PLP 223/2019

25/09/2019 · PLEN

Leitura da matéria na sessão do SF nº177, em 25/09/2019.

25/09/2019 · PLEN

Encaminhado à publicação. À CAE. (Este processado contém quatro folhas numeradas)

26/09/2019 · CAE

Matéria aguardando distribuição.

02/10/2019 · CAE

Distribuído ao Senador Cid Gomes, para emitir relatório.

14/10/2019 · CAE

O relator, senador Cid Gomes, apresentou relatório favorável ao projeto.

15/10/2019 · CAE

Encerrada a relatoria do Senador Cid Gomes por deliberação da matéria.

15/10/2019 · CAE

Em reunião realizada nesta data, incluída como item extrapauta, a comissão aprova o relatório do senador Cid Gomes, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência. À SLSF.

15/10/2019 · PLEN

Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para emenda.

15/10/2019 · PLEN

Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 17/10/2019 a 23/10/2019. Perante a Mesa.

15/10/2019 · PLEN

Concluída a instrução da matéria. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 911, de 2019, de iniciativa da CAE, solicitando urgência para a matéria.

15/10/2019 · PLEN

Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa de 16/10/2019, nos termos do Requemrimento nº 911/2019, de urgência. Discussão, em turno único.

16/10/2019 · PLEN

Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa. Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim 57, Não 1, Presidente 1, Total 59. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 241, de 2019-PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados.

17/10/2019

Anexado o texto revisado (fl. 16).

05/11/2019 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 882/2019, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 223, de 2019 - Complementar, de autoria do Senador Lucas Barreto, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para prorrogar prazos em relação à apropriação dos créditos do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS)".

05/11/2019 · PLEN

Não Informado

Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 05/11/2019 (revisão do Sileg).

05/11/2019 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 243/2019, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal, que: "Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para prorrogar prazos em relação à apropriação dos créditos do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS)".

06/11/2019

Remetido Ofício SF nº 882, de 5/11/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 17 e 18). À COARQ.

11/11/2019 · MESA

Notificações

AÇÃO SANEADORA - O PLP nº 246/2019 foi renumerado para PLP nº 223/2019 devido a problema técnico do sistema de numeração de proposições da Câmara dos Deputadosl.

11/11/2019 · MESA

Distribuição

Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

12/11/2019 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/11/19 PÁG 137.

12/11/2019 · CFT

Recebimento

Recebimento pela CFT.

20/11/2019 · CFT

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE)

03/12/2019 · CFT

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE).

03/12/2019 · CFT

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

03/12/2019 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 3131/2019, pelo Deputado Mauro Benevides Filho (PDT/CE), que "Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 223, de 2019, que 'Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para prorrogar prazos em relação à apropriação dos créditos do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS)'".

04/12/2019 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado requerimento n. 3131/2019 do Sr. Mauro Benevides Filho que requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 223, de 2019, que "Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para prorrogar prazos em relação à apropriação dos créditos do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS)".

04/12/2019 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3131/2019.

04/12/2019 · CCP

Encaminhamento

Encaminhado à CCJC.

06/12/2019 · CFT

Notificações

Informativo CONOF.

09/12/2019 · CCJC

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

10/12/2019 · CFT

Aprovação

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

16/12/2019 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação. Publicado no DCD de 17/12/19, PÁG 626, Letra A.

16/12/2019 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em Avulso, Letra A.

16/12/2019 · PLEN

Encaminhamento (Plenário)

A Matéria vai à Sanção (PLP 223-A/2019).

16/12/2019 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

16/12/2019 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 3228/2019, pelo Deputado Ted Conti (PSB/ES), que "'Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para prorrogar prazos em relação à apropriação dos créditos do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS)".

16/12/2019 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único.

16/12/2019 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

16/12/2019 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

16/12/2019 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP) e Dep. Afonso Florence (PT-BA).

16/12/2019 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão

16/12/2019 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação em turno único.

16/12/2019 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP) e Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE).

16/12/2019 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 223, de 2019. Sim: 337; não: 49; abstenção: 1; total: 387.

16/12/2019 · PLEN

Acessórios

Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD.

17/12/2019 · CCJC

Devolução à CCP

Devolução à CCP

17/12/2019 · CCP

Notificações

Autos à Seção de Autógrafos.

18/12/2019 · MESA

Remessa à Sanção

Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 42/19.

20/12/2019 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Ofício nº 1.582/2019/SGM-P ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

23/12/2019

Encaminhado por solicitação.

30/12/2019 · MESA

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Lei Complementar 171/2019. DOU 30/12/19 PÁG 01 COL 01.

30/12/2019 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 529/2019 da Secretaria-Geral da Presidência da República, que encaminha a Mensagem nº 746/2019, a qual restitui dois autógrafos sancionados.

30/12/2019 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Mensagem n. 746/2019, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Comunica aos Membros do Congresso Nacional a sanção do projeto de lei complementar n. 87, de 13 de setembro de l996 ( Lei Kandir), para prorrogar prazos e relação à apropriação dos créditos do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS)'. Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na leI Complementar n. 171/de 27 de dezembro de 2019".

30/12/2019 · PLEN

Encaminhado para juntada de documentos.

30/12/2019

(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 171 DE 2019. DOU (Diário Oficial da União) - 30/12/2019 - Seção I - págs. 1. col. 1. Sancionada em 27/12/2019. À SLSF

30/12/2019 · PLEN

Encaminhado ao Plenário.

04/02/2020

Encaminhado à publicação o Ofício nº 1.582, de 2019, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o envio do presente Projeto à sanção em 18.12.2019. (Este processado contém 22 folhas numeradas)

12/02/2020 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Ofício nº 6/2020/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.

13/02/2020

Encaminhado após solicitação.

13/02/2020 · PLEN

Encaminhado ao Plenário.

14/02/2020 · PLEN

Encaminhado à publicação o Ofício nº 6/2020, da Câmara dos Deputados, que encaminha autógrafo do projeto sancionado e convertido na Lei Complementar nº 171, de 2019. Ao Arquivo. (Este processado contém trinta folhas numeradas)