Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 18/09/2025
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída · 18/09/2025
Senado (revisão)
Concluída · 25/02/2026
Presidente sancionou
Concluída · 25/02/2026
Virou lei
Concluída · 25/02/2026
Lei 15352/2026
Apresentado
Concluída · 18/09/2025
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída · 18/09/2025
Senado (revisão)
Concluída · 25/02/2026
Presidente sancionou
Concluída · 25/02/2026
Virou lei
Concluída · 25/02/2026
Lei 15352/2026
18/09/2025 · EXEC
Apresentação de Proposição
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
18/09/2025 · CN
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas: 18/09/2025 a 24/09/2025.Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .Sobrestar Pauta: a partir de 02/11/2025.Congresso Nacional: 18/09/2025 a 16/11/2025.Prorrogação pelo Congresso Nacional: 25/02/2026.
04/11/2025 · CN
Instalação de Comissão
A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Reginaldo Lopes para Presidente e designado Relator o Senador Alessandro Vieira
10/11/2025 · PLEN
Prorrogação de Prazo
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 25/02/2026. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 75, DE 2025.
17/12/2025 · CN
Aprovação do Parecer
Aprovado o parecer na Comissão Mista
19/12/2025 · MESA
Apresentação de Proposição
Recebido Ofício CN nº 316/25, que encaminha Medida Provisória.
19/12/2025 · MESA
Apresentação de Proposição
Recebida MSC n. 1339/2025 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 1.317, de 17 de setembro de 2025, que 'Altera a Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei n° 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.'. ".
19/12/2025 · MESA
Apresentação de Proposição
Recebido PLV n. 13/2025 (Projeto de Lei de Conversão), pelo Comissão Mista da MPV 1317/2025, que "Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, para dispor sobre o início da vigência do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, e dá outras providências".
19/12/2025 · MESA
Recebimento
Recebido Parecer (CN) Nº 1, DE 2025, da COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1317, DE 2025, sobre a Medida Provisória n° 1317, de 2025, que Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criara Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.
02/02/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.
09/02/2026 · MESA
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Pedro Uczai (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV).
09/02/2026 · PLEN
Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV
Leitura do recebimento do Ofício nº 316/2025, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.317/2025 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 09/02/2026 – 17h - 3ª Sessão).
09/02/2026 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
09/02/2026 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento da Dep. Adriana Ventura, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
09/02/2026 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
09/02/2026 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 126; Não: 296; Total: 422.
09/02/2026 · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB) e Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
09/02/2026 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
09/02/2026 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
09/02/2026 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) e Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
09/02/2026 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação preliminar em turno único.
09/02/2026 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
09/02/2026 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
09/02/2026 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
09/02/2026 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Medida Provisória nº 1.317, de 2025, na forma do Projeto de Lei de Conversão. Sim: 271; Não: 127; Total: 398.
09/02/2026 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
09/02/2026 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final.
09/02/2026 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.317-A/2025) (PLV 13/2025).
13/02/2026 · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
13/02/2026 · MESA
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 14/2026/SGM-P.
24/02/2026 · PLEN
Aprovação no Senado Federal
Aprovada no Senado Federal
25/02/2026 · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 15352/2026. DOU 25/02/2026 PÁG 01 COL 01.ED EXTRA
25/02/2026 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do DOC n. 107/2026 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica o envio à sanção do PLV 13, de 2025 (MPV 1317, de 2025)".
04/03/2026 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do DOC n. 150/2026 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Ofício CN nº 43/2025 comunica restituição de Projeto de Lei sancionado".
28/04/2026 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do DOC n. 440/2026 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "OFCN 66/2026, que comunica o término de prazo para edição de decreto legislativo referente à MPV 1317/2025".
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.
126 Sim×296 Não
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.
271 Sim×127 Não
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
2 votações nominais:21:19rejeitada21:44aprovada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
23 de 113 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 21:19. Sessão completa →
21:04Adriana VenturaNOVO-SP
Eu vejo alguns pontos positivos neste projeto, mas sua retirada de pauta é necessária, na minha visão. Um dos pontos positivos seria maior autonomia técnica e regulatória para essa autoridade, para a Agência Nacional de Proteção de Dados ANPD. Essa questão de unificar administrativamente a ANPD no regime das agências... A gente considera que este projeto é preocupante, primeiro, porque veio como…
21:08Cabo Gilberto SilvaPL-PB
Sr. Presidente, orientamos "sim". Entendemos que isto vai burocratizar, vai inchar mais a máquina pública. É do conhecimento de todos o que o PT e o Governo Lula fizeram neste Governo, durante 3 anos e 2 meses. Vale lembrar ao povo brasileiro que já estamos no terceiro mandato de Lula, sem contar os dois de Dilma Rousseff, e o Brasil se encontra nesse caos burocrático. Lula fala uma coisa e faz…
21:08Bohn GassPT-RS
Presidente, isto é para o bem do País. Precisamos de uma agência que regulamente um setor em que há desinformação, malversação de dados das big techs, fake news. É fundamental que a gente tenha uma agência que faça esse controle. Além disso, não se cria nenhum cargo. É importante que a gente possa votar a matéria. Nós somos contra o requerimento de retirada de pauta, pois precisa haver essa…
21:08Adriana VenturaNOVO-SP
Presidente, a gente orienta "sim" à retirada. Eu acho que há um bom debate a ser feito. Infelizmente, esse debate ainda não foi feito. Trata-se de concentrar tudo em uma agência que tem, sim, um papel a cumprir, por tudo que representa, ainda mais neste momento do País, em que a gente vê a imprensa sendo cerceada, Parlamentares sendo calados. Tudo é fake news quando lhes interessa. É muito…
21:08Tarcísio MottaPSOL-RJ
Sr. Presidente, a Federação PSOL REDE orienta "não" à retirada de pauta. A gente sabe que essa extrema direita bolsonarista não quer a regulação das redes sociais porque quer continuar espalhando as fake news de sempre. O que me surpreende, neste caso aqui, é que eles começam a ser contrários à proteção de dados, à estruturação da Agência Nacional de Proteção de Dados. Aí eu começo a pensar: a…
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP) (2018), criação, Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), transformação, Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) (2022-2025), Agência reguladora, diretrizes, aplicação, Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (2025). _ Alteração, Lei Federal, criação, Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, Cargo público, Especialista em Regulação de Proteção de Dados, Transformação, Cargo vago, cargo em comissão, Função comissionada, Poder Executivo.
