Altera as Leis n°s 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas… ler maisAltera as Leis n°s 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências.ver texto original
Dispõe sobre a remuneração recebida por funcionário de partido político com recursos do fundo partidário e dá outras providências.
Rejeitado o Requerimento; Sim: 147; não: 270; total: 417.
Aqui se votou um requerimento, não o projeto inteiro.
E o projeto? PL 5029/2019: virou lei.
Quem ganhou esta votação
Por regra fixa, a mesma da página Quem manda: mostra quem ganhou, não se o resultado foi bom ou ruim.
O governo não registrou orientação nesta votação.
Não houve briga entre esquerda e direita: a esquerda (somando a centro-esquerda) votou unida (Não), mas a direita se dividiu (104 Sim × 161 Não).
Votos Sim e Não de cada bloco
Bloco
Sim
Não
Como votou
Esquerdaesquerda + centro-esquerda
33
87
unido no Não
Centro
10
22
unido no Não
Direitacentro-direita + direita
104
161
dividido
Unido: pelo menos 70% dos votos Sim e Não num sentido (60% para o centro), com 10 votos ou mais. Partido do dia do voto. Veja quem manda no Congresso →
Como cada lado votou
Do partido mais à esquerda ao mais à direita, no dia do voto.
Esquerda· 7285% votou Não
10
56
6
Sim 10 · Não 56 · Ausente 6
Centro-esquerda· 6457% votou Não
23
31
10
Sim 23 · Não 31 · Ausente 10
Centro· 4369% votou Não
10
22
11
Sim 10 · Não 22 · Ausente 11
Centro-direita· 9060% votou Não
29
43
18
Sim 29 · Não 43 · Ausente 18
Direita· 24461% votou Não
75
118
50
Sim 75 · Não 118 · Outros 1 · Ausente 50
Sim
Não
Abstenção
Obstrução
Outros
Ausente
O que cada liderança
A orientação do Governo vale para calcular o alinhamento com o governo.
Oposição
Liberado
Maioria
Não
Minoria
Liberado
CIDADANIASim
DEMNão
NOVOSim
PCdoBNão
PDTNão
PLNão
PodemosSim
PP, MDB e PTBNão
PROSNão
PSBLiberado
PSCNão
PSDNão
PSDBSim
PSLSim
PSOLSim
PTNão
PVSim
REDESim
RepublicanosNão
SolidariedadeNão
O que disseram na sessão
Discursos no Plenário, na ordem do horário, com o voto de cada pessoa nesta votação.
Sr. Presidente, eu quero me pronunciar em solidariedade à população de Porto Alegre e em contrariedade às decisões tomadas pelo Prefeito Marchezan Filho, no que diz respeito, inclusive, ao Sistema Único de Saúde. Ao longo dos últimos meses, nós vimos o desmonte do Programa Mais Médicos. Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, assim como todo o Brasil, está sofrendo com a retirada dos médicos e…
Sr. Presidente, eu gostaria de registrar que hoje nós recebemos o Comandante da Polícia Militar do Estado de São Paulo e também o Comandante do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo, representando essas duas grandes instituições que estão lutando para serem incluídas na reforma da Previdência dos militares. Como faço parte da Comissão Especial da Proteção Social dos Militares, quero dizer aos…
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho aqui fazer o registro de que estive em Pernambuco, na última segunda-feira. Participei de diversas audiências com o Poder Judiciário naquele Estado, onde está havendo uma agressão muito grande aos assentados, aos movimentos sociais. O Centro de Formação Paulo Freire está localizado no Assentamento Normandia, no Município de Caruaru, e o INCRA resolveu…
Sr. Presidente, quero parabenizar a Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, que, em sua maioria, derrotou o projeto Escola sem Partido, projeto que de Escola sem Partido não tem nada. Trata-se da tentativa de colocar mordaça, censura, em nossas escolas, em nossos alunos, nos professores e funcionários. Escolas, universidades, institutos federais são locais de pluralidade, de diferença, de…
Sr. Presidente, da mesma forma que em Porto Alegre está havendo esse desmando a que se referiu a Deputada Maria do Rosário, eu gostaria de registrar aqui a situação da saúde no Município de Vitória da Conquista, o terceiro maior Município do nosso Estado, que foi referência de gestão pública qualificada durante 20 anos, inclusive, destacando-se na área de saúde e da assistência social. A gestão…
Sr. Presidente, temos recebido do Amazonas muitos pedidos e reclamações devido a ausência de médico perito no interior do Estado. Ocorrem as inspeções e os exames, mas, lamentavelmente na hora de concluir a efetivação das aposentadorias por invalidez, não há médico perito para fazer o exame e atestar a invalidez. Daí estarmos encaminhando requerimento ao Ministro da Economia e ao Secretário…
Obrigado, Sr. Presidente. Eu quero informar que amanhã irei à região do Cone Sul, em Rondônia. Vou a Vilhena e vou percorrer os Municípios que compõem o Cone Sul, aquela área tão rica e de tão grande desenvolvimento. Por sinal, amanhã começa o grande movimento do agronegócio em Vilhena. Infelizmente, não poderei estar lá na parte da manhã, mas chegarei na parte da tarde e irei visitar o Município…
Muito obrigado, Sr. Presidente. Tenho a incumbência de ser Relator em uma Comissão Especial que tem trabalhado nesta Casa sob o comando diligente do Deputado João Maia, para elaborar um novo marco regulatório sobre concessões públicas, parceria público-privada e fundos de investimento em infraestrutura. Um debate muito produtivo tem acontecido com a participação ampla da sociedade e de todos os…
Sr. Presidente, eu venho denunciar um escândalo, um grave escândalo! E eu não acredito que a Câmara dos Deputados vá se prestar a contribuir para esse escândalo. Como um representante do povo tem o atrevimento de propor o congelamento do salário mínimo, nacionalmente unificado? Isso chega a ser uma agressão. A Amazônia está em chamas. Pode ser que o trabalhador revoltado invada esta Casa e…
Obrigado, Sr. Presidente. É notório como são palpitantes nesta Casa os decretos que regulamentam a Lei nº 10.826, de 2003, que trata do conhecido Estatuto do Desarmamento. Acontece que, desde a primeira edição do Decreto nº 5.123, de 2004, era permitido o convênio entre a Polícia Federal e os Municípios. Nos decretos subsequentes, de 2019, foi retirada a possibilidade de convênio entre a Polícia…