 Sim×0 Não · 1 abst.
- Esq.6×0
- C.-esq.8×0
- Centro15×0
- C.-dir.15×0
- Dir.30×0
- S/ part.2×0
25 mar. 2020 · SenadoEmenda aprovadaPLP 232/2019
PLP (o que é isso?): lei complementar, precisa de maioria absolutaO que é emenda? (o que é isso?)Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais.
78 Sim×0 Não
- Esq.6×0
- C.-esq.8×0
- Centro16×0
- C.-dir.16×0
- Dir.30×0
- S/ part.2×0
17 dez. 2019
17 dez. 2019 · CâmaraEmenda rejeitadaPL 3261/2019
O que é emenda? (o que é isso?)Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 (Lei de Consórcios Públicos), para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Lei de Resíduos Sólidos), para tratar de prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
34 Sim×290 Não · 1 abst.
- Esq.1×35
- C.-esq.3×42
- Centro1×25
- C.-dir.3×57
- Dir.26×131
17 dez. 2019 · CâmaraEmenda rejeitadaPL 3261/2019
O que é emenda? (o que é isso?)Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 (Lei de Consórcios Públicos), para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Lei de Resíduos Sólidos), para tratar de prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
66 Sim×192 Não
- Esq.30×0
- C.-esq.25×7
- Centro1×23
- C.-dir.4×45
- Dir.6×117
17 dez. 2019 · CâmaraSem resultadoPL 3261/2019
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 (Lei de Consórcios Públicos), para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Lei de Resíduos Sólidos), para tratar de prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
223 Sim×35 Não
- Esq.0×5
- C.-esq.10×22
- Centro26×0
- C.-dir.51×3
- Dir.136×5
17 dez. 2019 · CâmaraRequerimento rejeitadoPL 3261/2019
O que é requerimento? (o que é isso?)Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 (Lei de Consórcios Públicos), para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Lei de Resíduos Sólidos), para tratar de prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
12 Sim×245 Não · 1 abst.
- Esq.—
- C.-esq.3×12
- Centro0×26
- C.-dir.4×59
- Dir.5×148
17 dez. 2019 · CâmaraSem resultadoPL 3261/2019
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 (Lei de Consórcios Públicos), para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Lei de Resíduos Sólidos), para tratar de prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
229 Sim×27 Não
- Esq.1×7
- C.-esq.14×8
- Centro25×0
- C.-dir.42×4
- Dir.147×8
17 dez. 2019 · CâmaraRequerimento rejeitadoPL 3261/2019
O que é requerimento? (o que é isso?)Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 (Lei de Consórcios Públicos), para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Lei de Resíduos Sólidos), para tratar de prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
12 Sim×251 Não
- Esq.—
- C.-esq.1×13
- Centro0×29
- C.-dir.4×54
- Dir.7×155
11 dez. 2019
11 dez. 2019 · CâmaraSem resultadoPL 3261/2019
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 (Lei de Consórcios Públicos), para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Lei de Resíduos Sólidos), para tratar de prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
256 Sim×41 Não
- Esq.0×2
- C.-esq.34×6
- Centro21×8
- C.-dir.56×4
- Dir.145×21
11 dez. 2019 · CâmaraSem resultadoPL 3261/2019
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 (Lei de Consórcios Públicos), para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Lei de Resíduos Sólidos), para tratar de prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
215 Sim×77 Não · 1 abst.
- Esq.0×36
- C.-esq.11×20
- Centro26×2
- C.-dir.36×11
- Dir.142×8
11 dez. 2019 · CâmaraEmenda aprovadaPL 3261/2019
O que é emenda? (o que é isso?)Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 (Lei de Consórcios Públicos), para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Lei de Resíduos Sólidos), para tratar de prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
274 Sim×20 Não · 1 abst.
- Esq.1×1
- C.-esq.35×12
- Centro30×0
- C.-dir.50×3
- Dir.158×4
11 dez. 2019 · CâmaraSem resultadoPL 3261/2019
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 (Lei de Consórcios Públicos), para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Lei de Resíduos Sólidos), para tratar de prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
70 Sim×232 Não · 4 abst.
- Esq.15×1
- C.-esq.32×14
- Centro0×29
- C.-dir.11×41
- Dir.12×147