Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de… ler maisDispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; e dá outras providências.ver texto original
Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
Rejeitadas as Emendas de Plenário de nºs 1, 4, 5 e 11. Sim: 135; não: 311; abstenção: 1; total: 447.
: Medida Provisória: o Presidente edita e já vale como lei
Aqui se votou uma emenda (mudança no texto), não o projeto inteiro.
E o projeto? MPV 927/2020: foi arquivado ou rejeitado.
Quem ganhou esta votação
Por regra fixa, a mesma da página Quem manda: mostra quem ganhou, não se o resultado foi bom ou ruim.
Governo ganhouEsquerda × direita: venceu a direita
O governo Bolsonaro orientou Não e ganhou: o item em votação foi rejeitado.
Esquerda e direita votaram unidas em lados opostos: a esquerda (somando a centro-esquerda) votou Sim (116 Sim × 10 Não) e a direita (somando a centro-direita) votou Não (19 Sim × 266 Não). Venceu a direita.
O centro votou unido com o lado vencedor (0 Sim × 35 Não), mas a direita já tinha, sozinha, mais da metade dos 446 votos Sim e Não.
Contando a centro-direita junto com o centro (versão de sensibilidade), há confronto, venceu a direita e quem decidiu foi o centro.
Votos Sim e Não de cada bloco
Bloco
Sim
Não
Como votou
Esquerdaesquerda + centro-esquerda
116
10
unido no Sim
Centro
0
35
unido no Não
Direitacentro-direita + direita
19
266
unido no Não
Unido: pelo menos 70% dos votos Sim e Não num sentido (60% para o centro), com 10 votos ou mais. Partido do dia do voto. Veja quem manda no Congresso →
Como cada lado votou
Do partido mais à esquerda ao mais à direita, no dia do voto.
Esquerda· 71100% votou Sim
65
6
Sim 65 · Ausente 6
Centro-esquerda· 6484% votou Sim
51
10
Sim 51 · Não 10 · Ausente 3
Centro· 43100% votou Não
35
8
Não 35 · Ausente 8
Centro-direita· 8688% votou Não
9
69
8
Sim 9 · Não 69 · Ausente 8
Direita· 24995% votou Não
197
41
Sim 10 · Não 197 · Abstenção 1 · Ausente 41
Sim
Não
Abstenção
Obstrução
Outros
Ausente
O que cada liderança
A orientação do Governo vale para calcular o alinhamento com o governo.
Governo
Não
Oposição
Sim
Minoria
Sim
AVANTENão
CIDADANIANão
DEMNão
MDBNão
NOVONão
PCdoBSim
PDTSim
PLNão
PODENão
PPNão
PSBSim
PSCNão
PSDNão
PSDBNão
PSLNão
PSOLSim
PTSim
PTBNão
PVNão
REDESim
REPUBLICANOSNão
SOLIDARIEDADENão
O que disseram na sessão
Discursos no Plenário, na ordem do horário, com o voto de cada pessoa nesta votação.
Presidenta, é o seguinte. Foi considerada inconstitucional uma emenda, a Emenda de Plenário nº 3, do Deputado Bohn Gass. Eu queria recorrer tanto ao Relator como também a V.Exa. na questão de ordem que faço. Essa é uma emenda muito importante, que trata de parcelas do seguro-desemprego; portanto, tem tudo a ver com o período da pandemia. De forma alguma ela está extrapolando o que a medida…
Bom dia, Presidente Soraya Santos. Eu quero encaminhar, em nome do PSOL, um requerimento de retirada de pauta, primeiro porque essa matéria não tem nenhuma urgência, é uma medida provisória que ataca um direito dos trabalhadores, o que tem sido a marca do Governo Bolsonaro - depois teremos oportunidade de falar sobre ela -, segundo porque a situação política e sanitária do País é muito grave. Nós…
Presidente Soraya Santos, primeiramente eu quero parabenizar V.Exa. pela pontualidade no início da sessão. Confesso que estava sentindo falta disso. Começamos os trabalhos no horário correto para poder terminar e adiantar o processo. Aproveito para parabenizar o Deputado Marcelo Ramos também pela atitude de utilizar o tempo de Liderança apenas durante o processo de votação. Espero que isso se…
Sra. Presidente, agradeço ao nosso Líder, o Deputado Rogério Correia, por eu poder fazer a orientação pela bancada do PT. Sim, nós estamos acompanhando o destaque do PSOL. Se tivermos mais tempo para debater, talvez consigamos convencer o Relator, o Deputado Celso Maldaner, e o conjunto da Câmara dos Deputados. Para quem está desempregado, encerra-se agora o recebimento da parcela do…
Sra. Presidente, o Democratas orienta o voto "não". Para que quem nos assiste entenda o que está sendo votado, digo que se trata de medida provisória para manutenção de empregos, regulamentando o teletrabalho, a antecipação de férias individual e coletiva, o aproveitamento de feriado, o banco de horas, o diferimento do recolhimento do FGTS - o que não significa não recolhimento do FGTS - e a…
Obrigado, Sra. Presidente. A nossa bancada do Solidariedade orienta "não" à retirada de pauta. Sabemos da importância de todas as medidas que este Parlamento vem aprovando para garantir a estabilidade dos trabalhadores, muito preocupado também com a perda de conquistas trabalhistas. Apresentamos destaque do Solidariedade no sentido de aperfeiçoar esta medida provisória, mas votamos "não" à…
Sra. Presidente, o PSL entende este momento que o Brasil está vivendo. Tudo o que possamos fazer para manter empregos, para ajudar os trabalhadores a manterem os seus empregos, o PSL vai fazer, e do lado também dos empreendedores e dos empresários. Por isso, o PSL orienta "não" à retirada de pauta.
Sra. Presidenta, esta medida provisória não protege o emprego. Na verdade, quando se flexibiliza a multa do FGTS, está-se favorecendo o desemprego. Quando se impede que os direitos dos trabalhadores sejam protegidos com a fiscalização, está-se favorecendo a geração de desempregos. Na verdade, essa medida provisória retira salário dos trabalhadores, a remuneração dos trabalhadores. Dessa forma…
Sra. Presidenta, é um prazer vê-la, Deputada Soraya Santos! Quero cumprimento a todos os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas. A nossa orientação é contra a retirada da Medida Provisória nº 927, Sra. Presidente. Aproveito para fazer uma consideração. Nós tínhamos previsto a votação hoje, pelo Congresso Nacional, de uma série de vetos apostos pelo Presidente da República e outras matérias.…
Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o que está sendo votado, neste momento, não é a garantia de emprego. O que está sendo votado, neste momento, é a redução do salário, é a retirada de garantias de saúde e de segurança do trabalhador, é a possibilidade das negociações individuais neste momento de altas taxas de desemprego, quando quase 1 milhão de pessoas pediram o seguro-desemprego. Falar…