PEC 26/2020

07/04/2015 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 15/2015, pela Deputada Raquel Muniz (PSC-MG), que: "Insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir novo princípio no rol daqueles com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.NOVA EMENTA: Altera a Constituição Federal para estabelecer critérios de distribuição da cota municipal do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para disciplinar a disponibilização de dados contábeis pelos entes federados, para tratar do planejamento na ordem social e para dispor sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências".

08/04/2015 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/04/2015.

08/04/2015 · MESA

Relatório de Conferência de Assinaturas

Relatório de Conferência de Assinaturas

16/04/2015 · MESA

Distribuição

À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial

22/04/2015 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 23/04/15, PÁG 463 COL 01.

22/04/2015 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

23/04/2015 · CCJC

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

14/05/2015 · CCJC

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB)

26/05/2015 · CCJC

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB).

26/05/2015 · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), pela admissibilidade.

09/06/2015 · CCJC

Adiamento de Discussão

Proferido o Parecer.

09/06/2015 · CCJC

Adiamento de Discussão

Discutiu a Matéria a Dep. Raquel Muniz (PSC-MG).

09/06/2015 · CCJC

Pedido de Vista

Vista ao Deputado Paes Landim.

10/06/2015 · CCJC

Ratificação de Parecer

Cumprindo prazo de vista.

11/06/2015 · CCJC

Encerramento de Prazo

Prazo de Vista Encerrado

11/06/2015 · CCJC

Ratificação de Parecer

Cumprindo prazo de vista.

16/06/2015 · CCJC

Aprovação

Aprovado o Parecer.

17/06/2015 · CCP

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

18/06/2015 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 19/06/15 PÁG 478 COL 01, Letra A.

16/07/2015 · PLEN

Criação de Comissão Temporária

Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

30/11/2016 · PLEN

Constituição de Comissão Temporária

À Comissão de Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15-A, de 2015, da Srª Raquel Muniz e outros, que "insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir novo princípio no rol daqueles com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias"Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

30/11/2016 · PEC01515

Recebimento

Recebimento pela PEC01515.

06/12/2016 · PEC01515

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 07/12/2016)

14/12/2016 · PEC01515

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO)

15/12/2016 · PEC01515

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 1/2016, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Requer a realização de Audiência Pública da Comissão Especial para debater a PEC nº 15 de 2015 com os seguintes convidados: Vander Oliveira Borges - Coordenador-Geral de Operacionalização do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE/MEC); José Marcelino Rezende Pinto - Professor da Faculdade de Filosofia Ciências e Letras da USP/ Ribeirão Preto; Nalu Farenzena - Professora da UFRGS; Barjas Negri - economista'".

15/12/2016 · PEC01515

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 2/2016, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Requer a realização de Audiência Pública da Comissão Especial para debater a PEC nº 15 de 2015 com os seguintes convidados: - Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino (SASE/MEC); Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed); União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime); Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO)'.".

15/12/2016 · PEC01515

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 3/2016, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Requer a realização de Audiência Pública da Comissão Especial para debater a PEC nº 15 de 2015 com os seguintes convidados: Ministério da Educação (MEC); Frente Nacional de Prefeitos (FNP); Confederação Nacional de Municípios (CNM); Observatório de Informações Municipais; Fórum Nacional de Secretários estaduais de Planejamento'".

15/12/2016 · PEC01515

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 4/2016, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Requer a realização de Audiência Pública da Comissão Especial para debater a PEC nº 15 de 2015 com os seguintes convidados: Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil - MIEIB; Movimento Todos pela Educação; Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação-CNTE; Conselho Nacional dos Secretários de Educação -CONSED; União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação-UNDIME.".

15/12/2016 · PEC01515

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 5/2016, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "'Requer a realização de Audiência Pública da Comissão Especial para debater a PEC nº 15 de 2015 com os seguintes convidados: Jorge Abrahão - economista (ou Cristina Helena Almeida de Carvalho); Daniel Arias Vazques - economista; Bruno Cesar Campos (ou Rogério Sobreira); Naercio Menezes Filho (ou Fernando Veloso) - economista; José Francisco Soares'".

