Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações… ler maisAltera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.ver texto original
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Complementar nº 32, de 2021, adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os Destaques. Sim: 387; não: 1; abstenção: 1; total: 389.
E o projeto? PLP 32/2021: virou lei (Lei Complementar 32/2021).
Quem ganhou esta votação
Por regra fixa, a mesma da página Quem manda: mostra quem ganhou, não se o resultado foi bom ou ruim.
Governo ganhou
O governo Bolsonaro orientou Sim e ganhou: o item em votação foi aprovado.
Não houve briga entre esquerda e direita: as duas votaram unidas do mesmo lado (Sim).
Votos Sim e Não de cada bloco
Bloco
Sim
Não
Como votou
Esquerdaesquerda + centro-esquerda
103
0
unido no Sim
Centro
32
0
unido no Sim
Direitacentro-direita + direita
252
1
unido no Sim
Unido: pelo menos 70% dos votos Sim e Não num sentido (60% para o centro), com 10 votos ou mais. Partido do dia do voto. Veja quem manda no Congresso →
Como cada lado votou
Do partido mais à esquerda ao mais à direita, no dia do voto.
Esquerda· 70100% votou Sim
55
15
Sim 55 · Ausente 15
Centro-esquerda· 60100% votou Sim
48
12
Sim 48 · Ausente 12
Centro· 41100% votou Sim
32
9
Sim 32 · Ausente 9
Centro-direita· 88100% votou Sim
63
24
Sim 63 · Abstenção 1 · Ausente 24
Direita· 25399% votou Sim
189
62
Sim 189 · Não 1 · Outros 1 · Ausente 62
Sim
Não
Abstenção
Obstrução
Outros
Ausente
O que cada liderança
A orientação do Governo vale para calcular o alinhamento com o governo.
Governo
Sim
Oposição
Sim
Maioria
Sim
Minoria
Sim
AvanteSim
CidadaniaSim
DEMSim
MDBSim
NovoSim
PatriotaSim
PCdoBSim
PDTSim
PLSim
PodemosSim
PPSim
PROSSim
PSBSim
PSCSim
PSDSim
PSDBSim
PSLSim
PSOLSim
PTSim
PTBSim
PVSim
RedeSim
RepublicanosSim
SolidariedadeSim
O que disseram na sessão
Discursos no Plenário, na ordem do horário, com o voto de cada pessoa nesta votação.
Sr. Presidente, colegas Parlamentares, telespectadores da TV Câmara, ontem os servidores públicos realizaram um ato em comemoração à não votação da reforma administrativa. Realmente, os servidores públicos brasileiros devem comemorar essa vitória do serviço público. A Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2020, representa o fim dos servidores públicos no nosso País. Estamos concluindo esta…
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero registrar aqui que o Governador Rui Costa, no último dia 11, publicou no Diário Oficial do Estado da Bahia a nomeação da Profa. Adriana Marmori, como Reitora da Universidade do Estado da Bahia, e da Profa. Dayse Lago, como Vice-Reitora. A UNEB tem 30.564 alunos, 316 cursos, 26 campus, e são justamente a Profa. Adriana Marmori e a Profa. Dayse que vão…
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Estado do Acre hoje amanheceu estarrecido com a presença da Polícia Federal no apartamento do Governador Gladson Cameli, do Progressistas. A chamada Operação Ptolomeu foi desencadeada por decisão do Superior Tribunal de Justiça - STJ, para desarticular uma verdadeira organização criminosa que envolve ilícitos de corrupção e lavagem de dinheiro ligados à…
Bom dia, Presidente! Bom dia, colegas! Bom dia, Brasil! Subo a esta tribuna para fazer um agradecimento todo especial ao nosso Presidente da Câmara, o Deputado Arthur Lira, à nossa Ministra Flávia Arruda e, é claro, ao nosso Presidente Bolsonaro, porque, recentemente, eu tive empenhado, das minhas emendas indicadas e aprovadas, o valor de 8,3 milhões de reais, que beneficiará várias cidades…
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quando no Brasil se fala da Amazônia, todo mundo enche a boca, entende e diz o que tem que ser feito. Mas, na hora de fazer e desenvolver políticas públicas, a Amazônia, os amazônidas são o patinho feio. A decisão do Tribunal Superior Eleitoral é o claro comportamento do outro Brasil que discrimina a Amazônia, nesse caso específico, a Amazônia ocidental.…
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho aqui me solidarizar com a Deputada potiguar Natália Bonavides, do Rio Grande do Norte, mulher lutadora, mulher que representa muito bem o povo nordestino, uma jovem Deputada que tem brilhado neste Parlamento pela sua postura, sempre votando a favor dos trabalhadores e das trabalhadoras, sempre votando a favor dos direitos humanos, sempre defendendo a…
Sr. Presidente, bom dia. Bom dia a todos os colegas Parlamentares. Assim como o Deputado Célio Moura, eu também gostaria de manifestar minha solidariedade à companheira e Deputada Federal Natália Bonavides pela agressão que sofreu de um apresentador de televisão. É lamentável o desrespeito com ela, com a mulher, com a Parlamentar, uma grande lutadora pelos direitos dos trabalhadores e das…
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero agradecer a Deus, que me deu a vida e que me mantém de pé para continuar trabalhando nesta Casa de Leis pelo Brasil, pelo meu Estado e pelo meu povo capixaba. Estamos terminando mais um ano, diferente do anterior em que estávamos mergulhados em uma pandemia sem poder imaginar o que ainda estaria por vir. Ainda estamos passando por dificuldades e…
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu venho a esta tribuna neste dia para falar sobre um assunto muito voltado para o meu querido Estado de Goiás. Fiquei muito triste ao tomar conhecimento de um relatório, de um estudo feito pelo Tribunal de Contas do Estado de Goiás que deu publicidade àquela política que o Presidente Bolsonaro tanto critica do "Fique em casa, a economia a gente vê depois".…
Bom dia a todos. Obrigada, nobre Deputado Eduardo Bolsonaro. É uma honra ser presidida por V.Exa. Bom dia a todos os Parlamentares e a todos os que nos assistem. Amigos, eu venho aqui para chamar a atenção da população brasileira para um caso muito grave que aconteceu no Estado de São Paulo e em todos os lugares do Brasil onde existe a rede Carrefour. Sabem o que estava sendo oferecido nas…