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Votações

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Só as votações em que todos os lados votaram juntos: esquerda e direita com diferença de até 10 pontos e 90% ou mais na mesma direção. Como calculamos

136 votações encontradas

10 jun. 2026 · SenadoParecer aprovado

PLP 128/2022

: lei complementar, precisa de maioria absoluta
Consenso: todos os lados votaram juntos

Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para destinar recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) à formação, ao aperfeiçoamento, à especialização e à capacitação continuada dos servidores do sistema penitenciário nacional e dos policiais penais.

54 Sim×0 Não

  • Esquerda100% Sim
  • Direita100% Sim

Polarização: 0 de 100

24 mar. 2026 · SenadoSubstitutivo aprovado

PL 896/2023

Consenso: todos os lados votaram juntos

Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para incluir os crimes praticados em razão de misoginia.

67 Sim×0 Não

  • Esquerda100% Sim
  • Direita100% Sim

Polarização: 0 de 100

16 dez. 2025 · SenadoParecer aprovado

PEC 76/2019

: muda a Constituição
Consenso: todos os lados votaram juntos

Altera a Constituição Federal, para incluir as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública.

65 Sim×0 Não · 1 abst.

  • Esquerda100% Sim
  • Direita100% Sim

Polarização: 0 de 100

16 dez. 2025 · SenadoParecer aprovado

PEC 76/2019

: muda a Constituição
Consenso: todos os lados votaram juntos

Altera a Constituição Federal, para incluir as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública.

64 Sim×0 Não

  • Esquerda100% Sim
  • Direita100% Sim

Polarização: 0 de 100

10 dez. 2025 · SenadoSubstitutivo aprovado

PL 5582/2025

Consenso: todos os lados votaram juntos

Institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil; tipifica os crimes de domínio social estruturado e de favorecimento ao domínio social estruturado; e altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 11.343, de 23 de agosto de 2006, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 9.613, de 3 de março de 1998, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral).

64 Sim×0 Não

  • Esquerda100% Sim
  • Direita100% Sim

Polarização: 0 de 100

12 ago. 2025 · CâmaraRequerimento aprovado

PL 2859/2023

Consenso: todos os lados votaram juntos

Altera o Decreto-lei nº 1.001, de 21 de Outubro de 1969 e o Decreto-lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969.

431 Sim×0 Não

  • Esquerda100% Sim
  • Direita100% Sim

Polarização: 0 de 100

27 mai. 2025 · SenadoTexto-base aprovado

PEC 37/2022

: muda a Constituição
Consenso: todos os lados votaram juntos

Modifica o art. 144 da Constituição Federal, a fim de incluir as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública.

65 Sim×0 Não

  • Esquerda100% Sim
  • Direita100% Sim

Polarização: 0 de 100

3 jul. 2024 · CâmaraAprovada

MPV 1210/2024

: Medida Provisória: o Presidente edita e já vale como lei
Consenso: todos os lados votaram juntos

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 30.157.034,00, para os fins que especifica.

336 Sim×0 Não

  • Esquerda100% Sim
  • Direita100% Sim

Polarização: 0 de 100

21 fev. 2024 · CâmaraParecer aprovado

MPV 1188/2023

: Medida Provisória: o Presidente edita e já vale como lei
Consenso: todos os lados votaram juntos

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa, da Integração e do Desenvolvimento Regional e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 360.900.000,00, para os fins que especifica.

425 Sim×0 Não

  • Esquerda100% Sim
  • Direita100% Sim

Polarização: 0 de 100

5 dez. 2023 · CâmaraRequerimento aprovado

PL 2144/2023

Consenso: todos os lados votaram juntos

Altera os arts. 215-A, 216-A, 216-B, 217-A, 218 e 218-C do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas dos crimes neles previstos.

397 Sim×0 Não

  • Esquerda100% Sim
  • Direita100% Sim

Polarização: 0 de 100

14 jul. 2022 · CâmaraRequerimento aprovado

PL 1742/2022

Consenso: todos os lados votaram juntos

Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal brasileiro, para prever a perda de cargo, emprego, função pública ou mandato eletivo para os apenados por crimes de violência contra a mulher.

403 Sim×0 Não

  • Esquerda100% Sim
  • Direita100% Sim

Polarização: 0 de 100

18 mai. 2022 · SenadoAprovada

MPV 1082/2021

: Medida Provisória: o Presidente edita e já vale como lei
Consenso: todos os lados votaram juntos

Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre o percentual mínimo do repasse obrigatório da União aos fundos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

70 Sim×0 Não

  • Esquerda100% Sim
  • Direita100% Sim

Polarização: 0 de 100

22 mar. 2022 · SenadoAprovada

PL 1360/2021

Consenso: todos os lados votaram juntos

Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.

76 Sim×0 Não

  • Esquerda100% Sim
  • Direita100% Sim

Polarização: 0 de 100

13 out. 2021 · SenadoParecer aprovado

PL 4194/2019

Consenso: todos os lados votaram juntos

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre Violência Doméstica e Familiar.

71 Sim×0 Não

  • Esquerda100% Sim
  • Direita100% Sim

Polarização: 0 de 100

19 ago. 2021 · CâmaraSubstitutivo aprovado

PL 4206/2020

Consenso: todos os lados votaram juntos

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para proibir a realização de tatuagens e a colocação de piercings em cães e gatos, com fins estéticos.

