Autoriza os profissionais de saúde a deduzirem da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Física, de que trata a Lei n 9.250 de 26 de dezembro de 1995, a aquisição de equipamentos de proteção individual – EPI, adquiridos entre o período de 26 de fevereiro de 2020 e enquanto durar à emergência… ler maisAutoriza os profissionais de saúde a deduzirem da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Física, de que trata a Lei n 9.250 de 26 de dezembro de 1995, a aquisição de equipamentos de proteção individual – EPI, adquiridos entre o período de 26 de fevereiro de 2020 e enquanto durar à emergência de saúde pública de importância internacional em decorrência da Infecção Humana pelo coronavírus (COVID19) até o limite individual de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).
Rejeitado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim 219; não: 209; total: 428.
Aqui se votou um requerimento, não o projeto inteiro.
E o projeto? PL 1411/2020: foi arquivado ou rejeitado.
Quem ganhou esta votação
Por regra fixa, a mesma da página Quem manda: mostra quem ganhou, não se o resultado foi bom ou ruim.
Governo ganhou
O governo Bolsonaro orientou Não e ganhou: o item em votação foi rejeitado.
Não houve briga entre esquerda e direita: a esquerda (somando a centro-esquerda) votou unida (Sim), mas a direita se dividiu (105 Sim × 163 Não).
Votos Sim e Não de cada bloco
Bloco
Sim
Não
Como votou
Esquerdaesquerda + centro-esquerda
89
32
unido no Sim
Centro
25
14
unido no Sim
Direitacentro-direita + direita
105
163
dividido
Unido: pelo menos 70% dos votos Sim e Não num sentido (60% para o centro), com 10 votos ou mais. Partido do dia do voto. Veja quem manda no Congresso →
Como cada lado votou
Do partido mais à esquerda ao mais à direita, no dia do voto.
Esquerda· 7198% votou Sim
60
10
Sim 60 · Não 1 · Ausente 10
Centro-esquerda· 6452% votou Não
29
31
Sim 29 · Não 31 · Ausente 4
Centro· 4364% votou Sim
25
14
4
Sim 25 · Não 14 · Ausente 4
Centro-direita· 8752% votou Não
31
34
22
Sim 31 · Não 34 · Ausente 22
Direita· 24864% votou Não
74
129
44
Sim 74 · Não 129 · Outros 1 · Ausente 44
Sim
Não
Abstenção
Obstrução
Outros
Ausente
O que cada liderança
A orientação do Governo vale para calcular o alinhamento com o governo.
Governo
Não
Minoria
Liberado
NOVONão
PLNão
PSBNão
PSDNão
REPUBLICANOSNão
O que disseram na sessão
Discursos no Plenário, na ordem do horário, com o voto de cada pessoa nesta votação.
Sr. Presidente, colegas Parlamentares, essa urgência diz respeito a um projeto que talvez seja o mais importante de apoio à agricultura familiar do Brasil. São aproximadamente 5 milhões de agricultores familiares, entre assentados da reforma agrária, atendidos pelo Banco da Terra e financiados pelo crédito fundiário, que, com a pandemia, estão impedidos de fazer a comercialização de seus produtos…
Presidente, a urgência desse projeto reveste-se de uma importância muito grande. Não se justifica, evidentemente, o NOVO posicionar-se contrariamente a ele. Na verdade, o projeto tem por finalidade fundamental estabelecer medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares. Como disse o Deputado Zé Silva, são mais de 5 milhões de agricultores no Brasil que vivem sobretudo da agricultura…
Sr. Presidente, quero deixar registrado o motivo da nossa contrariedade ao tema. Não temos nada contra, pelo contrário, valorizamos muito a agricultura familiar. Esse tema é muito importante. Se conversarmos com o Relator e todos os interessados nessa matéria, teremos bastante a contribuir para a discussão. O problema está no mérito do texto. Então, não é sobre o conceito da agricultura familiar…
Presidente, peço sua licença para registrar a posição do PSB em nome dos Deputados Vilson da Fetaemg e Heitor Schuch, que também estão muito mobilizados para a aprovação da urgência do PL 886. Representam agricultores familiares e consideram o projeto de suma importância para se fazer justiça a esse grupo social tão importante para a alimentação do nosso País. Por isso, o PSB é totalmente…
Presidente, o PSOL é contra. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Quer que a votação seja nominal? A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Pode ser, Presidente. Eu queria só esclarecer por que somos contra. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está bem. Aguarde só um minutinho. Está iniciada a votação. Pode falar, Deputada. A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS)…
Sr. Presidente Rodrigo Maia, permita uma palavra rápida também do Cidadania. Concordamos com esta urgência conforme a discutimos no Colégio de Líderes. Quero destacar que, aprovada esta urgência, serão 28 projetos, dos mais variados partidos, sobre esse tema. A competente relatoria do Deputado Zé Silva tem o nosso respaldo, porque sabemos que ele será capaz de produzir um texto equilibrado, de…
Presidente, o PCdoB concorda e pediu muito para que pudéssemos votar esta urgência. Esta Casa já apoiou os Estados e os Municípios, embora o Governo Federal ainda não tenha cumprido a sua parte quanto ao repasse do recurso. Já aprovamos aqui proposições que ajudam os trabalhadores neste momento de dificuldade, como a medida provisória relatada pelo Deputado Orlando Silva; já apoiamos a cultura…
Sr. Presidente, eu quero só fazer um registro, porque acho que a fala da Deputada Fernanda é contraditória em relação ao conteúdo do projeto. O projeto não trata de pequenos precatórios, que seguem uma fila, principalmente quando são de natureza alimentar. O PL trata de grandes precatórios, abre a possibilidade de que, no caso desses grandes precatórios, sejam negociados até 40% de desconto e de…
Presidente, obrigado pela oportunidade. Na verdade, além de registrar o voto "sim" do NOVO, de reforçar o que já está no painel, quero falar sobre a votação anterior. Antes, ressalto a proximidade e a abertura de diálogo com o Deputado Zé Silva e a minha admiração por ele. Nós já trabalhamos juntos em relação a outros temas. Eu faço parte da FPA. A questão aqui é de algumas dúvidas a respeito da…
Presidente, o PCdoB vai manter o voto "sim", até porque identificamos que todos os descontos previstos neste PL seriam para investimento no combate ao coronavírus. Então, vamos manter o voto "sim" à urgência e, na fase de análise do mérito, vamos fazer a discussão, exatamente para que não haja risco de que esse desconto deixe de ir para o combate ao coronavírus.