PL 3626/2023

25/07/2023 · MESA

Abertura de Prazo

Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64, §2º, da CF): de 26/7/2023 a 8/9/2023. Sobresta a pauta a partir de: 9/9/2023

25/07/2023 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do PL n. 3626/2023 (Projeto de Lei), pelo Poder Executivo, que: "Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.NOVA EMENTA: Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências".

25/07/2023 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação da MSC n. 357/2023 (Mensagem de Solicitação de urgência), pelo Poder Executivo, que: "Nos termos do § 1º do art. 64 da Constituição, submete à deliberação o texto do Projeto de Lei que 'Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018'.".

25/08/2023 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Adolfo Viana (PSDB-BA)

04/09/2023 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/09/2023.

04/09/2023 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

04/09/2023 · MESA

Distribuição

Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF)

12/09/2023 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Adolfo Viana (PSDB/BA -Fdr PSDB-CIDADANIA).

13/09/2023 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Adolfo Viana (PSDB-BA).

13/09/2023 · MESA

Recebimento - Redação Final

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Adolfo Viana (PSDB/BA -Fdr PSDB-CIDADANIA).

13/09/2023 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único.

13/09/2023 · PLEN

Obstrução Discussão (Plenário)

Votação do Requerimento do Dep. Gilson Marques, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

13/09/2023 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

13/09/2023 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento.

13/09/2023 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Adolfo Viana (PSDB-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo.

13/09/2023 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Adolfo Viana (PSDB-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.

13/09/2023 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Luiz Lima (PL-RJ), Dep. Eli Borges (PL-TO), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), Dep. Sidney Leite (PSD-AM), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Delegado Palumbo (MDB-SP) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

13/09/2023 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

13/09/2023 · PLEN

Acessórios

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 40.

13/09/2023 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Adolfo Viana (PSDB-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda de Plenário nº 28 e pela aprovação da Emenda de Plenário nº 37, na forma da Subemenda Substitutiva Global, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.

13/09/2023 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Adolfo Viana (PSDB-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário e da Submenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda de Plenário nº 28 e pela aprovação da Emenda de Plenário nº 37, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.

13/09/2023 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 4: Bloco Fdr PSOL-REDE (PSOL): Destaque de Preferência do Texto original do PL 3626 de 2023. (art. 161, IV).

13/09/2023 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Guilherme Boulos (PSOL-SP).

13/09/2023 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitada a preferência.

13/09/2023 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação em turno único.

13/09/2023 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques.

13/09/2023 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas, ressalvados os destaques.

13/09/2023 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 3: Bloco UNIÃO (SD): Emenda de Plenário nº 26 (art. 161, II).

13/09/2023 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ).

13/09/2023 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 26. Sim: 82; não: 342; abstenção: 8; total: 432.

13/09/2023 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 7: Bloco Fdr PT-PCdoB-PV: Emenda de Plenário 27 (art. 161, II).

13/09/2023 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Zeca Dirceu (PT-PR).

13/09/2023 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Emenda de Plenário nº 27.

13/09/2023 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 2: Bloco MDB (PODE): Emenda de Plenário nº 20. (art. 161, II).

13/09/2023 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Daniel (PODE-ES).

13/09/2023 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Emenda de Plenário nº 20.

13/09/2023 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 1: Bloco UNIÃO (PSB): Destaque para Votação em Separado do §10 do art. 23 da Lei nº 13.756, de 2018, constante do art. 53 do Substitutivo, para fins de supressão, apresentado ao PL 3626/2023. (art. 161, I).

13/09/2023 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Felipe Carreras (PSB-PE).

13/09/2023 · PLEN

Supressão do texto (Plenário)

Suprimido o texto. Sim: 222; não: 242; abstenção: 2; total: 466.

13/09/2023 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 6: Bloco MDB (Republicanos): Emenda de Plenário nº 34 (art. 161, II).

13/09/2023 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB) e Dep. Abilio Brunini (PL-MT).

13/09/2023 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Emenda de Plenário nº 34. Sim: 203; não: 164; total: 367.

13/09/2023 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Prejudicado o DTQ 5: PL: Emenda de Plenário nº 37 (art. 161, II).

13/09/2023 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Prejudicado o DTQ 8: Bloco Fdr PT-PCdoB-PV: Emenda de Plenário 35 (art. 161, II).

13/09/2023 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

13/09/2023 · PLEN

Encaminhamento (Plenário)

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 3.626-A/2023).

13/09/2023 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Adolfo Viana (PSDB-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

13/09/2023 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Adolfo Viana (PSDB-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

13/09/2023 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Adolfo Viana (PSDB-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

13/09/2023 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Adolfo Viana (PSDB-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

13/09/2023 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Adolfo Viana (PSDB/BA -Fdr PSDB-CIDADANIA).

15/09/2023 · MESA

Expedição de Documento

Apresentação do autógrafo

15/09/2023 · MESA

Expedição de Documento

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 208/2023/SGM-P.

19/09/2023 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa de novos autógrafos ao Senado Federal, por meio do Of. nº 213/2023/ SGM-P.

19/09/2023 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação do AA n. 1 MESA (Autógrafo), pela Câmara dos Deputados.

26/09/2023 · PLEN

Autuado o Projeto de Lei nº 3626/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

26/09/2023 · PLEN

A matéria terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com o art. 375, do Regimento Interno, e será apreciada simultaneamente pela CEsp e pela CAE, podendo receber emendas perante a primeira Comissão pelo prazo único de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “b”, do Regimento Interno.

