Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 11.699, de 13 de junho de 2008, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto… ler maisAltera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 11.699, de 13 de junho de 2008, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social, e para dispor sobre a gestão dos imóveis que constituem o patrimônio imobiliário do Fundo do Regime Geral de Previdência Social.ver texto original
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social.
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 17. Sim: 119; não: 251; abstenção: 2; total: 372.
: Medida Provisória: o Presidente edita e já vale como lei
Aqui se votou uma emenda (mudança no texto), não o projeto inteiro.
E o projeto? MPV 1113/2022: virou lei (Lei 14.441/2022).
Quem ganhou esta votação
Por regra fixa, a mesma da página Quem manda: mostra quem ganhou, não se o resultado foi bom ou ruim.
Governo ganhouEsquerda × direita: venceu a direita
O governo Bolsonaro orientou Não e ganhou: o item em votação foi rejeitado.
Esquerda e direita votaram unidas em lados opostos: a esquerda (somando a centro-esquerda) votou Sim (94 Sim × 0 Não) e a direita (somando a centro-direita) votou Não (24 Sim × 221 Não). Venceu a direita.
O centro votou unido com o lado vencedor (1 Sim × 30 Não), mas a direita já tinha, sozinha, mais da metade dos 370 votos Sim e Não.
Votos Sim e Não de cada bloco
Bloco
Sim
Não
Como votou
Esquerdaesquerda + centro-esquerda
94
0
unido no Sim
Centro
1
30
unido no Não
Direitacentro-direita + direita
24
221
unido no Não
Unido: pelo menos 70% dos votos Sim e Não num sentido (60% para o centro), com 10 votos ou mais. Partido do dia do voto. Veja quem manda no Congresso →
Como cada lado votou
Do partido mais à esquerda ao mais à direita, no dia do voto.
Esquerda· 72100% votou Sim
57
15
Sim 57 · Ausente 15
Centro-esquerda· 50100% votou Sim
37
13
Sim 37 · Ausente 13
Centro· 4497% votou Não
30
13
Sim 1 · Não 30 · Ausente 13
Centro-direita· 8276% votou Não
13
42
27
Sim 13 · Não 42 · Ausente 27
Direita· 26694% votou Não
179
73
Sim 11 · Não 179 · Abstenção 2 · Outros 1 · Ausente 73
Sim
Não
Abstenção
Obstrução
Outros
Ausente
O que cada liderança
A orientação do Governo vale para calcular o alinhamento com o governo.
Governo
Não
Oposição
Não orientou
Maioria
Não
Minoria
Sim
AvanteNão
CidadaniaNão orientou
MDBNão
NovoNão
PatriotaNão
PCdoBNão orientou
PDTNão orientou
PLNão
PodemosNão
PPNão
PROSNão
PSBSim
PSCNão
PSDNão
PSDBNão orientou
PSOLSim
PTSim
PTBNão
PVNão orientou
RedeNão orientou
RepublicanosNão
SolidariedadeNão
UniãoNão
O que disseram na sessão
Discursos no Plenário, na ordem do horário, com o voto de cada pessoa nesta votação.
Sr. Presidente, colegas do Parlamento, esta tribuna é a representação popular, é a representação da democracia brasileira, e não podemos silenciá-la, principalmente num momento tão grave em que se encontra o País e num momento muito grave de ameaças à democracia brasileira. Nós comunistas jamais silenciamos diante da fome, diante da perda de direitos, diante da desconstrução do Estado brasileiro…
Obrigado, Presidente Luiz Lima. Sras. e Srs. Parlamentares, eu apresentei um projeto para suspender os efeitos do decreto que regulamenta a Lei do Superendividamento, de 2021, que estabelece que o valor mínimo existencial será de 25% do salário mínimo, o que corresponde hoje a 303 reais. Isso significa que, ao negociar dívidas, deve ser garantido que o cidadão, no caso o devedor, tenha ao menos…
Querido Deputado Luiz Lima, Deputados, Deputadas, hoje nós teremos uma pauta muito diversificada, mas duas questões nos afligem. A primeira questão trata do rol taxativo. Queremos votar o rol exemplificativo porque o rol taxativo mata. A Agência Nacional de Saúde tomou uma posição, evidentemente pressionada pelo mercado, pelos preços, que prejudica pacientes de doenças graves que precisam de…
Muito obrigado, Sr. Presidente Luiz Lima. Sr. Presidente, colegas Parlamentares, eu faço neste momento um apelo da tribuna desta Casa para o Prefeito de Campina Grande, o Sr. Bruno Cunha Lima, a fim de que ele olhe com mais sensibilidade a situação dos servidores públicos do Município. O Sindicato dos Trabalhadores Públicos Municipais do Agreste e Borborema - SINTAB reclama que a categoria está…
Obrigado, Sr. Presidente Luiz Lima. População brasileira que nos vê pela TV Câmara, esse veículo de comunicação tão importante que divulga o que estamos fazendo e o que acontece aqui, na semana passada, nós vivemos lá no Estado do Espírito Santo um dia de festa. Infelizmente, em face do calendário eleitoral, algumas limitações são impostas a nós agentes públicos. Mas a Secretaria de Agricultura…
Obrigado, Presidente Luiz Lima. Eu uso esta tribuna no dia de hoje para fazer referência à visita da Prefeita Elisangela Pedroso, do Município de Carambeí, a primeira mulher da história a comandar esse Município, que tenho muito orgulho de representar aqui em Brasília. Junto com o Davi, estamos cumprindo uma agenda extensa. Já estivemos no FNDE, no Ministério do Desenvolvimento Regional e no…
Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu trouxe o meu discurso escrito, para ser mais rápido. Foi noticiada por um site de comunicação do meu Estado, o Isso É, uma matéria sobre a FUNAI, com a seguinte manchete: Governo certificou 239 mil hectares de fazendas dentro de áreas indígenas. Eu queria fazer um esclarecimento. Com certeza, o jornalista ou pegou esses dados de fontes que não eram confiáveis…
Boa tarde, Deputado Luiz Lima. É muito bom saber que V.Exa. está nadando de braçadas na Mesa da Câmara. Eu gostaria que o nosso pronunciamento tivesse espaço no programa A Voz do Brasil. É uma pena que não seja nossa a voz que aparece lá, mas apenas uma transcrição do que falamos. Isso é lamentável, não é, Deputado José Medeiros? Seria interessante que pudéssemos ser ouvidos pelas pessoas que…
Obrigado, Presidente. O 13 nos alegra profundamente. Queria saudá-lo na condução dos trabalhos, Deputado Luiz Lima, saudar os colegas Deputados e dizer até que ponto está chegando a escalada crescente de desespero do Bolsonaro vendo a derrota chegar, bater à sua porta. Ele começa a fazer coisas que sempre foi contra. Faz o que sempre negou. Sempre negou ajudar os pobres, fazia mi-mi-mi contra um…
Obrigado, Presidente José Medeiros. É uma honra ter V.Exa. presidindo esta sessão. Presidente, há pouco eu recebi um telefonema de uma senhora chamada D. Augusta, residente numa pequena cidade do Estado do Rio de Janeiro chamada Laje do Muriaé, de apenas 8 mil habitantes. A D. Augusta nasceu em 1940, portanto eu imagino que ela completou ou está prestes a completar 82 anos. Durante o meu mandato…