Abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 28/11/2023
Jader Barbalho (MDB)
Comissões (Senado)
Concluída · 30/11/2023
Plenário do Senado
Concluída · 14/08/2024
1º turno: aprovada 64 × 0 · 2º turno: aprovada 63 × 0 (mínimo: 49)
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Concluída · 15/07/2025
1º turno: aprovada 404 × 67 · 2º turno: aprovada 367 × 97 (mínimo: 308) · Texto mudou: volta ao Senado
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Volta ao Senado (casa de origem)
Concluída · 02/09/2025
1º turno: aprovada 62 × 4 · 2º turno: aprovada 71 × 2 (mínimo: 49)
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Promulgada
Concluída · 09/09/2025
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Virou Emenda Constitucional
Concluída · 09/09/2025
Emenda Constitucional nº 136/2025
Apresentado
Concluída · 28/11/2023
Jader Barbalho (MDB)
Comissões (Senado)
Concluída · 30/11/2023
Plenário do Senado
Concluída · 14/08/2024
1º turno: aprovada 64 × 0 · 2º turno: aprovada 63 × 0 (mínimo: 49)
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Concluída · 15/07/2025
1º turno: aprovada 404 × 67 · 2º turno: aprovada 367 × 97 (mínimo: 308) · Texto mudou: volta ao Senado
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Volta ao Senado (casa de origem)
Concluída · 02/09/2025
1º turno: aprovada 62 × 4 · 2º turno: aprovada 71 × 2 (mínimo: 49)
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Promulgada
Concluída · 09/09/2025
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Virou Emenda Constitucional
Concluída · 09/09/2025
Emenda Constitucional nº 136/2025
28/11/2023 · PLEN
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 66/2023. A proposta vai à publicação
30/11/2023 · PLEN
A matéria vai a CCJ.
30/11/2023 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
06/12/2023 · CCJ
Distribuído ao Senador Carlos Portinho, para emitir relatório.
18/12/2023 · CCJ
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
20/12/2023 · CCJ
Recebido o Relatório do Senador Carlos Portinho, com voto favorável à Proposta, com três emendas que apresenta.
18/03/2024 · CCJ
Anexado o requerimento do Senador Sérgio Petecão de apoiamento à PEC 66/2023, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal.
19/03/2024 · CCJ
Recebida a Emenda nº 1, de autoria da Senadora Tereza Cristina. Encaminhada ao Relator, para análise.
19/03/2024 · CCJ
Recebidas as Emendas nºs 2 e 3, de autoria do Senador Alessandro Vieira. Encaminhadas ao Relator, para análise.
20/03/2024 · CCJ
Recebido o Relatório reformulado do Senador Carlos Portinho, com voto favorável à Proposta, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta, e contrário à Emenda n° 1.
05/04/2024 · CCJ
Recebido o Relatório reformulado do Senador Carlos Portinho, com voto favorável à Proposta, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta, e contrário às Emendas n°s 1 a 3.
09/04/2024 · CCJ
Recebida a Emenda nº 4, de autoria do Senador Carlos Viana. Encaminhada ao Relator, para análise.
10/04/2024 · CCJ
Recebido o Relatório reformulado do Senador Carlos Portinho, com voto favorável à Proposta, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta, e contrário às Emendas n°s 1 a 4.
10/04/2024 · CCJ
Na 6ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Carlos Portinho, favorável à Proposta, nos termos da Emenda n° 5-CCJ (Substitutivo), e contrário às Emendas n°s 1 a 4.
10/04/2024 · CCJ
Encerrada a relatoria do Senador Carlos Portinho por deliberação da matéria. À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
24/04/2024 · PLEN
Concluída a instrução da matéria, a Proposta de Emenda à Constituição aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
30/04/2024 · PLEN
Recebido o Requerimento n° 283, de 2024, do Senador Zequinha Marinho, de apoiamento à PEC 66/2023, nos termos do art. 243, do Regimento Interno do Senado Federal.
13/05/2024 · PLEN
Recebida a Emenda nº 6 (Substitutivo), do Senador Alessandro Vieira e outros Senadores.
23/05/2024 · PLEN
Recebido o Requerimento n° 373, de 2024, do Senador Marcos do Val, de apoiamento à Emenda n° 6, nos termos do art. 243, do Regimento Interno do Senado Federal.
30/06/2024 · PLEN
Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 02/07/2024. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
02/07/2024 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 491, de 2024, do Senador Mecias de Jesus, de preferência para a votação da Emenda nº 6-PLEN em relação à Emenda nº 5-CCJ.
