MPV 1185/2023

31/08/2023 · EXEC

Apresentação de Proposição

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

31/08/2023 · CN

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas: 31/08/2023 a 06/09/2023. Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012)Sobrestar Pauta: a partir de 15/10/2023. Congresso Nacional: 31/08/2023 a 29/10/2023. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/02/2024.

31/08/2023 · Mesa

Publicada no DOU de 31/08/2023, na página 4, a Medida Provisória 1185/2023.

31/08/2023 · Mesa

Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 31/08/2023 a 29/10/2023 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 31/08/2023 a 06/09/2023 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 15/10/2023 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 06/09/2023. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.

04/09/2023 · Mesa

Designada, em 4 de setembro de 2023, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 07/09/2023 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).

11/09/2023 · CMMPV 1185/2023

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 98 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 001; 002; 003; 028; 029; 030; Senador Angelo Coronel (PSD/BA) 004; Deputado Federal Mauricio Marcon (PODEMOS/RS) 005; Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 006; 007; 008; 009; Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) 010; Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 011; 025; 042; 043; 044; 045; Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 012; 013; 014; 015; 031; Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG) 016; 017; 018; 019; 020; 021; Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 022; Deputado Federal Adriano do Baldy (PP/GO) 023; Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) 024; Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PODEMOS/PR) 026; 027; Deputada Federal Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE) 032; 033; 034; 035; Deputado Federal Gilberto Abramo (REPUBLICANOS/MG) 036; 037; 038; 039; 040; Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) 041; Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR) 046; 076; 096; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 047; Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO) 048; 049; 050; 051; 052; Deputado Federal Augusto Coutinho (REPUBLICANOS/PE) 053; 054; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 055; Senador Ciro Nogueira (PP/PI) 056; 098; Senadora Tereza Cristina (PP/MS) 057; 058; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 059; Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 071; 072; 073; 074; 075; Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) 077; 083; 084; 085; Deputado Federal Cleber Verde (REPUBLICANOS/MA) 078; 079; 080; 081; 082; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 086; 087; 088; 089; 090; 091; 092; 095; Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 093; 094; Deputado Federal Carlos Chiodini (MDB/SC) 097. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 14/09/2023.

11/09/2023 · CMMPV 1185/2023

Retirada a emenda nº 56 pelo seu autor, Senador Ciro Nogueira (PP/PI).

20/10/2023 · PLEN

Prorrogação de Prazo

Ato n. 70, de 19/10/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 20/10/2023 – Seção 1 – Página 7)

20/10/2023

Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 07/02/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 70, DE 2023.

28/11/2023 · CMMPV 1185/2023

Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 29 de novembro de 2023.

29/11/2023 · CMMPV 1185/2023

Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Rogério Carvalho para Presidente e o Deputado Mauro Benevides Filho para Vice-Presidente; e designado Relator o Deputado Luiz Fernando Faria. Aprovada a Ata da 1ª Reunião.

30/11/2023 · CMMPV 1185/2023

Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 6 de dezembro de 2023.

30/11/2023 · CMMPV 1185/2023

Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado Domingos Sávio, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.

04/12/2023 · CMMPV 1185/2023

Apresentado o Requerimento nº 2 pela Senadora Margareth Buzetti, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.

05/12/2023 · CMMPV 1185/2023

Apresentado o Requerimento nº 3 pelo Senador Rogerio Marinho, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.

06/12/2023 · CMMPV 1185/2023

Apresentado o Requerimento nº 4, pelo Deputado Filipe Barros, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.

06/12/2023 · CMMPV 1185/2023

Apresentados os Requerimento nºs 5 e 6, pelos Deputados Yury do Paredão e Júnior Mano, respectivamente, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.

06/12/2023 · CMMPV 1185/2023

Aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 07 de dezembro de 2023.

07/12/2023 · CMMPV 1185/2023

Apresentado o Requerimento nº 7, pelo Senador Jayme Campos, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.

07/12/2023 · CMMPV 1185/2023

A reabertura da 2ª reunião da Comissão Mista, agendada para o dia 07 de dezembro, foi adiada para o dia 12 de dezembro de 2023.

12/12/2023 · CMMPV 1185/2023

A reabertura da 2ª reunião da Comissão Mista, agendada para o dia 12 de dezembro, foi adiada para o dia 13 de dezembro de 2023.

13/12/2023 · CMMPV 1185/2023

Recebido o Relatório do Deputado Luiz Fernando Faria.

13/12/2023 · CMMPV 1185/2023

Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Lido o Relatório do Deputado Luiz Fernando Faria. Prejudicados os requerimentos nºs 1 a 7. Concedida vista coletiva da matéria. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 14 de dezembro de 2023.

