MPV 1154/2023

01/01/2023 · EXEC

Apresentação de Proposição

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

01/01/2023 · Mesa

Publicada no DOU de 01/01/2023, Edição Especial, nas páginas 1 a 8, a Medida Provisória 1154/2023.

02/01/2023 · CN

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas: 24/03/2023 a 29/03/2023. Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12)Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2023. Congresso Nacional: 03/02/2023 a 02/04/2023. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2023

02/01/2023 · Mesa

Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 02/02/2023 a 02/04/2023 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/02/2023 a 03/02/2023(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/03/2023 (46º dia) * Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 03/02/2023. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.

02/01/2023 · Mesa

À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.

06/02/2023 · CMMPV 1154/2023

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 87 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR) 001; 002; 006; 007; 008; 009; 010; 011; 012; 062 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) 003; 004; 005 Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) 013 Deputado Federal Diego Garcia (REPUBLICANOS/PR) 014; 015 Deputada Federal Célia Xakriabá (PSOL/MG) 016 Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) 017; 018; 019 Senador Paulo Paim (PT/RS) 020; 021; 022; 023; 024; 034 Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) 025; 026; 027; 028 Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC) 029 Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 030; 031 Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) 032 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 033; 079; 080; 081 Deputado Federal Ismael (PSD/SC) 035; 036 Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 037; 038 Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO) 039; 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; 049; 050; 051 Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 040 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 052; 053 Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE) 054 Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE) 055; 056 Senadora Tereza Cristina (PP/MS) 057; 058; 059; 060 Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) 061 Senador Rogerio Marinho (PL/RN) 063; 070 Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) 064; 065; 066; 067 Deputado Federal Vicentinho Júnior (PP/TO) 068; 069 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 071; 072; 073; 074; 075; 076; 077; 078; 085 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 082 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 083 Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA) 084 Deputado Federal Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) 086; 087. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/02/2023.

06/02/2023 · CMMPV 1154/2023

À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.

23/03/2023 · PLEN

Notificação - Pasta genérica

Alteração do prazo de emendamento que passa a ser de 24/03/2023 a 29/03/2023: (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)

23/03/2023 · Mesa

Nos termos do Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 1, de 2023, e do art. 4º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, o prazo de 6 (dias) para o oferecimento de emendas será contado a partir desta data, sem prejuízo das emendas já apresentadas.

30/03/2023 · PLEN

Prorrogação de Prazo

Ato n. 18, de 29/03/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 30/03/2023 – Seção 1 – Página 1)

30/03/2023

Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 01/06/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 18, DE 2023.

30/03/2023 · CMMPV 1154/2023

Encerrado o prazo previsto no parágrafo único do artigo 1º do Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 1, de 2023, foram apresentadas 154 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR) 001; 002; 006; 007; 008; 009; 010; 011; 012; 062 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) 003; 004; 005; Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) 013; Deputado Federal Diego Garcia (REPUBLICANOS/PR) 014; 015; Deputada Federal Célia Xakriabá (PSOL/MG) 016; Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) 017; 018; 019; Senador Paulo Paim (PT/RS) 020; 021; 022; 023; 024; 034; Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) 025; 026; 027; 028; Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC) 029; Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 030; 031; Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) 032 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 033; 079; 080; 081; Deputado Federal Ismael (PSD/SC) 035; 036; Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 037; 038; Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO) 039; 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; 049; 050; 051; Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 040 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 052; 053; Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE) 054; Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE) 055; 056; Senadora Tereza Cristina (PP/MS) 057; 058; 059; 060; Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) 061; Senador Rogerio Marinho (PL/RN) 063; 070; Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) 064; 065; 066; 067; Deputado Federal Vicentinho Júnior (PP/TO) 068; 069; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 071; 072; 073; 074; 075; 076; 077; 078; 085; 077; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 082; 127; 128; 129; 130; 131; 132; 133; 134; 135; 136; 137; 138; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 083; Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA) 084; Deputado Federal Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) 086; 087; Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) 088; 089; 090; Deputado Federal Carlos Chiodini (MDB/SC) 091*; 092; 095; 113; 114; Deputado Federal Osmar Terra (MDB/RS) 093; Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 094; Senador Jorge Seif (PL/SC) 096; Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG) 097; Deputada Federal Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP) 098; Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP) 099; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 100; Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) 101; 102; 103; Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) 104; 105; Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 106; 107; Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 108; 109; 110; 111; 112; 139; 140; 141; 142; 143; 144; Deputado Federal Vander Loubet (PT/MS) 115; 116; 117; 118; 119; 120; 121; 122; 123; 124; 125; 126; Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) 145; Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) 146; 147; 148; 149; 150; 151; 152; 153; Deputada Federal Dandara (PT/MG) 154. O avulso de emendas será republicado no Diário do Congresso Nacional no dia 06/04/2023, contendo todas as emendas apresentadas.

30/03/2023 · CMMPV 1154/2023

Retirada a emenda nº 91 pelo seu autor, Deputado Carlos Chiodini.

31/03/2023 · Mesa

Designada, em 31 de março de 2023, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 06/04/2023 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).

31/03/2023 · CMMPV 1154/2023

Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 04 de abril de 2023.

03/04/2023 · CMMPV 1154/2023

A reunião agendada para o dia 04/04/2023 foi adiada para o dia 11/04/2023.

11/04/2023 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado relator o Deputado Isnaldo Bulhões Jr

11/04/2023 · PLEN

Instalação de Comissão

Instalada a Comissão. É eleito Presidente o Senador Davi Alcolumbre

11/04/2023 · CMMPV 1154/2023

Aberta a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Davi Alcolumbre para Presidente. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV1154-2023, comunicando o resultado da Eleição. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 12 de Abril de 2023.

