Acrescenta o art. 12-A à Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima, para tornar obrigatório o cumprimento de padrões ambientais compatíveis aos do Brasil, para a disponibilização de bens no mercado brasileiro.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 24/04/2023
Zequinha Marinho (PL)
Comissões (Senado)
Concluída · 26/04/2023
Câmara (revisão)
Concluída · 02/04/2025
Presidente sancionou
Concluída · 02/04/2025
Virou lei
Concluída · 11/04/2025
Lei 15.122/2025
Apresentado
Concluída · 24/04/2023
Zequinha Marinho (PL)
Comissões (Senado)
Concluída · 26/04/2023
Câmara (revisão)
Concluída · 02/04/2025
Presidente sancionou
Concluída · 02/04/2025
Virou lei
Concluída · 11/04/2025
Lei 15.122/2025
24/04/2023 · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 2088/2023. O projeto vai à publicação.
26/04/2023 · PLEN
A matéria vai à CMA, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
26/04/2023 · CMA
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 28/04/2023 a 05/05/2023. Perante a CMA.
26/04/2023 · CMA
Recebido na Secretaria da Comissão. Aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas.
28/04/2023 · CMA
Aberto o prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão de Meio Ambiente ao PL 2088/2023 , terminativo (Art. 122, II, "c", do RISF). De 28/04/2023 a 05/05/2023.
03/05/2023 · CMA
Distribuído à Senadora Tereza Cristina, para emitir relatório.
08/05/2023 · CMA
Encerrado o prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão de Meio Ambiente ao PL 2088/2023 , terminativo (Art. 122, II, "c", do RISF). Não foram apresentadas emendas.
19/02/2024 · CMA
Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 15:15.
28/02/2024 · CMA
Na 3ª reunião, o REQ 1/2024 - CMA foi subscrito pelos senadores Jayme Campos e Leila Barros e foi aprovado com a inclusão de um representante da Aprosoja entre os convidados. Aguarda agendamento das audiências públicas. https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=12315&codcol=50
13/03/2024 · CMA
Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 10:20.
13/03/2024 · CMA
Na 5ª reunião da Comissão de Meio Ambiente, incluído extrapauta, foi aprovado o REQ 8/2024 - CMA, em aditamento ao REQ 1/2024 - CMA, incluindo o convidado nas audiências públicas previstas para instruir o PL 2088/2023. Para notas, informações e vídeo acesse o link: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=12380&codcol=50
14/03/2024 · CMA
Audiência pública em atendimento aos REQ 1/2024 prevista para a 6ª reunião, agendada para 19/03/2024, às 14h.
17/05/2024 · CMA
Audiência pública em atendimento aos REQ 1/2024 prevista para a 20ª reunião, agendada para 22/05/2024, às 09h.
22/05/2024 · CMA
Primeira audiência pública realizada em 22/05/2024, em atendimento ao REQ 1/2024. Aguarda agendamento da segunda audiência pública. Para notas, vídeos, apresentações e informações acesse: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=12598&codcol=50
19/11/2024 · CMA
Recebido Req 56/2024-CMA para incluir nomes à segunda audiência pública de instrução da matéria, a ser agendada.
27/11/2024 · CMA
Na 43ª reunião da Comissão de Meio Ambiente, foi aprovado o REQ 56/2024 - CMA, em aditamento ao REQ 1/2024-CMA e REQ 8/2024-CMA, incluindo os convidados na audiência pública prevista para instruir o PL 2088/2023. Para notas, informações e vídeo acesse o link: https://legis.senado.leg.br/atividade/comissoes/comissao/50/reuniao/13176
29/11/2024 · CMA
Audiência pública em atendimento aos REQ 1/2024 - CMA, REQ 8/2024 - CMA e REQ 56/2024 - CMA prevista para a 45ª reunião, agendada para 04/12/2024, às 09h15.
04/12/2024 · CMA
Audiência pública realizada em 04/12/2024, em atendimento aos REQ 1/2024 - CMA, REQ 8/2024 - CMA e REQ 56/2024 - CMA. Para notas, vídeos, apresentações e informações acesse: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=13188&codcol=50
05/12/2024 · CMA
Audiências públicas previstas realizadas, matéria volta para análise da relatora.
28/02/2025 · CMA
Recebido relatório da Senadora Tereza Cristina favorável à aprovação do PL 2088/2023, na forma do substitutivo que apresenta.
14/03/2025 · CMA
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 18/03/2025.
18/03/2025 · CMA
Recebido novo relatório da senadora Tereza Cristina pela aprovaçao da matéria nos termos da emenda substitutiva que apresenta. Pauta da 3ª reunião, prevista para 18/3/2025, atualizada com o novo documento.
18/03/2025 · CMA
Recebido novo relatório da senadora Tereza Cristina pela aprovação da matéria nos termos da emenda substitutiva que apresenta. Pauta da 3ª reunião, prevista para 18/3/2025, atualizada com o novo documento.
18/03/2025 · CMA
Na 3ª reunião deliberativa, realizada nesta data, a Comissão de Meio Ambiente aprovou o relatório apresentado pela senadora Tereza Cristina, favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 2088, de 2023, nos termos da Emenda 1-CMA (Substitutivo). A matéria segue para a Comissão de Assuntos Econômicos em decisão terminativa. Link, notas e informsções d a reunião pelo link: https://legis.senado.leg.br/atividade/comissoes/comissao/50/reuniao/13357
18/03/2025 · CMA
Encerrada a relatoria da Senadora Tereza Cristina por deliberação da matéria.
18/03/2025 · CAE
Matéria aguardando distribuição.
19/03/2025 · CAE
Distribuído à Senadora Tereza Cristina, para emitir relatório.
