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486 votações encontradas

8 out. 2024 · Câmara · Comissão (CCJC)Requerimento rejeitado

PL 2858/2022

Dividiu o Congresso: 100 pontos

Concede anistia a todos os que tenham participado de manifestações em qualquer lugar do território nacional do dia 30 de outubro de 2022 ao dia de entrada em vigor desta Lei, nas condições que especifica.

12 Sim×30 Não · 1 abst.

  • Esquerda100% Sim
  • Direita0% Sim

Polarização: 100 de 100

10 dez. 2024 · Câmara · Comissão (CCJC)Requerimento rejeitado

PL 1342/2019

Dividiu o Congresso: 96 pontos

Altera o artigo 150 do Código Penal e acrescenta os § 6º, 7º e 8º para aumentar a pena do crime de invasão de domicílio.

15 Sim×29 Não

  • Esquerda100% Sim
  • Direita4% Sim

Polarização: 96 de 100

17 dez. 2025 · Câmara · Comissão (CCJC)Requerimento rejeitado

PL 1804/2015

Dividiu o Congresso: 95 pontos

Altera o art. 208 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena; e altera a Lei nº 8072, de 25 de julho de 1990 para considerá-lo como crime hediondo.

15 Sim×43 Não

  • Esquerda100% Sim
  • Direita5% Sim

Polarização: 95 de 100

9 dez. 2025 · CâmaraSem resultado

PL 2162/2023

Dividiu o Congresso: 95 pontos

Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências.

230 Sim×34 Não · 4 abst.

  • Esquerda0% Sim
  • Direita95% Sim

Polarização: 95 de 100

12 dez. 2024 · CâmaraRequerimento rejeitado

PL 1637/2019

Dividiu o Congresso: 95 pontos

Altera o art. 97 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a imposição da medida de segurança para inimputável.

90 Sim×227 Não

  • Esquerda100% Sim
  • Direita5% Sim

Polarização: 95 de 100

31 out. 2023 · CâmaraRequerimento rejeitado

PL 3780/2023

Dividiu o Congresso: 95 pontos

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de majorar as penas previstas para os crimes de furto, roubo, receptação, receptação de animal e interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública, bem como para tipificar os crimes de recepção de animal doméstico e de fraude bancária.

93 Sim×246 Não

  • Esquerda97% Sim
  • Direita2% Sim

Polarização: 95 de 100

9 dez. 2025 · CâmaraSem resultado

PL 2162/2023

Dividiu o Congresso: 95 pontos

Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências.

229 Sim×26 Não · 3 abst.

  • Esquerda0% Sim
  • Direita95% Sim

Polarização: 95 de 100

13 ago. 2024 · Câmara · Comissão (CCJC)Requerimento rejeitado

PL 3387/2019

Dividiu o Congresso: 94 pontos

Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivosda lei 12.681, de 4 julho de 2012.

13 Sim×32 Não

  • Esquerda100% Sim
  • Direita6% Sim

Polarização: 94 de 100

31 out. 2023 · CâmaraRequerimento rejeitado

PL 3780/2023

Dividiu o Congresso: 94 pontos

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de majorar as penas previstas para os crimes de furto, roubo, receptação, receptação de animal e interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública, bem como para tipificar os crimes de recepção de animal doméstico e de fraude bancária.

91 Sim×253 Não · 1 abst.

  • Esquerda96% Sim
  • Direita2% Sim

Polarização: 94 de 100

12 dez. 2024 · CâmaraRequerimento rejeitado

PL 1637/2019

Dividiu o Congresso: 94 pontos

Altera o art. 97 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a imposição da medida de segurança para inimputável.

108 Sim×248 Não · 2 abst.

  • Esquerda98% Sim
  • Direita4% Sim

Polarização: 94 de 100

24 ago. 2021 · Câmara · Comissão (CCJC)Requerimento rejeitado

PL 4217/2019

Dividiu o Congresso: 94 pontos

Revoga o inciso II do art. 1o da Lei no 8.176, de 8 de fevereiro de 1991.

18 Sim×33 Não

  • Esquerda100% Sim
  • Direita6% Sim

Polarização: 94 de 100

3 jul. 2024 · Câmara · Comissão (CE)Parecer rejeitado

PL 4249/2023

Dividiu o Congresso: 93 pontos

Altera a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, que define os crimes de tortura e dá outras providências, a fim de prever a violência praticada contra crianças e adolescentes, em âmbito escolar, física ou psicológica, como crime de tortura.

15 Sim×17 Não

  • Esquerda0% Sim
  • Direita93% Sim

Polarização: 93 de 100

16 mai. 2018 · SenadoDestaque aprovado

PLC 19/2018

Dividiu o Congresso: 93 pontos

Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7° do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e as Leis nºs 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.530, de 24 de outubro de 2007; revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012; e dá outras providências.

41 Sim×16 Não

  • Esquerda7% Sim
  • Direita100% Sim

Polarização: 93 de 100

5 nov. 2025 · CâmaraRequerimento aprovado

PDL 3/2025

: decisão só do Congresso
Dividiu o Congresso: 93 pontos

Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).

313 Sim×119 Não · 1 abst.

  • Esquerda3% Sim
  • Direita96% Sim

Polarização: 93 de 100

18 nov. 2025 · Câmara · Comissão (CCJC)Requerimento rejeitado

PL 1382/2025

Dividiu o Congresso: 92 pontos

Altera a Lei nº 1.079, de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, para definir como crime de responsabilidade o apoio a governos, regimes ou organizações que notoriamente violem os princípios fundamentais da democracia e dos direitos humanos, colocando em risco os interesses nacionais e a credibilidade do Brasil na ordem internacional.

