Câmara dos Deputados · 17 dez. 2019 · Plenário
Dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 10.04, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
Mantido o texto. Sim 295; total 295.
Resultado
—
295 Sim × 0 Não
Do partido mais à esquerda ao mais à direita, no dia do voto.
Sim 42 · Ausente 29
Sim 38 · Ausente 25
Sim 29 · Ausente 13
Sim 54 · Ausente 37
Sim 132 · Outros 1 · Ausente 113
A orientação do Governo vale para calcular o alinhamento com o governo.
Oposição
Sim
Minoria
Sim
Discursos no Plenário, na ordem do horário, com o voto de cada pessoa nesta votação.
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
136 falas · Sessão Deliberativa, das 16:01 às 17:37
15:48Glauber BragaPSOL-RJ
Eu acho interessante que o Relator vá ao microfone e diga que é inconstitucional determinar uma tarifa social porque essa é uma responsabilidade do Município. Mas esse é o mesmo argumento que dá a demonstração de que o conjunto da matéria, da lei federal, é inconstitucional, porque obriga o Município brasileiro a privatizar o seu serviço de abastecimento de água. O argumento é exatamente o mesmo.…
15:48Luizão GoulartREPUBLICANOS-PR
Sr. Presidente, o Republicanos vota "sim" porque, embora o Relator argumente que é inconstitucional, por ser uma concessão municipal, nós estamos dando a competência pela regulação desse setor para a agência nacional. Então, não vejo por que não garantirmos uma tarifa social da água para as famílias de baixa renda. Se nós não aprovarmos esta emenda, ficarão livres as novas concessões dessa…
15:48Augusto CoutinhoSOLIDARIEDADE-PE
Sr. Presidente, como esta é a última votação desta matéria, quero dizer que eu acho que a Câmara dos Deputados presta mais um grande serviço ao Brasil, num ano que foi produtivo, conduzido por V.Exa., em que votamos matérias importantes, fundamentais para a economia brasileira. Esta matéria é uma delas. No Brasil hoje, mais de 100 milhões de brasileiros não têm acesso à rede de esgoto. Isso se dá…
15:48André de PaulaPSD-PE
Sr. Presidente, eu queria aproveitar a oportunidade, ao tempo em que encaminho a votação da matéria, para fazer, por justiça, uma homenagem ao Deputado Geninho. Esta não foi uma matéria fácil. Ela exigiu muita habilidade e paciência. No nosso partido ele esteve e conversou com diversos companheiros. Havia pontos polêmicos. Ele deu conforto, ele foi flexível e ele construiu, com muita habilidade…
15:52Tiago MitraudNOVO-MG
Sr. Presidente, o NOVO vota "não" ao destaque, pelos motivos que já foram amplamente expostos aqui. Aproveito a oportunidade, na votação deste último destaque ao projeto do novo marco legal do saneamento, para parabenizar a todos aqueles que fizeram este projeto ser construído aqui na Câmara ao longo deste ano, projeto que permite a abertura do mercado do saneamento, que permite a concorrência e…
15:52Geninho ZulianiDEM-SP
Sr. Presidente, demais Parlamentares, Srs. Líderes, eu quero rapidamente agradecer a todos pela paciência e acima de tudo pela votação importante do marco do saneamento, vencidos também os destaques hoje. Tenho certeza de que a Câmara Federal encerra o ano com bastante êxito. Quero agradecer ao nosso Presidente Rodrigo Maia, o capitão desse projeto junto ao País. Hoje a Câmara sai fortalecida…
15:52Pastor EuricoPATRIOTA-PE
O Patriota, Sr. Presidente, vota "não" e aproveita a oportunidade, já no finalzinho dos trabalhos, para parabenizar V.Exa. pelas condições de trabalho em todo este ano, quando muitos projetos importantes andaram aqui, sob o seu comando. Parabéns! Que no novo ano haja muita prosperidade nesta Casa.
