PLP 32/2021 (Substitutivo-CD)

15/03/2021 · PLEN

Encaminhado à publicação, em 15/03/2021.

25/06/2021 · PLEN

Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício Comsefaz nº 184/2021, do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do DF - COMSEFAZ. À SLSF, por devolução.

20/07/2021 · PLEN

Juntadas à pagina oficial da matéria as cópias eletrônicas do seguintes documentos: -OF/GABGOV/MS/N 226/2021, do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul; -Ofício nº 010/2021-GS/SET, da Secretaria de Estado da Tributação do Rio Grande do Norte; -Ofício nº 333/2021/GS/SEFA, do Governo do Estado do Pará.

29/07/2021 · PLEN

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 04.08.2021. Designado Relator o Senador Jaques Wagner.

03/08/2021 · PLEN

Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, da Senadora Rose de Freitas.

03/08/2021 · PLEN

Recebida a Emenda nº 3, da Senadora Mara Gabrilli.

03/08/2021 · PLEN

Recebida a Emenda nº 4, do Senador Izalci Lucas.

03/08/2021 · PLEN

Encerrada a apresentação de emendas para a matéria, às 15h. Foram apresentadas 4 emendas.

04/08/2021 · PLEN

Recebido o Relatório do Senador Jaques Wagner.

04/08/2021 · PLEN

Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h.

04/08/2021 · PLEN

Leitura do parecer n° P.S 161/2021 - PLEN na sessão do SF nº84, em 04/08/2021.

04/08/2021 · PLEN

Encerrada a relatoria do Senador Jaques Wagner por deliberação da matéria.

04/08/2021 · PLEN

(Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 04/08/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 4-PLEN. Proferido pelo Senador Jaque Wagner o Parecer nº 161/2021-PLEN/SF, favorável ao projeto, com as emendas nºs 5, 6 e 7-PLEN, de redação, que apresenta, acolhidas as Emendas nºs 1, 2 e 4-PLEN e rejeitada a Emenda nº 3-PLEN. Aprovado o projeto e as emendas, nos termos do parecer, em turno único, com o seguinte resultado: Sim- 70, Não- 0, Presidente- 1, Total- 71. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final. Aprovada, a matéria vai à Câmara dos Deputados.

05/08/2021

Anexado o texto revisado.

06/08/2021 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 439/2021, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 32, de 2021 - Complementar, de autoria do Senador Cid Gomes, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais, destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto".

06/08/2021 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 32/2021, pelo Senado Federal (PDT-CE), que: "Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto".

06/08/2021

Remetido Ofício SF nº 439, de 06/08/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.

11/08/2021 · PLEN

Juntadas à pagina oficial da matéria as cópias eletrônicas do seguintes documentos: -Ofício n. 507/GSF-SEFAZ-MT/2021, do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do DF; -ACIUB/DIR-031/2021, da Associação Comercial e Industrial de Uberlândia-ACIUB; -OFÍCIO GABIN Nº 254/2021, da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará; -OFÍCIO Nº 2222/2021/SEFAZ, da Secretaria da Fazenda do Estado do Acre; -Ofício SEF/GAB nº 352/2021, da Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais; -Ofício nº 753/2021-SEFAZ, da Secretaria da Fazenda do Estado da Paraíba.

19/08/2021 · MESA

Distribuição

Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

20/08/2021 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/08/21 PAG 9.

23/08/2021 · PLEN

Juntada à pagina oficial da matéria cópia eletrônica do OFÍCIO Nº 5/2021/SEFAZ/GAB/ASSCOTEPE, da Secretaria de Estado da Fazenda do Estado de Roraima.

24/08/2021 · CFT

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE)

24/08/2021 · CFT

Recebimento

Recebimento pela CFT.

25/08/2021 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1725/2021, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE) e outros, que "Requer a urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 32, de 2021".

24/11/2021 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado requerimento n. 1725/2021 do Sr. Eduardo Bismarck que requer a urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 32, de 2021.

24/11/2021 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1725/2021.