15 Sim×24 Não

  • Esquerda100% Sim
  • Direita8% Sim

Polarização: 92 de 100

4 dez. 2024 · Câmara · Comissão (CCJC)Requerimento rejeitado

PLP 215/2019

: lei complementar, precisa de maioria absoluta
Dividiu o Congresso: 92 pontos

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de Direito Penal e de Direito Processual Penal.

13 Sim×25 Não

  • Esquerda100% Sim
  • Direita8% Sim

Polarização: 92 de 100

20 set. 2023 · CâmaraRequerimento aprovado

PL 1520/2021

Dividiu o Congresso: 92 pontos

Altera o Código Penal para estabelecer como crime hediondo o homicídio de criança de até doze anos de idade incompletos, com pena de 20 a 30 anos.

285 Sim×113 Não · 2 abst.

  • Esquerda3% Sim
  • Direita95% Sim

Polarização: 92 de 100

12 dez. 2024 · CâmaraSem resultado

PL 1637/2019

Dividiu o Congresso: 92 pontos

Altera o art. 97 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a imposição da medida de segurança para inimputável.

196 Sim×84 Não

  • Esquerda4% Sim
  • Direita96% Sim

Polarização: 92 de 100

12 dez. 2024 · CâmaraSem resultado

PL 1637/2019

Dividiu o Congresso: 92 pontos

Altera o art. 97 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a imposição da medida de segurança para inimputável.

183 Sim×79 Não

  • Esquerda3% Sim
  • Direita95% Sim

Polarização: 92 de 100

12 dez. 2024 · CâmaraSem resultado

PL 1637/2019

Dividiu o Congresso: 92 pontos

Altera o art. 97 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a imposição da medida de segurança para inimputável.

228 Sim×107 Não

  • Esquerda3% Sim
  • Direita95% Sim

Polarização: 92 de 100

31 out. 2023 · CâmaraRequerimento rejeitado

PL 3780/2023

Dividiu o Congresso: 91 pontos

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de majorar as penas previstas para os crimes de furto, roubo, receptação, receptação de animal e interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública, bem como para tipificar os crimes de recepção de animal doméstico e de fraude bancária.

81 Sim×234 Não

  • Esquerda94% Sim
  • Direita2% Sim

Polarização: 91 de 100

24 abr. 2024 · Câmara · Comissão (CCJC)Requerimento aprovado

PLP 108/2023

: lei complementar, precisa de maioria absoluta
Dividiu o Congresso: 91 pontos

Concede aos Estados da Federação competência para legislar, nos termos do parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal.

32 Sim×15 Não · 1 abst.

  • Esquerda0% Sim
  • Direita91% Sim

Polarização: 91 de 100

5 nov. 2025 · CâmaraRequerimento aprovado

PDL 3/2025

: decisão só do Congresso
Dividiu o Congresso: 91 pontos

Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).

310 Sim×120 Não · 1 abst.

  • Esquerda5% Sim
  • Direita95% Sim

Polarização: 91 de 100

17 set. 2025 · CâmaraRequerimento aprovado

PL 2162/2023

Dividiu o Congresso: 91 pontos

Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências.

311 Sim×163 Não · 7 abst.

  • Esquerda0% Sim
  • Direita91% Sim

Polarização: 91 de 100

26 nov. 2024 · Câmara · Comissão (CCJC)Requerimento rejeitado

PLP 215/2019

: lei complementar, precisa de maioria absoluta
Dividiu o Congresso: 90 pontos

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de Direito Penal e de Direito Processual Penal.

14 Sim×29 Não

  • Esquerda100% Sim
  • Direita10% Sim

Polarização: 90 de 100

3 ago. 2022 · CâmaraSubstitutivo aprovado

PL 6579/2013

Dividiu o Congresso: 90 pontos

Altera os arts. 123 e 124 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para restringir o benefício da saída temporária de presos.

311 Sim×98 Não · 1 abst.

  • Esquerda8% Sim
  • Direita98% Sim

Polarização: 90 de 100

12 mar. 2019 · CâmaraSem resultado

PL 1521/2019

Dividiu o Congresso: 90 pontos

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o assédio moral.

269 Sim×121 Não · 1 abst.

  • Esquerda5% Sim
  • Direita96% Sim

Polarização: 90 de 100

26 nov. 2025 · CâmaraSem resultado

PL 4333/2025

Dividiu o Congresso: 90 pontos

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal para dar mais celeridade e eficiência aos processos penais decorrentes de prisão em flagrante, e dá outras providências.

278 Sim×107 Não

  • Esquerda7% Sim
  • Direita97% Sim

Polarização: 90 de 100

14 out. 2025 · Câmara · Comissão (CCJC)Requerimento rejeitado

PL 6717/2016

Dividiu o Congresso: 90 pontos

Disciplina sobre o porte rural de arma de fogo.

13 Sim×27 Não

  • Esquerda100% Sim
  • Direita10% Sim

Polarização: 90 de 100

3 jul. 2024 · Câmara · Comissão (CE)Requerimento rejeitado

PL 2380/2022

Dividiu o Congresso: 90 pontos

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as escolas públicas e privadas de educação básica contarem com serviço de vigilância patrimonial.

14 Sim×19 Não · 1 abst.

  • Esquerda100% Sim
  • Direita10% Sim

Polarização: 90 de 100