15/12/2016 · PEC01515

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 6/2016, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "'Requer a realização de Audiência Pública da Comissão Especial para debater a PEC nº 15 de 2015 com os seguintes convidados: José Roberto Afonso - economista; Amir Khair - economista (ou Márcio Pochmann); Eduardo Gianetti da Fonseca - economista; Reynaldo Fernandes - economista; Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (FINEDUCA); Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).'".

15/12/2016 · PEC01515

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 7/2016, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "'Requer a realização de Audiência Pública da Comissão Especial para debater a PEC nº 15 de 2015 com os seguintes convidados: Daniel Cara - Coordenador da Campanha Nacional pelo Direito à Educação; Nelson Cardos Amaral - Professor, Faculdade de Educação da UFG; Luiz Araújo - Professor da Faculdade de Educação da UnB; Carlos Roberto Jamil Cury - Professor da PUC/MG; Mozart Neves Ramos - Instituto Ayrton Senna'".

15/12/2016 · PEC01515

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 8/2016, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "'Requer a realização de Audiência Pública da Comissão Especial para debater a PEC nº 15 de 2015 com os seguintes convidados: Conselho Nacional de Educação (CNE); Fórum dos conselhos Estaduais de educação; União dos Conselhos Municipais de Educação (Uncme); Fórum Nacional de Educação (FNE); União Nacional dos Estudantes (UNE); União Brasileira de Estudantes Secundaristas (UBES)'".

15/12/2016 · PEC01515

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 9/2016, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "'Requer a realização de Audiência Pública da Comissão Especial para debater a PEC nº 15 de 2015 com os seguintes convidados: Fernando Luiz Abrúcio - cientista político; Marta Arretche - cientista política; Gilda Cardoso de Araujo - Professora, Centro de Educação da UFES; Samuel Pessoa - economista e pesquisador do IBRE/FGV; Rosana Cruz - Profª UFPI; Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (ANPED)'".

15/12/2016 · PEC01515

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 10/2016, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "'Requer a realização de Audiência Pública da Comissão Especial para debater a PEC nº 15 de 2015 com os seguintes convidados: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP); Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA); Prof. José Francisco Soares; Profª Lúcia Helena de Freitas Pinho França'.".

15/12/2016 · PEC01515

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 11/2016, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "'Requer a realização de Audiência Pública da Comissão Especial para debater a PEC nº 15 de 2015 com o seguinte convidado: Senhor José Mendonça Bezerra Filho, Ministro de Estado da Educação'".

15/12/2016 · PEC01515

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 12/2016, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "'Requer a realização de seminários regionais para debater a PEC nº 15 de 2015'".

09/02/2017 · PEC01515

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

21/02/2017 · PEC01515

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 1/2016 da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que requer a realização de Audiência Pública da Comissão Especial para debater a PEC nº 15 de 2015 com os seguintes convidados: Vander Oliveira Borges - Coordenador-Geral de Operacionalização do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE/MEC); José Marcelino Rezende Pinto - Professor da Faculdade de Filosofia Ciências e Letras da USP/ Ribeirão Preto; Nalu Farenzena - Professora da UFRGS; Barjas Negri - economista".

21/02/2017 · PEC01515

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 2/2016 da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que requer a realização de Audiência Pública da Comissão Especial para debater a PEC nº 15 de 2015 com os seguintes convidados: - Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino (SASE/MEC); Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed); União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime); Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO)".

21/02/2017 · PEC01515

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 3/2016 da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que requer a realização de Audiência Pública da Comissão Especial para debater a PEC nº 15 de 2015 com os seguintes convidados: Ministério da Educação (MEC); Frente Nacional de Prefeitos (FNP); Confederação Nacional de Municípios (CNM); Observatório de Informações Municipais; Fórum Nacional de Secretários estaduais de Planejamento".

21/02/2017 · PEC01515

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 4/2016 da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que requer a realização de Audiência Pública da Comissão Especial para debater a PEC nº 15 de 2015 com os seguintes convidados: Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil - MIEIB; Movimento Todos pela Educação; Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação-CNTE; Conselho Nacional dos Secretários de Educação -CONSED; União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação-UNDIME.

