Câmara dos Deputados · 1 set. 2020 · Plenário
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 12.850, de 2 de agosto de 2013, para combater condutas que tenham por finalidade o desvio de recursos destinados ao enfrentamento de estado de calamidade pública.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para duplicar as penas de crimes contra a administração pública quando estes forem praticados por ocasião de calamidade pública.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.485, de 2020, adotada pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 421; não: 64; abstenção: 1; total: 486.
Resultado
Aprovada
421 Sim × 64 Não1 abstenções
Do partido mais à esquerda ao mais à direita, no dia do voto.
Sim 2 · Não 64 · Abstenção 1 · Ausente 4
Sim 63 · Ausente 1
Sim 40 · Ausente 3
Sim 80 · Ausente 5
Sim 236 · Outros 1 · Ausente 13
A orientação do Governo vale para calcular o alinhamento com o governo.
Governo
Sim
Minoria
Liberado
Discursos no Plenário, na ordem do horário, com o voto de cada pessoa nesta votação.
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
64 falas · Sessão Deliberativa, das 11:46 às 14:30
11:32Marcel van HattemNOVO-RS
Sr. Presidente, estava me preparando para tratar de dois assuntos importantes que estão na Ordem do Dia. O Projeto de Lei nº 1.485, de 2020, da Deputada Adriana Ventura, que trata da duplicação de penas, precisa ser votado hoje. Aliás, já deveria ter sido votado por este Plenário. Estamos aguardando ansiosamente pela votação desse projeto, para garantirmos que criminosos que roubam durante uma…
11:36Darci de MatosPSD-SC
Sr. Presidente Luis Miranda, é um prazer vê-lo presidindo esta sessão. Encontra-se presente o Deputado Nilson, de Presidente Getúlio, na região do Alto Vale, que é meu suplente. Estamos conversando sobre a possibilidade de o licenciamento de que estamos tratando acontecer no dia de amanhã. Além de saudar o Nilson, de Santa Catarina, Sr. Presidente, eu quero lhe agradecer. V.Exa. tem falado sobre…
11:36Ivan ValentePSOL-SP
Sr. Presidente, a proposta de Orçamento da União deve chegar hoje à Câmara dos Deputados. Ela mostra a face do Governo Bolsonaro, a perversidade deste Governo, a iniquidade que nós estamos vivendo no meio de uma pandemia, de uma crise econômica, política e sanitária, com uma figura que faz um governo genocida em nosso País e que vive à custa de fake news. Como é que podemos aceitar, no meio de…
11:40Alencar SantanaPT-SP
Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas e todos que nos acompanham, o Governo, que no início queria somente 200 reais de auxílio emergencial, foi derrotado por esta Câmara, que teve a sensibilidade de garantir o valor de 600 reais, um valor que não resolve tudo - é verdade -, mas que foi necessário neste momento de forte crise econômica e sanitária em que vivemos. Esse valor ajudou muitas…
11:48Marcel van HattemNOVO-RS
Sr. Presidente, caros colegas Deputados, imagino que deve ter acontecido um engano ou um mal-entendido, porque faz meses que nós estamos vendo a população brasileira cobrar a aprovação deste projeto, que, finalmente, está na pauta, pauta única desta sessão da Câmara dos Deputados. Há um requerimento do Partido Liberal para a retirada do PL 1.485/20 da pauta, quando 3 Deputados do PL têm seus…
11:52General PeternelliPSL-SP
Sr. Presidente, o PSL interpreta a vontade popular neste momento. Nós estamos sacrificando o País, no que diz respeito a buscar uma solução, e as pessoas utilizarem este recurso com outra finalidade é inaceitável. É hora de decidirmos e colocarmos o que toda a população deseja. Quanto àqueles que desviam dinheiro para combater a COVID, para usufruí-lo pessoalmente, isso é inaceitável para o País.…
11:52Enio VerriPT-PR
Sr. Presidente, nós do Partido dos Trabalhadores entendemos que o Código de Processo Penal é um sistema. Cada processo de penas para a pessoa condenada está relacionado a outras penas. Portanto, se, por modismo, ficarmos mexendo em um ou em outro, nós desestruturamos todo este processo. Assim, para o Partido dos Trabalhadores, trata-se de uma questão de princípio. Nós já íamos votar contra, e os…
11:56Samuel MoreiraPSDB-SP
Sr. Presidente, nós concordamos com o mérito do projeto e achamos oportuno que ele seja votado. Nós temos também a coautoria do projeto, da Deputada Mariana Carvalho, do Deputado Lucas Redecker, da Deputada Edna Henrique, todos do PSDB. Portanto, nós somos contra o requerimento de retirada de pauta.
