14:08Carlos ZarattiniPT-SP
Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, vamos ler o voto do Relator, o Deputado Luis Tibé. "II - Voto do Relator Nos termos do art. 32, inciso IV, alínea 'a', incumbe à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania manifestar-se sobre a constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. Na forma da alínea 'e' do mesmo artigo, este Colegiado deve também pronunciar-se sobre…