21/02/2017 · PEC01515

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que Requer a realização de Audiência Pública da Comissão Especial para debater a PEC nº 15 de 2015 com os seguintes convidados: Jorge Abrahão - economista (ou Cristina Helena Almeida de Carvalho); Daniel Arias Vazques - economista; Bruno Cesar Campos (ou Rogério Sobreira); Naercio Menezes Filho (ou Fernando Veloso) - economista; José Francisco Soares".

21/02/2017 · PEC01515

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que Requer a realização de Audiência Pública da Comissão Especial para debater a PEC nº 15 de 2015 com os seguintes convidados: José Roberto Afonso - economista; Amir Khair - economista (ou Márcio Pochmann); Eduardo Gianetti da Fonseca - economista; Reynaldo Fernandes - economista; Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (FINEDUCA); Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

21/02/2017 · PEC01515

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que Requer a realização de Audiência Pública da Comissão Especial para debater a PEC nº 15 de 2015 com os seguintes convidados: Daniel Cara - Coordenador da Campanha Nacional pelo Direito à Educação; Nelson Cardos Amaral - Professor, Faculdade de Educação da UFG; Luiz Araújo - Professor da Faculdade de Educação da UnB; Carlos Roberto Jamil Cury - Professor da PUC/MG; Mozart Neves Ramos - Instituto Ayrton Senna".

21/02/2017 · PEC01515

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que Requer a realização de Audiência Pública da Comissão Especial para debater a PEC nº 15 de 2015 com os seguintes convidados: Conselho Nacional de Educação (CNE); Fórum dos conselhos Estaduais de educação; União dos Conselhos Municipais de Educação (Uncme); Fórum Nacional de Educação (FNE); União Nacional dos Estudantes (UNE); União Brasileira de Estudantes Secundaristas (UBES)".

21/02/2017 · PEC01515

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que Requer a realização de Audiência Pública da Comissão Especial para debater a PEC nº 15 de 2015 com os seguintes convidados: Fernando Luiz Abrúcio - cientista político; Marta Arretche - cientista política; Gilda Cardoso de Araujo - Professora, Centro de Educação da UFES; Samuel Pessoa - economista e pesquisador do IBRE/FGV; Rosana Cruz - Profª UFPI; Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (ANPED)".

21/02/2017 · PEC01515

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que Requer a realização de Audiência Pública da Comissão Especial para debater a PEC nº 15 de 2015 com os seguintes convidados: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP); Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA); Prof. José Francisco Soares; Profª Lúcia Helena de Freitas Pinho França".

21/02/2017 · PEC01515

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que Requer a realização de Audiência Pública da Comissão Especial para debater a PEC nº 15 de 2015 com o seguinte convidado: Senhor José Mendonça Bezerra Filho, Ministro de Estado da Educação".

21/02/2017 · PEC01515

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que Requer a realização de seminários regionais para debater a PEC nº 15 de 2015".

21/02/2017 · PEC01515

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 1/2016 da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que requer a realização de Audiência Pública da Comissão Especial para debater a PEC nº 15 de 2015 com os seguintes convidados: Vander Oliveira Borges - Coordenador-Geral de Operacionalização do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE/MEC); José Marcelino Rezende Pinto - Professor da Faculdade de Filosofia Ciências e Letras da USP/ Ribeirão Preto; Nalu Farenzena - Professora da UFRGS; Barjas Negri - economista".

21/02/2017 · PEC01515

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 2/2016 da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que requer a realização de Audiência Pública da Comissão Especial para debater a PEC nº 15 de 2015 com os seguintes convidados: - Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino (SASE/MEC); Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed); União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime); Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO)".

21/02/2017 · PEC01515

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 3/2016 da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que requer a realização de Audiência Pública da Comissão Especial para debater a PEC nº 15 de 2015 com os seguintes convidados: Ministério da Educação (MEC); Frente Nacional de Prefeitos (FNP); Confederação Nacional de Municípios (CNM); Observatório de Informações Municipais; Fórum Nacional de Secretários estaduais de Planejamento".

21/02/2017 · PEC01515

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 4/2016 da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que requer a realização de Audiência Pública da Comissão Especial para debater a PEC nº 15 de 2015 com os seguintes convidados: Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil - MIEIB; Movimento Todos pela Educação; Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação-CNTE; Conselho Nacional dos Secretários de Educação -CONSED; União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação-UNDIME.