26/09/2023 · PLEN

Autuado o Projeto de Lei nº 3626/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. A matéria terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com o art. 375, do Regimento Interno, e será apreciada simultaneamente pela CEsp e pela CAE, podendo receber emendas perante a primeira Comissão pelo prazo único de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “b”, do Regimento Interno.

26/09/2023 · PLEN

Prazo: Apreciação de Projeto de Lei de iniciativa do Presidente da República em rito ordinário (início do regime de urgência) (Art. 375 do RISF combinado com o art. 64, § 1º da CF). De 28/09/2023 a 11/11/2023.

26/09/2023 · CEsp

Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de iniciativa do Presidente da República com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF). De 28/09/2023 a 04/10/2023. Perante a CEsp.

27/09/2023 · CAE

Matéria em urgência constitucional, aguardando apresentação de emendas perante a CEsp pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis.

28/09/2023 · CEsp

Recebida a Emenda nº 1-U, de autoria do senador Styvenson Valentim.

03/10/2023 · CEsp

AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS

03/10/2023 · CEsp

Recebidas as Emendas nºs 2-U, 3-U e 4-U, de autoria do senador Ciro Nogueira.

03/10/2023 · CEsp

Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Romário (art. 129 do RISF).

03/10/2023 · CEsp

Recebida a Emenda nº 5-U, de autoria do senador Dr. Hiran.

03/10/2023 · CEsp

Recebidas as Emendas nºs 6-U, 7-U e 8-U, de autoria do senador Rogério Carvalho.

04/10/2023 · CEsp

Recebidas as Emendas nºs 9-U, 10-U, 11-U, 12-U, 13-U, 14-U, 15-U e 16-U, de autoria da senadora Soraya Thronicke.

04/10/2023 · CEsp

Recebida a Emenda nº 17-U, de autoria do senador Jorge Kajuru.

04/10/2023 · CEsp

Recebida a Emenda nº 18-U, de autoria do senador Ciro Nogueira.

04/10/2023 · CEsp

Recebidas as Emendas nºs 19-U, 20-U e 21-U, de autoria da senadora Professora Dorinha Seabra.

04/10/2023 · CEsp

Recebidas as Emendas nºs 22-U, 23-U, 24-U, 25-U e 26-U, de autoria do senador Mecias de Jesus.

04/10/2023 · CEsp

Recebida a Emenda nº 27-U, de autoria da senadora Margareth Buzetti.

04/10/2023 · CEsp

Recebida a Emenda nº 28-U, de autoria da senadora Soraya Thronicke.

04/10/2023 · CEsp

Recebidas as Emendas nºs 29-U e 30-U, de autoria do senador Nelsinho Trad.

04/10/2023 · CEsp

Recebidas as Emendas nºs 31-U, 32-U, 33-U, 34-U, 35-U, 36-U e 37-U, de autoria do senador Izalci Lucas.

04/10/2023 · CEsp

Recebidas as Emendas nºs 38-U, 39-U, 40-U, 41-U, 42-U, 43-U, 44-U, 45-U, 46-U e 47-U, de autoria do senador Eduardo Girão.

04/10/2023 · CEsp

Recebida a Emenda nº 48-U, de autoria do senador Nelsinho Trad.

04/10/2023 · CEsp

Recebida a Emenda nº 49-U, de autoria da senadora Ana Paula Lobato.

05/10/2023 · CEsp

Encerrado o prazo para apresentação de Emendas a projeto de iniciativa do Presidente da República com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF). Foram apresentadas 49 Emendas durante o prazo de 28/09/2023 a 04/10/2023.

09/10/2023 · CAE

Em 06/10/2023, foram apresentadas as emendas nºs 50 a 54, de autoria do senador Eduardo Gomes.

09/10/2023 · CAE

Distribuído ao Senador Angelo Coronel, para emitir relatório.

10/10/2023 · CAE

Matéria constante da Pauta da 45ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 17/10/2023.

10/10/2023 · CEsp

Recebida a Emenda nº 55, de autoria do senador Jorge Kajuru.

10/10/2023 · CAE

Em 10/10/2023, foram apresentadas as Emendas nºs 55 a 59, de autoria do senador Weverton.

10/10/2023 · CEsp

Recebidas as Emendas nºs 60 e 61, de autoria do senador Jorge Kajuru.

10/10/2023 · CAE

Em 10/10/2023, foram apresentadas as Emendas nºs 60 a 65, de autoria do senador Jorge Kajuru.

11/10/2023 · CEsp

Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Esporte, agendada para o dia 18/10/2023.

11/10/2023 · CAE

Em 11/10/2023, foram apresentadas as Emendas nºs 66 a 69, de autoria do senador Paulo Paim e a emenda nº 70 , de autoria do senador Jorge Kajuru.

11/10/2023 · CEsp

Recebida a Emenda nº 71, de autoria do senador Jorge Kajuru.

16/10/2023 · CAE

Em 11/10/2023, foi apresentada a emenda nº 72, de autoria do senador Eduardo Gomes.

16/10/2023 · CEsp

Recebidas as Emendas nºs 73, 74, 75, 76, 77, 78 e 79, de autoria do senador Carlos Portinho.

17/10/2023 · CAE

Em 17/10/2023, foi apresentada a emenda nº 80, de autoria da senadora Tereza Cristina.

