MPV 1063/2021

12/08/2021 · CN

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas: 12/08/2021 a 16/08/2021. Comissão Mista: *Sobrestar Pauta: a partir de 26/09/2021. Congresso Nacional: 12/08/2021 a 10/10/2021. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 09/12/2021*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

12/08/2021 · EXEC

Apresentação de Proposição

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

12/08/2021 · Mesa

Publicada no DOU de 12/08/2021, na página 3, a Medida Provisória 1063/2021.

12/08/2021 · Mesa

Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 12/08/2021 a 10/10/2021 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 12/08/2021 a 16/08/2021(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 26/09/2021 (46º dia) * Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 16/08/2021. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.

12/08/2021 · Mesa

À COCM, para recebimento de emendas.

16/08/2021 · CME

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 77/2021, pelo Deputado Elias Vaz (PSB/GO), que "Requer Audiência Pública para debater os efeitos da Medida Provisória 1063, de 2021, que altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins nas referidas operações".

17/08/2021 · CMMPV 1063/2021

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 73 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 001; 012; 013; 014; 015; Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) 002; 055; Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR) 003; Senador Chico Rodrigues (DEM/RR) 004;Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA) 005; 006; 007; 008; Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 0093; Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) 010; 011; Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ) 016; 017; Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) 018; 019; Deputado Federal João Maia (PL/RN) 020; Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) 021; 022; 023; 027; 028; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 024; Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) 025; 026; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 029; 030; Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PSL/RO) 031; Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) 032; 037; 038; 039; Deputado Federal Edio Lopes (PL/RR) 033; 034; 035; 036; Deputado Federal Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG) 040; 041; 042; 043; Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) 044; 045; 046; 047; 048; 052; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 049; Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) 050; 051; Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) 053; Deputado Federal Léo Moraes (PODEMOS/RO) 054; 057; Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO) 056; Deputado Federal Padre João (PT/MG) 058; 063; 064; 065; Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 059; 066; 073; Deputado Federal Danilo Forte (PSDB/CE) 060; 061; 062; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 067; 068; Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE) 069; 070; Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) 071; e Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) 072. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 19/08/2021.

17/08/2021 · CMMPV 1063/2021

À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.

20/08/2021 · CME

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 82/2021, pelo Deputado Padre João (PT/MG), que "Requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão para debater sobre produção de etanol em microdestilarias e em cooperativas de pequenos produtores e comercialização direta em face da MPV 1063/2020".

24/08/2021 · CME

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 77/2021 do Sr. Elias Vaz que requer Audiência Pública para debater os efeitos da Medida Provisória 1063, de 2021, que altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins nas referidas operações.

02/09/2021 · CME

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 87/2021, pelo Deputado Altineu Côrtes (PL/RJ), que "Requer em aditamento ao requerimento REQ 77/2021 – que requer audiência pública para debater os efeitos da Medida Provisória 1063, de 2021".

14/09/2021 · Mesa

Juntada da versão certificada digital da publicação oficial da MPV 1069/2021, que altera a MPV 1063/2021, e do Quadro Comparativo entre a MPV 1063/2021 e a MPV 1069/2021.

21/09/2021 · CME

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 106/2021, pelo Deputado Danilo Forte (PSDB/CE), que "Realização de audiência pública para debater MP 1063 e 1069".

04/10/2021 · MESA

Prorrogação de Prazo

Ato n. 69, de 01/10/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 04/10/2021 – Seção 1 – Página 1)

04/10/2021

Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 09/12/2021. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 69, DE 2021.

25/10/2021 · Mesa

Juntadas, em vias digitais, manifestações acerca da matéria.

27/10/2021 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE)

09/11/2021 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 304/2021, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.063 , de 2021,que "Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins nas referidas operações ".

09/11/2021 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebida a Mensagem nº 394/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1063/2021, que "Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins nas referidas operações ".

09/11/2021

Remetido Ofício CN nº 304, de 9/11/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando nos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n º 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1063, de 2021.

10/11/2021 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/11/21 PAG 447

10/11/2021 · MESA

Distribuição

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

23/11/2021 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

23/11/2021 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Augusto Coutinho (SOLIDARI/PE).

24/11/2021 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Augusto Coutinho (SOLIDARI/PE).

24/11/2021 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

25/11/2021 · PLEN

Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV

Leitura do recebimento do Ofício n° 304/2021, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.063/2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 25/11/2021 - 144ª Sessão).

25/11/2021 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep Augusto Coutinho (Solidariedade-PE).

25/11/2021 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único.

25/11/2021 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Pela Comissão Mista que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.063, de 2021, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista, e pela inconstitucionalidade da Emenda nº 56; pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.063, de 2021, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista, e pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 1, 4, 9, 13, 16, 21 a 24, 27, 28, 31, 32, 34, 47, 51, 53, 58, 63, 64, 69, 71 e 72; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.063, de 2021, e da Emenda nº 2, na forma do Projeto de Lei de Conversão, e pela rejeição das demais Emendas.

25/11/2021 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiu a Matéria o Dep. Elias Vaz (PSB-GO).

25/11/2021 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

25/11/2021 · PLEN

Acessórios

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 5.

25/11/2021 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 3 e 5, na forma da Subemenda Substitutiva Global, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.

25/11/2021 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação preliminar em turno único.

25/11/2021 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

25/11/2021 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

25/11/2021 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

25/11/2021 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.

25/11/2021 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 1: PSD: Emenda de Comissão n. 34 (art. 161, II).

25/11/2021 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Prejudicado o DTQ 2: PSDB: Emenda de Plenário nº 1 (art. 161, II).

25/11/2021 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 3: PSDB: Emenda de Plenário nº 2 (art. 161, II).

25/11/2021 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 4: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do artigo 68-D da MPV 1.063/2021. (art. 161, I).