21/02/2017 · PEC01515

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que Requer a realização de Audiência Pública da Comissão Especial para debater a PEC nº 15 de 2015 com os seguintes convidados: Jorge Abrahão - economista (ou Cristina Helena Almeida de Carvalho); Daniel Arias Vazques - economista; Bruno Cesar Campos (ou Rogério Sobreira); Naercio Menezes Filho (ou Fernando Veloso) - economista; José Francisco Soares".

21/02/2017 · PEC01515

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que Requer a realização de Audiência Pública da Comissão Especial para debater a PEC nº 15 de 2015 com os seguintes convidados: José Roberto Afonso - economista; Amir Khair - economista (ou Márcio Pochmann); Eduardo Gianetti da Fonseca - economista; Reynaldo Fernandes - economista; Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (FINEDUCA); Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

21/02/2017 · PEC01515

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que Requer a realização de Audiência Pública da Comissão Especial para debater a PEC nº 15 de 2015 com os seguintes convidados: Daniel Cara - Coordenador da Campanha Nacional pelo Direito à Educação; Nelson Cardos Amaral - Professor, Faculdade de Educação da UFG; Luiz Araújo - Professor da Faculdade de Educação da UnB; Carlos Roberto Jamil Cury - Professor da PUC/MG; Mozart Neves Ramos - Instituto Ayrton Senna".

21/02/2017 · PEC01515

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que Requer a realização de Audiência Pública da Comissão Especial para debater a PEC nº 15 de 2015 com os seguintes convidados: Conselho Nacional de Educação (CNE); Fórum dos conselhos Estaduais de educação; União dos Conselhos Municipais de Educação (Uncme); Fórum Nacional de Educação (FNE); União Nacional dos Estudantes (UNE); União Brasileira de Estudantes Secundaristas (UBES)".

21/02/2017 · PEC01515

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que Requer a realização de Audiência Pública da Comissão Especial para debater a PEC nº 15 de 2015 com os seguintes convidados: Fernando Luiz Abrúcio - cientista político; Marta Arretche - cientista política; Gilda Cardoso de Araujo - Professora, Centro de Educação da UFES; Samuel Pessoa - economista e pesquisador do IBRE/FGV; Rosana Cruz - Profª UFPI; Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (ANPED)".

21/02/2017 · PEC01515

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que Requer a realização de Audiência Pública da Comissão Especial para debater a PEC nº 15 de 2015 com os seguintes convidados: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP); Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA); Prof. José Francisco Soares; Profª Lúcia Helena de Freitas Pinho França".

21/02/2017 · PEC01515

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que Requer a realização de Audiência Pública da Comissão Especial para debater a PEC nº 15 de 2015 com o seguinte convidado: Senhor José Mendonça Bezerra Filho, Ministro de Estado da Educação".

21/02/2017 · PEC01515

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que Requer a realização de seminários regionais para debater a PEC nº 15 de 2015".

21/02/2017 · PEC01515

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 1/2016 da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que requer a realização de Audiência Pública da Comissão Especial para debater a PEC nº 15 de 2015 com os seguintes convidados: Vander Oliveira Borges - Coordenador-Geral de Operacionalização do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE/MEC); José Marcelino Rezende Pinto - Professor da Faculdade de Filosofia Ciências e Letras da USP/ Ribeirão Preto; Nalu Farenzena - Professora da UFRGS; Barjas Negri - economista".

21/02/2017 · PEC01515

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 2/2016 da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que requer a realização de Audiência Pública da Comissão Especial para debater a PEC nº 15 de 2015 com os seguintes convidados: - Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino (SASE/MEC); Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed); União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime); Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO)".

21/02/2017 · PEC01515

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 3/2016 da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que requer a realização de Audiência Pública da Comissão Especial para debater a PEC nº 15 de 2015 com os seguintes convidados: Ministério da Educação (MEC); Frente Nacional de Prefeitos (FNP); Confederação Nacional de Municípios (CNM); Observatório de Informações Municipais; Fórum Nacional de Secretários estaduais de Planejamento".

