Câmara dos Deputados · 16 dez. 2019 · Plenário
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para prorrogar prazos em relação à apropriação dos créditos do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 223, de 2019. Sim: 337; não: 49; abstenção: 1; total: 387.
Resultado
Aprovada
337 Sim × 49 Não1 abstenções
Do partido mais à esquerda ao mais à direita, no dia do voto.
Sim 50 · Ausente 21
Sim 53 · Não 1 · Ausente 9
Sim 28 · Não 9 · Ausente 5
Sim 61 · Não 2 · Ausente 27
Sim 145 · Não 37 · Abstenção 1 · Outros 1 · Ausente 62
A orientação do Governo vale para calcular o alinhamento com o governo.
GOV.
Sim
Oposição
Sim
Minoria
Sim
Discursos no Plenário, na ordem do horário, com o voto de cada pessoa nesta votação.
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
90 falas · Sessão Deliberativa, das 20:23 às 22:54
20:08Erika KokayPT-DF
Presidente, eu gostaria de fazer uma solicitação. Gostaria que apreciássemos as urgências do projeto de empoderamento das pessoas com deficiência, o item 1, e de mais dois projetos, que são absolutamente consensuais. É o que está no item 4, que diz respeito à obrigatoriedade da preservação do sigilo sobre a condição de pessoas com o vírus da imunodeficiência humana, o HIV, e também outro projeto…
20:08Bia KicisPSL-DF
Eu gostaria de comunicar a todos os Parlamentares no plenário, Sr. Presidente, que acabamos de reverter a questão da Liderança do PSL, e o Deputado Eduardo Bolsonaro retoma a sua função. É o novo Líder, já reconhecido e aprovado pelo Presidente da Casa, o Deputado Rodrigo Maia. Já consta, inclusive, no sistema Infoleg. O Deputado Eduardo Bolsonaro é o novo Líder do PSL. Muito obrigado, Presidente.
20:12José Airton Félix CiriloPT-CE
Sr. Presidente, eu queria registrar que hoje é o Dia Nacional do Engenheiro de Pesca, e a Assembleia Legislativa do Ceará está fazendo uma audiência pública em homenagem a esses profissionais do setor pesqueiro. Estão sendo realizadas várias homenagens. Entre elas, quero registrar, faz-se homenagem ao nosso querido empresário Expedito Ferreira da Costa, que é da minha cidade. Ele tem uma das…
20:12Darci de MatosPSD-SC
Sr. Presidente, eu faço, neste espaço do meu partido, com a anuência do meu Líder, o Deputado André de Paula, duas reflexões que julgo ser de fundamental importância para todos nós, sobretudo para o Brasil. A primeira reflexão, Sr. Presidente, é que a revista Veja, que costumeiramente bate no Parlamento, sobretudo no nosso Governo do Presidente Bolsonaro, publica uma matéria que nos chama a…
20:16Sidney LeitePSD-AM
Sr. Presidente, esse projeto que nós votamos agora, o da Lei de Informática, uma exigência da OMC - Organização Mundial do Comércio, é uma grande conquista para o Brasil. Nós, do Amazonas, que não fomos atingidos por essa exigência do Polo Industrial da Zona Franca de Manaus, entendemos que isso é uma conquista que permitirá ampliar não só o investimento no setor da Indústria 4.0, gerando…
20:16Daniel AlmeidaPCdoB-BA
Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esta é uma das últimas sessões da Câmara dos Deputados para deliberarmos sobre matérias que aguardam sua vez há algum tempo. Não conseguiremos deliberar sobre tudo. E não é possível fazermos deliberações a toque de caixa, sem o amadurecimento necessário. As leis não podem ser feitas dessa forma. E para algumas matérias não há urgência de votação.…
20:16Aguinaldo RibeiroPP-PB
Sr. Presidente, enquanto o Deputado Daniel Almeida se dirige à tribuna, eu gostaria de perguntar que horas se encerrará a sessão. Quero também manifestar concordância com a Deputada Erika Kokay. Nós somos a favor de se votar o Projeto de Lei nº 9.356, de 2017, que atribui fé pública às carteiras de identidade emitidas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. É um pleito do nosso pessoal…
20:24Marcio AlvinoPL-SP
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu, como Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa das Apaes, Pestalozzis e de Entidades Coirmãs, e o Deputado Federal Eduardo Barbosa, Vice-Presidente, juntos com outros Parlamentares e representantes de organizações em defesa de pessoas com deficiência, estivemos reunidos no dia 3 de dezembro com o Presidente da Câmara dos Deputados, o Deputado…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).