30/11/2021 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

01/12/2021 · CFT

Devolução à CCP

Devolução à CCP

01/12/2021 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

02/12/2021 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE)

02/12/2021 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

07/12/2021 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE).

08/12/2021 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

09/12/2021 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

13/12/2021 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

14/12/2021 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

15/12/2021 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

15/12/2021 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE).

16/12/2021 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE).

16/12/2021 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.592/2021/SGM-P.

16/12/2021 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE).

16/12/2021 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único.

16/12/2021 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

16/12/2021 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo apresentado.

16/12/2021 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

16/12/2021 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

16/12/2021 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG) e Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP).

16/12/2021 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

16/12/2021 · PLEN

Acessórios

O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 3.

16/12/2021 · PLEN

Acessórios

A Emenda de Plenário nº 1 não obteve apoiamento regimental.

16/12/2021 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

16/12/2021 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição destas.

16/12/2021 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

16/12/2021 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa destas.

16/12/2021 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação em turno único.

16/12/2021 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Complementar nº 32, de 2021, adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os Destaques. Sim: 387; não: 1; abstenção: 1; total: 389.

16/12/2021 · PLEN

Acessórios

Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as Emendas apresentadas, ressalvados os destaques.

16/12/2021 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 1: NOVO: Emenda de plenário nº 3 (art. 161, II)

16/12/2021 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP).

16/12/2021 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3. Sim: 55; não: 322; total: 377.

16/12/2021 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

16/12/2021 · PLEN

Encaminhamento (Plenário)

A Matéria retorna ao Senado Federal (PLP 32-A/2021).

16/12/2021 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE).

16/12/2021 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

18/12/2021 · PLEN

Designado o Senador Jaques Wagner Relator de Plenário. Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa extraordinária semipresencial de 20.12.2021.

20/12/2021 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 858/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.

20/12/2021

Anexado o texto revisado.

20/12/2021

TRAMITAÇÃO ENCERRADA

20/12/2021 · PLEN

Encaminhado à publicação, em 20/12/2021.

20/12/2021 · PLEN

Recebido o parecer do Senador Jaques Wagner.

20/12/2021 · PLEN

Recebido novo parecer do Senador Jaques Wagner.

20/12/2021 · PLEN

Encerrada a relatoria do Senador Jaques Wagner por deliberação da matéria.

20/12/2021 · PLEN

(Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial, realizada em 20/12/2021) Proferido pelo Senador Jaques Wagner o Parecer nº 384, de 2021-PLEN/SF, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados, com a supressão do trecho respeitado o disposto na alínea c do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal” e adequação redacional na forma da Emenda nº 1, do Relator. Aprovado o Substitutivo da Câmara, com supressão e adequação redacional do Relator, na forma da Emenda nº 1, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 70, Não - 0, Pres. - 1, Total - 71. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 385/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora, que será publicado na forma regimental. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

20/12/2021

Anexado o texto revisado.

20/12/2021

Remetido Ofício SF n.º 857, de 20/12/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 246/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF n.º 858, de 20/12/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

27/12/2021 · CCP

Notificações

Autos à Seção de Autógrafos.

04/01/2022 · MESA

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Lei Complementar 190/2022. DOU 05.01.22 PÁG 01 COL 01.

05/01/2022

(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 190 DE 2022. DOU (Diário Oficial da União) - 05/01/2022 - Seção I - págs. 1 e 2. Sancionada em 04/01/2022.

02/02/2022 · PLEN

Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 11, de 2022, que restitui os autógrafos do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 32, de 2021, sancionado e convertido na Lei Complementar nº 190, de 4 de janeiro de 2022. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

14/02/2022 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 23/2022 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República dos autógrafos do Projeto de Lei Complementar nº 32/2021 sancionado.

14/02/2022

Remetido Ofício SF nº 23, de 10/02/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n°11, de 2022, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei nº 32, de 2021, Complementar, sancionado e transformado na Lei Complementar n°190, de 4 de janeiro de 2022. À COARQ.