21/02/2017 · PEC01515

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 4/2016 da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que requer a realização de Audiência Pública da Comissão Especial para debater a PEC nº 15 de 2015 com os seguintes convidados: Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil - MIEIB; Movimento Todos pela Educação; Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação-CNTE; Conselho Nacional dos Secretários de Educação -CONSED; União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação-UNDIME.

21/02/2017 · PEC01515

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que Requer a realização de Audiência Pública da Comissão Especial para debater a PEC nº 15 de 2015 com os seguintes convidados: Jorge Abrahão - economista (ou Cristina Helena Almeida de Carvalho); Daniel Arias Vazques - economista; Bruno Cesar Campos (ou Rogério Sobreira); Naercio Menezes Filho (ou Fernando Veloso) - economista; José Francisco Soares".

21/02/2017 · PEC01515

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que Requer a realização de Audiência Pública da Comissão Especial para debater a PEC nº 15 de 2015 com os seguintes convidados: José Roberto Afonso - economista; Amir Khair - economista (ou Márcio Pochmann); Eduardo Gianetti da Fonseca - economista; Reynaldo Fernandes - economista; Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (FINEDUCA); Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

21/02/2017 · PEC01515

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que Requer a realização de Audiência Pública da Comissão Especial para debater a PEC nº 15 de 2015 com os seguintes convidados: Daniel Cara - Coordenador da Campanha Nacional pelo Direito à Educação; Nelson Cardos Amaral - Professor, Faculdade de Educação da UFG; Luiz Araújo - Professor da Faculdade de Educação da UnB; Carlos Roberto Jamil Cury - Professor da PUC/MG; Mozart Neves Ramos - Instituto Ayrton Senna".

21/02/2017 · PEC01515

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que Requer a realização de Audiência Pública da Comissão Especial para debater a PEC nº 15 de 2015 com os seguintes convidados: Conselho Nacional de Educação (CNE); Fórum dos conselhos Estaduais de educação; União dos Conselhos Municipais de Educação (Uncme); Fórum Nacional de Educação (FNE); União Nacional dos Estudantes (UNE); União Brasileira de Estudantes Secundaristas (UBES)".

21/02/2017 · PEC01515

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que Requer a realização de Audiência Pública da Comissão Especial para debater a PEC nº 15 de 2015 com os seguintes convidados: Fernando Luiz Abrúcio - cientista político; Marta Arretche - cientista política; Gilda Cardoso de Araujo - Professora, Centro de Educação da UFES; Samuel Pessoa - economista e pesquisador do IBRE/FGV; Rosana Cruz - Profª UFPI; Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (ANPED)".

21/02/2017 · PEC01515

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que Requer a realização de Audiência Pública da Comissão Especial para debater a PEC nº 15 de 2015 com os seguintes convidados: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP); Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA); Prof. José Francisco Soares; Profª Lúcia Helena de Freitas Pinho França".

21/02/2017 · PEC01515

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que Requer a realização de Audiência Pública da Comissão Especial para debater a PEC nº 15 de 2015 com o seguinte convidado: Senhor José Mendonça Bezerra Filho, Ministro de Estado da Educação".

21/02/2017 · PEC01515

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que Requer a realização de seminários regionais para debater a PEC nº 15 de 2015".

07/03/2017 · PEC01515

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 13/2017, pela Deputada Raquel Muniz (PSD-MG), que: "Solicita realização de Audiência Pública para debater sobre a importância da perenidade do FUNDEB, notadamente para os Municípios. Convidados:1.Senhora Sueli Nobre, Ex. Secretária Municipal de Educação de Montes Claros - MG; e 2.Senhora Ana Angélica Gonçalves Paiva, professora, Especialista e Mestre em Educação.".

09/03/2017 · PEC01515

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 14/2017, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE), que: "Requer a realização de Encontro no Município de Fortaleza, no Estado de Ceará, para discutir a PEC nº 15 de 2015".

09/03/2017 · PEC01515

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 15/2017, pela Deputada Pollyana Gama (PPS-SP), que: "Requer a realização de seminário para debater a PEC nº 15 de 2015, que 'insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir novo princípio no rol daqueles com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Convidados:1) Vereadora LORENY - comissão de educação da câmara legislativa de Taubaté;2) Universidade unitau reitor - Prof. Dr. José Rui Camargo;3) UNDIME - União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - presidente; e4) Dirigente Regional de Ensino da Diretoria Regional de Taubaté - Irani Auxiliadora Alves.".

