PLP 5/2021

03/02/2021 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 5/2021, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB), que: "Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria.NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria, às prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura e à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador; e dá outras providências".

24/03/2021 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/03/21 PÅG 240..

24/03/2021 · MESA

Distribuição

Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

25/03/2021 · CFT

Recebimento

Recebimento pela CFT.

31/03/2021 · CFT

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Da Vitoria (CIDADANIA-ES)

04/05/2021 · CFT

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Da Vitoria (CIDADANIA/ES).

04/05/2021 · CFT

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Da Vitoria (CIDADANIA-ES), pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

11/05/2021 · CFT

Notificações

Informativo da CONOF

12/05/2021 · CFT

Retirada de Pauta

Retirado de pauta a requerimento do deputado Alexis Fonteyne. Contra o voto do Dep. Eduardo Bismarck.

19/05/2021 · CFT

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 29/2021, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD/PI), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater e discutir os impactos provenientes do Projeto de Lei Complementar nº 05 de 2021".

26/05/2021 · CFT

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 29/2021 do Sr. Júlio Cesar que requer a realização de Audiência Pública para debater e discutir os impactos provenientes do Projeto de Lei Complementar nº 05 de 2021.

26/05/2021 · CFT

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 33/2021, pelo Deputado Heitor Freire (PSL/CE), que "Requer a inclusão de debatedor na audiência pública destinada a discutir o Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2021".

02/06/2021 · CFT

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 36/2021, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD/PI), que "Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria".

02/06/2021 · CFT

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Participação ou Realização de Eventos fora da Câmara n. 37/2021, pelo Deputado Da Vitoria (CIDADANIA/ES), que "Requer a inclusão de debatedor na audiência pública destinada a discutir o Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2021".

02/06/2021 · CFT

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 38/2021, pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM), que "Requer a inclusão de debatedor na audiência pública destinada a discutir o Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2021".

04/06/2021 · CFT

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 40/2021, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP), que "Requer a inclusão de convidados na Audiência Pública aprovada pelos Requerimentos 36, 37 e 38 de 2021 destinada a discutir o projeto de lei complementar nº 5/2021".

09/06/2021 · CFT

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 33/2021 do Sr. Heitor Freire que requer a inclusão de debatedor na audiência pública destinada a discutir o Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2021.

09/06/2021 · CFT

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 36/2021 do Sr. Júlio Cesar que altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria.

09/06/2021 · CFT

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 37/2021 do Sr. Da Vitoria que requer a inclusão de debatedor na audiência pública destinada a discutir o Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2021.

09/06/2021 · CFT

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 38/2021 do Sr. Sidney Leite que requer a inclusão de debatedor na audiência pública destinada a discutir o Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2021.

09/06/2021 · CFT

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 40/2021 do Sr. Alexis Fonteyne que requer a inclusão de convidados na Audiência Pública aprovada pelos Requerimentos 36, 37 e 38 de 2021 destinada a discutir o projeto de lei complementar nº 5/2021.

09/06/2021 · CFT

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 36/2021 do Sr. Júlio Cesar que altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria.

09/06/2021 · CFT

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 37/2021 do Sr. Da Vitoria que requer a inclusão de debatedor na audiência pública destinada a discutir o Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2021.

09/06/2021 · CFT

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 38/2021 do Sr. Sidney Leite que requer a inclusão de debatedor na audiência pública destinada a discutir o Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2021.

09/06/2021 · CFT

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 40/2021 do Sr. Alexis Fonteyne que requer a inclusão de convidados na Audiência Pública aprovada pelos Requerimentos 36, 37 e 38 de 2021 destinada a discutir o projeto de lei complementar nº 5/2021.

23/06/2021 · CFT

Retirada de Pauta

Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Alexys Fonteyne e Enio Verri. Contra o voto dos Dep. Da Vitória, Tiago Dimas, Chiquinho Frazão, Christino Áureo, e Mário NegromonteJr.

24/06/2021 · CFT

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvido ao Relator, Dep. Da Vitoria (CIDADANIA-ES), para reexame

25/06/2021 · CFT

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Da Vitoria (CIDADANIA/ES).

25/06/2021 · CFT

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Da Vitoria (CIDADANIA-ES), pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

30/06/2021 · CFT

Pedido de Vista

Vista conjunta aos Deputados Alexis Fonteyne e Enio Verri.

