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Câmara dos Deputados · 14 dez. 2023 · Plenário

MPV 1187/2023

Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 221; não: 40; abstenção: 3; total: 264.

: Medida Provisória: o Presidente edita e já vale como lei

Resultado do parecer

Aprovado

221 Sim × 40 Não3 abstenções

E o projeto? MPV 1187/2023: virou lei (Lei 14816/2024).

Quem ganhou esta votação

Por regra fixa, a mesma da página Quem manda: mostra quem ganhou, não se o resultado foi bom ou ruim.

Governo ganhou
  • O governo Lula 3 orientou Sim e ganhou: o item em votação foi aprovado.
  • Não houve briga entre esquerda e direita: as duas votaram unidas do mesmo lado (Sim).
Votos Sim e Não de cada bloco
BlocoSimNãoComo votou
Esquerdaesquerda + centro-esquerda862unido no Sim
Centro262unido no Sim
Direitacentro-direita + direita10936unido no Sim

Unido: pelo menos 70% dos votos Sim e Não num sentido (60% para o centro), com 10 votos ou mais. Partido do dia do voto. Veja quem manda no Congresso →

Como cada lado votou

Do partido mais à esquerda ao mais à direita, no dia do voto.

  • Esquerda· 88100% votou Sim
    60
    28

    Sim 60 · Ausente 28

  • Centro-esquerda· 4093% votou Sim
    26
    12

    Sim 26 · Não 2 · Ausente 12

  • Centro· 4893% votou Sim
    26
    20

    Sim 26 · Não 2 · Ausente 20

  • Centro-direita· 6979% votou Sim
    33
    9
    27

    Sim 33 · Não 9 · Ausente 27

  • Direita· 26974% votou Sim
    76
    27
    62
    100

    Sim 76 · Não 27 · Abstenção 3 · Obstrução 62 · Outros 1 · Ausente 100

  • Sim
  • Não
  • Abstenção
  • Obstrução
  • Outros
  • Ausente

O que cada liderança

A orientação do Governo vale para calcular o alinhamento com o governo.

Governo

Sim

Oposição

Obstrução

Maioria

Sim

Minoria

Obstrução

  • Bloco MDB, PSD, Republicanos e PodemosSim
  • Bloco União, PP, Federação PSDB, Cidadania e outrosNão orientou
  • Federação PSOL-REDENão orientou
  • Federação PT-PCdoB-PVSim
  • NovoObstrução
  • PLObstrução

O que disseram na sessão

Discursos no Plenário, na ordem do horário, com o voto de cada pessoa nesta votação.

Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.

168 falas · Sessão Deliberativa, das 17:54 às 23:18

  1. 12:12Soraya SantosPL-RJ

    Dir.Votou: Obstrução ·

    Presidente, eu gostaria de fazer uma questão de ordem. Nós temos uma Deputada, a Deputada Caroline de Toni, que está grávida, Sr. Presidente. Na Câmara dos Deputados, nós deixamos claro no nosso Regimento Interno que a mulher gestante, às vezes, tem problema na sua gravidez e tem que ficar em casa, chega a uma determinada semana de gestação, e o médico a impede de viajar. Ela não está impedida…

  2. 12:16Bohn GassPT-RS

    Esq.Votou: AusenteOutros ·

    Obrigado, Presidente Senador Rodrigo Pacheco. Quero saudar os Senadores e os Deputados nesta sessão do Congresso Nacional. Talvez, esta seja uma das últimas sessões deste ano, e nós podemos dizer e afirmar, com muita tranquilidade e segurança, que o Brasil está melhor com o Presidente Lula. A taxa de juros, que estava em 13,65%, agora está em 11,75%. Há uma pressão de que obviamente deveria ter…

  3. 12:24Paulo GuedesPT-MG

    Esq.Votou: SimOutros ·

    Sr. Presidente Senador Rodrigo Pacheco, venho aqui dar uma informação importante. Na verdade, é um pedido de socorro, Sr. Presidente. A região norte de Minas Gerais vive a maior seca da sua história. Já são quase 11 meses sem chover na região. Todas as plantações deste ano já foram perdidas. Os pequenos agricultores estão perdendo o seu rebanho. Para piorar a situação, as queimadas avançam.…

  4. 12:36Cabo Gilberto SilvaPL-PB

    Dir.Votou: ObstruçãoOutros ·

    Sr. Presidente do Congresso Nacional, Senador Rodrigo Pacheco, desta tribuna já fiz várias críticas a V.Exa. com relação aos abusos da Suprema Corte do nosso País, que atropelam a Constituição, que desrespeitam o devido processo legal, que não cumprem o que a Constituição assim determina, em vários artigos. A Suprema Corte brasileira vem extrapolando, inclusive desrespeitando este Congresso por…

  5. 12:48Adriana VenturaNOVO-SP

    Dir.Votou: Obstrução ·

    Obrigada, Presidente. Caros colegas, eu subo a esta tribuna para dizer que ontem, na Comissão Mista de Orçamento, nós aprovamos o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias. Mas, antes de falar especificamente da LDO, que foi aprovada ontem, eu gostaria de fazer um alerta que interessa a todos os Parlamentares, principalmente os Deputados e Senadores que se envolvem com a educação. Refiro-me…

