Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 12.850, de 2 de agosto de 2013, para combater condutas que tenham por finalidade o desvio de recursos destinados ao enfrentamento de estado de calamidade pública.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para duplicar as penas de crimes contra a administração pública quando estes forem praticados por ocasião de calamidade pública.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 02/04/2020
Adriana Ventura (NOVO)
Comissões (Câmara)
Concluída · 09/06/2020
Senado (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 02/04/2020
Adriana Ventura (NOVO)
Comissões (Câmara)
Concluída · 09/06/2020
Senado (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
02/04/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1485/2020, pelas Deputadaas Adriana Ventura (NOVO-SP) e outros, que: "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para duplicar as penas de crimes contra a administração pública quando estes forem praticados por ocasião de calamidade pública.NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 12.850, de 2 de agosto de 2013, para combater condutas que tenham por finalidade o desvio de recursos destinados ao enfrentamento de estado de calamidade pública".
30/04/2020 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 865/2020, pela Deputadas Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) e Adriana Ventura NOVO, que "Requeiro com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a coautoria ao PL 1485/2020".
04/05/2020 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 891/2020, pelo Deputado Rubens Bueno (CIDADANIA-PR), que: "Requeiro com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a coautoria PL 1485/2020, que 'Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para duplicar as penas de crimes contra a administração pública quando estes forem praticados por ocasião de calamidade pública'".
07/05/2020 · MESA
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 891/2020, conforme despacho do seguinte teor : Indefiro, considerando que o requerimento de coautoria deve contar com a concordância de todos os autores da proposição. Publique-se. Oficie-se.
19/05/2020 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1181/2020, pelo Deputado Nicoletti (PSL/RR), que "Requer coautoria do Projeto de Lei nº 1.485/2020".
21/05/2020 · MESA
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 1.181/2020, conforme o seguinte teor: "Indefiro, considerando que o requerimento de coautoria deve contar com a concordância de todos os autores da proposição. Publique-se. Oficie-se."
09/06/2020 · CCP
Encaminhamento
Encaminhado à CCJC.
09/06/2020 · CCP
Encaminhamento
Encaminhado à CCJC.
09/06/2020 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado requerimento n. 1510/2020 da Sra. Adriana Ventura que requer, com base no art. 155 do RICD, a urgência “urgentíssima” do Projeto de Lei nº 1.485/2020.
09/06/2020 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1510/2020.
09/06/2020 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1510/2020, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO-SP), que: "Requer, com base no art. 155 do RICD, a urgência “urgentíssima” do Projeto de Lei nº 1.485/2020".
09/06/2020 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1515/2020, pela Deputada Mara Rocha (PSDB/AC), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 2.557, de 2020, ao Projeto de Lei nº 1.485, de 2020, por tratarem de matérias correlatas".
10/06/2020 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
10/06/2020 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/06/20 PÅG 118.
10/06/2020 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1520/2020, pelo Deputado Léo Moraes (PODE/RO), que "Requeremos, nos termos do art. 142 do Regimento Interno, a apensação do PL 2.310/2020, de minha autoria, ao PL 1.485/2020, de autoria da Dep. Adriana Ventura e outros, para tramitação conjunta, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase em que se permite apensação".
10/06/2020 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1875/2020.
10/06/2020 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2015/2020.
10/06/2020 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2076/2020.
10/06/2020 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2077/2020.
10/06/2020 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2106/2020.
10/06/2020 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2473/2020.
10/06/2020 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2558/2020.
10/06/2020 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3090/2020.
10/06/2020 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3198/2020.
11/06/2020 · CTRAB
Recebimento
Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-1875/2020, PL-2015/2020, PL-2076/2020, PL-2077/2020, PL-2106/2020, PL-2473/2020, PL-2558/2020, PL-3090/2020, PL-2310/2020, PL-2527/2020, PL-2557/2020, PL-2651/2020, PL-2655/2020, PL-2892/2020, PL-2592/2020, PL-2976/2020, PL-3198/2020 apensadas.
17/06/2020 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1580/2020, pelo Deputado Milton Vieira (REPUBLIC/SP), que " Requer apensação do Projeto de Lei nº 3110/2020 ao PL 1485/2020 por se tratarem de proposições que regulam a mesma matéria. ".
17/06/2020 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1588/2020, pelo Deputado Guilherme Derrite (PP/SP), que "Apensamento do Projeto de Lei n. 2683/2020, de minha autoria, ao PL 1485/2020".
