Eduardo GirãoNOVO-CE
Resumo oficial:Críticas à Resolução no. 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que estabelece orientações para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, incluindo casos de gestação resultante de estupro. Apoio ao Projeto de Decreto Legislativo no. 3/2025, aprovado pela Câmara dos Deputados, que susta os efeitos da referida norma. Defesa da…