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6.019 votações encontradas

29 nov. 2023 · CâmaraEmenda rejeitada

PL 7082/2017

Dividiu o Congresso: 91 pontos

Dispõe sobre a pesquisa com seres humanos no Brasil.

119 Sim×278 Não

  • Esquerda99% Sim
  • Direita8% Sim

Polarização: 91 de 100

31 mai. 2022 · CâmaraEmenda rejeitada

MPV 1095/2021

: Medida Provisória: o Presidente edita e já vale como lei
Dividiu o Congresso: 91 pontos

Altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 10.865, de 30 de abril de 2004, para definir condições para a apuração do valor a recolher da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) pelas centrais petroquímicas e indústrias químicas, e a Lei nº 14.183, de 14 de julho de 2021.

116 Sim×250 Não

  • Esquerda99% Sim
  • Direita8% Sim

Polarização: 91 de 100

19 mai. 2022 · CâmaraSem resultado

PL 1338/2022

Dividiu o Congresso: 91 pontos

Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica.

227 Sim×105 Não

  • Esquerda1% Sim
  • Direita92% Sim

Polarização: 91 de 100

31 mar. 2021 · CâmaraEmenda rejeitada

PLP 10/2021

: lei complementar, precisa de maioria absoluta
Dividiu o Congresso: 91 pontos

Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente; altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, para conceder prazo adicional para celebração de aditivos contratuais e permitir mudança nos critérios de indexação dos contratos de refinanciamento de dívidas; altera a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, para permitir o afastamento de vedações durante o Regime de Recuperação Fiscal desde que previsto no Plano de Recuperação Fiscal; altera a Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, para conceder prazo adicional para celebração de contratos e disciplinar a apuração de valores inadimplidos de Estado com Regime de Recuperação Fiscal vigente em 31 de agosto de 2020; e revoga o art. 27 da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021.

116 Sim×320 Não

  • Esquerda94% Sim
  • Direita3% Sim

Polarização: 91 de 100

17 jun. 2020 · CâmaraEmenda aprovada

MPV 927/2020

: Medida Provisória: o Presidente edita e já vale como lei
Dividiu o Congresso: 91 pontos

Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; e dá outras providências.

315 Sim×135 Não

  • Esquerda5% Sim
  • Direita95% Sim

Polarização: 91 de 100

17 jun. 2020 · CâmaraSem resultado

MPV 927/2020

: Medida Provisória: o Presidente edita e já vale como lei
Dividiu o Congresso: 91 pontos

Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; e dá outras providências.

306 Sim×138 Não

  • Esquerda4% Sim
  • Direita95% Sim

Polarização: 91 de 100

19 mai. 2026 · CâmaraRequerimento rejeitado

PL 364/2019

Dividiu o Congresso: 91 pontos

Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa dos Campos de Altitude associados ou abrangidos pelo bioma Mata Atlântica.

126 Sim×274 Não · 2 abst.

  • Esquerda98% Sim
  • Direita8% Sim

Polarização: 91 de 100

8 nov. 2022 · CâmaraRequerimento rejeitado

PLP 17/2022

: lei complementar, precisa de maioria absoluta
Dividiu o Congresso: 91 pontos

Institui o Código de Defesa do Contribuinte; e altera as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), 8.137, de 27 de dezembro de 1990, 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), 9.703, de 17 de novembro de 1998, 9.868, de 10 de novembro de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 13.988, de 14 de abril de 2020, 11.457, de 16 de março de 2007, 12.016, de 7 de agosto de 2009, e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei Complementar nº 151, de 5 de agosto de 2015, o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.684, de 30 de maio de 2003, e 13.140, de 26 de junho de 2015, e dos Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), 157, de 10 de fevereiro de 1967, 1.025, de 21 de outubro de 1969, e 1.569, de 8 de agosto de 1977.

85 Sim×203 Não · 1 abst.

  • Esquerda95% Sim
  • Direita4% Sim

Polarização: 91 de 100

16 set. 2021 · CâmaraParecer aprovado

MPV 1052/2021

: Medida Provisória: o Presidente edita e já vale como lei
Dividiu o Congresso: 91 pontos

Altera as Leis nºs 12.712, de 30 de agosto de 2012, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 9.126, de 10 de novembro de 1995, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001.