397 Sim×0 Não · 2 abst.

  • Esquerda100% Sim
  • Direita100% Sim

Polarização: 0 de 100

18 ago. 2021 · SenadoSubstitutivo aprovado

PL 1946/2019

Consenso: todos os lados votaram juntos

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer restrições à posse e ao porte de arma de fogo quando houver a prática de violência contra a mulher.

77 Sim×0 Não

  • Esquerda100% Sim
  • Direita100% Sim

Polarização: 0 de 100

1 jul. 2021 · SenadoParecer aprovado

PL 741/2021

Consenso: todos os lados votaram juntos

Define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), em todo o território nacional; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar a modalidade da pena da lesão corporal simples cometida contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e para criar o tipo penal de violência psicológica contra a mulher.

69 Sim×0 Não

  • Esquerda100% Sim
  • Direita100% Sim

Polarização: 0 de 100

5 mai. 2021 · SenadoAprovada

PL 4554/2020 (Substitutivo-CD)

Consenso: todos os lados votaram juntos

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar mais graves os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para definir a competência em modalidades de estelionato.

76 Sim×0 Não

  • Esquerda100% Sim
  • Direita100% Sim

Polarização: 0 de 100

11 mar. 2021 · SenadoAprovada

PL 781/2020

Consenso: todos os lados votaram juntos

Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.

71 Sim×0 Não

  • Esquerda100% Sim
  • Direita100% Sim

Polarização: 0 de 100

9 mar. 2021 · SenadoSubstitutivo aprovado

PL 1369/2019 (Substitutivo-CD)

Consenso: todos os lados votaram juntos

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir o art. 147-A, que dispõe sobre o crime de perseguição obsessiva.

74 Sim×0 Não

  • Esquerda100% Sim
  • Direita100% Sim

Polarização: 0 de 100

9 fev. 2021 · CâmaraRequerimento aprovado

PL 33/2021

Consenso: todos os lados votaram juntos

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tornar crime o descumprimento da ordem prioritária de vacinas.

416 Sim×0 Não · 1 abst.

  • Esquerda100% Sim
  • Direita100% Sim

Polarização: 0 de 100

10 abr. 2018 · SenadoSem resultado

PLS 90/2007

Consenso: todos os lados votaram juntos

Altera o § 2º do artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, determinando que os recursos destinados, no Orçamento da União, para a segurança pública não sejam objeto de limitação de empenho e movimentação financeira.

49 Sim×0 Não

  • Esquerda100% Sim
  • Direita100% Sim

Polarização: 0 de 100

27 fev. 2018 · SenadoAprovada

PLS 25/2014

Consenso: todos os lados votaram juntos

Acrescenta parágrafos ao art. 3º da Lei Complementar nº 79, 7 de janeiro de 1994, que “cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN e dá outras providências”.

61 Sim×0 Não

  • Esquerda100% Sim
  • Direita100% Sim

Polarização: 0 de 100

19 fev. 2018 · CâmaraRequerimento aprovado

PDC 886/2018

Consenso: todos os lados votaram juntos

Aprova o Decreto nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, que "Decreta intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública".

328 Sim×7 Não · 1 abst.

  • Esquerda98% Sim
  • Direita98% Sim

Polarização: 0 de 100

7 fev. 2018 · SenadoSem resultado

PLS 32/2018

Consenso: todos os lados votaram juntos

Institui a obrigatoriedade da instalação, em 180 dias, de bloqueadores de sinais de telecomunicação para telefones celulares e estabelece a aplicação dos recursos do FUNPEN na instalação, custeio e manutenção do bloqueio de sinais de telecomunicação para telefones celulares, radiotransmissores e outros meios, em estabelecimentos penitenciários e análogos. O

60 Sim×0 Não

  • Esquerda100% Sim
  • Direita100% Sim

Polarização: 0 de 100

12 dez. 2017 · SenadoAprovada

PEC 24/2012

: muda a Constituição
Consenso: todos os lados votaram juntos

Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública.

62 Sim×0 Não

  • Esquerda100% Sim
  • Direita100% Sim

Polarização: 0 de 100

6 dez. 2017 · SenadoSem resultado

PEC 24/2012

: muda a Constituição
Consenso: todos os lados votaram juntos

Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública.

1 Sim×56 Não

  • Esquerda0% Sim
  • Direita0% Sim

Polarização: 0 de 100

6 dez. 2017 · SenadoSem resultado

PEC 24/2012

: muda a Constituição
Consenso: todos os lados votaram juntos

Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública.

58 Sim×1 Não

  • Esquerda100% Sim
  • Direita100% Sim

Polarização: 0 de 100

24 out. 2017 · SenadoAprovada

PEC 14/2016

: muda a Constituição
Consenso: todos os lados votaram juntos

Cria as polícias penitenciárias federal, estaduais e distrital.

62 Sim×0 Não

  • Esquerda100% Sim
  • Direita100% Sim

Polarização: 0 de 100

13 set. 2017 · SenadoSem resultado

PEC 14/2016

: muda a Constituição
Consenso: todos os lados votaram juntos

Cria as polícias penitenciárias federal, estaduais e distrital.

63 Sim×0 Não

  • Esquerda100% Sim
  • Direita100% Sim

Polarização: 0 de 100