MPV 1058/2021

28/07/2021 · CN

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas: 02/08/2021 a 03/08/2021. Comissão Mista: *Sobrestar Pauta: a partir de 17/09/2021. Congresso Nacional: 03/08/2021 a 01/10/2021. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/11/2021*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

28/07/2021 · EXEC

Apresentação de Proposição

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

28/07/2021 · Mesa

Publicada no DOU de 28/07/2021, na página 1, a Medida Provisória 1058/2021.

28/07/2021 · Mesa

Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 02/08/2021 a 30/09/2021 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/08/2021 a 03/08/2021(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 16/09/2021 (46º dia) * Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 03/08/2021. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.

02/08/2021 · Mesa

À COCM, para recebimento de emendas.

04/08/2021 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 205/21 do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.058, de 2021, que “Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências”.À Medida foram oferecidas 275 (duzentas e setenta e cinco) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional,

04/08/2021 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebida a Mensagem nº 362/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1058/2021.

04/08/2021 · CMMPV 1058/2021

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 275 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Paulo Paim (PT/RS) 001; 002; 003; 004; 005; 006; 019; 020; 055; 056; 057; 058; Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP) 007; Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 008; 009; 010; 011; Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) 012; 013; 014; 015; 016; Senador Paulo Rocha (PT/PA) 017; 059; 191; 192; 193; 194; 195; 196; 197; 198; 199; 200; 201; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 018; Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 021; 022; 023; 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 024; 025; 026; 073; 074; 075; 078; 079; 125; 126; Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) 027; 028; 029; 030; 031; 067; 068; 069; 070; 071; 072; Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; 040; 041; Senador Marcos Rogério (DEM/RO) 042; 043; Senador Weverton (PDT/MA) 044; 045; 046; 047; 048; 049; 050; 051; 052; 053; 054; Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) 076; Deputado Federal Sanderson (PSL/RS) 077; 080; Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087; 088; 089; 090; Deputado Federal Marcon (PT/RS) 091; 092; 093; 094; 095; 096; 097; 098; 099; 100; Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 101; 102; 103; 104; 127; 128; 129; 130; 131; 132; 164; Deputado Federal Padre João (PT/MG) 105; 106; 107; 108; 109; 110; 111; 112; 113; 114; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 115; 116; 117; 118; 119; 120; 121; 122; 123; 124; Senador Jaques Wagner (PT/BA) 133; 134; 135; 136; 137; 138; 139; 140; 141; 142; 151; Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) 143; 144; 145; 146; 147; 148; 149; 150; 165; 166; Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) 152; 153; 185; Deputado Federal Célio Moura (PT/TO) 154; 155; 156; 157; 158; 159; 160; 161; 162; 163; Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 167; 168; 169; 170; 171; 172; 173; 174; 175; 176; 268; Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 177; 178; 179; 180; 181; 182; 183; 186; 187; 188; Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) 184; Deputado Federal Rafael Motta (PSB/RN) 189; 190; Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) 202; 203; 204; 205; 206; 207; 208; 209; 210; 211; 212; Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 213; 214; 215; 216; 217; 218; 219; 220; 221; 222; 223; Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 224; 225; 226; 227; 228; 229; 230; 231; 232; 233; 234; Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) 235; 236; 237; 238; 239; 240; 241; 242; 243; 244; Deputada Federal Tia Eron (REPUBLICANOS/BA) 245; Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) 246; 247; Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA) 248; 249; 250; 251; 252; 254; 255; 256; 258; 259; Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 253; 257; 260; 261; 262; 263; 264; 265; 266; 267; Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 269; 270; 271; 272; 273; 274; 275. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 05/08/2021.

04/08/2021 · CMMPV 1058/2021

À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.

04/08/2021

Remetido Ofício CN nº 205, de 04/08/21, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. À CD.

17/08/2021 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/08/2021.

17/08/2021 · MESA

Distribuição

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

23/09/2021 · MESA

Prorrogação de Prazo

Ato n. 65, de 22/09/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 23/09/2021 – Seção 1 – Página 3)

23/09/2021

Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 29/11/2021. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 65, DE 2021.

04/11/2021 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. José Nelto (PODE-GO)

08/11/2021 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

08/11/2021 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado José Nelto (PODE/GO).

10/11/2021 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

16/11/2021 · PLEN

Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV

Leitura do recebimento do Ofício nº 205/2021, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.058/2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 16/11/2021 - 136ª Sessão).

16/11/2021 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep José Nelto (Podemos-GO).

16/11/2021 · PLEN

Recebimento - Redação Final

Apresentação da Redação Final, RDF 1, da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

16/11/2021 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único.

