Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de majorar as penas previstas para os crimes de furto, roubo, receptação, receptação de animal e interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade… ler maisAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de majorar as penas previstas para os crimes de furto, roubo, receptação, receptação de animal e interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública, bem como para tipificar os crimes de recepção de animal doméstico e de fraude bancária.ver texto original
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas cominadas aos crimes de furto e roubo.
Aqui se votou um requerimento, não o projeto inteiro.
E o projeto? PL 3780/2023: virou lei (Lei 15397/2026).
Quem ganhou esta votação
Por regra fixa, a mesma da página Quem manda: mostra quem ganhou, não se o resultado foi bom ou ruim.
Esquerda × direita: venceu a direita
O governo não registrou orientação nesta votação.
Esquerda e direita votaram unidas em lados opostos: a esquerda (somando a centro-esquerda) votou Sim (85 Sim × 4 Não) e a direita (somando a centro-direita) votou Não (4 Sim × 222 Não). Venceu a direita.
O centro votou unido com o lado vencedor (2 Sim × 26 Não), mas a direita já tinha, sozinha, mais da metade dos 344 votos Sim e Não.
Votos Sim e Não de cada bloco
Bloco
Sim
Não
Como votou
Esquerdaesquerda + centro-esquerda
85
4
unido no Sim
Centro
2
26
unido no Não
Direitacentro-direita + direita
4
222
unido no Não
Unido: pelo menos 70% dos votos Sim e Não num sentido (60% para o centro), com 10 votos ou mais. Partido do dia do voto. Veja quem manda no Congresso →
Como cada lado votou
Do partido mais à esquerda ao mais à direita, no dia do voto.
Esquerda· 8897% votou Sim
63
23
Sim 63 · Não 2 · Ausente 23
Centro-esquerda· 4192% votou Sim
22
17
Sim 22 · Não 2 · Ausente 17
Centro· 4793% votou Não
26
18
Sim 2 · Não 26 · Abstenção 1 · Ausente 18
Centro-direita· 6892% votou Não
35
30
Sim 3 · Não 35 · Ausente 30
Direita· 26999% votou Não
187
80
Sim 1 · Não 187 · Outros 1 · Ausente 80
Sem partido· 1100% votou Não
1
Não 1
Sim
Não
Abstenção
Obstrução
Outros
Ausente
O que cada liderança
A orientação do Governo vale para calcular o alinhamento com o governo.
Governo
Não orientou
Oposição
Não
Maioria
Sim
Minoria
Não
Bloco MDB, PSD, Republicanos e PodemosNão
Bloco União, PP, Federação PSDB, Cidadania e outrosNão
Federação PSOL-REDESim
Federação PT-PCdoB-PVSim
NovoNão
PLNão
O que disseram na sessão
Discursos no Plenário, na ordem do horário, com o voto de cada pessoa nesta votação.
Prezado Presidente, Senhores Deputados, a escolha dos novos diretores para o Banco Central diminuirá ainda mais o número de mulheres no governo Lula. Em 31 de dezembro, a diretora de Assuntos Internacionais do BC, Fernanda Guardado, concluirá seu mandato e será substituída por Paulo Pichetti, professor da FGV de São Paulo. Na semana passada, o presidente exonerou a presidente da Caixa, Rita…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).
Discurso feito pelo Senhor Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA) Na Sessão de 31/10/2023 Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nos termos do Regimento Interno, e dada a impossibilidade de leitura em plenário, solicito a V.Exa. que seja dado como lido, para efeito de registro nos Anais desta Casa, este discurso de minha autoria. Trago hoje uma informação muito importante. O nosso estimado…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores deputados, venho a esta tribuna tratar sobre as manifestações do Presidente Lula acerca da política fiscal. Os técnicos do Ministério da Fazenda tem se ocupado em conter o crescimento de déficit e dívida do governo, e tem tentado evitar a gastança nos ministérios. O Congresso, ainda que com uma bancada de oposição importante e ativa, tem aprovado aumento de…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores deputados, venho a esta tribuna tratar sobre as manifestações do Presidente Lula acerca da política fiscal. Os técnicos do Ministério da Fazenda tem se ocupado em conter o crescimento de déficit e dívida do governo, e tem tentado evitar a gastança nos ministérios. O Congresso, ainda que com uma bancada de oposição importante e ativa, tem aprovado aumento de…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).
O Sr. MARCIO ALVINO (PLSP) pronuncia o seguinte discurso: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com imensa satisfação e um firme comprometimento com a inclusão e o bem-estar de todos os cidadãos brasileiros que ocupo esta tribuna como presidente da Frente Parlamentar em Defesa das Apaes. É motivo de celebração a aprovação de três projetos de lei de extrema importância para a promoção da…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).
Discurso pronunciado pelo deputado VINICIUS CARVALHO (Republicanos/SP), na Sessão do Pequeno Expediente. Sr. Presidente, Srs. Deputados, demais presentes, caros telespectadores da TV Câmara e ouvintes da Rádio Câmara: Não é novidade que a Administração Pública no Brasil pode e precisa ser mais eficiente. Inclusive, um dos princípios que norteiam a gestão dos entes federativos é que os serviços…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).
Obrigado, Presidente Pompeo de Mattos. Colegas de representação, hoje é dia 31 de outubro de 2023. O tempo não para! No Brasil, tem crescido uma festa, sobretudo nas escolas, que não deita raízes na nossa cultura: halloween. Tudo bem! Vem lá dos celtas, da cultura anglo-saxônica, muito valorizada nos Estados Unidos. Que bacana! Todo respeito e toda consideração a toda a festa, inclusive infantil…
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, ontem nós ficamos estarrecidos com aquela entrevista fatídica do Ministro Haddad. Aliás, o Haddad deveria pedir para sair. E o pior de tudo agora: vão gastar 300 mil reais para comprar cortina! A "Esbanja" não para de gastar! Gastam feito bichos e ainda não cumprem aquilo que prometeram: a estabilidade fiscal. É uma vergonha o que nós estamos…
Sr. Presidente, quem não está preparado para agir com rigor e força contra o crime organizado tem que estar preparado para conviver com a barbárie. Infelizmente, foi o que aconteceu neste fim de semana, no Distrito de Guariba, em Mato Grosso, numa cidade que fica a 1.262 quilômetros da Capital. Criminosos atearam fogo em um caminhão, na frente da unidade da Polícia Militar, com coquetéis molotov.…
Sr. Presidente, trago dois assuntos a esta tribuna hoje: uma denúncia e um desabafo e uma esperança. Para dar início à minha fala, começo falando de Jesus e de seu clamor quando, em seus discursos, acusa todas as autoridades que trazem opressão ao povo. O grito de Jesus é contra as autoridades que tentam abafar qualquer tentativa de denúncia. A missão de Jesus é anunciar as boas notícias aos…