02/07/2021 · CFT

Devolução de Vista

Devolução de Vista (Dep. Alexis Fonteyne e Dep. Enio Verri).

02/07/2021 · CFT

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Da Vitoria (CIDADANIA/ES).

02/07/2021 · CFT

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Da Vitoria (CIDADANIA-ES), pela adequação financeira e orçamentária, com substitutivo; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

06/07/2021 · CFT

Encerramento de Prazo

Prazo de Vista Encerrado

07/07/2021 · CFT

Aprovação do Parecer

Aprovado o Parecer. Contra o voto do Dep. Alexys Fonteine.

07/07/2021 · CFT

Rejeição de Requerimento

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Vermelho.

07/07/2021 · CFT

Leitura e publicação do Parecer

Lido o Parecer pelo Relator, com complementação de voto.

08/07/2021 · CFT

Recebimento - Relator(a)

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CFT, pelo Dep. Da Vitoria

08/07/2021 · CFT

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Da Vitoria (CIDADANIA-ES), pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, na forma no Substitutivo apresentado.

14/07/2021 · CCJC

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF)

14/07/2021 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 15/07/21 PAG 626, Letra A.

14/07/2021 · CFT

Recebimento - Redação Final

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.

14/07/2021 · CCP

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

14/07/2021 · CCJC

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

17/08/2021 · CCJC

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF).

17/08/2021 · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer da Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.

01/09/2021 · CCJC

Leitura e publicação do Parecer

Proferido o Parecer.

01/09/2021 · CCJC

Pedido de Vista

Vista à Deputada Caroline de Toni.

02/09/2021 · CCJC

Notificações

Recebido solicitação da Dep. Caroline De Toni que solicita o encerramento do pedido de vista referente ao PLP 5/2021, tendo em vista que já foi concluída a análise do projeto.DECISÃO DA PRESIDENTE DA CCJC: Defiro o pedido formulado pela Deputada Coroline De Toni, para o cancelamento o restante do prazo de vista a que tem direito para análise do processo relativo ao Projeto de Lei Complementar 5 de 2021, e determino o retorno a pauta. Junte-se ao processado do PLP de 5/2021 e proceda-se a respectiva anotação na ficha de tramitação da matéria.

08/09/2021 · CCJC

Encerramento de Prazo

Prazo de Vista Encerrado

08/09/2021 · CCJC

Aprovação do Parecer

Aprovado o Parecer.

08/09/2021 · CCJC

Recebimento - Redação Final

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.

08/09/2021 · CCJC

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiu a Matéria o Dep. Zé Neto (PT-BA).

16/09/2021 · CCP

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

17/09/2021 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 18/09/2021, Letra B.

21/09/2021 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1860/2021, pelo Deputado Efraim Filho (DEM/PB) e outros, que "Nos termos do art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei Complementar n.º5, de 2021, que “Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria.”".

21/09/2021 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado requerimento n. 1860/2021 do Sr. Efraim Filho que nos termos do art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei Complementar n.º5, de 2021, que “Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria.”

21/09/2021 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1860/2021.

22/09/2021 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Da Vitoria (CIDADANIA-ES)

22/09/2021 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

23/09/2021 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

24/09/2021 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

27/09/2021 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

28/09/2021 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Da Vitória (Cidadania-ES).

28/09/2021 · PLEN

Encaminhamento (Plenário)

A Matéria vai ao Senado Federal. (PLP 5-C/2021).

28/09/2021 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Da Vitoria (CIDADANIA/ES).

28/09/2021 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único.

28/09/2021 · PLEN

Obstrução Discussão (Plenário)

Votação do Requerimento da bancada do Novo, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.

28/09/2021 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP).

28/09/2021 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento. Sim: 23; não: 357; total: 380.

28/09/2021 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Zé Neto (PT-BA), Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), Dep. Bia Kicis (PSL-DF), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Christino Aureo (PP-RJ).

28/09/2021 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

28/09/2021 · PLEN

Acessórios

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 e 2. A Emenda de Plenário nº 2 não obteve apoiamento regimental.

28/09/2021 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Da Vitoria (CIDADANIA-ES), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 1; e, no mérito, pela aprovação, na forma da Submenda Substitutiva Global.

