PEC 37/2022

06/12/2022 · PLEN

Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 37/2022. A proposta vai à publicação

21/12/2022 · PLEN

A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

28/04/2023 · PLEN

A matéria vai à CCJ.

02/05/2023 · CCJ

Matéria aguardando distribuição.

30/08/2023 · CCJ

Distribuído ao Senador Efraim Filho, para emitir relatório.

07/03/2024 · CCJ

Recebido o Relatório do Senador Efraim Filho, com voto favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

27/05/2024 · CCJ

Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 29/05/2024.

12/06/2024 · CCJ

Na 18ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.

03/07/2024 · CCJ

Na 24ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Efraim Filho, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com a Emenda n°1-CCJ.

03/07/2024 · CCJ

Encerrada a relatoria do Senador Efraim Filho por deliberação da matéria. À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

03/07/2024 · PLEN

Concluída a instrução da matéria, a presente Proposta de Emenda à Constituição aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.

04/07/2024 · PLEN

Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.

04/04/2025 · PLEN

Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 08/04/2025. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.

08/04/2025 · PLEN

(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 08/04/2025) Transcorrida a primeira sessão de discussão da proposta e da emenda, em primeiro turno. A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão.

08/04/2025 · PLEN

Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 09/04/2025. Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.

09/04/2025 · PLEN

(Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 09/04/2025) Transcorrida – em primeiro turno – a segunda sessão de discussão. A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão.

09/04/2025 · PLEN

Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.

18/04/2025 · PLEN

Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 22/04/2025. Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.

22/04/2025 · PLEN

(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 22/04/2025) Transcorrida a terceira sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão.

22/04/2025 · PLEN

Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.

03/05/2025 · PLEN

Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 06/05/2025. Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.

06/05/2025 · PLEN

Recebida a Emenda nº 2, do Senador Styvenson Valentim e outros Senadores.

06/05/2025 · PLEN

(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 06/05/2025) Encaminhada à publicação a Emenda nº 2-PLEN. Transcorrida a quarta sessão de discussão da proposta e da emenda, em primeiro turno. A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão.

06/05/2025 · PLEN

Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 07/05/2025. Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.

07/05/2025 · PLEN

Recebido o Requerimento n° 347, de 2025, do Senador Vanderlan Cardoso, de apoiamento à PEC 37/2022, nos termos do art. 243, do Regimento Interno do Senado Federal.

07/05/2025 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 360, de 2025, de Líderes, solicitando calendário especial para a matéria.

07/05/2025 · PLEN

(Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 07/05/2025) Encaminhado à publicação – e aprovado – o Requerimento nº 360, de 2025, por meio do qual se solicita calendário especial para a proposta. A matéria será incluída em pauta da Ordem do Dia.

07/05/2025 · PLEN

Recebida a Emenda nº 3, do Senador Marcelo Castro e outros Senadores.

23/05/2025 · PLEN

Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 27/05/2025. Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno. (Aprovado o Requerimento nº 360, de 2025, de calendário especial para a matéria, na Sessão Plenária de 07/05/2025).

27/05/2025 · PLEN

Designado Relator de Plenário o Senador Efraim Filho.

27/05/2025 · PLEN

Recebido o Requerimento n° 408, de 2025, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 3.

27/05/2025 · PLEN

Recebido o Relatório do Senador Efraim Filho.

27/05/2025 · PLEN

(Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 27/05/2025) Encaminhada à publicação a Emenda nº 3-PLEN. Encaminhado à publicação o Parecer nº 65, de 2025-PLEN/SF, proferido pelo Senador Efraim Filho, favorável à proposta e pela aprovação parcial da Emenda nº 2-PLEN, na forma das Emendas nºs 4 e 5-PLEN, que apresenta; e pela rejeição da Emenda nº 3-PLEN. A Emenda nº 1 ficará prejudicada pela aprovação da Emenda nº 4-PLEN. Encerrada a discussão, em primeiro turno. Encaminhado à publicação e deferido o RQS nº 408/2025, da Liderança do PL, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 3-PLEN. Aprovada a proposta, com as Emendas nºs 4 e 5-PLEN, em primeiro turno, nos termos dos pareceres, ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim 65 Presidente 1 Total 66. Rejeitada a Emenda nº 3-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 16 Não 42 Presidente 1 Total 59. Encaminhado à publicação o Parecer nº 66, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, com a redação para o segundo turno. Encerrada a discussão, em segundo turno. Aprovada a proposta, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 57, Presidente 1, Total 58. A matéria vai à Câmara dos Deputados.

29/05/2025

Anexado o texto revisado.

30/05/2025

Remetido Ofício SF nº 426, de 29/05/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando , ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 37, de 2022.