Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de… ler maisAltera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.
Aqui se votou uma emenda (mudança no texto), não o projeto inteiro.
E o projeto? MPV 998/2020: virou lei (Lei 14.120/2021).
Quem ganhou esta votação
Por regra fixa, a mesma da página Quem manda: mostra quem ganhou, não se o resultado foi bom ou ruim.
Governo ganhouEsquerda × direita: venceu a direita
O governo Bolsonaro orientou Sim e ganhou: o item em votação foi aprovado.
Esquerda e direita votaram unidas em lados opostos: a esquerda (somando a centro-esquerda) votou Não (10 Sim × 108 Não) e a direita (somando a centro-direita) votou Sim (246 Sim × 30 Não). Venceu a direita.
O centro votou unido com o lado vencedor (19 Sim × 12 Não), mas a direita já tinha, sozinha, mais da metade dos 425 votos Sim e Não.
Contando a centro-direita junto com o centro (versão de sensibilidade), há confronto, venceu a direita e quem decidiu foi o centro.
Votos Sim e Não de cada bloco
Bloco
Sim
Não
Como votou
Esquerdaesquerda + centro-esquerda
10
108
unido no Não
Centro
19
12
unido no Sim
Direitacentro-direita + direita
246
30
unido no Sim
Unido: pelo menos 70% dos votos Sim e Não num sentido (60% para o centro), com 10 votos ou mais. Partido do dia do voto. Veja quem manda no Congresso →
Como cada lado votou
Do partido mais à esquerda ao mais à direita, no dia do voto.
Esquerda· 73100% votou Não
65
8
Não 65 · Ausente 8
Centro-esquerda· 6481% votou Não
10
43
11
Sim 10 · Não 43 · Ausente 11
Centro· 4261% votou Sim
19
12
11
Sim 19 · Não 12 · Ausente 11
Centro-direita· 8691% votou Sim
67
7
12
Sim 67 · Não 7 · Ausente 12
Direita· 24889% votou Sim
179
23
44
Sim 179 · Não 23 · Abstenção 1 · Outros 1 · Ausente 44
Sim
Não
Abstenção
Obstrução
Outros
Ausente
O que cada liderança
A orientação do Governo vale para calcular o alinhamento com o governo.
Governo
Sim
Oposição
Não
Minoria
Não
AVANTESim
CIDADANIASim
DEMSim
NOVONão
PCdoBNão
PDTNão
PLSim
PODELiberado
PPSim
PROSSim
PSBNão
PSDSim
PSDBSim
PSLSim
PTNão
PTBSim
REDENão
REPUBLICANOSSim
SOLIDARIEDADESim
O que disseram na sessão
Discursos no Plenário, na ordem do horário, com o voto de cada pessoa nesta votação.
Sr. Presidente, eu queria, em primeiro lugar, citar o art. 9º, segundo o qual a MP permite ao Poder Executivo passar para a iniciativa privada, sob o regime de autorização para exploração, a usina nuclear de Angra 3 pelo prazo de 50 anos, ou seja, pretende entregar à iniciativa privada, por meio de medida provisória, um setor para o qual a exploração de energia nuclear é exclusiva da União. Isso…
Presidente, quero só fazer uma lembrança bem importante sobre essa matéria. Ela é meritória, pois equilibra a modicidade da tarifa e o fortalecimento das atividades de pesquisa e desenvolvimento. O Ministro da Ciência e Tecnologia, Marcos Pontes, tem feito um grande trabalho como gestor, reforçando o argumento do cuidado com a pesquisa e a tecnologia, exercendo com protagonismo o cargo. O Governo…
Muito obrigado, Presidente Evair. Eu quero agradecer enormemente ao Plenário, a todos os Deputados Federais. A divergência é inerente à democracia. É através disto, de pontos destoantes, que nós conseguimos aperfeiçoar a matéria. Podem ter certeza de que essa matéria traz modernização, traz apoio às distribuidoras estatais, traz a descontratação da indústria, a possibilidade de investimento em…
Sr. Presidente, com o início desta nova sessão, esta Casa tem mais uma oportunidade de não permitir que aprovemos algo que representa um grande erro para o País. Não temos dúvida de que esta medida provisória, como o próprio Relator acabou de dizer, é complexa, traz várias situações, como ressaltou muito bem o Deputado Paulo Ganime. Disse aqui que ela precisaria ser bem discutida, os seus vários…
Sr. Presidente, eu queria fazer uma pequena explicação sobre a composição da conta de luz, que tem relação direta com a Medida Provisória nº 998, que estamos votando. Existe, primeiro, o custo da geração de energia em si. A principal matriz elétrica do Brasil é a matriz hidrelétrica. Nós temos usinas hidrelétricas, em quedas d'água, que, com as turbinas, geram energia, que é passada para a maior…
Sr. Presidente, o PSB orienta pela retirada de pauta. Portanto, orienta "sim". Mas eu quero fazer um diálogo com o Deputado Kim, que diz que 65% ou 60% da tarifa hoje representam encargos. É óbvio que não é para financiar a produção, por exemplo, de energia solar, que representa apenas 1% do sistema. Se há encargos aí, nós temos que discutir por que eles existem. Agora querem relacionar esses…
A referência desse valor destinado ao armazenamento é muito elevada e não dá liberdade de aplicar em ciência e desenvolvimento. Portanto, PSL, PTB, PROS e Governo rejeitam. O voto é "não".
A REDE também orienta "sim" à retirada de pauta, Sr. Presidente. Por muito tempo nós temos discutindo a forma com que é pensada a questão energética no Brasil e se avançou por muito tempo. Mas, nesses últimos tempos, o que eu estou vendo na Câmara é que estão discutindo questões que estão retrocedendo em relação a todo o avanço que nós tivemos. Uma foi o FUNDEB, agora estou vendo a questão…
Sr. Presidente, é importante dizer que a nossa Câmara está andando de marcha à ré, infelizmente. O Senado hoje aprovou uma matéria por unanimidade, fazendo concessões àquelas empresas e grupos que preservarem o meio ambiente. Nós estamos aqui exatamente na contramão, aprovando uma medida provisória que nem justificativa para ser legislada sob a égide de uma medida provisória tem, e efetivamente…
Sr. Presidente, nós somos contrários à retirada de pauta. Achamos que devemos deliberar, e há apreensão por parte dos Deputados, porque haverá sessão da Câmara amanhã, às 9 horas, com uma pauta muito densa: FUNDEB, Medida Provisória nº 1.003, que trata da questão da vacinação, e uma série de outros projetos importantes. Certamente, será uma sessão que vai começar cedo e vai até tarde da noite.…