10:12Lídice da MataPSB-BA
Bom dia, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados! Quero fazer um apelo ao Presidente da Casa, Deputado Rodrigo Maia. Que S.Exa. ponha na pauta para aprovação a urgência do Projeto de Decreto Legislativo nº 381, de 2020, que susta os efeitos da Portaria nº 2.282, de 2020, do Ministério da Saúde, que é absolutamente ilegal. As exigências desta portaria não estão previstas na Lei nº 12.345…