16/11/2021 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. José Nelto (PODE-GO), para proferir Parecer à matéria e às Emendas nºs 1 a 275, em Plenário, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

16/11/2021 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Nelto (PODE-GO), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.058, de 2021, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva das Emendas nos 1, 4, 30, 40, 42, 44, 53, 64, 67, 80, 82, 92, 103, 106, 116, 134, 149, 155, 164, 176, 183, 185, 190, 199, 211, 222, 226, 236, 249, 272 e 273, inconstitucionais; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.058, de 2021, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista, ressalvadas as Emendas nºs 5, 6, 7, 8, 9,11 17, 20, 27, 33, 37, 46, 50, 60, 62, 69, 78, 85, 89, 94, 98, 109, 113, 119, 123, 126, 128, 132, 137, 141, 146, 151, 158, 162, 166, 170, 173, 179, 187, 191, 193, 196, 202, 204, 208, 215, 219, 229, 233, 237, 244, 247, 248, 254, 260, 265 e 269; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.058, de 2021, e das Emendas nºs 3, 12, 14, 25, 29, 34, 35, 39, 47, 48, 52, 55, 56, 59, 61, 63, 65, 70, 71, 73, 74, 83, 87, 88, 96, 97, 100, 102, 107, 111, 112, 117, 121, 122, 129, 130, 135, 139, 140, 143, 144, 148, 152, 153, 156, 160, 161, 168, 171, 172, 177, 182, 188, 194, 198, 201, 205, 206, 210, 216, 217, 221, 227, 231, 232, 239, 242, 243, 250, 252, 255, 261, 262, 264 e 274, acolhidas parcialmente ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão, e pela rejeição das demais emendas.

16/11/2021 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA).

16/11/2021 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

16/11/2021 · PLEN

Acessórios

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 3.

16/11/2021 · PLEN

Acessórios

A Emenda de Plenário nº 1 não obteve apoiamento regimental.

16/11/2021 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. José Nelto (PODE-GO), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

16/11/2021 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. José Nelto (PODE-GO), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 3, na forma da Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei de Conversão apresentada, e pela rejeição das demais emendas com apoiamento regimental

16/11/2021 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação preliminar em turno único.

16/11/2021 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

16/11/2021 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

16/11/2021 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

16/11/2021 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei de Conversão, adotada pelo Relator da Comissão Mista, ressalvados os destaques. Sim: 391; não: 21; total: 412.

16/11/2021 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 1: PT: Emenda de Comissão nº 8 (art. 161, II)

16/11/2021 · PLEN

Não Acolhimento (Plenário)

Inadmitido o DTQ 8: PSB: Emenda de Comissão n. 247 (art. 161, II)

16/11/2021 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 2: PT: Destaque para votação de parte da emenda de Comissão nº 18 - artigo 1º da emenda. (art. 161, II)

16/11/2021 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Rogério Correia (PT-MG).

16/11/2021 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o destaque. Sim: 135; não: 255; total: 390.

16/11/2021 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 4: PT: Emenda de Comissão n. 235 (art. 161, II)

16/11/2021 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Rogério Correia (PT-MG).

16/11/2021 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitada a Emenda de Comissão nº 235. Sim: 134; não: 270; total: 404.

16/11/2021 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 5: PCdoB: Emenda de Plenário nº 2 (art. 161, II)

16/11/2021 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação a Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).

16/11/2021 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 138; não: 265; total; 403

16/11/2021 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 7: PSB: Emenda de Comissão n. 246 (art. 161, II)

16/11/2021 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA).

16/11/2021 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitada a Emenda de Comissão nº 246. Sim: 144; não: 248; total: 392.

16/11/2021 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 3: PT: destaque, com vistas à rejeição, do artigo 9º do PLV oferecido à MPV 1.058/2021. (art. 161, I)

16/11/2021 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).

16/11/2021 · PLEN

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto. Sim: 254; não: 130; total: 384.

16/11/2021 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 6: MDB: Destaque das alterações propostas ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, constantes do Art. 11 do PLV, apresentado em Plenário, à Medida Provisória 1.058/2021, para fins de sua supressão. (art. 161, I)

16/11/2021 · PLEN

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto. Sim: 278; não: 115; total: 393.

16/11/2021 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

16/11/2021 · PLEN

Encaminhamento (Plenário)

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.058-A/2021) - (PLV 25/2021).

16/11/2021 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 25/2021, pelo Deputado José Nelto (PODE-GO), que: "Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências".