18/06/2020 · MESA
Notificação de Despacho
Despacho exarado no Requerimento n. 1.515/2020, conforme o seguinte teor: Dou por prejudicado o Requerimento n. 1.515/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 1.485/2020 e n. 2.557/2020 já tramitam conjuntamente. Publique-se.
18/06/2020 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3110/2020.
18/06/2020 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2676/2020.
22/06/2020 · MESA
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 865/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, considerando que o requerimento de coautoria deve contar com a concordância de todos os autores da proposição. Publique-se. Oficie-se."
23/06/2020 · PLEN
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Greyce Elias (AVANTE/MG).
23/06/2020 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1654/2020, pela Deputada Dra. Soraya Manato (PSL/ES) e outros, que "Requeiro com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a coautoria ao PL 1485/2020".
23/06/2020 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1656/2020, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) e outros, que "Requeiro com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a coautoria ao PL 1485/2020".
24/06/2020 · MESA
Notificação de Despacho
Deferido o Requerimento n. 1.654/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
24/06/2020 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1667/2020, pela Deputada Edna Henrique (PSDB/PB), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 1485 de 2020, que altera o Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para duplicar as penas de crimes contra a administração pública quando estes forem praticados por ocasião de calamidade pública. ".
24/06/2020 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1671/2020, pelo Deputado Eros Biondini (PROS/MG), que "Requer a apensação do PL nº 2.454, de 2020, ao PL nº 1.485, de 2020, tendo em vista se tratarem de matérias idênticas ou correlatas".
25/06/2020 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1676/2020, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP), que "Nos termos do que dispõe o art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência a apensação do Projeto de Lei nº 3472/2020 ao Projeto de Lei nº 1485/2020, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais".
25/06/2020 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/06/2020 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1684/2020, pelo Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS) e outros, que "Requeiro, com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, com anuência dos autores, a coautoria do PL nº 1.485/2020".
26/06/2020 · MESA
Notificação de Despacho
Deferido o Requerimento n. 1684/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
30/06/2020 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1711/2020, pela Deputada Edna Henrique (PSDB/PB) e outros, que "Requeiro, com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, com anuência dos autores, a coautoria do PL nº 1.485/2020".
02/07/2020 · MESA
Notificação de Despacho
Deferido o Requerimento n. 1711/2020, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
02/07/2020 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1747/2020, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer, com base no art. 142 do RICD, a desapensação dos projetos de lei que especifica do grupo de apensados ao Projeto de Lei nº 1.485 de 2020".
06/07/2020 · MESA
Distribuição
Deferido o Requerimento n. 1.747/2020, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 1.747/2020. Desapensem-se os Projetos de Lei n. 2.076/2020, n. 2.310/2020, n. 2.527/2020, n. 2.558/2020, n. 2.592/2020, n. 2.655/2020, n. 2.676/2020, n. 2.892/2020, n. 3.110/2020 e n. 3.270/2020 do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 1.485/2020. Por conseguinte, apensem-se os Projetos de Lei n. 2.310/2020, n. 2.527/2020, n. 2.558/2020, n. 2.592/2020, n. 2.655/2020, n. 2.676/2020, n. 2.892/2020, n. 3.110/2020 e n. 3.270/2020 ao Projeto de Lei n. 2.076/2020, submeta-se à apreciação do Plenário e à tramitação em regime ordinário.Outrossim, apensem-se os Projetos de Lei n. 2.557/2020 e n. 2.651/2020 ao Projeto de Lei n. 1.485/2020.Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.076/2020: CTASP e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário])
07/07/2020 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1769/2020, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP/RS), que "Requer a apensação para tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2507, de 2020, ao Projeto de Lei nº 1485, de 2020".
07/07/2020 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/07/2020 · PLEN
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Greyce Elias (AVANTE/MG).
07/07/2020 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1777/2020, pelo Deputado Léo Moraes (PODE/RO), que "Requeremos, nos termos do art. 142 do Regimento Interno, a apensação do PL nº 3.686/2020, de minha autoria, ao PL nº 1.485/2020, de autoria da Dep. Adriana Ventura (NOVO/SP) e outros, para tramitação conjunta, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase em que se permite apensação".
13/07/2020 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1821/2020, pelo Deputado Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ) e outros, que "Requer co-autoria do Projeto de Lei 1485/2020".
14/07/2020 · MESA
Notificação de Despacho
Deferido o Requerimento n. 1821/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro.Publique-se."
14/07/2020 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3686/2020.
14/07/2020 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3686/2020.
14/07/2020 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3730/2020.
