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Câmara dos Deputados · 15 dez. 2023 · Plenário

MPV 1185/2023

Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico; altera as Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 14.592, de 30 de maio de 2023, e 14.754, de 12 de dezembro de 2023; e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro… ler mais
ver texto original

Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 327; não: 43; abstenção:1; total: 371.

: Medida Provisória: o Presidente edita e já vale como lei

Resultado do parecer

Aprovado

327 Sim × 43 Não1 abstenção

E o projeto? MPV 1185/2023: virou lei (Lei 14789/2023).

Quem ganhou esta votação

Por regra fixa, a mesma da página Quem manda: mostra quem ganhou, não se o resultado foi bom ou ruim.

Governo ganhou
  • O governo Lula 3 orientou Sim e ganhou: o item em votação foi aprovado.
  • Não houve briga entre esquerda e direita: as duas votaram unidas do mesmo lado (Sim).
Votos Sim e Não de cada bloco
BlocoSimNãoComo votou
Esquerdaesquerda + centro-esquerda1132unido no Sim
Centro308unido no Sim
Direitacentro-direita + direita18433unido no Sim

Unido: pelo menos 70% dos votos Sim e Não num sentido (60% para o centro), com 10 votos ou mais. Partido do dia do voto. Veja quem manda no Congresso →

Como cada lado votou

Do partido mais à esquerda ao mais à direita, no dia do voto.

  • Esquerda· 88100% votou Sim
    77
    11

    Sim 77 · Ausente 11

  • Centro-esquerda· 4095% votou Sim
    36

    Sim 36 · Não 2 · Ausente 2

  • Centro· 4879% votou Sim
    30
    8
    8

    Sim 30 · Não 8 · Abstenção 1 · Outros 1 · Ausente 8

  • Centro-direita· 6982% votou Sim
    46
    10
    13

    Sim 46 · Não 10 · Ausente 13

  • Direita· 26986% votou Sim
    138
    23
    73
    35

    Sim 138 · Não 23 · Obstrução 73 · Ausente 35

  • Sim
  • Não
  • Abstenção
  • Obstrução
  • Outros
  • Ausente

O que cada liderança

A orientação do Governo vale para calcular o alinhamento com o governo.

Governo

Sim

Oposição

Obstrução

Maioria

Sim

Minoria

Obstrução

  • Bloco MDB, PSD, Republicanos e PodemosSim
  • Bloco União, PP, Federação PSDB, Cidadania e outrosSim
  • Federação PSOL-REDENão orientou
  • Federação PT-PCdoB-PVSim
  • NovoObstrução
  • PLObstrução

O que disseram na sessão

Discursos no Plenário, na ordem do horário, com o voto de cada pessoa nesta votação.

Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.

272 falas · Sessão Deliberativa, das 10:43 às 22:27

  1. 10:44Adriana VenturaNOVO-SP

    Dir.Votou: Obstrução ·

    Obrigada, Presidente. Presidente, eu gostaria de fazer uma questão de ordem. A nossa questão de ordem tem base no art. 46, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Eu vou ler aqui: Art. 46. As Comissões reunir-se-ão na sede da Câmara, em dias e horas prefixados, ordinariamente de terça a quinta-feira, a partir das nove horas, ressalvadas as convocações de Comissão Parlamentar de…

  2. 10:48Bia KicisPL-DF

    Dir.Votou: Obstrução ·

    Presidente, o PL orienta "obstrução". Nós somos totalmente contrários à votação de uma matéria tão impactante de forma tão açodada, numa sexta-feira, com o plenário vazio, com pessoas votando a distância, com grande prejuízo para a discussão da matéria. Então, nós vamos orientar pela obstrução. Queremos pedir aos colegas que estão nos assistindo que votem pela obstrução ou que não votem, para que…

  3. 10:48Adriana VenturaNOVO-SP

    Dir.Votou: Obstrução ·

    Olá! Presidente, eu vou só acabar minha frase, a que eu estava concluindo antes de o meu microfone ter sido cortado. Informo que a resposta do Presidente Rodrigo Pacheco a essa questão de ordem foi equivocada, porque lá não havia previsão para a sessão de Congresso Nacional art. 107. Ao contrário da minha questão de ordem aqui, a que eu fiz hoje, há previsão real do Congresso Nacional para a…

  4. 10:52Marcel van HattemNOVO-RS

    Dir.Votou: Obstrução ·

    Peço só para que resetem o relógio. Sr. Presidente, eu subi a esta tribuna para poder enxergar melhor o Plenário, porque, lá de baixo, eu via só a assessora à minha volta, eu praticamente não via um Deputado. Mas olhando daqui de cima, eu vejo que há um, dois, três, quatro vejo o Deputado Darcísio Perondi, grande amigo, mas não está em exercício , cinco, seis, sete, oito, nove, dez comigo e, com…

  5. 10:56José GuimarãesPT-CE

    Esq.Votou: Sim ·

    Sr. Presidente, a Maioria e o Governo encaminham o voto "não". Após a votação da Medida Provisória nº 1.185, de 2023, nós vamos votar a PEC da reforma tributária, que é importante. V.Exa. anunciou com antecedência que as sessões de segunda-feira e sexta-feira seriam híbridas. Portanto, não há nada de anormal, muito pelo contrário. Trata-se de uma matéria que tramitou na Comissão Mista, que foi…