273 Sim×107 Não

  • Esquerda7% Sim
  • Direita98% Sim

Polarização: 91 de 100

9 jul. 2019 · CâmaraRejeitada

PEC 6/2019

: muda a Constituição
Dividiu o Congresso: 91 pontos

Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.

80 Sim×199 Não

  • Esquerda92% Sim
  • Direita1% Sim

Polarização: 91 de 100

5 nov. 2025 · CâmaraRequerimento aprovado

PDL 3/2025

: decisão só do Congresso
Dividiu o Congresso: 91 pontos

Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).

310 Sim×120 Não · 1 abst.

  • Esquerda5% Sim
  • Direita95% Sim

Polarização: 91 de 100

17 set. 2025 · CâmaraRequerimento aprovado

PL 2162/2023

Dividiu o Congresso: 91 pontos

Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências.

311 Sim×163 Não · 7 abst.

  • Esquerda0% Sim
  • Direita91% Sim

Polarização: 91 de 100

21 jun. 2022 · CâmaraEmenda rejeitada

MPV 1107/2022

: Medida Provisória: o Presidente edita e já vale como lei
Dividiu o Congresso: 91 pontos

Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

89 Sim×229 Não

  • Esquerda99% Sim
  • Direita8% Sim

Polarização: 91 de 100

13 dez. 2022 · CâmaraDestaque rejeitado

PL 1998/2020

Dividiu o Congresso: 90 pontos

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para autorizar e disciplinar a prática da telessaúde em todo o território nacional, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015; e revoga a Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020.

122 Sim×267 Não · 1 abst.

  • Esquerda97% Sim
  • Direita7% Sim

Polarização: 90 de 100

31 ago. 2022 · CâmaraSem resultado

MPV 1119/2022

: Medida Provisória: o Presidente edita e já vale como lei
Dividiu o Congresso: 90 pontos

Dispõe sobre a reabertura do prazo de opção para o regime de previdência complementar; e altera as Leis nºs 12.618, de 30 de abril de 2012, e 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

203 Sim×98 Não

  • Esquerda1% Sim
  • Direita92% Sim

Polarização: 90 de 100

2 ago. 2022 · CâmaraEmenda rejeitada

MPV 1109/2022

: Medida Provisória: o Presidente edita e já vale como lei
Dividiu o Congresso: 90 pontos

Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal

136 Sim×252 Não

  • Esquerda100% Sim
  • Direita10% Sim

Polarização: 90 de 100

25 mai. 2022 · CâmaraRequerimento rejeitado

PLP 211/2021

: lei complementar, precisa de maioria absoluta
Dividiu o Congresso: 90 pontos

Limita a tributação de bens essenciais, com fulcro na Dignidade da Pessoa Humana, fundamento da República Federativa do Brasil e na garantia dos objetivos fundamentais, dispostos no art. 3º da Constituição Federal.

113 Sim×263 Não

  • Esquerda96% Sim
  • Direita6% Sim

Polarização: 90 de 100

25 mai. 2022 · CâmaraSubstitutivo rejeitado

PLP 211/2021

: lei complementar, precisa de maioria absoluta
Dividiu o Congresso: 90 pontos

Limita a tributação de bens essenciais, com fulcro na Dignidade da Pessoa Humana, fundamento da República Federativa do Brasil e na garantia dos objetivos fundamentais, dispostos no art. 3º da Constituição Federal.

116 Sim×273 Não · 2 abst.

  • Esquerda96% Sim
  • Direita6% Sim

Polarização: 90 de 100

16 set. 2021 · CâmaraRequerimento rejeitado

MPV 1052/2021

: Medida Provisória: o Presidente edita e já vale como lei
Dividiu o Congresso: 90 pontos

Altera as Leis nºs 12.712, de 30 de agosto de 2012, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 9.126, de 10 de novembro de 1995, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001.

106 Sim×298 Não

  • Esquerda92% Sim
  • Direita2% Sim

Polarização: 90 de 100

21 jun. 2021 · CâmaraRequerimento rejeitado

MPV 1031/2021

: Medida Provisória: o Presidente edita e já vale como lei
Dividiu o Congresso: 90 pontos

Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis nºs 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.