14/12/2023 · MESA

Recebimento

Recebido o Of. nº 313/2023 do Senado Federal que encaminha, nos termos do § 8° do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32, a Medida Provisória n° 1.185, de 2023, que "Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico".A Medida foram oferecidas 98 (noventa e oito) emendas, dentre as quais foi retirada, a requerimento do respectivo autor, a de número: 56.A Comissão Mista emitiu o Parecer n° 1, de 2023 (CM MPV n° 1.185, de 2023), que conclui pelo PLV n° 20, de 2023.

14/12/2023 · MESA

Recebimento

Recebida a Mensagem nº 429/2023, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1185/2023.

14/12/2023 · MESA

Recebimento

Recebido o Parecer nº 1, de 2023-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 1185/2023, que conclui pelo PLV nº 20, de 2023.

14/12/2023 · MESA

Recebimento

Recebido o PLV nº 20, de 2023, da Comissão Mista da MPV 1185/2023, que "Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.".

14/12/2023 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/12/2023.

14/12/2023 · CMMPV 1185/2023

Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Prejudicado o Requerimento nº 8. Aprovado, por 17 votos "sim" e 8 "não", o Relatório do Deputado Luiz Fernando Faria, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.185, de 2023; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.185, de 2023, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista; pela adequação e compatibilidade orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.185, de 2023; quanto às emendas apresentadas perante a Comissão Mista, pela não implicação em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas das emendas nºs 1, 2, 7, 18, 28 a 30, 61, 65 e 66, não cabendo pronunciamento quanto à sua adequação financeira e orçamentária; pela inadequação e incompatibilidade orçamentária e financeira das emendas nºs 22, 31 e 63; pela adequação e compatibilidade orçamentária e financeira das emendas nºs 3 a 6, 8 a 17, 19 a 21, 23 a 27, 32 a 55, 57 a 60, 62, 64 e 67 a 98; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.185, de 2023, e das Emendas nºs 8, 11, 13, 15, 16, 20, 27, 32, 35, 38, 39, 41, 44 a 47, 49, 50, 52, 53, 62, 68, 73 a 75, 81, 85, 90 a 92, acolhidas parcialmente ou integralmente, com o projeto de lei de conversão apresentado; e pela rejeição das demais emendas. Aprovada a Ata da 2ª Reunião.

14/12/2023 · Mesa

Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 21/12/2023, do Parecer nº 1, de 2023, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 20/2023. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.

14/12/2023

Remetido Ofício CN nº 313, de 14/12/23, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a presente Medida Provisória (PLV nº 20, de 2023, aprovado com emendas pela Comissão Mista). À CD.

15/12/2023 · MESA

Recebimento - Redação Final

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Luiz Fernando Faria (PSD/MG).

15/12/2023 · PLEN

Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV

Leitura do recebimento do Ofício n° 313/2023, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.185/2023 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 15/12/2023 - 276ª Sessão).

15/12/2023 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único.

15/12/2023 · PLEN

Obstrução Discussão (Plenário)

Votação do Requerimento da Dep. Adriana Ventura, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

15/12/2023 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).

15/12/2023 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento. Sim: 32; não: 307; abstenção: 2; total: 341.

15/12/2023 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Bia Kicis (PL-DF), Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE), Dep. Silvio Antonio (PL-MA) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

15/12/2023 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

15/12/2023 · PLEN

Obstruçao Votação (Plenário)

Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), que solicita adiamento da votação por uma sessão.

15/12/2023 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) e Dep. Odair Cunha (PT-MG).

15/12/2023 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento. Sim: 42; não: 331; abstenção: 1; total: 374.

15/12/2023 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) e Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE).

15/12/2023 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação preliminar em turno único.

15/12/2023 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação do Parecer Preliminar o Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR).

15/12/2023 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 327; não: 43; abstenção:1; total: 371.

15/12/2023 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação do Parecer Preliminar a Dep. Bia Kicis (PL-DF).

15/12/2023 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 338; não: 47; abstenção: 2; total: 387.

15/12/2023 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

15/12/2023 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Medida Provisória nº 1.185 de 2023, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvado o destaque. Sim: 335; não: 56; abstenção: 1; total: 392.

15/12/2023 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 5: PL: Emenda de Comissão nº 26 (art. 161, II).

15/12/2023 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR) e Dep. Odair Cunha (PT-MG).

15/12/2023 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitada a Emenda de Comissão nº 26. Sim: 56; não:336; abstenção: 2; total: 394.

15/12/2023 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 3: PL: Emenda de Comissão nº 40 (art. 161, II).

15/12/2023 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM) e Dep. Odair Cunha (PT-MG).

15/12/2023 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitada a Emenda de Comissão n° 40.Sim: 49; não: 304; total: 353.

