PL 896/2023

06/03/2023 · PLEN

Autuado o Projeto de Lei nº 896/2023. O projeto vai à publicação.

04/04/2023 · PLEN

A Presidência determina a tramitação conjunta dos PL nº 896/2023 e PL nº 985/2023, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno. As matérias vão ao exame da CDH, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.

05/04/2023 · CDH

Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 11/04/2023 a 17/04/2023. Perante a CDH.

10/04/2023 · CDH

Recebido na CDH. Prazo para emenda: primeiro dia: 11/04/2023 último dia: 17/04/2023

18/04/2023 · CDH

Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.

03/05/2023 · CDH

Distribuído ao Senador Dr. Hiran, para emitir relatório.

18/05/2023 · CDH

Devolvido pelo Senador Dr. Hiran, para redistribuição.

05/06/2023 · CDH

Redistribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório.

29/02/2024 · CDH

Redistribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório.

18/04/2024 · CDH

Recebido o relatório da Senadora Jussara Lima com voto favorável ao PL 896/2023, na forma da emenda (substitutivo) que apresenta e pela prejudicialidade do PL 985/2023.

19/04/2024 · CDH

Devolvido à relatoria para reexame da matéria.

03/05/2024 · CDH

Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 08/05/2024.

06/05/2024 · CDH

Recebido o novo relatório da Senadora Jussara Lima com voto pela prejudicialidade do PL 985/2023 e pela aprovação do PL 896/2023 na forma da Emenda (substitutivo) que apresenta.

08/05/2024 · CDH

Na 18ª Reunião, Extraordinária, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao PL 896/2023, na forma da emenda nº 1-CDH (substitutivo), e pela prejudicialidade do PL 985/2023.

08/05/2024 · CDH

Encerrada a relatoria da Senadora Jussara Lima por deliberação da matéria. À CCJ para prosseguimento da tramitação.

08/05/2024 · CCJ

Matéria aguardando distribuição. (Tramitam em conjunto os PL nº 896/2023 e PL nº 985/2023)

08/07/2025 · CCJ

Distribuído à Senadora Soraya Thronicke, para emitir relatório.

28/08/2025 · CCJ

Recebido o relatório da Senadora Soraya Thronicke, com voto pela aprovação do Projeto de Lei n º 896, de 2023, com uma emenda que apresenta, contrário à Emenda nº 1-CDH, e pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 985, de 2023. (Tramitam em conjunto os PL nº 896/2023 e PL nº 985/2023)

20/10/2025 · CCJ

Matéria constante da Pauta da 37ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 22/10/2025. (Tramitam em conjunto os PL nº 896/2023 e PL nº 985/2023)

22/10/2025 · CCJ

Na 37ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto de Lei n° 896, de 2023 e a Emenda n° 2-CCJ, com os ajustes propostos pela relatora durante a apresentação do relatório, rejeita a Emenda n° 1-CDH, e prejudica o Projeto n° 985, de 2023, relatados pela Senadora Soraya Thronicke. Anexei o Texto Final do PL n° 896, de 2023. Anexei o Ofício nº 164/2025- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. (Tramitam em conjunto os PL nº 896/2023 e PL nº 985/2023)

22/10/2025 · CCJ

Encerrada a relatoria da Senadora Soraya Thronicke por deliberação da matéria. À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

22/10/2025 · PLEN

Encaminhado à publicação o Ofício nº 164, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.

22/10/2025 · PLEN

Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 23/10/2025 a 29/10/2025. Perante a Mesa.

30/10/2025 · PLEN

Recebido o Recurso nº 8/2025, encaminhado em 29/10/2025 pelo Gabinete do primeiro signatário, Senador Eduardo Girão, para que a matéria seja submetida ao Plenário.

30/10/2025 · PLEN

Encerrou-se em 29 de outubro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 896, de 2023, que tramita em conjunto com o Projeto de Lei nº 985, de 2023. Foi apresentado o Recurso nº 8, de 2025. As matérias ficarão sobre a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno.

30/10/2025 · PLEN

Prazo: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF). De 03/11/2025 a 07/11/2025. Perante a Mesa.

04/11/2025 · PLEN

Recebidas as Emendas nºs 3 a 6, do Senador Eduardo Girão.

10/11/2025 · PLEN

Encerrou-se em 7 de novembro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n° 896, de 2023 (que tramita em conjunto com o Projeto de Lei nº 985, de 2023). Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 3 a 6 apresentadas perante a Mesa. As matérias retornam à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame das emendas.

12/11/2025 · CDH

Recebido na CDH para análise das emendas nº 3 a 6.

17/11/2025 · CDH

Avocada a relatoria pela Presidente da Comissão, Senadora Damares Alves (art. 129 do RISF).

17/11/2025 · CDH

Redistribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório.

04/12/2025 · CDH

Devolvido pela Senadora Jussara Lima, para redistribuição.

10/02/2026 · CDH

Redistribuído à Senadora Augusta Brito, para emitir relatório.

06/03/2026 · CDH

Recebido o relatório da Senadora Augusta Brito com voto pela aprovação da Emenda nº 4-PLEN; pela rejeição das Emendas nºs 3, 5 e 6-PLEN; e pela apresentação de Emenda de Redação.

06/03/2026 · CDH

Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 11/03/2026.

11/03/2026 · CDH

Na 12ª Reunião, Extraordinária, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável à Emenda nº 4-PLEN; contrário às Emendas nºs 3, 5 e 6-PLEN; e pela apresentação da Emenda (de Redação) nº 7-CDH. Em seguida, a Comissão aprova o requerimento nº 46/2026-CDH, que solicita urgência para a matéria.

12/03/2026 · CDH

Encerrada a relatoria da Senadora Augusta Brito por deliberação da matéria. À CCJ, para prosseguimento da tramitação.

12/03/2026 · CCJ

Matéria aguardando distribuição. (Tramitam em conjunto os PL nº 896/2023 e PL nº 985/2023)

12/03/2026 · CCJ

Distribuído à Senadora Soraya Thronicke, para emitir relatório.

13/03/2026 · CCJ

Encaminhada à Mesa do Senado Federal em razão da inclusão da matéria na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 17/03/2026.