17/10/2023 · CAE

Em reunião realizada em 17/10/2023, a apreciação da matéria foi adiada.

17/10/2023 · CAE

Audiência pública em atendimento ao REQ 181/2023 prevista para a 47ª reunião, agendada para 19/10/2023, às 16h

17/10/2023 · CEsp

Recebida a Emenda nº 81, de autoria do senador Carlos Portinho.

18/10/2023 · CEsp

Recebido, nesta data, relatório do senador Romário pela aprovação do Projeto de Lei nº 3626/2023 e das Emendas nºs 14-U, 48-U e 61, contrário às demais emendas e, ainda, com as três emendas que apresenta.

18/10/2023 · CEsp

Em reunião realizada em 18/10/2023, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132, §3º combinado com o art. 375, VI do Regimento Interno do Senado Federal.

19/10/2023 · CAE

Em 18/10/2023, foram apresentadas as Emendas nºs 82 a 84, de autoria do senador Eduardo Gomes e a emenda nº 85, de autoria do senador Weverton.

19/10/2023 · CAE

Realizada nesta data audiência pública para instrução da matéria com a presença dos seguintes convidados: Sr. Vilson Antônio Romero, Presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais de Receita Federal do Brasil - Anfip; Sr. Ricardo Gazel, Economista; Sr. José Francisco Mansur, Assessor Especial do Ministério da Fazenda, e representante da Receita Federal do Brasil; Sr. Bruno Pires Lobato, Presidente da Associação Nacional de Lotéricos - ALSPI; e do Sr. Ricardo Liáo, Presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf.

19/10/2023 · CEsp

Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Esporte, agendada para o dia 25/10/2023.

23/10/2023 · CAE

Em 20/10/2023, foi apresentada a emenda nº 86, de autoria do senador Rogério Carvalho.

24/10/2023 · CAE

Em 24/10/2023, foram apresentadas as emendas nºs 87 a 93, de autoria do senador Eduardo Gomes.

24/10/2023 · CEsp

A matéria foi retirada da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Esporte, tendo em vista o cancelamento da parte deliberativa da reunião.

25/10/2023 · CEsp

PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

25/10/2023 · CAE

Em 24/10/2023, foi apresentada a emenda nº 95, de autoria do senador Alan Rick.

25/10/2023 · CEsp

Recebidas as Emendas nºs 94 e 96, de autoria da senadora Leila Barros.

25/10/2023 · CEsp

Recebida a Emenda nº 97, de autoria do senador Jorge Kajuru.

25/10/2023 · CAE

Em 25/10/2023, foi apresentada a emenda nº 98, de autoria da senadora Augusta Brito.

30/10/2023 · CAE

Em 30/10/2023, foi apresentada a emenda nº 99, de autoria do senador Rogério Carvalho.

31/10/2023 · CAE

Em 31/10/2023, foram apresentadas as emendas nºs 100 e 101, de autoria do senador Magno Malta.

03/11/2023 · CEsp

Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Esporte, agendada para o dia 07/11/2023.

06/11/2023 · CAE

Em 01/11/2023, foram apresentadas a Emenda nº 102, de autoria da senadora Tereza Cristina, e a Emenda nº 103, de autoria do senador Jorge Kajuru.

06/11/2023 · CEsp

Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 11ª reunião da Comissão.

07/11/2023 · CEsp

Recebida a Emenda nº 104, de autoria da senadora Mara Gabrilli.

07/11/2023 · CEsp

Recebido novo relatório do senador Romário favorável ao Projeto de Lei nº 3626/2023, com o acolhimento das Emendas nºs 14-U, 47-U, 48-U e 61, 73 e 96, pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 6-U, 16-U, 17-U, 22-U, 39-U, 40-U, 45-U, 49-U e 74, pela rejeição das demais emendas apresentadas, e com as três emendas que apresenta.

07/11/2023 · CEsp

Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Esporte, agendada para o dia 08/11/2023.

07/11/2023 · CAE

Em 07/11/2023, a senadora Tereza Cristina solicitou a retirada da emenda nº 102, de sua autoria, conforme Requerimento nº 195, de 2023.

07/11/2023 · CAE

Em 07/11/2023, foi apresentada a Emenda nº 105, de autoria da senadora Tereza Cristina.

07/11/2023 · CEsp

Recebido novo relatório do senador Romário favorável ao Projeto de Lei nº 3626/2023, com o acolhimento das Emendas nºs 14-U, 47-U, 48-U e 61, 73 e 96, pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 6-U, 16-U, 17-U, 22-U, 39-U, 40-U, 45-U, 49-U e 74, pela rejeição das demais emendas apresentadas, e com as duas emendas que apresenta.

07/11/2023 · CEsp

Recebido novo relatório do senador Romário favorável ao Projeto de Lei nº 3626/2023, com o acolhimento das Emendas nºs 14-U, 47-U, 48-U e 61, 73 e 96, pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 6-U, 16-U, 17-U, 22-U, 39-U, 40-U, 45-U, 49-U e 74, pela rejeição das demais emendas apresentadas, e com as duas emendas que apresenta.

08/11/2023 · CEsp

Apresentado requerimento (Destaque para votação em separado) na Comissão nesta data às 09:53.

08/11/2023 · CEsp

Apresentado requerimento (Destaque para votação em separado) na Comissão nesta data às 09:56.