25/11/2021 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Prejudicado o DTQ 6: PSB: Emenda de Comissão n. 50 (art. 161, II).

25/11/2021 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 7: PSB: Emenda de Comissão n. 71 (art. 161, II).

25/11/2021 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 8: CIDADANIA: Emenda de Comissão nº. 29 (art. 161, II).

25/11/2021 · PLEN

Não Acolhimento (Plenário)

Inadmitido o DTQ 11: PT: Emenda de Comissão n. 63 (art. 161, II).

25/11/2021 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 5: PT: destaque, com vistas à rejeição, do artigo 68-D da Lei nº 9.487/1997, constante do art. 1º da MPV 1.063/2021. (art. 161, I).

25/11/2021 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Zarattini (PT-SP) e Dep. Elias Vaz (PSB-GO).

25/11/2021 · PLEN

Supressão do texto (Plenário)

Suprimido o texto. Sim: 144; não: 196; abstenção: 1; total: 341.

25/11/2021 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 10: PSOL: Destaque para votação em separado do art. 68- E da Lei n. 9.478, de 1997, na redação dada pelo art. 1° do Projeto de Lei de Conversão apresentado à Medida Provisória nº 1.063, de 2021, para sua supressão.

25/11/2021 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação a Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).

25/11/2021 · PLEN

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto. Sim: 227; não: 77; total: 304.

25/11/2021 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 9: NOVO: Emenda de Comissão n. 68 (art. 161, II).

25/11/2021 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).

25/11/2021 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitada a Emenda de Comissão n° 68. Sim: 24; não: 265; total: 289.

25/11/2021 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 12: CIDADANIA: Emenda de Plenário nº 4 (art. 161, II).

25/11/2021 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação a Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF).

25/11/2021 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitada a Emenda de Plenário n° 4. Sim: 31; não: 226; total: 257.

25/11/2021 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

25/11/2021 · PLEN

Encaminhamento (Plenário)

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.063-A/2021) - (PLV 27/2021).

25/11/2021 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

25/11/2021 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

25/11/2021 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Augusto Coutinho (SOLIDARI/PE).

25/11/2021 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Augusto Coutinho (SOLIDARI/PE).

25/11/2021 · MPV106321

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 27/2021, pelo Deputado Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE), que: "[EMENTA!]".

25/11/2021 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebido o PLV nº 27, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1063/2021, que Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins nas referidas operações.

26/11/2021 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.493/2021/PS-GSE.

26/11/2021 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

26/11/2021 · PLEN

Aguardando leitura no Senado Federal.

07/12/2021 · PLEN

Designado Relator de Plenário o Senador Otto Alencar.

08/12/2021 · PLEN

Recebido o Relatório do Senador Otto Alencar.

08/12/2021 · PLEN

Recebida a Emenda nº 74, da Senadora Maria do Carmo Alves.

08/12/2021 · PLEN

Encerrada a relatoria do Senador Otto Alencar por deliberação da matéria.

08/12/2021 · PLEN

(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 08/12/2021) Encaminhado à publicação o PLV. Encaminhada à publicação a Emenda nº 74-PLEN. Proferido pelo Senador Otto Alencar o Parecer nº 335, de 2021 – PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei de Conversão e pela rejeição da Emenda nº 74-PLEN. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o mérito do Projeto de Lei de Conversão, que tem preferência regimental, e da emenda, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 71, Presidente - 1, Total - 72. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, ficam prejudicadas a Medida Provisória e a emenda apresentada. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN)

08/12/2021

Anexado o texto revisado.

14/12/2021 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 368/2021 (CN) comunicando remessa à sanção.

14/12/2021

Remetido Ofício CN nº 367, de 14/12/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 151/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 27, de 2021 (oriundo da Medida Provisória n°1063, de 2021). Remetido Ofício CN nº 368, de 14/12/21, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

20/12/2021 · PLEN

Anexadas cópias eletrônicas das seguintes manifestações: - Carta do Sindicato dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo de São José dos Campos, com manifestação contrária ao autosserviço em postos de combustíveis; - Ofício nº 792/2021, da Assembleia Legislativa do Paraná, com manifestação contrária ao autosserviço em postos de combustíveis.

03/01/2022 · MESA

Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

Transformado na Lei Ordinária 14292/2022. DOU 04/01/21 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto (MSC 05/22-PE): DOU 04/01/21 PÁG 03 COL 02.

04/01/2022

(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14292 DE 2022. (vetada parcialmente: vide MSG 5 de 2022). DOU (Diário Oficial da União) - 04/01/2022 - Seção I - págs. 2 e 3. Sancionada em 03/01/2022. À SLCN.

05/01/2022 · Mesa

Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 02/02/2022 a 02/04/2022. Perante a Mesa.

05/01/2022 · Mesa

Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, § 11, da Constituição Federal e art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN) até 02/04/2022.

04/03/2022 · Mesa

Juntadas, em via digital, manifestações da Câmara Municipal de São José do Rio Preto e do Vereador Paulo Landim, da Câmara Municipal de Araraquara, acerca da matéria.

04/04/2022 · Mesa

Em 02-04-2022 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1063, de 2022, cuja vigência encerrou-se em 03-01-2022, com a sanção da Lei nº 14.292, de 2021, publicada em 04-01-2022 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 07-04-2022).

25/04/2022 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Recebido o Of n. 118-CN, de 20/04/2022, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1063, de 2021.

25/04/2022

Remetido Ofício CN nº 118, de 20/04/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 2 de abril de 2022, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1063, de 2021, cujo prazo integral de vigência expirou em 3 de janeiro de 2022, com sua conversão na Lei nº14.292, de 2022, sancionada no dia 4, do mesmo mês e ano.

07/05/2025

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