  6. 13:08Marcel van HattemNOVO-RS

    Dir.Votou: Obstrução ·

    Sr. Presidente do Congresso Nacional, Senador Rodrigo Pacheco, colegas Parlamentares, Deputados e Senadores, hoje é um dia em que o Congresso Nacional acorda de ressaca, em virtude de uma aprovação para o Supremo Tribunal Federal, como Ministro daquela Corte, de uma pessoa que é absolutamente viciada politicamente, do ponto de vista ideológico, de um comunista de carteirinha que desrespeitou o…

  7. 13:16Tarcísio MottaPSOL-RJ

    Esq.Votou: Sim ·

    Sr. Presidente, Senador Rodrigo Pacheco, Deputados e Deputadas, Senadores e Senadoras, boa tarde. Chegamos finalmente ao dia em que vamos apreciar os vetos a uma das legislações mais nefastas que este Congresso Nacional aprovou no ano de 2023, os vetos ao marco temporal, um ataque frontal aos direitos dos povos indígenas que habitam este território e habitam este território muito tempo antes da…

  8. 13:20Sâmia BomfimPSOL-SP

    Esq.Votou: Ausente ·

    Obrigada, Sr. Presidente. Bom, esta é uma sessão importante de derrubada de vetos pelo Congresso Nacional. O mais importante deles, sem dúvida, e que chama a atenção do Brasil e do mundo é o do tema do marco temporal. Eu quero cumprimentar a nossa Ministra Sônia Guajajara, que esteve aqui conosco, e também a Deputada Célia Xakriabá, nossa companheira de bancada, uma liderança fundamental dos…

  9. 13:24Nilto TattoPT-SP

    Esq.Votou: Sim ·

    Quero saudar o Presidente Rodrigo Pacheco e cumprimentar os colegas Parlamentares, Deputados e Senadores. Esta Casa hoje vai discutir, debater aquilo que eu considero um direito fundamental, uma cláusula pétrea: o marco temporal. Os Deputados Constituintes, em 1988, definiram como vontade do povo brasileiro que os povos indígenas deveriam fazer parte do projeto de nação, do projeto de país, do…

  10. 13:32Célia XakriabáPSOL-MG

    Esq.Votou: Ausente ·

    (Entoa cântico em língua indígena). Começo cantando porque, embora eu seja eleita pelo Estado de Minas Gerais, eu sou Parlamentar do Brasil. Começo catando porque é um jeito, Sr. Presidente, de não falar sozinha. Começo cantando porque, na sessão do Senado, falaram que os não indígenas é que estavam decidindo sobre os indígenas. Estão aqui também presentes milhares de indígenas, 1 milhão e 700…

O Plenário

Um ponto por parlamentar, da esquerda para a direita. A cor é o voto; a borda, o espectro.

← esquerdadireita →

Toque em um ponto para ver quem é.

  • Sim
  • Não
  • Abstenção
  • Obstrução
  • Presidente (não vota)
  • Ausente

Quem votou o quê

Filtre por nome, partido, estado, voto ou espectro. O 🎙️ marca quem falou nesta sessão.

Mostrando 514 de 514

ParlamentarVoto
Airton FaleiroPT · PAAusente
Alencar SantanaPT · SPAusente
Alexandre LindenmeyerPT · RSSim
AlfredinhoPT · SPSim
Alice PortugalPCdoB · BASim
Ana Paula LimaPT · SCSim
Ana PimentelPT · MGSim
Arlindo ChinagliaPT · SPSim
Benedita da Silva🎙️PT · RJSim
Bohn Gass🎙️PT · RSAusente
Camila JaraPT · MSSim
Carlos VerasPT · PESim
Carlos ZarattiniPT · SPAusente
Carol DartoraPT · PRAusente
Célia Xakriabá🎙️PSOL · MGAusente
Chico Alencar🎙️PSOL · RJSim
Daiana SantosPCdoB · RSSim
DandaraPT · MGAusente
Daniel AlmeidaPCdoB · BAAusente
Delegada Adriana AccorsiPT · GOSim
Denise PessôaPT · RSSim
Dilvanda FaroPT · PASim
Dimas GadelhaPT · RJAusente
Dr. FranciscoPT · PISim
Erika HiltonPSOL · SPAusente
Erika Kokay🎙️PT · DFSim
Fernanda Melchionna🎙️PSOL · RSSim
Fernando MineiroPT · RNSim
Flávio NogueiraPT · PIAusente
Florentino NetoPT · PIAusente
Glauber Braga🎙️PSOL · RJAusente
Gleisi HoffmannPT · PRSim
Guilherme BoulosPSOL · SPAusente
Helder Salomão🎙️PT · ESSim
Ivan ValentePSOL · SPSim
Ivoneide CaetanoPT · BASim
Jack RochaPT · ESSim
Jandira Feghali🎙️PCdoB · RJSim
Jilmar TattoPT · SPAusente
João DanielPT · SEAusente

Quem faltou

187 parlamentares não registraram presença nesta votação.

Ver todos os 187

A Câmara não publica em dados abertos se a falta foi justificada.

Entre quem votou Sim ou Não, 85% votou Sim. Fonte: Câmara dos Deputados.