09/11/2023 · CEsp

Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório do senador Romário, favorável ao Projeto de Lei nº 3626, de 2023, com o acolhimento das Emendas nºs 14-U, 47-U, 48-U, 61, 73 e 96, pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 6-U, 16-U, 17-U, 22-U, 39-U, 40-U, 45-U, 49-U e 74, com as duas emendas apresentadas pelo relator, nºs 106 e 107, com a alteração da Emenda nº 107 realizada durante a deliberação da matéria, com as Emendas nºs 32-U e 38-U, que foram destacadas e aprovadas, com votos contrários do senador Romário e da senadora Leila Barros à Emenda nº 38-U, e pela rejeição das demais emendas apresentadas, que passa a constituir parecer da Comissão de Esporte. Anexado o parecer da comissão. À SLSF.

09/11/2023 · CEsp

Encerrada a relatoria do Senador Romário por deliberação da matéria.

14/11/2023 · PLEN

AUTUAÇÃO FINALIZADA

14/11/2023 · CAE

À SLSF a pedido.

14/11/2023 · PLEN

Recebida a Mensagem nº 586, de 2023, da Presidência da República, solicitando o cancelamento da urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição Federal.

14/11/2023 · PLEN

Encerrada a 2ª autuação da matéria em virtude da retirada da urgência. As demais ações legislativas serão realizadas na autuação principal.

14/11/2023 · PLEN

Encaminhada à publicação a Mensagem nº 586, de 2023, solicitando o cancelamento da urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, que “Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018”. O Projeto de Lei nº 3.626, de, 2023, já instruído pela Comissão de Esporte, retorna à Comissão de Assuntos Econômicos para apreciação da matéria, das emendas nºs 1-U a 49-U, das emendas da Comissão de Esporte, e das emendas apresentadas na Comissão de Assuntos Econômicos.

16/11/2023 · CAE

Matéria constante da Pauta da 53ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 21/11/2023.

20/11/2023 · CAE

Em 17/11/2023, foi apresentada a emenda nº 108, de autoria do senador Rogério Carvalho. Em 18/11/2023, foi apresentada a emenda nº 109, de autoria do senador Weverton.

20/11/2023 · CAE

Em 20/11/2023, foi apresentada a emenda nº 110, de autoria do senador Carlos Viana; a emenda nº 111, de autoria do senador Nelsinho Trad; e a emenda nº 112, de autoria do senador Rogério Carvalho.

20/11/2023 · CAE

Em 20/11/2023, foram apresentadas a Emenda nº 113, de autoria do senador Weverton; a Emenda nº 114, de autoria do senador Wellington Fagundes; e a Emenda nº 115, de autoria do senador Nelsinho Trad.

21/11/2023 · CAE

Em 21/11/2023, foi apresentada a emenda nº 116, de autoria do senador Izalci Lucas.

21/11/2023 · CAE

Recebido requerimento de destaque, de autoria do senador Carlos Viana.

21/11/2023 · CAE

O relator, senador Angelo Coronel, apresentou relatório favorável à matéria com 22 emendas que apresenta; com o acolhimento das Emendas nºs 3-U, 4-U, 8-U, 19-U, 24-U, 57, 64, 69, 72, 89, 105 e 110, pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 5-U, 6-U, 14-U, 16-U, 17-U 18-U, 22-U, 23-U, 25-U, 26-U, 27-U, 32-U, 33-U, 39-U, 47-U, 48-U, 49-U, 50, 62, 80, 82, 83, 86, 87, 88, 95, 98, 103, 108, 111 e 115, pela rejeição das demais emendas apresentadas.

21/11/2023 · CAE

Em reunião realizada nesta data, o relatório é lido, a discussão é encerrada, e é concedida vista coletiva da matéria.

22/11/2023 · CAE

O relator, senador Angelo Coronel, apresentou complementação do voto ao relatório.

22/11/2023 · CAE

Recebido requerimento de destaque, de autoria do senador Carlos Portinho.

22/11/2023 · CAE

Recebido requerimento de adiamento da votação do PL 3626/2023, de autoria do senador Eduardo Girão.

22/11/2023 · CAE

O relator, senador Angelo Coronel, apresentou complementação do voto ao relatório.

22/11/2023 · CAE

Recebido requerimento de destaque, de autoria do senador Weverton.

22/11/2023 · CAE

Recebido requerimento de destaque, de autoria do senador Jorge Kajuru.

22/11/2023 · CAE

Recebido voto em separado de autoria do senador Eduardo Girão.

