MPV 1063/2021

12/08/2021 · CN

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas: 12/08/2021 a 16/08/2021. Comissão Mista: *Sobrestar Pauta: a partir de 26/09/2021. Congresso Nacional: 12/08/2021 a 10/10/2021. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 09/12/2021*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

12/08/2021 · EXEC

Apresentação de Proposição

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

12/08/2021 · Mesa

Publicada no DOU de 12/08/2021, na página 3, a Medida Provisória 1063/2021.

12/08/2021 · Mesa

Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 12/08/2021 a 10/10/2021 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 12/08/2021 a 16/08/2021(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 26/09/2021 (46º dia) * Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 16/08/2021. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.

12/08/2021 · Mesa

À COCM, para recebimento de emendas.

16/08/2021 · CME

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 77/2021, pelo Deputado Elias Vaz (PSB/GO), que "Requer Audiência Pública para debater os efeitos da Medida Provisória 1063, de 2021, que altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins nas referidas operações".

17/08/2021 · CMMPV 1063/2021

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 73 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 001; 012; 013; 014; 015; Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) 002; 055; Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR) 003; Senador Chico Rodrigues (DEM/RR) 004;Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA) 005; 006; 007; 008; Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 0093; Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) 010; 011; Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ) 016; 017; Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) 018; 019; Deputado Federal João Maia (PL/RN) 020; Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) 021; 022; 023; 027; 028; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 024; Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) 025; 026; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 029; 030; Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PSL/RO) 031; Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) 032; 037; 038; 039; Deputado Federal Edio Lopes (PL/RR) 033; 034; 035; 036; Deputado Federal Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG) 040; 041; 042; 043; Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) 044; 045; 046; 047; 048; 052; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 049; Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) 050; 051; Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) 053; Deputado Federal Léo Moraes (PODEMOS/RO) 054; 057; Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO) 056; Deputado Federal Padre João (PT/MG) 058; 063; 064; 065; Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 059; 066; 073; Deputado Federal Danilo Forte (PSDB/CE) 060; 061; 062; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 067; 068; Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE) 069; 070; Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) 071; e Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) 072. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 19/08/2021.

17/08/2021 · CMMPV 1063/2021

À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.

20/08/2021 · CME

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 82/2021, pelo Deputado Padre João (PT/MG), que "Requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão para debater sobre produção de etanol em microdestilarias e em cooperativas de pequenos produtores e comercialização direta em face da MPV 1063/2020".

24/08/2021 · CME

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 77/2021 do Sr. Elias Vaz que requer Audiência Pública para debater os efeitos da Medida Provisória 1063, de 2021, que altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins nas referidas operações.

02/09/2021 · CME

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 87/2021, pelo Deputado Altineu Côrtes (PL/RJ), que "Requer em aditamento ao requerimento REQ 77/2021 – que requer audiência pública para debater os efeitos da Medida Provisória 1063, de 2021".

14/09/2021 · Mesa

Juntada da versão certificada digital da publicação oficial da MPV 1069/2021, que altera a MPV 1063/2021, e do Quadro Comparativo entre a MPV 1063/2021 e a MPV 1069/2021.

21/09/2021 · CME

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 106/2021, pelo Deputado Danilo Forte (PSDB/CE), que "Realização de audiência pública para debater MP 1063 e 1069".

04/10/2021 · MESA

Prorrogação de Prazo

Ato n. 69, de 01/10/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 04/10/2021 – Seção 1 – Página 1)

04/10/2021

Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 09/12/2021. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 69, DE 2021.

25/10/2021 · Mesa

Juntadas, em vias digitais, manifestações acerca da matéria.

27/10/2021 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE)

09/11/2021 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 304/2021, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.063 , de 2021,que "Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins nas referidas operações ".

09/11/2021 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebida a Mensagem nº 394/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1063/2021, que "Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins nas referidas operações ".

09/11/2021

Remetido Ofício CN nº 304, de 9/11/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando nos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n º 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1063, de 2021.

10/11/2021 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/11/21 PAG 447

10/11/2021 · MESA

Distribuição

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

23/11/2021 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

23/11/2021 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Augusto Coutinho (SOLIDARI/PE).

24/11/2021 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Augusto Coutinho (SOLIDARI/PE).

24/11/2021 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

25/11/2021 · PLEN

Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV

Leitura do recebimento do Ofício n° 304/2021, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.063/2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 25/11/2021 - 144ª Sessão).

25/11/2021 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep Augusto Coutinho (Solidariedade-PE).

25/11/2021 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único.

25/11/2021 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Pela Comissão Mista que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.063, de 2021, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista, e pela inconstitucionalidade da Emenda nº 56; pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.063, de 2021, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista, e pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 1, 4, 9, 13, 16, 21 a 24, 27, 28, 31, 32, 34, 47, 51, 53, 58, 63, 64, 69, 71 e 72; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.063, de 2021, e da Emenda nº 2, na forma do Projeto de Lei de Conversão, e pela rejeição das demais Emendas.

25/11/2021 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiu a Matéria o Dep. Elias Vaz (PSB-GO).

25/11/2021 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

25/11/2021 · PLEN

Acessórios

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 5.

25/11/2021 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 3 e 5, na forma da Subemenda Substitutiva Global, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.

25/11/2021 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação preliminar em turno único.

25/11/2021 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

25/11/2021 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

25/11/2021 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

25/11/2021 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.

25/11/2021 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 1: PSD: Emenda de Comissão n. 34 (art. 161, II).