MPV 1187/2023

13/09/2023 · EXEC

Apresentação de Proposição

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

13/09/2023 · CN

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas: 13/09/2023 a 19/09/2023.Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012).Sobrestar Pauta: a partir de 28/10/2023.Congresso Nacional: 13/09/2023 a 11/11/2023.Prorrogação pelo Congresso Nacional: 20/02/2024.

06/11/2023 · PLEN

Prorrogação de Prazo

Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 20/02/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 73, DE 2023.

06/12/2023 · CN

Instalação de Comissão

A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Jorge Kajuru para Presidente e designado Relator o Deputado Ricardo Silva

13/12/2023 · CN

Aprovação do Parecer

Aprovado o parecer na Comissão Mista

14/12/2023 · MESA

Recebimento

Recebido o Of. nº 314/23CN que encaminha nos termos do § 8° do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32, a Medida Provisória n° 1.187, de 2023, que "Altera a Lei n° 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte". À Medida foram oferecidas 26 (vinte e seis) emendas, dentre as quais foi retirada, a requerimento do respectivo autor, a de número: 1. A Comissão Mista emitiu o Parecer n° 1, de 2023 (CM MPV n° 1.187, de 2023), que conclui pelo PLV n° 19, de 2023.

14/12/2023 · MESA

Recebimento

Recebida a Mensagem nº 461/2023, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1187/2023.

14/12/2023 · MESA

Recebimento

Recebido o Parecer nº 1, de 2023-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 1187/2023, que conclui pelo PLV nº 19, de 2023.

14/12/2023 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebido o PLV nº 19, de 2023, da Comissão Mista da MPV 1187/2023, que Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte..

14/12/2023 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/12/2023.

14/12/2023 · MESA

Recebimento - Redação Final

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Ricardo Silva (PSD/SP).

14/12/2023 · PLEN

Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV

Leitura do recebimento do Ofício nº 314/2023, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.187/2023 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 14/12/2023 - 274ª Sessão).

14/12/2023 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único.

14/12/2023 · PLEN

Obstrução Discussão (Plenário)

Votação do Requerimento do Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

14/12/2023 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).

14/12/2023 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento. Sim: 38; não: 219; abstenção: 2; total: 259.

14/12/2023 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Julia Zanatta (PL-SC), Dep. Eli Borges (PL-TO), Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL) e Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE).

14/12/2023 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

14/12/2023 · PLEN

Obstruçao Votação (Plenário)

Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), que solicita adiamento da votação por uma sessão.

14/12/2023 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).

14/12/2023 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento. Sim: 62; não: 201; total: 263.

14/12/2023 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) e Dep. Silvio Antonio (PL-MA).

14/12/2023 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação preliminar em turno único.

14/12/2023 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação do Parecer Preliminar o Dep. Eli Borges (PL-TO).

14/12/2023 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

14/12/2023 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação do Parecer Preliminar: Dep. Silvio Antonio (PL-MA), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) e Dep. Eli Borges (PL-TO).

14/12/2023 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 221; não: 40; abstenção: 3; total: 264.

14/12/2023 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

14/12/2023 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Medida Provisória nº 1.187 de 2023, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 229; não: 49; total: 278.

14/12/2023 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 4: PL: Destaque para Votação em Separado do Caput do art 30A, apresentado a MPV 1187/2023 (art. 161, I).

14/12/2023 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação a Dep. Bia Kicis (PL-DF).

14/12/2023 · PLEN

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto. Sim: 225; não: 32; total: 257.

14/12/2023 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 1: PL: Destaque para Votação em Separado da expressão "incluído o poder de compra governamental para o desenvolvimento dos territórios", no inciso XII, ART 30-A, apresentado a MPV 1187/2023. (art. 161, I)

14/12/2023 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).

14/12/2023 · PLEN

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto. Sim: 241; não: 38; total: 279.

14/12/2023 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 2: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) Parágrafo 1º ART 30A, apresentado a MPV 1187/2023 (art. 161, I).

14/12/2023 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação a Dep. Bia Kicis (PL-DF).

14/12/2023 · PLEN

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto. Sim: 246; não: 29; total: 275.

14/12/2023 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 3: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) Parágrafo 2º ART 30A, apresentado a MPV 1187/2023 (art. 161, I)

14/12/2023 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).

14/12/2023 · PLEN

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto. Sim: 238; não: 36; abstenção: 1; total: 275.

14/12/2023 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

14/12/2023 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Ricardo Silva (PSD-SP).

14/12/2023 · PLEN

Encaminhamento (Plenário)

A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.187-A/2023) (PLV 19/2023).

14/12/2023 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da MSC n. 461/2023 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 1.187, de 13 de setembro de 2023, que 'Altera a Lei n° 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte'".

14/12/2023 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação da MSC n. 461/2023 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 1.187, de 13 de setembro de 2023, que 'Altera a Lei n° 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte'".

19/12/2023 · MESA

Expedição de Documento

Apresentação do Autógrafo.

19/12/2023 · MESA

Expedição de Documento

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 307/2023/SGM-P.

20/12/2023 · PLEN

Aprovação no Senado Federal

Aprovada no Senado Federal

26/12/2023 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebido Ofício nº 387/2023-CN que comunica envio à sanção do PLV 19/2023 - MPV 1187/2023.

29/12/2023 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebido Ofício nº 400/2023-CN que comunica inexatidão material no autógrafo do PLV 19, de 2023 - MPV 1187/2023.

16/01/2024 · MESA

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Lei Ordinária 14816/2024. DOU 17/01/24 PÁG 02 COL 02.

17/01/2024 · MESA

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Lei Ordinária 14816 de 2024. DOU (Diário Oficial da União) - 17/01/2024 - Seção I - págs 2 e 3.

06/02/2024 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebido Ofício nº 38/2024-CN que comunica restituição de autógrafo do PLV 19/2023, sancionado - MPV 1187/2023.

02/04/2024 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebido Ofício nº 64/2024-CN que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1187/2023.

02/04/2024 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebida a Mensagem nº 461/2023, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1187/2023.

02/04/2024 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebida a Mensagem nº 461/2023, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1187/2023.