22/11/2023 · CAE

Em reunião realizada nesta data, é inicialmente levantada questão de ordem pelo senador Carlos Portinho, sendo indeferida pelo Presidente Vanderlan Cardoso. Colocado em votação o requerimento nº 210/2023, de autoria do senador Eduardo Girão, para adiamento da votação, este é rejeitado por 16 (dezesseis) votos contrários, 9 (nove) votos favoráveis e 1 (uma) abstenção. Concedida a palavra ao senador Angelo Coronel, são acolhidas as mudanças propostas pelos Requerimentos n°s 211 e 215/2023-CAE. Em seguida, colocado em votação, é aprovado o relatório favorável ao projeto e às Emendas nºs 3-U-CAE, 4-U-CAE, 8-U-CAE, 19-U-CAE, 24-U-CAE, 57-CAE, 64-CAE, 69-CAE, 72-CAE, 89-CAE, 110-CAE; e às Emendas 117-CAE a 138-CAE (com adequações redacionais); com o acolhimento parcial das Emendas nºs 5-U, 6-U, 14-U, 16-U, 17-U, 18-U, 22-U, 23-U, 25-U, 26-U, 27-U, 32-U, 33-U, 39-U, 47-U, 48-U, 49-U, 50, 62, 80, 82, 83, 86, 87, 88, 95, 103, 108, 111, 115 e 116; e contrário às demais emendas apresentadas. Votam contrário a senadora Damares Alves e os senadores Eduardo Girão, Rogério Marinho e Carlos Portinho. Colocada em votação, é rejeitada a Emenda nº 91, com votos favoráveis da senadora Damares Alves e dos senadores Eduardo Girão, Rogério Marinho e Carlos Portinho. É aprovada apresentação de requerimento de urgência para a matéria, com votos contrários da senadora Damares Alves e dos senadores Eduardo Girão, Rogério Marinho, Carlos Portinho e Izalci Lucas. À SLSF.

22/11/2023 · PLEN

Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.

22/11/2023 · PLEN

Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 24/11/2023 a 30/11/2023. Perante a Mesa.

22/11/2023 · PLEN

Recebidas as Emendas nºs 139 e 140, do Senador Carlos Portinho.

22/11/2023 · PLEN

Recebidas as Emendas nºs 141 e 142, do Senador Jorge Kajuru.

22/11/2023 · PLEN

Recebida a Emenda nº 143, do Senador Carlos Portinho.

22/11/2023 · PLEN

Recebidos os Requerimentos nºs 1.047 e 1.048, de 2023, da liderança do PL, de destaque para votação em separado das Emendas nºs 140 e 143.

26/11/2023 · PLEN

Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 29/11/2023. (Pendente de aprovação do Requerimento nº 216, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria)

27/11/2023 · PLEN

Recebida a Emenda nº 144, do Senador Jorge Kajuru.

27/11/2023 · PLEN

Recebida a Emenda nº 145, do Senador Luis Carlos Heinze.

28/11/2023 · PLEN

Recebida a Emenda nº 146, da Senadora Leila Barros.

28/11/2023 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 1.062, de 2023, da Liderança do PL, de retirada do Requerimento nº 1047/2023, o qual apresentava destaque para votação em separado da Emenda nº 140.

28/11/2023 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 1.063, de 2023, da liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 139.

28/11/2023 · PLEN

Recebida a Emenda nº 147, da Senadora Tereza Cristina.

28/11/2023 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 1.065, de 2023, do Senador Eduardo Girão, de adiamento da discussão da matéria.

28/11/2023 · PLEN

Recebida a Emenda nº 148, do Senador Mecias de Jesus.

28/11/2023 · PLEN

Recebida a Emenda nº 149, do Senador Eduardo Girão.

29/11/2023 · PLEN

Recebida a Emenda nº 150, do Senador Carlos Viana.

29/11/2023 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 1.068, de 2023, do Senador Magno Malta, de adiamento da votação da matéria.

29/11/2023 · PLEN

Recebida a Emenda nº 151, do Senador Sergio Petecão.

29/11/2023 · PLEN

Recebido o Relatório do Senador Angelo Coronel.

29/11/2023 · PLEN

Recebida a Emenda nº 152, do Senador Eduardo Girão.

29/11/2023 · PLEN

Recebida a Emenda nº 153, do Senador Izalci Lucas.

29/11/2023 · PLEN

Recebida a Emenda nº 154, da Senadora Augusta Brito.

29/11/2023 · PLEN

Recebida a Emenda nº 155, da Senadora Teresa Leitão.

29/11/2023 · PLEN

Recebida a Emenda nº 156, do Senador Weverton.

29/11/2023 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 1.072, de 2023, do Senador Eduardo Girão, solicitando a retirada definitiva da Emenda nº 149.

29/11/2023 · PLEN

Recebido o Requerimento n° 1.073, de 2023, da liderança do PP, de destaque para votação em separado da Emenda nº 147.

29/11/2023 · PLEN

Recebida a Emenda nº 157, do Senador Eduardo Girão.

29/11/2023 · PLEN

Recebido o Requerimento n° 1.074, de 2023, da liderança do PODEMOS, de destaque para votação em separado da Emenda nº 150.

29/11/2023 · PLEN

Recebido o Requerimento n° 1.075, de 2023, da liderança do PDT, de destaque para votação em separado da Emenda nº 109.

29/11/2023 · PLEN

Recebido o Requerimento n° 1.076, de 2023, da liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 157.

29/11/2023 · PLEN

Recebido o Requerimento n° 1.077, de 2023, da liderança do PT, de destaque para votação em separado da Emenda nº 155.

29/11/2023 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 1.078, de 2023, da Liderança do PL, de retirada do Requerimento nº 1.048, de 2023, o qual apresentava destaque para votação em separado da Emenda nº 143.