11/04/2023 · CMMPV 1154/2023

Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 002/MPV1154-2023, comunicando a designação do Relator da matéria.

12/04/2023 · PLEN

Notificação - Pasta genérica

Eleito o Deputado Marco Bertaiolli como Vice-Presidente da comissão mista

12/04/2023 · CMMPV 1154/2023

Recebido o Of. n. 210/2023/PSD, do Deputado Antonio Brito, líder em exercício do Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE/PSC, indicando o Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP) para ser Vice-Presidente e o Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) para ser relator da MPV 1154/2023.

12/04/2023 · CMMPV 1154/2023

Apresentado o Plano de Trabalho pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr.

12/04/2023 · CMMPV 1154/2023

Reaberta a 1ª Reunião da Comissão Mista. É eleito o Deputado Marco Bertaiolli para Vice-Presidente. Apresentado e lido o Plano de Trabalho. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 13 de Abril de 2023. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 005/MPV1154-2023, comunicando o resultado da Eleição.

13/04/2023 · CMMPV 1154/2023

Reaberta a 1ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Plano de Trabalho.

13/04/2023 · CMMPV 1154/2023

Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Pedro Pontual, Secretário-Executivo Adjunto da Casa Civil da Presidência da República, Adauto Modesto Júnior, Secretário-Executivo Adjunto do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e Kathyana Buonafina, Secretária Adjunta de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

18/04/2023 · CMMPV 1154/2023

Retiradas as emendas nºs 86 e 87 pelo seu autor, Deputado Isnaldo Bulhões Jr.

22/05/2023 · CMMPV 1154/2023

Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 23 de maio de 2023.

23/05/2023 · CMMPV 1154/2023

Recebido Relatório do Deputado Isnaldo Bulhões Jr.

23/05/2023 · CMMPV 1154/2023

Aberta a 3ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nº 1, 2 e 3, de autoria do Deputado Kim Kataguiri. O Req nº 1 é prejudicado e o Req nº 2 é indeferido. Lido o Relatório do Deputado Isnaldo Bulhões Jr. Concedida vista coletiva da matéria. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 24 de maio de 2023.

24/05/2023 · CN

Aprovação do Parecer

Aprovado o Parecer

24/05/2023 · CMMPV 1154/2023

Recebida Complementação de Voto do Deputado Isnaldo Bulhões Jr.

24/05/2023 · CMMPV 1154/2023

Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nºs 4 a 10 e 19 a 26, de destaque; 11 a 13 e 15 a 18, de votação nominal; 14, de adiamento de votação e 27, de votação em globo dos requerimentos de destaque. São retirados os Requerimentos nºs 3, 6; 15 a 18 e 20 a 23. São prejudicados os Requerimentos nºs 7 a 10 e 13 e 14. São rejeitados os Requerimentos nºs 11 e 12. Aprovado o Requerimento nº 27 e rejeitados em globo os Requerimentos nºs 4, 5, 19 e 24 a 26. Colocado em votação, o Relatório é aprovado. Solicitada a verificação de votação. Procedida a chamada nominal com o seguinte resultado: 15 votos favoráveis e 3 contrários. Aprovado o relatório do Deputado Isnaldo Bulhões Jr., nos termos da complementação de voto, com a alteração feita em plenário, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.154, de 2023; pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa da matéria e das emendas apresentadas, com exceção das nºs 13, 20, 34, 37, 38, 52, 53, 61, 62, 68, 69, 81, 83, 84, 88, 94, 98 e 105, para as quais conclui pela inconstitucionalidade e injuridicidade; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.154, de 2023, pela não implicação em aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública da Medida Provisória 1.154, de 2023; pela não implicação em aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública ou pela adequação financeira e orçamentária das emendas, com exceção das Emendas nºs 2, 13, 37, 38, 52, 53, 61, 62, 68, 69, 79, 81, 83, 84, 89, 90, 94, 102, 105, 108, 125, 129, 150 e 154, para as quais conclui pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira; e, no mérito, pela aprovação da MPV 1.154, de 2023, com o acolhimento total ou parcial das Emendas nºs 1, 4 a 7, 19, 21, 22, 25, 27, 30, 31, 33, 35, 36, 39, 45, 55, 56, 58, 60, 63, 64, 65, 70, 75, 77, 82, 92, 93, 95, 96, 99, 101, 103, 104, 109, 110, 113 a 118, 120, 121, 123, 128, 130, 132, 133, 135, 138, 139, 140, 141, 143, 144, 146, 149, 152, 153 e pela rejeição das demais emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovadas as Atas da 2ª e 3ª Reuniões.

25/05/2023 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 135/2023, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1154/2023. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 154 (Cento cinquenta e quatro) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2023-CN, que conclui pelo PLV nº 12, de 2023.

25/05/2023 · MESA

Recebimento

Recebida a Mensagem nº 1/2023, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1154/2023.

25/05/2023 · MESA

Recebimento

Recebido o Parecer nº 1, de 2023-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 1154/2023, que conclui pelo PLV nº 12, de 2023.

25/05/2023 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebido o PLV nº 12, de 2023, da Comissão Mista da MPV 1154/2023, que Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios..

25/05/2023 · Mesa

Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 25/05/2023, do Parecer nº 1, de 2023, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 12/2023. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.

25/05/2023

Remetido Ofício CN nº 135, de 25/05/23, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 12, de 2023, aprovado com emendas pela Comissão Mista). À CD.

29/05/2023 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2023.