  6. 10:56Bia KicisPL-DF

    Dir.Votou: Obstrução ·

    Questão de ordem, com base no art. 95 do Regimento: Com fulcro no art. 95, formulo a presente questão de ordem para que essa Presidência alinhe entendimento e faça cumprir o § 3º do art. 4º do Decreto Legislativo nº 7, de 1995, que prescreve: Art. 4º. .............................................................................................................................................. §…

  7. 10:56Silvio AntonioPL-MA

    Dir.Votou: Obstrução ·

    Sr. Presidente, nós seguimos o mesmo pensamento da Oposição. Trata-se de uma matéria muito importante, que mexe com a vida do povo brasileiro, especialmente os empresários, aqueles que trabalham e geram riquezas para esta Nação. Essa matéria, a nosso ver, deveria ser discutida com o plenário cheio, com mais calma, com prudência e responsabilidade. Então, nós também indicamos "obstrução".

  8. 11:00Luiz Carlos HaulyPODE-PR

    Dir.Votou: Não ·

    Sr. Presidente Arthur Lira, parabéns pela importante decisão de colocar a reforma tributária na pauta do dia de hoje. Tem o meu aplauso, o meu reconhecimento. O Brasil vai reconhecer este momento por muitos anos. Quanto à medida provisória que nós estamos discutindo, acredito que houve um açodamento do Governo em querer tributar o benefício fiscal concedido pelos Estados. O ICMS é um tributo…

  9. 11:00Luiz CarlosPSDB-AP

    C.-dir.Sem voto nesta votação ·

    Sr. Presidente Arthur Lira, parabéns pela importante decisão de colocar a reforma tributária na pauta do dia de hoje. Tem o meu aplauso, o meu reconhecimento. O Brasil vai reconhecer este momento por muitos anos. Quanto à medida provisória que nós estamos discutindo, acredito que houve um açodamento do Governo em querer tributar o benefício fiscal concedido pelos Estados. O ICMS é um tributo…

  10. 11:00Reginaldo LopesPT-MG

    Esq.Votou: Ausente ·

    Presidente, encaminho sim. Acho que essa matéria é extremamente importante para a trajetória da dívida pública do País e dá credibilidade e previsibilidade para atrair novos investimentos para a economia brasileira. É fundamental fazermos justiça tributária. Nós estamos para votar a reforma tributária para eliminar esses incentivos, e, de fato, isso não ser base da arrecadação do Imposto de Renda…

O Plenário

Um ponto por parlamentar, da esquerda para a direita. A cor é o voto; a borda, o espectro.

← esquerdadireita →

Toque em um ponto para ver quem é.

  • Sim
  • Não
  • Abstenção
  • Obstrução
  • Presidente (não vota)
  • Ausente

Quem votou o quê

Filtre por nome, partido, estado, voto ou espectro. O 🎙️ marca quem falou nesta sessão.

Mostrando 514 de 514

ParlamentarVoto
Airton FaleiroPT · PASim
Alencar SantanaPT · SPSim
Alexandre LindenmeyerPT · RSSim
AlfredinhoPT · SPSim
Alice PortugalPCdoB · BASim
Ana Paula Lima🎙️PT · SCSim
Ana PimentelPT · MGSim
Arlindo ChinagliaPT · SPSim
Benedita da SilvaPT · RJSim
Bohn GassPT · RSSim
Camila JaraPT · MSSim
Carlos Veras🎙️PT · PESim
Carlos ZarattiniPT · SPSim
Carol DartoraPT · PRSim
Célia XakriabáPSOL · MGSim
Chico AlencarPSOL · RJSim
Daiana SantosPCdoB · RSSim
DandaraPT · MGSim
Daniel AlmeidaPCdoB · BASim
Delegada Adriana AccorsiPT · GOSim
Denise PessôaPT · RSSim
Dilvanda FaroPT · PASim
Dimas GadelhaPT · RJSim
Dr. FranciscoPT · PISim
Erika HiltonPSOL · SPSim
Erika Kokay🎙️PT · DFSim
Fernanda MelchionnaPSOL · RSSim
Fernando MineiroPT · RNSim
Flávio NogueiraPT · PISim
Florentino NetoPT · PISim
Glauber BragaPSOL · RJSim
Gleisi HoffmannPT · PRAusente
Guilherme BoulosPSOL · SPSim
Helder SalomãoPT · ESAusente
Ivan ValentePSOL · SPSim
Ivoneide CaetanoPT · BASim
Jack RochaPT · ESSim
Jandira FeghaliPCdoB · RJSim
Jilmar TattoPT · SPSim
João DanielPT · SESim

Quem faltou

69 parlamentares não registraram presença nesta votação.

Ver todos os 69

A Câmara não publica em dados abertos se a falta foi justificada.

Entre quem votou Sim ou Não, 88% votou Sim. Fonte: Câmara dos Deputados.