29/11/2023 · PLEN

(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 29/11/2023) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 139 a 157. Encaminhado à publicação o RQS nº 1072/2023, de autoria do Senador Eduardo Girão, de retirada da Emenda nº 149. Encaminhado à publicação e aprovado o REQ nº 216/2023-CAE, de urgência para a matéria, com os votos contrários dos Senadores Carlos Portinho, Magno Malta, Cleitinho, Eduardo Girão, da Senadora Damares Alves, dos Senadores Esperidião Amin, Jorge Seif, Sérgio Moro, da Senadora Soraya Thronicke, do Senador Rodrigo Cunha e, posteriormente, da Senadora Eliziane Gama. Encaminhados à publicação e prejudicados os RQS nºs 1065 e 1068/2023, que solicitavam o adiamento da discussão e o adiamento da votação, respectivamente. Proferido pelo Senador Angelo Coronel o Parecer nº 205/2023-PLEN/SF, concluindo pelo acolhimento integral das Emendas nºs 141, 142, 146, 151, 153, 154 e 155; acolhimento parcial da Emenda nº 156; e pela rejeição das demais emendas. Retirado de pauta. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 1073, 1074, 1075, 1076, 1077 e 1078/2023)

29/11/2023 · PLEN

Recebida a Emenda nº 158, do Senador Irajá.

01/12/2023 · PLEN

Recebidas as Emendas nºs 139 a 158-PLEN durante o prazo para apresentação de emendas à matéria, nos termos do art. 235, II, "d", do RISF. Tendo em vista a tramitação da matéria em regime de urgência, nos termos do RQS nº 216/2023-CAE, aprovado em 29/11/2023, continua aberta a possibilidade de apresentação de emendas até o encerramento da discussão. A matéria retorna à Secretaria-Geral da Mesa para inclusão em Ordem do Dia.

03/12/2023 · PLEN

Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 06/12/2023. (Matéria tramita em regime de urgência)

06/12/2023 · PLEN

(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 06/12/2023) Apreciação adiada.

10/12/2023 · PLEN

Incluído na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 12/12/2023. (Matéria tramita em regime de urgência)

11/12/2023 · PLEN

Recebida a Emenda nº 159, do Senador Carlos Portinho.

11/12/2023 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 1.090, de 2023, da Liderança do PL, de retirada do Requerimento nº 1.076, de 2023.

11/12/2023 · PLEN

Recebido o Requerimento n° 1.091, de 2023, da liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 159.

12/12/2023 · PLEN

Recebidas as Emendas nºs 160 e 161, do Senador Eduardo Girão.

12/12/2023 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 1.094, de 2023, do Senador Eduardo Girão, de preferência para votação da Emenda nº 160-PLEN (Substitutiva) ao PL 3626/2023.

12/12/2023 · PLEN

Recebido o Requerimento n° 1.097, de 2023, da liderança do Republicanos, de destaque para votação em separado da Emenda nº 157.

12/12/2023 · PLEN

Recebido novo Relatório do Senador Angelo Coronel.

12/12/2023 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 1.098, de 2023, da Liderança do PODEMOS, de retirada do Requerimento nº 1.074, de 2023.

12/12/2023 · PLEN

Recebido o Requerimento n° 1.099, de 2023, da liderança do PODEMOS, de destaque para votação em separado da Emenda nº 157.

12/12/2023 · PLEN

Recebido novo Relatório do Senador Angelo Coronel.

12/12/2023 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 1.103, de 2023, do Senador Angelo Coronel, de encerramento da discussão da matéria.

12/12/2023 · PLEN

(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 12/12/2023) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 159 a 161-PLEN. Proferido pelo Senador Angelo Coronel o Parecer nº 213/2023-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do PL nº 3626/2023, nos termos do relatório aprovado pela CAE; pelo acolhimento integral das Emendas nºs 141, 142, 146, 151, 153, 154, 155, 158 e 161-PLEN; pelo acolhimento parcial da Emenda nº 156; pela apresentação das Emendas nºs 162 e 163-PLEN; e pela rejeição das demais emendas. Encaminhado à publicação o RQS nº 1103/2023, de autoria do Senador Angelo Coronel, solicitando o encerramento da discussão da matéria. Aprovado o RQS nº 1103/2023, com o seguinte resultado: Sim 45, Não 14, Presidente 1, Total 60. Discussão encerrada. Anunciado acordo entre as lideranças partidárias para votação nominal das Emendas nºs 139, 147 e 157-PLEN, sendo retiradas as demais solicitações de destaque. Aprovado o Projeto com emendas, nos termos dos pareceres da CAE e de Plenário, ressalvados os destaques, com os votos contrários dos Senadores Flávio Bolsonaro, Astronauta Marcos Pontes, Rogério Marinho, Marcos Rogério, Esperidião Amin, Carlos Viana, Carlos Portinho, Cleitinho, Flávio Arns, da Senadora Damares Alves, dos Senadores Hamilton Mourão, Eduardo Girão, Zequinha Marinho, Izalci Lucas, Magno Malta, Wilder Morais e da Senadora Eliziane Gama. Aprovada a Emenda nº 139-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 37, Não 27 Presidente 1, Total 65. Aprovada a Emenda nº 147-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 45, Não 23, Presidente 1, Total 69. Rejeitada a Emenda nº 157-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 25, Não 36, Abst. 1, Presidente 1, Total 63. Encaminhado à publicação o Parecer nº 214/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final. Aprovada a redação final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 1094, 1097, 1098 e 1099/2023)

14/12/2023 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 1305/23 do Senado Federal que comunica a aprovação em revisão e com emendas, do Projeto de Lei n° 3.626, de 2023, que "Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n°s 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei n° 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências".

14/12/2023 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do PL n. 3626/2023 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Emendas do Senado ao Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, que “Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências”.".