16/11/2021 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebido o PLV nº 25, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1058/2021, que Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.

16/11/2021 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado José Nelto (PODE/GO).

18/11/2021 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.449/2021/SGM-P.

18/11/2021 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

18/11/2021 · PLEN

Aguardando leitura no Senado Federal.

20/11/2021 · PLEN

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 23.11.2021. Designado Relator de Plenário o Senador Chiquinho Feitosa.

22/11/2021 · PLEN

Recebida a Emenda nº 276, da Senadora Rose de Freitas.

22/11/2021 · PLEN

Encerrada a apresentação de emendas às 15h. Foi apresentada a Emenda nº 276.

23/11/2021 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 2286/2021, da Senadora Rose de Freitas, que seja considerado não escrito o art. 11 do Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2021, o qual pretende alterar a Consolidação das Leis do Trabalho para tratar do Domicílio Eletrônico Trabalhista.

23/11/2021 · PLEN

Recebido o Relatório do Senador Chiquinho Feitosa.

23/11/2021 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 2292/2021, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 191 à MPV 1058/2021.

23/11/2021 · PLEN

Encerrada a apresentação de destaques às 16h. Foi apresentado 1 destaque.

23/11/2021 · PLEN

Encerrada a relatoria do Senador Chiquinho Feitosa por deliberação da matéria.

23/11/2021 · PLEN

(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 23/11/2021) Encaminhado à publicação o PLV. Encaminhada à publicação a Emenda nº 276 - PLEN. Proferido pelo Senador Chiquinho Feitosa, o Parecer nº 310/2021 - PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei de Conversão e contrário à Emenda nº 276 - PLEN. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2292/2021, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 191. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão, nos termos do parecer, ressalvado o destaque. Rejeitada a Emenda nº 191, com o seguinte resultado: Sim - 11, Não - 55, Presidente – 1, Total - 67. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2286, de 2021)

24/11/2021 · PLEN

(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 24/11/2021) Constatada, pela Presidênca, a existência de inexatidão material na matéria, especificamente em relação à alteração promovida pelo art. 2ª do PLV na Lei nº 13.844, de 2019. Fez-se necessário o seguinte ajuste no texto do Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2021: - revogação do inciso XI do art.24; - inclusão de inciso VI no art. 50, renumerando–se o atual VI como inciso VII. Com a concordância do Relator, Senador Chiquinho Feitosa, a redação final da matéria, consolidando o ajuste redacional, será publicada na forma regimental. Aprovado o Parecer nº 314, de 2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. A matéria vai à sanção.

24/11/2021

Anexado o texto revisado.

29/11/2021 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 348/2021 (CN) comunicando remessa à sanção.

29/11/2021

Remetido Ofício CN nº 347, de 29/11/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 148/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício CN nº 348, de 29/11/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

16/12/2021 · MESA

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Lei Ordinária 14261/2021. DOU 17/12/21 PÁG 05 COL 01.

17/12/2021

(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14261 DE 2021. DOU (Diário Oficial da União) - 17/12/2021 - Seção I - págs. 5 e 6. Sancionada em 16/12/2021.

17/12/2021 · Mesa

Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 17/12/2021 a 27/03/2022. Perante a Mesa.

17/12/2021 · Mesa

Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, § 11, da Constituição Federal e art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN) até 27-03-2022.

20/12/2021 · PLEN

Encaminhada à publicação a Mensagem nº 703, de 2021, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2021, sancionado e convertido na Lei nº 14.261, de 16 de dezembro de 2021. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

23/12/2021 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 412/2021 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República de autógrafo do projeto de lei de conversão promulgado (PLV 25/2021).

23/12/2021

Remetido Ofício CN nº 412, de 23/12/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 703, de 2021, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2021(oriunda da Medida Provisória nº 1.058, de 2021) sancionado e transformado na Lei n° 14.261, de 16 de dezembro de 2021.

28/03/2022 · Mesa

Em 27-03-2022 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1058, de 2021, cuja vigência encerrou-se em 16-12-2021, com a sanção da Lei nº 14.261, de 2021, publicada em 17-12-2021 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 31-03-2022).

25/04/2022 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Recebido o Of n. 115-CN, de 20/04/2022, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1058, de 2021.

25/04/2022

Remetido Ofício CN nº 115, de 20/04/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 27 de março de 2022, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1058, de 2021, cujo prazo integral de vigência expirou em 16 de dezembro de 2021, com sua conversão na Lei nº14.261, de 2021, sancionada no dia 17, do mesmo mês e ano.

08/04/2024

A matéria vai ao arquivo.