02/07/2024 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 493, de 2024, do Senador Rodrigo Cunha, de preferência para a votação da Emenda nº 6-PLEN.
02/07/2024 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 02/07/2024) Encaminhada à publicação a Emenda nº 6 PLEN–SF. Transcorrida a primeira sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 491 e 493, de 2024)
02/07/2024 · PLEN
Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 03/07/2024. Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
03/07/2024 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 03/07/2024) Transcorrida – em primeiro turno – a segunda sessão de discussão. A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão.
03/07/2024 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
07/07/2024 · PLEN
Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 09/07/2024. Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
09/07/2024 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 09/07/2024) Transcorrida a terceira sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão.
09/07/2024 · PLEN
Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 10/07/2024. Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
10/07/2024 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 10/07/2024) Transcorrida a quarta sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão.
10/07/2024 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
04/08/2024 · PLEN
Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 06/08/2024. Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
06/08/2024 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 06/08/2024) Adiada a apreciação da matéria.
06/08/2024 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
11/08/2024 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 13/08/2024. Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
13/08/2024 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 13/08/2024) Apreciação adiada.
13/08/2024 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 14/08/2024. Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
14/08/2024 · PLEN
Recebido o Relatório do Senador Carlos Portinho. (Pendente de apresentação e aprovação de requerimento de calendário especial)
14/08/2024 · PLEN
Recebido novo Relatório do Senador Carlos Portinho.
14/08/2024 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 581, de 2024, de Líderes, solicitando calendário especial para a matéria.
Texto principal, e votados no Plenário.
Abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social.
64 Sim×0 Não
Abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social.
63 Sim×0 Não
Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
338 Sim×28 Não
Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
404 Sim×67 Não · 3 abst.
Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
117 Sim×335 Não · 3 abst.
Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
318 Sim×144 Não · 2 abst.
Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
319 Sim×70 Não
Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
367 Sim×97 Não · 2 abst.
Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
342 Sim×126 Não · 1 abst.
Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
353 Sim×76 Não · 3 abst.
Altera a Constituição Federal, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e a Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, a fim de instituir limite para o pagamento de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios e de estipular novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal com seus regimes próprios de previdência social e dos Municípios com o Regime Geral de Previdência Social; e dá outras providências.
62 Sim×4 Não
Altera a Constituição Federal, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e a Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, a fim de instituir limite para o pagamento de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios e de estipular novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal com seus regimes próprios de previdência social e dos Municípios com o Regime Geral de Previdência Social; e dá outras providências.
49 Sim×28 Não
Altera a Constituição Federal, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e a Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, a fim de instituir limite para o pagamento de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios e de estipular novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal com seus regimes próprios de previdência social e dos Municípios com o Regime Geral de Previdência Social; e dá outras providências.
71 Sim×2 Não
O Senado abre cada matéria a votos no portal e-Cidadania. Aqui, o resultado da consulta e o da votação nominal no Plenário. Ver todas
Atenção: consulta online não é pesquisa representativa: vota quem quer e quem ficou sabendo, com cadastro simples, e uma pessoa pode ter mais de uma conta (cada conta vota uma vez por matéria). Campanhas organizadas mobilizam votos. Mostramos os dois números lado a lado, sem tirar conclusão.
Na consulta do e-Cidadania
11% sim (212 votos)
23 sim · 189 não
No Plenário do Senado
Aprovado (63 sim × 0 não)
Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023 (2º Turno).
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
2 votações nominais:20:26substitutivo aprovado20:48aprovada
21 de 113 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 20:26. Sessão completa →
Oriovisto GuimarãesPODE-PR
Resumo oficial:Críticas às proposições pautadas na presente data, como a PEC no. 66/2023, referente ao parcelamento especial de débitos dos Municípios; o Projeto de Lei Complementar no. 121/2024, que trata da renegociação das dívidas dos estados e do DF com a União; e o Projeto de Lei no. 1847/2024, que prorroga a desoneração da folha de pagamento dos Municípios por quatro anos.
Carlos PortinhoPL-RJ
Resumo oficial:Como Relator - Para proferir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 66, de 2023, que "Abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social”.
Eduardo BragaMDB-AM
Resumo oficial:Discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 66, de 2023, que "Abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social”.
Alessandro VieiraMDB-SE
Resumo oficial:Discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 66, de 2023, que "Abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social”.
Resumo oficial:Discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 66, de 2023, que "Abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social”.
Palavras-chave oficiais: ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , PRAZO , PARCELAMENTO , DEBITOS , MUNICIPIOS , PRECATORIO , REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL , REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL (RPPS). Partido do autor: centro.