168 Sim×265 Não

  • Esquerda98% Sim
  • Direita8% Sim

Polarização: 90 de 100

17 jun. 2020 · CâmaraEmenda rejeitada

MPV 927/2020

: Medida Provisória: o Presidente edita e já vale como lei
Dividiu o Congresso: 90 pontos

Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; e dá outras providências.

131 Sim×281 Não

  • Esquerda97% Sim
  • Direita6% Sim

Polarização: 90 de 100

3 ago. 2022 · CâmaraSubstitutivo aprovado

PL 6579/2013

Dividiu o Congresso: 90 pontos

Altera os arts. 123 e 124 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para restringir o benefício da saída temporária de presos.

311 Sim×98 Não · 1 abst.

  • Esquerda8% Sim
  • Direita98% Sim

Polarização: 90 de 100

17 mai. 2022 · CâmaraSem resultado

MPV 1090/2021

: Medida Provisória: o Presidente edita e já vale como lei
Dividiu o Congresso: 90 pontos

Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.

270 Sim×120 Não · 1 abst.

  • Esquerda2% Sim
  • Direita92% Sim

Polarização: 90 de 100

17 jun. 2020 · CâmaraSem resultado

MPV 927/2020

: Medida Provisória: o Presidente edita e já vale como lei
Dividiu o Congresso: 90 pontos

Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; e dá outras providências.

280 Sim×134 Não

  • Esquerda4% Sim
  • Direita95% Sim

Polarização: 90 de 100

9 dez. 2025 · CâmaraSem resultado

PL 4497/2024

Dividiu o Congresso: 90 pontos

Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015.

283 Sim×116 Não

  • Esquerda3% Sim
  • Direita93% Sim

Polarização: 90 de 100

2 ago. 2022 · CâmaraEmenda rejeitada

MPV 1113/2022

: Medida Provisória: o Presidente edita e já vale como lei
Dividiu o Congresso: 90 pontos

Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 11.699, de 13 de junho de 2008, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social, e para dispor sobre a gestão dos imóveis que constituem o patrimônio imobiliário do Fundo do Regime Geral de Previdência Social.

119 Sim×251 Não · 2 abst.

  • Esquerda100% Sim
  • Direita10% Sim

Polarização: 90 de 100

13 jul. 2022 · CâmaraSem resultado

PEC 15/2022 (Fase 1 - CD)

: muda a Constituição
Dividiu o Congresso: 90 pontos

Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis; inclui o art. 120 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reconhecer o estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais dela decorrentes; autoriza a União a entregar auxílio financeiro aos Estados e ao Distrito Federal que outorgarem créditos tributários do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos produtores e distribuidores de etanol hidratado; expande o auxílio Gás dos Brasileiros, de que trata a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021; institui auxílio para caminhoneiros autônomos; expande o Programa Auxílio Brasil, de que trata a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021; e institui auxílio para entes da Federação financiarem a gratuidade do transporte público.

344 Sim×149 Não

  • Esquerda1% Sim
  • Direita91% Sim

Polarização: 90 de 100

14 dez. 2020 · CâmaraSem resultado

PLP 146/2019

: lei complementar, precisa de maioria absoluta
Dividiu o Congresso: 90 pontos

Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

309 Sim×135 Não

  • Esquerda7% Sim
  • Direita97% Sim

Polarização: 90 de 100

6 mai. 2020 · CâmaraSem resultado

PEC 10/2020 (Fase 2 - CD)

: muda a Constituição
Dividiu o Congresso: 90 pontos

Institui Regime Extraordinário Fiscal, Financeiro e de Contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia.

346 Sim×135 Não · 1 abst.

  • Esquerda7% Sim
  • Direita97% Sim

Polarização: 90 de 100

12 mar. 2019 · CâmaraSem resultado

PL 1521/2019

Dividiu o Congresso: 90 pontos

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o assédio moral.

269 Sim×121 Não · 1 abst.

  • Esquerda5% Sim
  • Direita96% Sim

Polarização: 90 de 100