20:24Fábio RamalhoMDB-MG
Sr. Presidente, eu queria cumprimentar o Deputado Daniel Almeida e, ao mesmo tempo, dizer a S.Exa. que há um equívoco. A criação do TRF6 de Minas Gerais representa a melhoria da Justiça para 13 Estados, inclusive para a Bahia, que receberá um centro avançado. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal - e houve um erro -, os novos tribunais não poderiam ser criados a partir da iniciativa…
20:28Erika KokayPT-DF
Sr. Presidente, este projeto é derivado de um outro projeto que dizia respeito aos Parlamentares, dizendo que os Parlamentares deveriam ter fé pública e uma identidade que fosse aceita em todo o território nacional. Ali foi feita uma emenda na perspectiva de que esse projeto também incluísse os policiais, tanto os policiais da Câmara quanto os do Senado, os Departamentos de Política, porque eles…
Um ponto por parlamentar, da esquerda para a direita. A cor é o voto; a borda, o espectro.
Toque em um ponto para ver quem é.
Filtre por nome, partido, estado, voto ou espectro. O 🎙️ marca quem falou nesta sessão.
Mostrando 512 de 512
| Parlamentar | Espectro | Voto |
|---|---|---|
| Afonso Florence🎙️PT · BA | Esquerda | Sim |
| Airton Faleiro🎙️PT · PA | Esquerda | Sim |
| Alencar SantanaPT · SP | Esquerda | Ausente |
| Alexandre Padilha🎙️PT · SP | Esquerda | Sim |
| Alice PortugalPCdoB · BA | Esquerda | Sim |
| Arlindo ChinagliaPT · SP | Esquerda | Ausente |
| Assis CarvalhoPT · PI | Esquerda | Sim |
| Áurea CarolinaPSOL · MG | Esquerda | Ausente |
| Benedita da Silva🎙️PT · RJ | Esquerda | Sim |
| Beto FaroPT · PA | Esquerda | Sim |
| Bohn GassPT · RS | Esquerda | Sim |
| Carlos VerasPT · PE | Esquerda | Sim |
| Carlos ZarattiniPT · SP | Esquerda | Ausente |
| Célio Moura🎙️PT · TO | Esquerda | Sim |
| Daniel Almeida🎙️PCdoB · BA | Esquerda | Sim |
| David MirandaPSOL · RJ | Esquerda | Sim |
| Edmilson Rodrigues🎙️PSOL · PA | Esquerda | Sim |
| Enio VerriPT · PR | Esquerda | Ausente |
| Erika Kokay🎙️PT · DF | Esquerda | Sim |
| Fernanda MelchionnaPSOL · RS | Esquerda | Sim |
| Frei Anastacio RibeiroPT · PB | Esquerda | Sim |
| Glauber BragaPSOL · RJ | Esquerda | Sim |
| Gleisi HoffmannPT · PR | Esquerda | Ausente |
| Helder SalomãoPT · ES | Esquerda | Sim |
| Henrique FontanaPT · RS | Esquerda | Sim |
| Ivan ValentePSOL · SP | Esquerda | Sim |
| Jandira Feghali🎙️PCdoB · RJ | Esquerda | Sim |
| João DanielPT · SE | Esquerda | Sim |
| Jorge SollaPT · BA | Esquerda | Ausente |
| José Airton Félix Cirilo🎙️PT · CE | Esquerda | Sim |
| José GuimarãesPT · CE | Esquerda | Sim |
| José RicardoPT · AM | Esquerda | Sim |
| Joseildo RamosPT · BA | Esquerda | Sim |
| Leonardo MonteiroPT · MG | Esquerda | Sim |
| Luiza Erundina🎙️PSOL · SP | Esquerda | Sim |
| Luizianne LinsPT · CE | Esquerda | Sim |
| Marcelo FreixoPSOL · RJ | Esquerda | Sim |
| Márcio JerryPCdoB · MA | Esquerda | Sim |
| MarconPT · RS | Esquerda | Sim |
| Margarida SalomãoPT · MG | Esquerda | Ausente |
124 parlamentares não registraram presença nesta votação.
A Câmara não publica em dados abertos se a falta foi justificada.
Entre quem votou Sim ou Não, 87% votou Sim. Fonte: Câmara dos Deputados.