11:56Milton VieiraREPUBLICANOS-SP
Sr. Presidente, o Republicanos entende, da mesma forma, que nós temos que manter o projeto para ser votado, por haver apelo popular, apelo de todos os que levam a sério a coisa pública. Já havia e continua havendo acordo para votarmos este projeto, para darmos um basta. Nós não podemos aceitar aqueles que têm feito uso do dinheiro público para benefício próprio, desviando recursos. O Republicanos…
11:56Darci de MatosPSD-SC
Sr. Presidente, o PSD é contra a retirada de pauta, portanto, "não". Nós temos que votar este projeto, que é de fundamental importância para o Brasil. Trata-se de mais um projeto para combater fortemente a corrupção no Brasil, um projeto que aumenta a pena para os corruptos e para os gestores públicos que desviam recursos públicos do País, principalmente durante a pandemia, enquanto pessoas…
Um ponto por parlamentar, da esquerda para a direita. A cor é o voto; a borda, o espectro.
Toque em um ponto para ver quem é.
Filtre por nome, partido, estado, voto ou espectro. O 🎙️ marca quem falou nesta sessão.
Mostrando 513 de 513
| Parlamentar | Espectro | Voto |
|---|---|---|
| Afonso FlorencePT · BA | Esquerda | Não |
| Airton FaleiroPT · PA | Esquerda | Não |
| Alencar Santana🎙️PT · SP | Esquerda | Não |
| Alexandre PadilhaPT · SP | Esquerda | Ausente |
| Alice Portugal🎙️PCdoB · BA | Esquerda | Não |
| Arlindo Chinaglia🎙️PT · SP | Esquerda | Não |
| Áurea CarolinaPSOL · MG | Esquerda | Não |
| Benedita da SilvaPT · RJ | Esquerda | Não |
| Beto FaroPT · PA | Esquerda | Não |
| Bohn GassPT · RS | Esquerda | Não |
| Carlos VerasPT · PE | Esquerda | Não |
| Carlos ZarattiniPT · SP | Esquerda | Não |
| Célio MouraPT · TO | Esquerda | Não |
| Daniel Almeida🎙️PCdoB · BA | Esquerda | Não |
| David MirandaPSOL · RJ | Esquerda | Não |
| Edmilson Rodrigues🎙️PSOL · PA | Esquerda | Não |
| Enio Verri🎙️PT · PR | Esquerda | Não |
| Erika Kokay🎙️PT · DF | Esquerda | Sim |
| Fernanda MelchionnaPSOL · RS | Esquerda | Ausente |
| Frei Anastacio RibeiroPT · PB | Esquerda | Não |
| Glauber Braga🎙️PSOL · RJ | Esquerda | Não |
| Gleisi HoffmannPT · PR | Esquerda | Não |
| Helder SalomãoPT · ES | Esquerda | Não |
| Henrique FontanaPT · RS | Esquerda | Não |
| Ivan Valente🎙️PSOL · SP | Esquerda | Não |
| Jandira Feghali🎙️PCdoB · RJ | Esquerda | Não |
| João DanielPT · SE | Esquerda | Não |
| Jorge SollaPT · BA | Esquerda | Não |
| José Airton Félix CiriloPT · CE | Esquerda | Não |
| José GuimarãesPT · CE | Esquerda | Não |
| José RicardoPT · AM | Esquerda | Não |
| Joseildo Ramos🎙️PT · BA | Esquerda | Não |
| Leonardo MonteiroPT · MG | Esquerda | Não |
| Luiza ErundinaPSOL · SP | Esquerda | Não |
| Luizianne LinsPT · CE | Esquerda | Não |
| Marcelo FreixoPSOL · RJ | Esquerda | Ausente |
| Márcio JerryPCdoB · MA | Esquerda | Não |
| MarconPT · RS | Esquerda | Não |
| Margarida SalomãoPT · MG | Esquerda | Não |
| Maria do RosárioPT · RS | Esquerda | Não |
26 parlamentares não registraram presença nesta votação.
A Câmara não publica em dados abertos se a falta foi justificada.
Entre quem votou Sim ou Não, 87% votou Sim. Fonte: Câmara dos Deputados.