28/09/2021 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Da Vitoria (CIDADANIA-ES), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1, e da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.

28/09/2021 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação em turno único.

28/09/2021 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 5, de 2021, adotada pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 416; não: 22; total: 438.

28/09/2021 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, o Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, e as emendas apresentadas.

28/09/2021 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

28/09/2021 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Da Vitoria (CIDADANIA-ES), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

28/09/2021 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Da Vitoria (CIDADANIA-ES), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

28/09/2021 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS).

28/09/2021 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Da Vitoria (CIDADANIA/ES).

28/09/2021 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pela Deputada Áurea Carolina (PSOL/MG).

29/09/2021 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.213/2021/SGM-P.

29/09/2021 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

29/09/2021 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Abílio Santana (PL/BA).

29/09/2021 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Josimar Maranhãozinho (PL/MA).

29/09/2021 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pela Deputada Magda Mofatto (PL/GO).

29/09/2021 · PLEN

Encaminhado à publicação, em 29/09/2021.

01/10/2021 · PLEN

Designada Relatora de Plenário a Senadora Rose de Freitas.

03/10/2021 · PLEN

Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 05.10.2021.

04/10/2021 · CCP

Notificações

Autos à Seção de Autógrafos.

04/10/2021 · PLEN

Recebida a Emenda nº 1, do Senador Esperidião Amin.

04/10/2021 · PLEN

Encerrada a apresentação de emendas às 15h. Foi apresentada 1 emenda.

05/10/2021 · PLEN

Recebido o Relatório da Senadora Rose de Freitas.

05/10/2021 · PLEN

Recebido Requerimento nº 2131/2021, do Partido Progressistas, de destaque para votação em separado da Emenda nº 1 ao PLP 5/2021.

05/10/2021 · PLEN

Encerrada a apresentação de destaques às 16h.

05/10/2021 · PLEN

(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, iniciada em 05/10/2021) Apreciação adiada. Encaminhada à publicação a Emenda nº 1 - PLEN. Encaminhado à publicação o RQS nº 2131/2021, da Liderança do PP, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1-PLEN.

05/10/2021 · PLEN

Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 06.10.2021.

06/10/2021 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 2147/2021, do Senador José Aníbal, de adiamento da votação do PLP 5/2021 para audiência na Comissão de Assuntos Econômicos.

06/10/2021 · PLEN

Encerrada a relatoria da Senadora Rose de Freitas por deliberação da matéria.

06/10/2021 · PLEN

(Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, iniciada em 05/10/2021) Encaminhado à publicação o RQS nº 2147/2021, de autoria do Senador José Aníbal, solicitando o adiamento da votação do projeto para audiência na CAE. Proferido pela Senadora Rose de Freitas o Parecer nº 224/2021-PLEN/SF, pela aprovação do projeto e rejeição da Emenda nº 1-PLEN. Discussão encerrada. Retirado o RQS nº 2131/2021, não remanescendo destaque para votação em separado. Aprovado o projeto, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 67, Não 3, Abst. 1, Presidente 1, Total 72. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

07/10/2021 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 570/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.

07/10/2021

Anexado o texto revisado.

07/10/2021

Remetido Ofício SF nº 569, de 07/10/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 140/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF nº 570, de 07/10/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

27/10/2021 · MESA

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Lei Complementar 186/2021. DOU 28/10/21 PÁG 01 COL 01.

28/10/2021

(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 186 DE 2021. DOU (Diário Oficial da União) - 28/10/2021 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 27/10/2021.

29/10/2021 · PLEN

Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 545, de 2021, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei Complementar nº 5, de 2021, sancionado e convertido na Lei Complementar nº 186, de 27 de outubro de 2021. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

03/11/2021 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 622/2021 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República de autógrafo do projeto de lei sancionado.

03/11/2021

Remetido Ofício SF nº 622, de 03/11/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 545, de 2021, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei nº 5, de 2021-Complemantar, sancionado e transformado na Lei Complementar nº 186, de 27 de outubro de 2021. À COARQ.

04/11/2021 · PLEN

Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício: GP/511/2021, da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais - Fecomércio MG.

20/12/2021 · PLEN

Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício PRE/193/21, da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte - CDL/BH.

12/03/2026

A matéria vai ao arquivo.