14/07/2020 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/07/2020 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1845/2020, pelo Deputado Eros Biondini (PROS-MG), que: "Requer a desistência do pedido de apensação do PL nº 2.454, de 2020, tendo em vista NÃO se tratarem de matérias idênticas nem correlatas".
15/07/2020 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1862/2020, pelo Deputado Daniel Trzeciak (PSDB/RS), que "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2.134, de 2020, com o Projeto de Lei nº 1.485, de 2020".
15/07/2020 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
17/07/2020 · MESA
Notificação de Despacho
Despacho exarado no Requerimento n. 1.656/2020, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 1.656/2020, tendo em vista que se trata de mera reiteração do Requerimento n. 1.654/2020, que já foi decidido. Publique-se. Arquive-se."
21/07/2020 · MESA
Notificação de Despacho
Despacho exarado no Requerimento n. 1.777/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 1.777/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 1.485/2020 e n. 3.686/2020 já tramitam conjuntamente. Publique-se".
22/07/2020 · MESA
Aprovação de Requerimento
Retirado o Requerimento n. 1845/2020, em face do deferimento do Requerimento n.1845/2020, nos termos do artigo 104, e 114, V, do RICD.
29/07/2020 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/07/2020 · PLEN
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pela Deputada Greyce Elias (AVANTE/MG).
04/08/2020 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/08/2020 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/08/2020 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2073/2020, pelo Deputado Guiga Peixoto (PSL/SP) e outros, que "Requeiro, nos termos regimentais, com anuência dos autores, a coautoria do PL nº 1.485/2020".
11/08/2020 · MESA
Notificação de Despacho
Deferido o Requerimento n. 2.073/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se.".
11/08/2020 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/08/2020 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/08/2020 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
25/08/2020 · PLEN
Encerramentos
Adiada a discussão em face do encerramento da Sessão.
26/08/2020 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/09/2020 · MESA
Desapensação
Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 1.875/2020, 2.015/2020, 2.077/2020, 2.106/2020, 2.473/2020, 2.557/2020, 2.651/2020, 3.090/2020, 3.198/2020, 3.686/2020 e 3.730/2020, apensados, em face de suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.485, de 2020, adotada pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 1º/9/2020 - 11h - 107ª Sessão).
01/09/2020 · MESA
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 655/20/SGM-P.
01/09/2020 · PLEN
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Greyce Elias (AVANTE/MG).
01/09/2020 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
01/09/2020 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento da Bancada do PL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
01/09/2020 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Giovani Cherini (PL-RS).
01/09/2020 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 217; não: 230; total: 447.
01/09/2020 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator Ad hoc, Dep. Rodrigo Agostinho (PSB - SP), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.485, de 2020, e dos seus apensados, na forma na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
01/09/2020 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator Ad hoc, Dep. Rodrigo Agostinho (PSB - SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.485, de 2020, e dos seus apensados; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.485, de 2020, e dos seus apensados, na forma do Substitutivo apresentado.
01/09/2020 · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. General Peternelli (PSL-SP).
01/09/2020 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
01/09/2020 · PLEN
Acessórios
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 5.
01/09/2020 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relator ad hoc, Dep. Rodrigo Agostinho (PSB-SP), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 2, na forma da subemenda substitutiva global apresentada pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1, 3, 4 e 5.
01/09/2020 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Rodrigo Agostinho (PSB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário de nºs 1 a 5; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 2, na forma da subemenda substitutiva global apresentada pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1, 3, 4 e 5.
01/09/2020 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
01/09/2020 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
01/09/2020 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.485, de 2020, adotada pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 421; não: 64; abstenção: 1; total: 486.
01/09/2020 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Em consequência, ficam prejudicados o substitutivo, a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas.
01/09/2020 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 1: PDT: Destaque para votação da Emenda de Plenário n° 3. (art. 161, II).
01/09/2020 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 2: PDT: Destaque para votação da Emenda de Plenário n° 4 (art. 161, II).
01/09/2020 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
01/09/2020 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Greyce Elias (AVANTE/MG).
01/09/2020 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.485-A/2020).
01/09/2020 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Greyce Elias (AVANTE-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
01/09/2020 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Greyce Elias (AVANTE-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
01/09/2020 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Greyce Elias (AVANTE-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
01/09/2020 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Greyce Elias (AVANTE-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
01/09/2020 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2301/2020, pelo Deputado Camilo Capiberibe (PSB/AP) e outros, que "Requer coautoria do PL nº 1.485/2020".
01/09/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).
01/09/2020 · PLEN
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Greyce Elias (AVANTE/MG).
01/09/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pela Deputada Jaqueline Cassol (PP/RO).