14/12/2023 · MESA

Distribuição

EMENDAS SO SENADO FEDERAL: Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF)

15/12/2023 · MESA

Distribuição

Apresentação da MSC n. 586/2023 (Mensagem de Cancelamento de Urgência) encaminhada ao Senado Federal pelo Poder Executivo, que "Solicita seja cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1 do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, que 'Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências'".Em decorrência da Mensagem 586/2023, o PL 3626/2023 tramitará em regime de Prioridade.EMENDAS DO SENADO FEDERAL: Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação pelo Plenário.Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).

15/12/2023 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/12/2023, Letra B.

18/12/2023 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 4322/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.626, de 2023".

18/12/2023

Anexado o texto revisado.

18/12/2023

Remetido Ofício SF nº 1305, de 14/12/23, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, e encaminhando o autógrafo para apreciação.

21/12/2023 · MESA

Recebimento - Redação Final

Apresentação da RDF n. 2 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Adolfo Viana (PSDB/BA -Fdr PSDB-CIDADANIA).

21/12/2023 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Adolfo Viana (PSDB/BA -Fdr PSDB-CIDADANIA).

21/12/2023 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado requerimento n. 4322/2023 do Sr. José Guimarães que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.626, de 2023.

21/12/2023 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4322/2023.

21/12/2023 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.626-A, de 2023 (EXTRAPAUTA).

21/12/2023 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Adolfo Viana (PSDB-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária da matéria; e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda nº 1 (na parte em que altera os arts. 1º e 14 do PL 3.626, de 2023); pela aprovação integral das Emendas nºs 2, 4 a 7, 10 a 15, 18 a 22, 25 a 28, 30, 31, 35, 37, 39, 41 e 42; pela rejeição parcial da Emenda nº 1 (na parte em que altera o art. 51 do PL 3.626, de 2023); pela rejeição integral das Emendas nºs 3, 8, 9, 16, 17, 23, 24, 29, 32 a 34, 36, 38 e 40.

21/12/2023 · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Adolfo Viana (PSDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.626, de 2023; e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda nº 1 (na parte em que altera os arts. 1º e 14 do PL 3.626, de 2023); pela aprovação integral das Emendas nºs 2, 4 a 7, 10 a 15, 18 a 22, 25 a 28, 30, 31, 35, 37, 39, 41 e 42; pela rejeição parcial da Emenda nº 1 (na parte em que altera o art. 51 do PL 3.626, de 2023); pela rejeição integral das Emendas nºs 3, 8, 9, 16, 17, 23, 24, 29, 32 a 34, 36, 38 e 40.

21/12/2023 · PLEN

Obstrução Discussão (Plenário)

Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

21/12/2023 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. General Girão (PL-RN).

21/12/2023 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento. Sim: 106; não: 281; total: 387.

21/12/2023 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Eli Borges (PL-TO), Dep. Otoni de Paula (MDB-RJ), Dep. André Fernandes (PL-CE), Dep. Abilio Brunini (PL-MT), Dep. Julia Zanatta (PL-SC), Dep. Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF) e Dep. Marcelo Álvaro Antônio (PL-MG).

21/12/2023 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

21/12/2023 · PLEN

Obstruçao Votação (Plenário)

Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita adiamento da votação por uma sessão.

21/12/2023 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. General Girão (PL-RN).

21/12/2023 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento. Sim: 100; não: 275; total: 375.

21/12/2023 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação em turno único.

21/12/2023 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Eli Borges (PL-TO) e Dep. General Girão (PL-RN).

21/12/2023 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação das Emendas do Senado Federal nº 1 (na parte em que altera os arts. 1º e 14 do PL 3.626, de 2023) e das Emendas nºs 2, 4 a 7, 10 a 15, 18 a 22, 25 a 28, 30, 31, 35, 37, 39, 41 e 42 ao Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, com parecer pela aprovação, ressalvados os destaques.

21/12/2023 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovadas as Emendas do Senado Federal nº 1 (na parte em que altera os arts. 1º e 14 do PL 3.626, de 2023); e das Emendas nºs 2, 4 a 7, 10 a 15, 18 a 22, 25 a 28, 30, 31, 35, 37, 39, 41 e 42. Sim: 292; não: 114; abstenção: 1; total: 407.

21/12/2023 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação das Emendas do Senado Federal nº 1 (na parte em que altera o art. 51 do PL 3.626, de 2023); e das Emendas nºs 3, 8, 9, 16, 17, 23, 24, 29, 32 a 34, 36, 38 e 40 ao Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.

21/12/2023 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitadas as Emendas do Senado Federal nº 1 (na parte em que altera o art. 51 do PL 3.626, de 2023); e das Emendas nºs 3, 8, 9, 16, 17, 23, 24, 29, 32 a 34, 36, 38 e 40 ao Projeto de Lei nº 3.626, de 2023.

21/12/2023 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 9: Bloco UNIÃO (EMS SF - Solidariedade): emenda n. 38 do Senado Federal, com fins de sua aprovação, apresentado ao PL 3626/2023 (art. 161, II).

21/12/2023 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 10: PL (EMS SF): Destaque da emenda do Senado número 3 (correspondente à 139 - Plenário) para fins de sua supressão, apresentado ao PL 3626/2023 (art. 161, II).