15:52Orlando SilvaPCdoB-SP
Sr. Presidente, eu prestei muita atenção à manifestação do Deputado Luizão Goulart, quando ele fez a defesa deste destaque. A ideia é justa, a ideia de haver uma tarifa social. A proposta do Deputado Luizão Goulart é boa. A bancada do PCdoB defende que haja uma tarifa social, que a população mais pobre tenha acesso à água e ao saneamento pagando um preço menor. Ocorre que a proposta, tal como…
15:52Eros BiondiniPROS-MG
Sr. Presidente, ao orientar que se vote "não", ao mesmo tempo quero parabenizar V.Exa. por mais uma votação tão importante, de um tema relevante e que era aguardado há tanto tempo. Eu quero dizer, aqui ao lado dessa Deputada querida de Rondônia, onde existe uma unidade da APAC - Associação de Proteção e Assistência aos Condenados, que nós aguardamos ansiosos, já, já, que seja fechado com chave de…
15:56Pastor Sargento IsidórioAVANTE-BA
Sr. Presidente, primeiro, eu quero parabenizar V.Exa., todos os Deputados e Deputadas, pelos avanços que ocorreram nesta Casa, apesar de tanto debate e de, às vezes, a sociedade, inconscientemente, jogar contra todos nós aqui. Mas o que interessa é que tivemos muitos avanços nesta Casa, apesar dos debates. A Deus toda a glória! Por tudo o que tens feito Por tudo que vais fazer Por tuas promessas…
Um ponto por parlamentar, da esquerda para a direita. A cor é o voto; a borda, o espectro.
Toque em um ponto para ver quem é.
Filtre por nome, partido, estado, voto ou espectro. O 🎙️ marca quem falou nesta sessão.
Mostrando 513 de 513
| Parlamentar | Espectro | Voto |
|---|---|---|
| Afonso FlorencePT · BA | Esquerda | Sim |
| Airton FaleiroPT · PA | Esquerda | Sim |
| Alencar SantanaPT · SP | Esquerda | Sim |
| Alexandre Padilha🎙️PT · SP | Esquerda | Ausente |
| Alice PortugalPCdoB · BA | Esquerda | Ausente |
| Arlindo ChinagliaPT · SP | Esquerda | Ausente |
| Assis CarvalhoPT · PI | Esquerda | Sim |
| Áurea CarolinaPSOL · MG | Esquerda | Ausente |
| Benedita da Silva🎙️PT · RJ | Esquerda | Sim |
| Beto FaroPT · PA | Esquerda | Sim |
| Bohn Gass🎙️PT · RS | Esquerda | Ausente |
| Carlos VerasPT · PE | Esquerda | Sim |
| Carlos Zarattini🎙️PT · SP | Esquerda | Ausente |
| Célio MouraPT · TO | Esquerda | Ausente |
| Daniel Almeida🎙️PCdoB · BA | Esquerda | Sim |
| David MirandaPSOL · RJ | Esquerda | Sim |
| Edmilson Rodrigues🎙️PSOL · PA | Esquerda | Sim |
| Enio VerriPT · PR | Esquerda | Ausente |
| Erika Kokay🎙️PT · DF | Esquerda | Sim |
| Fernanda Melchionna🎙️PSOL · RS | Esquerda | Sim |
| Frei Anastacio RibeiroPT · PB | Esquerda | Sim |
| Glauber Braga🎙️PSOL · RJ | Esquerda | Sim |
| Gleisi Hoffmann🎙️PT · PR | Esquerda | Ausente |
| Helder SalomãoPT · ES | Esquerda | Ausente |
| Henrique Fontana🎙️PT · RS | Esquerda | Sim |
| Ivan Valente🎙️PSOL · SP | Esquerda | Sim |
| Jandira Feghali🎙️PCdoB · RJ | Esquerda | Sim |
| João DanielPT · SE | Esquerda | Ausente |
| Jorge Solla🎙️PT · BA | Esquerda | Sim |
| José Airton Félix CiriloPT · CE | Esquerda | Sim |
| José GuimarãesPT · CE | Esquerda | Ausente |
| José RicardoPT · AM | Esquerda | Sim |
| Joseildo RamosPT · BA | Esquerda | Sim |
| Leonardo MonteiroPT · MG | Esquerda | Sim |
| Luiza ErundinaPSOL · SP | Esquerda | Sim |
| Luizianne LinsPT · CE | Esquerda | Sim |
| Marcelo FreixoPSOL · RJ | Esquerda | Sim |
| Márcio JerryPCdoB · MA | Esquerda | Ausente |
| Marcon🎙️PT · RS | Esquerda | Ausente |
| Margarida SalomãoPT · MG | Esquerda | Sim |
217 parlamentares não registraram presença nesta votação.
A Câmara não publica em dados abertos se a falta foi justificada.
Entre quem votou Sim ou Não, 100% votou Sim. Fonte: Câmara dos Deputados.
