Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre crimes praticados em razão de misoginia.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 06/03/2023
Ana Paula Lobato (PSB)
Comissões (Senado)
Concluída · 05/04/2023
Câmara (revisão)
Etapa atual · 30/03/2026
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 06/03/2023
Ana Paula Lobato (PSB)
Comissões (Senado)
Concluída · 05/04/2023
Câmara (revisão)
Etapa atual · 30/03/2026
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
06/03/2023 · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 896/2023. O projeto vai à publicação.
04/04/2023 · PLEN
A Presidência determina a tramitação conjunta dos PL nº 896/2023 e PL nº 985/2023, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno. As matérias vão ao exame da CDH, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
05/04/2023 · CDH
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 11/04/2023 a 17/04/2023. Perante a CDH.
10/04/2023 · CDH
Recebido na CDH. Prazo para emenda: primeiro dia: 11/04/2023 último dia: 17/04/2023
18/04/2023 · CDH
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
03/05/2023 · CDH
Distribuído ao Senador Dr. Hiran, para emitir relatório.
18/05/2023 · CDH
Devolvido pelo Senador Dr. Hiran, para redistribuição.
05/06/2023 · CDH
Redistribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório.
29/02/2024 · CDH
Redistribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório.
18/04/2024 · CDH
Recebido o relatório da Senadora Jussara Lima com voto favorável ao PL 896/2023, na forma da emenda (substitutivo) que apresenta e pela prejudicialidade do PL 985/2023.
19/04/2024 · CDH
Devolvido à relatoria para reexame da matéria.
03/05/2024 · CDH
Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 08/05/2024.
06/05/2024 · CDH
Recebido o novo relatório da Senadora Jussara Lima com voto pela prejudicialidade do PL 985/2023 e pela aprovação do PL 896/2023 na forma da Emenda (substitutivo) que apresenta.
08/05/2024 · CDH
Na 18ª Reunião, Extraordinária, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao PL 896/2023, na forma da emenda nº 1-CDH (substitutivo), e pela prejudicialidade do PL 985/2023.
08/05/2024 · CDH
Encerrada a relatoria da Senadora Jussara Lima por deliberação da matéria. À CCJ para prosseguimento da tramitação.
08/05/2024 · CCJ
Matéria aguardando distribuição. (Tramitam em conjunto os PL nº 896/2023 e PL nº 985/2023)
08/07/2025 · CCJ
Distribuído à Senadora Soraya Thronicke, para emitir relatório.
28/08/2025 · CCJ
Recebido o relatório da Senadora Soraya Thronicke, com voto pela aprovação do Projeto de Lei n º 896, de 2023, com uma emenda que apresenta, contrário à Emenda nº 1-CDH, e pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 985, de 2023. (Tramitam em conjunto os PL nº 896/2023 e PL nº 985/2023)
20/10/2025 · CCJ
Matéria constante da Pauta da 37ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 22/10/2025. (Tramitam em conjunto os PL nº 896/2023 e PL nº 985/2023)
22/10/2025 · CCJ
Na 37ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto de Lei n° 896, de 2023 e a Emenda n° 2-CCJ, com os ajustes propostos pela relatora durante a apresentação do relatório, rejeita a Emenda n° 1-CDH, e prejudica o Projeto n° 985, de 2023, relatados pela Senadora Soraya Thronicke. Anexei o Texto Final do PL n° 896, de 2023. Anexei o Ofício nº 164/2025- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. (Tramitam em conjunto os PL nº 896/2023 e PL nº 985/2023)
22/10/2025 · CCJ
Encerrada a relatoria da Senadora Soraya Thronicke por deliberação da matéria. À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
22/10/2025 · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício nº 164, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
22/10/2025 · PLEN
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 23/10/2025 a 29/10/2025. Perante a Mesa.
30/10/2025 · PLEN
Recebido o Recurso nº 8/2025, encaminhado em 29/10/2025 pelo Gabinete do primeiro signatário, Senador Eduardo Girão, para que a matéria seja submetida ao Plenário.
30/10/2025 · PLEN
Encerrou-se em 29 de outubro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 896, de 2023, que tramita em conjunto com o Projeto de Lei nº 985, de 2023. Foi apresentado o Recurso nº 8, de 2025. As matérias ficarão sobre a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno.
30/10/2025 · PLEN
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF). De 03/11/2025 a 07/11/2025. Perante a Mesa.
04/11/2025 · PLEN
Recebidas as Emendas nºs 3 a 6, do Senador Eduardo Girão.
10/11/2025 · PLEN
Encerrou-se em 7 de novembro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n° 896, de 2023 (que tramita em conjunto com o Projeto de Lei nº 985, de 2023). Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 3 a 6 apresentadas perante a Mesa. As matérias retornam à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame das emendas.
12/11/2025 · CDH
Recebido na CDH para análise das emendas nº 3 a 6.
17/11/2025 · CDH
Avocada a relatoria pela Presidente da Comissão, Senadora Damares Alves (art. 129 do RISF).
17/11/2025 · CDH
Redistribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório.
04/12/2025 · CDH
Devolvido pela Senadora Jussara Lima, para redistribuição.