15/12/2023 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 4: PL: Emenda de Comissão nº 52 (art. 161, II).

15/12/2023 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

15/12/2023 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitada a Emenda de Comissão nº 52. Sim: 49; não: 325; total: 375.

15/12/2023 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 6: PL: Emenda de Comissão nº 72 (art. 161, II).

15/12/2023 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

15/12/2023 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitada a Emenda de Comissão nº 72. Sim: 50; não: 320; total: 370.

15/12/2023 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 1: PL: Emenda de Comissão nº 26 (art. 161, II).

15/12/2023 · PLEN

Não Acolhimento (Plenário)

Inadmitido o DTQ 2: PL: Destaque para Votação em Separado do artigo 21, apresentado a MPV 1185/2023 (art. 161, I).

15/12/2023 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

15/12/2023 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PSD-MG).

15/12/2023 · PLEN

Encaminhamento (Plenário)

A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.185-A/2023) (PLV 20/2023).

19/12/2023 · MESA

Expedição de Documento

Apresentação do Autógrafo.

19/12/2023 · MESA

Expedição de Documento

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 308/2023/SGM-P.

19/12/2023 · PLEN

Aguardando leitura no Senado Federal.

19/12/2023 · PLEN

Recebidos os Requerimentos nºs: - 1.119, do Senador Carlos Portinho, Líder do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 48; e - 1.120, da Senadora Tereza Cristina, Líder do Progressista, de destaque para votação em separado do art. 21 do PLV.

19/12/2023 · PLEN

(Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 19/12/2023) Encaminhado à publicação o PLV nº 20, de 2023. Discussão encerrada. Apreciação da matéria adiada para a sessão deliberativa de 20/12/2023. Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 1.119 e 1.120, de 2023.

19/12/2023 · PLEN

Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/12/2023. Votação, em turno único.

20/12/2023 · PLEN

(Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 20/12/2023) Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o Projeto de Lei de Conversão, que tem preferência regimental, nos termos do parecer, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 48, Não 22, Presidente 1, Total 71, com os votos contrários da Senadora Ivete da Silveira e dos Senadores Jorge Seif e Eduardo Girão. Aprovado o PLV, ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas apresentadas, ressalvados os destaques. Retirado o destaque da liderança do PROGRESSISTAS (RQS nº 1120/2023). Rejeitada a Emenda nº 48, destacada pela liderança do PL, com o seguinte resultado: Sim 31, Não 41, Presidente 1, Total 73. Votaram SIM a Senadora Ivete da Silveira e o Senador Jorge Seif. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN)

21/12/2023

Anexado o texto revisado.

26/12/2023 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebido Ofício nº 389/2023-CN que comunica envio à sanção do PLV 20/2023 - MPV 1185/2023.

26/12/2023

REMETIDA À SANÇÃO

26/12/2023

Remetido Ofício CN nº 388, de 26/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 147/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2023. Remetido Ofício CN nº 389, de 26/12/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2023, foi encaminhado à sanção presidencial.

29/12/2023 · MESA

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Lei Ordinária 14789/2023. DOU 29/12/23 PÁG 01 COL 01. EDIÇÃO EXTRARepublicação por incorreção quanto ao original na Edição Extra nº 247-A, do Diário Oficial da União de 29 de dezembro de 2023, Seção 1, página 1 DOU 29/12/23 PAG 01 COL 01. EDIÇÃO EXTRA 247-D

29/12/2023

(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14789 DE 2023. DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 29/12/2023 - Seção I - págs. 1 e 2. Sancionada em 29/12/2023.

18/01/2024 · Mesa

Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 02/02/2024 a 01/04/2024. Perante a Mesa.

02/02/2024 · Mesa

A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 01/04/2024.

02/02/2024 · PLEN

Encaminhada à publicação a Mensagem nº 748, de 2023, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

06/02/2024 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebido Ofício nº 37/2024-CN que comunica restituição de autógrafo do PLV 20/2023, sancionado - MPV 1185/2023.

06/02/2024

Remetido Ofício CN nº 37, de 06/02/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 748, de 2023, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2023,( oriundo da medida Provisória nº 1.185, de 2023) sancionado e transformado na Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023. À COARQ.

01/04/2024 · Mesa

Em 01/04/2023 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1185/2023, cuja vigência encerrou-se em 29/12/2023, com a sanção da Lei nº 14789/2023, publicada em 29/12/2023 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 04/04/2024).

02/04/2024 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebido Ofício nº 63/2024-CN que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1185/2023.

02/04/2024

Remetido Ofício CN nº 63, de 02/04/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 1º de abril de 2024, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.185, de 2023, cujo prazo integral de vigência expirou em 29 de dezembro de 2023, e informando, ainda, a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. À COARQ.