01/09/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP).
01/09/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Boca Aberta (PROS/PR).
01/09/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pela Deputada Clarissa Garotinho (PROS/RJ).
01/09/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Osmar Terra (MDB/RS).
02/09/2020 · CCP
Notificações
Autos à Seção de Autógrafos.
02/09/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado José Ricardo (PT/AM).
22/09/2020 · MESA
Notificação de Despacho
Despacho exarado no Requerimento n. 1.588/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 1.588/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 1.485/2020 já foi apreciado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Publique-se."
22/09/2020 · MESA
Notificação de Despacho
Despacho exarado no Requerimento n. 1.676/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 1.676/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 1.485/2020 já foi apreciado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Publique-se."
22/09/2020 · MESA
Notificação de Despacho
Despacho exarado no Requerimento n. 1.769/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 1.769/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 1.485/2020 já foi apreciado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Publique-se.
22/12/2020 · MESA
Notificação de Despacho
Despacho exarado no Requerimento n. 1.580/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 1.580/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 1.485/2020 já foi apreciado pelo Plenário da Câmara dos Deputados."
22/12/2020 · MESA
Notificação de Despacho
Despacho exarado no Requerimento n. 1.520/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 1.520/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 1.485/2020 já foi apreciado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Publique-se."
22/12/2020 · MESA
Notificação de Despacho
Despacho exarado no Requerimento n. 1862/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento nº 1.862/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 1.485/2020 já foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Publique-se".
17/03/2021 · CCP
Notificações
Avulso atualizado para inclusão de coautores.
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 12.850, de 2 de agosto de 2013, para combater condutas que tenham por finalidade o desvio de recursos destinados ao enfrentamento de estado de calamidade pública.
217 Sim×230 Não
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 12.850, de 2 de agosto de 2013, para combater condutas que tenham por finalidade o desvio de recursos destinados ao enfrentamento de estado de calamidade pública.
421 Sim×64 Não · 1 abst.
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
2 votações nominais:12:48rejeitada14:30aprovada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
52 de 64 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 12:48. Sessão completa →
11:32Marcel van HattemNOVO-RS
Sr. Presidente, estava me preparando para tratar de dois assuntos importantes que estão na Ordem do Dia. O Projeto de Lei nº 1.485, de 2020, da Deputada Adriana Ventura, que trata da duplicação de penas, precisa ser votado hoje. Aliás, já deveria ter sido votado por este Plenário. Estamos aguardando ansiosamente pela votação desse projeto, para garantirmos que criminosos que roubam durante uma…
11:48Marcel van HattemNOVO-RS
Sr. Presidente, caros colegas Deputados, imagino que deve ter acontecido um engano ou um mal-entendido, porque faz meses que nós estamos vendo a população brasileira cobrar a aprovação deste projeto, que, finalmente, está na pauta, pauta única desta sessão da Câmara dos Deputados. Há um requerimento do Partido Liberal para a retirada do PL 1.485/20 da pauta, quando 3 Deputados do PL têm seus…
11:52General PeternelliPSL-SP
Sr. Presidente, o PSL interpreta a vontade popular neste momento. Nós estamos sacrificando o País, no que diz respeito a buscar uma solução, e as pessoas utilizarem este recurso com outra finalidade é inaceitável. É hora de decidirmos e colocarmos o que toda a população deseja. Quanto àqueles que desviam dinheiro para combater a COVID, para usufruí-lo pessoalmente, isso é inaceitável para o País.…
11:52Enio VerriPT-PR
Sr. Presidente, nós do Partido dos Trabalhadores entendemos que o Código de Processo Penal é um sistema. Cada processo de penas para a pessoa condenada está relacionado a outras penas. Portanto, se, por modismo, ficarmos mexendo em um ou em outro, nós desestruturamos todo este processo. Assim, para o Partido dos Trabalhadores, trata-se de uma questão de princípio. Nós já íamos votar contra, e os…
11:56Samuel MoreiraPSDB-SP
Sr. Presidente, nós concordamos com o mérito do projeto e achamos oportuno que ele seja votado. Nós temos também a coautoria do projeto, da Deputada Mariana Carvalho, do Deputado Lucas Redecker, da Deputada Edna Henrique, todos do PSDB. Portanto, nós somos contra o requerimento de retirada de pauta.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Penal, aumento da pena, crime praticado por funcionário público contra a administração em geral, corrupção ativa, Impedimento, perturbação ou fraude em concorrência, período, calamidade pública, pandemia, coronavírus.· autor de direita