19/03/2025 · CAE
A relatora, senadora Tereza Cristina, apresentou relatório pela aprovação do projeto nos termos da Emenda n° 1 – CMA (Substitutivo). .
19/03/2025 · CAE
Em reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório é concedida vista coletiva para a matéria.
28/03/2025 · CAE
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 01/04/2025.
28/03/2025 · CAE
Em 28/03/2025, é recebida a Emenda nº 2, do senador Oriovisto Guimarães.
28/03/2025 · CAE
Em 28/03/2025, é recebida a Emenda nº 3, do senador Efrain Filho.
01/04/2025 · MESA
Recebimento
Recebido Ofício nº 259/2025-SF que encaminha o Projeto de Lei nº 2.088, de 2023, de autoria do Senador Zequinha Marinho, que “Estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira; e dá outras providências”,a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados.
01/04/2025 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2088/2023 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira; e dá outras providências.".
01/04/2025 · CAE
A relatora, senadora Tereza Cristina, apresentou relatório reformulado, pela aprovação do projeto nos termos da Emenda n° 1 – CMA (Substitutivo), com duas emendas, pela rejeição da Emenda nº 3 e pela prejudicialidade da Emenda nº 2.
01/04/2025 · CAE
A relatora, senadora Tereza Cristina, apresentou relatório reformulado com complementação de voto, pela aprovação do projeto nos termos da Emenda n° 1 – CMA (Substitutivo), com três emendas, pela rejeição da Emenda nº 3 e pela prejudicialidade da Emenda nº 2.
01/04/2025 · CAE
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o projeto, nos termos da Emenda nº 1-CMA-CAE (substitutivo), com as subemendas nºs 1 a 3-CAE; rejeita a emenda nº 3 e prejudica a emenda nº 2, por 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Em seguida, fica acordado pelos membros a apreciação imediata do turno suplementar. Não sendo apresentada qualquer emenda, fica definitivamente aprovado o substitutivo. Anexado o parecer da comissão, e ofício terminativo. À SLSF.
01/04/2025 · CAE
Encerrada a relatoria da Senadora Tereza Cristina por deliberação da matéria.
01/04/2025 · PLEN
Recebido o Recurso nº 1, de 2025, sendo o primeiro signatário o Senador Randolfe Rodrigues, para que a matéria seja submetida ao Plenário.
01/04/2025 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 242, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
Texto principal, e votados no Plenário.
Acrescenta o art. 12-A à Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima, para tornar obrigatório o cumprimento de padrões ambientais compatíveis aos do Brasil, para a disponibilização de bens no mercado brasileiro.
70 Sim×0 Não
Estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira; e dá outras providências.
361 Sim×10 Não · 2 abst.
Estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira; e dá outras providências.
85 Sim×283 Não · 1 abst.
Estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira; e dá outras providências.
300 Sim×92 Não
O Senado abre cada matéria a votos no portal e-Cidadania. Aqui, o resultado da consulta e o da votação nominal no Plenário. Ver todas
Atenção: consulta online não é pesquisa representativa: vota quem quer e quem ficou sabendo, com cadastro simples, e uma pessoa pode ter mais de uma conta (cada conta vota uma vez por matéria). Campanhas organizadas mobilizam votos. Mostramos os dois números lado a lado, sem tirar conclusão.
Na consulta do e-Cidadania
88% sim (25 votos)
22 sim · 3 não
No Plenário do Senado
Aprovado (70 sim × 0 não)
Votação nominal da Emenda nº 1 (Substitutivo) ao PL nº 2.088/2023, com subemendas, nos termos do parecer da CAE.
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
1 votação nominal:17:40substitutivo aprovado
28 de 67 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 17:40. Sessão completa →
Randolfe RodriguesPT-AP
Resumo oficial:Pela Liderança sobre o Projeto de Lei (PL) n° 2088, de 2023, que "Acrescenta o art. 12-A à Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima, para tornar obrigatório o cumprimento de padrões ambientais compatíveis aos do Brasil, para a disponibilização de bens no mercado brasileiro”.
Rogerio MarinhoPL-RN
Resumo oficial:Pela Liderança sobre o Projeto de Lei (PL) n° 2088, de 2023, que "Acrescenta o art. 12-A à Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima, para tornar obrigatório o cumprimento de padrões ambientais compatíveis aos do Brasil, para a disponibilização de bens no mercado brasileiro”.
Randolfe RodriguesPT-AP
Resumo oficial:Pela ordem sobre o Projeto de Lei (PL) n° 2088, de 2023, que "Acrescenta o art. 12-A à Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima, para tornar obrigatório o cumprimento de padrões ambientais compatíveis aos do Brasil, para a disponibilização de bens no mercado brasileiro”.
Renan CalheirosMDB-AL
Resumo oficial:Pela ordem sobre o Projeto de Lei (PL) n° 2088, de 2023, que "Acrescenta o art. 12-A à Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima, para tornar obrigatório o cumprimento de padrões ambientais compatíveis aos do Brasil, para a disponibilização de bens no mercado brasileiro”.
Tereza CristinaPP-MS
Resumo oficial:Como Relator sobre o Projeto de Lei (PL) n° 2088, de 2023, que "Acrescenta o art. 12-A à Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima, para tornar obrigatório o cumprimento de padrões ambientais compatíveis aos do Brasil, para a disponibilização de bens no mercado brasileiro”.
Palavras-chave oficiais: ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , POLITICA NACIONAL , MUDANÇA CLIMATICA , IMPORTAÇÃO , BENS , PRODUTO , DISPONIBILIDADE , COMERCIO , AMBITO NACIONAL , REQUISITOS , PAIS ESTRANGEIRO , CRITERIOS , EMISSÃO , GAS , EFEITO ESTUFA , EQUIPARAÇÃO , SITUAÇÃO , BRASIL. Partido do autor: direita.