21/12/2023 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 11: PL: Destaque para Votação em Separado da Emenda 3 do Senado, na parte que suprimiu o inciso IX do artigo 2º ,para que seja mantida a supressão, apresentado ao PL 3626/2023 (art. 161, II).

21/12/2023 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 12: PL (EMS): Destaque da Emenda do Senado número 3, na parte que suprimiu o inciso II do art 3º, para que seja mantida a supressão, apresentado ao PL 3626/2023 (art. 161, II).

21/12/2023 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 13: PL (EMS): Destaque da Emenda do Senado Federal número 27, para fins de sua rejeição, apresentado ao PL 3626/2023. (art. 161, II).

21/12/2023 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 14: PL (EMS): Destaque da Emenda do Senado número 16 para fins de sua aprovação, apresentado ao PL 3626/2023 (art. 161, II).

21/12/2023 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 16: PL (EMS): Destaque da Emenda do Senado Federal n. 20, para fins de sua supressão. (art. 161, II).

21/12/2023 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 18: Bloco MDB (EMS - PSD ): Destaque da Emenda do Senado n. 33. (art. 161, II).

21/12/2023 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 19: PL: Destaque para Votação em Separado do parágrafo segundo do artigo 29 da Lei 13756/18, nos termos do artigo 51 da redação final aprovada na Câmara dos Deputados, constante da Emenda número 1 do Senado, para fins de sua provação, apresentado ao PL 3626/2023 (art. 161, II).

21/12/2023 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 20: Bloco UNIÃO (Solidariedade): Destaque de Emenda da emenda n. 38 do Senado Federal, com fins de sua aprovação. (art. 161, II).

21/12/2023 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 21: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) parágrafo segundo do artigo 29 da PL 3626/23 - Lei 13756/18, alterado pelo art 51 do projeto, constante da Emenda número 1 do Senado, para fins de sua aprovação, apresentado ao PL 3626/2023 (art. 161, II).

21/12/2023 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Marcelo Álvaro Antônio (PL-MG).

21/12/2023 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a parte da Emenda.

21/12/2023 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 17: PL (EMS): Destaque da Emenda do Senado Federal n. 3, para fins de sua aprovação. (art. 161, II)

21/12/2023 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e Dep. Adolfo Viana (PSDB-BA).

21/12/2023 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 3. Sim: 120; não: 261; abstenção: 1; total: 382.

21/12/2023 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 15: Bloco Fdr PT-PCdoB-PV (EMS): Destaque do inciso II, do §2o, do art. 7o da Emenda 7 do Senado, com vistas à supressão (art. 161, II)

21/12/2023 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

21/12/2023 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitada a parte da Emenda.

21/12/2023 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

21/12/2023 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Adolfo Viana (PSDB-BA).

21/12/2023 · PLEN

Encaminhamento (Plenário)

A matéria vai à sanção (PL 3.626-C/2023).

21/12/2023 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Adolfo Viana (PSDB-BA), para proferir Parecer às Emendas do Senado Federal, pela Comissão de Finanças e Tributação.

21/12/2023 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Adolfo Viana (PSDB-BA), para proferir Parecer às Emendas do Senado Federal, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

21/12/2023 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Adolfo Viana (PSDB/BA -Fdr PSDB-CIDADANIA).

27/12/2023 · MESA

Expedição de Documento

Autógrafo Chancelado(a)

27/12/2023 · MESA

Apresentação de Proposição

Ofício nº 766/2023/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 59/2023-SGM-P

27/12/2023 · MESA

Apresentação de Proposição

Remessa do Ofício nº 767/2023/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

27/12/2023 · MESA

Expedição de Documento

Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 59/2023.

27/12/2023

REMETIDA À SANÇÃO

29/12/2023 · MESA

Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

Transformado na Lei Ordinária 14790/2023. DOU 30/12/2023 PÁG 01 COL 01 - Edição Extra J. Vetado parcialmente. (MSC 749/23-PE) Razões do veto: DOU 30/12/2023 PÁG 06 COL 01 - Edição Extra J.REPUBLICAÇÃO PARA RETIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS: DOU 08/01/2024 PÁG 04 COL 02.Rejeitado o veto presidencial parcial em 09/05/24. Promulgação da parte vetada (MSC 216/24-PE): DOU 22/05/24 PÁG 05 COL 02.

30/12/2023

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

05/01/2024

(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14790 DE 2023. (vetada parcialmente: vide MSG 749 de 2023). DOU (Diário Oficial da União - Edição Extra nº 247-J) - 30/12/2023 - Seção I - págs. 1 a 6. Sancionada em 29/12/2023.

02/02/2024 · PLEN

Encaminhado à publicação o Ofício nº 767, de 2023, na origem, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 3.626, de 2023. A matéria vai à Secretaria de Expediente.

21/05/2024 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebido Ofício nº 132/2024-CN que comunica rejeição, em parte, do veto parcial aposto ao PL 3626/2023.

29/05/2024 · PLEN

Encaminhada á publicação a Mensagem nº 216, de 2024, que restitui os autógrafos do veto parcial, ora promulgado, ao Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, transformado na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados

04/06/2024 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebido Ofício nº 167/2024-CN que comunica restituição de autógrafo das partes vetadas do PL 3626/2023, promulgadas.

04/06/2024

Remetido Ofício CN nº 167, de 04/06/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 216, de 2024, na origem, restituindo autógrafo das partes vetadas do Projeto de Lei n° 3.626, de 2023, promulgadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e incorporadas à Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.