10/02/2026 · CDH
Redistribuído à Senadora Augusta Brito, para emitir relatório.
06/03/2026 · CDH
Recebido o relatório da Senadora Augusta Brito com voto pela aprovação da Emenda nº 4-PLEN; pela rejeição das Emendas nºs 3, 5 e 6-PLEN; e pela apresentação de Emenda de Redação.
06/03/2026 · CDH
Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 11/03/2026.
11/03/2026 · CDH
Na 12ª Reunião, Extraordinária, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável à Emenda nº 4-PLEN; contrário às Emendas nºs 3, 5 e 6-PLEN; e pela apresentação da Emenda (de Redação) nº 7-CDH. Em seguida, a Comissão aprova o requerimento nº 46/2026-CDH, que solicita urgência para a matéria.
12/03/2026 · CDH
Encerrada a relatoria da Senadora Augusta Brito por deliberação da matéria. À CCJ, para prosseguimento da tramitação.
12/03/2026 · CCJ
Matéria aguardando distribuição. (Tramitam em conjunto os PL nº 896/2023 e PL nº 985/2023)
12/03/2026 · CCJ
Distribuído à Senadora Soraya Thronicke, para emitir relatório.
13/03/2026 · CCJ
Encaminhada à Mesa do Senado Federal em razão da inclusão da matéria na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 17/03/2026.
Texto principal, e votados no Plenário.
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para incluir os crimes praticados em razão de misoginia.
67 Sim×0 Não
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre crimes praticados em razão de misoginia.
293 Sim×158 Não · 3 abst.
O Senado abre cada matéria a votos no portal e-Cidadania. Aqui, o resultado da consulta e o da votação nominal no Plenário. Ver todas
Atenção: consulta online não é pesquisa representativa: vota quem quer e quem ficou sabendo, com cadastro simples, e uma pessoa pode ter mais de uma conta (cada conta vota uma vez por matéria). Campanhas organizadas mobilizam votos. Mostramos os dois números lado a lado, sem tirar conclusão.
Na consulta do e-Cidadania
47% sim (14.532 votos)
6.856 sim · 7.676 não
No Plenário do Senado
Aprovado (67 sim × 0 não)
Votação nominal da Emenda nº 8 (Substitutivo) ao Projeto de Lei nº 896, de 2023, nos termos do parecer, ressalvado o destaque.
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
1 votação nominal:18:06requerimento aprovado
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
28 de 88 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 18:06. Sessão completa →
15:00Carol DartoraPT-PR
Generosa... exagero. (Risos.) Sr. Presidente, nobres colegas, boa tarde a todas e todos. Hoje eu subo a esta tribuna para reafirmar um compromisso: defender a memória, a produção intelectual, a cultura e a vida das mulheres brasileiras. Eu quero começar celebrando uma grande conquista que acontece entre os dias 16 e 18 de julho, no Estado do Paraná. A cidade de Curitiba vai sediar o VI Seminário…
16:00IsmaelPL-SC
Obrigado, Sr. Presidente Deputado Otoni, que fica muito bem nessa cadeira, aguentando o que tem que aguentar de todos os Deputados e Deputadas. Naturalmente, eu quero seguir aqui na esteira da nobre Deputada Tabata Amaral, que é a Relatora do tema de hoje, o Projeto de Lei nº 896, de 2023, a lei da misoginia. Eu tive a oportunidade de conversar com a Deputada a quem agradeço a deferência nesta…
17:12Tabata AmaralPSB-SP
Presidente, muito obrigada pelo seu apoio, pela sensibilidade com a causa. Eu passei os últimos dois meses junto com representantes de todos os partidos políticos, ouvindo quem ainda tem dúvidas, ouvindo quem tem discordâncias, para construir um consenso possível. Ouvi inclusive de quem pensa muito diferente de mim que a gente avançou, que a gente já conseguiu endereçar algumas das questões que…
17:16Otoni de PaulaPSD-RJ
Presidente, com todas as vênias à minha colega Deputada Tabata Amaral, eu acho que eu posso falar juntamente com o Deputado Gilberto Nascimento, Presidente da Frente Parlamentar Evangélica. Eu só queria ler um texto bíblico, Presidente, rapidamente. Deputada Tabata Amaral, a Bíblia diz assim: "Vós, mulheres, sujeitai-vos a vossos maridos, como ao Senhor, porque o marido é a cabeça da mulher, como…
17:16Chico AlencarPSOL-RJ
Sr. Presidente, como sabemos, hoje mais do que ontem, qualquer texto, mesmo de livros considerados sagrados por qualquer religião, é datado. É o escritor, o escriba, e sua circunstância. Paulo Apóstolo viveu em um mundo muito patriarcal, muito machista. É óbvio que a interpretação que se dá a essa famosa frase dele, numa das epístolas "Mulheres, sede submissas aos seus maridos, como a igreja deve…
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei Caó (1989), Código Penal (1940), Tipificação de conduta, Misoginia, Discriminação racial, Preconceito racial, Discriminação religiosa, Crime de ódio, Injúria, Violência moral, Violência contra a mulher. Partido do autor: centro-esquerda.