14/03/2017 · PEC01515

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento da Sra. Raquel Muniz que solicita realização de Audiência Pública para debater sobre a importância da perenidade do FUNDEB, notadamente para os Municípios. Convidados:1.Senhora Sueli Nobre, Ex. Secretária Municipal de Educação de Montes Claros - MG; e 2.Senhora Ana Angélica Gonçalves Paiva, professora, Especialista e Mestre em Educação.

14/03/2017 · PEC01515

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 14/2017 do Sr. Cabo Sabino que requer a realização de Encontro no Município de Fortaleza, no Estado de Ceará, para discutir a PEC nº 15 de 2015.

14/03/2017 · PEC01515

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 15/2017 da Sra. Pollyana Gama que requer a realização de seminário para debater a PEC nº 15 de 2015, que "insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir novo princípio no rol daqueles com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Convidados:1) Vereadora LORENY - comissão de educação da câmara legislativa de Taubaté;2) Universidade unitau reitor - Prof. Dr. José Rui Camargo;3) UNDIME - União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - presidente; e4) Dirigente Regional de Ensino da Diretoria Regional de Taubaté - Irani Auxiliadora Alves.

20/03/2017 · PEC01515

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 16/2017, pelo Deputado Thiago Peixoto (PSD-GO), que: "Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a Presença do Secretário de Educação Básica do Ministério da Educação, o Senhor Rossieli Soares da Silva".

28/03/2017 · PEC01515

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 17/2017, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Requer a abertura de novo prazo para apresentação de emendas na Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 15 de 2015".

03/04/2017 · PEC01515

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 18/2017, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Requer a realização de Audiência Pública da Comissão Especial, para debater a PEC nº 15 de 2015, que 'insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir novo princípio no rol daqueles com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.'".

04/04/2017 · PEC01515

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 16/2017 do Sr. Thiago Peixoto que requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a Presença do Secretário de Educação Básica do Ministério da Educação, o Senhor Rossieli Soares da Silva.

04/04/2017 · PEC01515

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 17/2017 da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que requer a abertura de novo prazo para apresentação de emendas na Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 15 de 2015.

04/04/2017 · PEC01515

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 19/2017, pela Deputada Raquel Muniz (PSD-MG), que: "Requer a realização de audiência pública com a presença do Senhor Deputado Osmar Terra, Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Agrário.O atual Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Agrário tem uma longa trajetória política em defesa da proteção da primeira infância. O ministério sob sua gestão está desenvolvendo um conjunto relevante de ações nessa direção".

05/04/2017 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 6222/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15-A, de 2015, da Sra. Raquel Muniz e outros, que "insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir novo princípio no rol daqueles com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", que: "Requer a abertura de novo prazo para apresentação de emendas na Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 15 de 2015".

11/04/2017 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 6249/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15-A, de 2015, da Sra. Raquel Muniz e outros, que "insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir novo princípio no rol daqueles com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15-A, de 2015".

18/04/2017 · PEC01515

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 19/2017 da Sra. Raquel Muniz que requer a realização de audiência pública com a presença do Senhor Deputado Osmar Terra, Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Agrário.O atual Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Agrário tem uma longa trajetória política em defesa da proteção da primeira infância. O ministério sob sua gestão está desenvolvendo um conjunto relevante de ações nessa direção.

20/04/2017 · MESA

Notificação de Despacho

Despacho exarado no Requerimento n. 6.222/2017, conforme o seguinte teor: "Acolho as razões do pedido contido no Requerimento n. 6.222/2017. Por conseguinte, decido pela reabertura do prazo, por cinco sessões, para o oferecimento de emendas perante a Comissão Especial designada para o exame de mérito da Proposta de Emenda à Constituição n. 15/2015, nos termos do art. 202, § 3º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".

20/04/2017 · PEC01515

Abertura de Prazo

Reabertura do prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (5 sessões a partir de 24/04/2017).

26/04/2017 · PEC01515

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 20/2017, pelo Deputado Átila Lira (PSB-PI), que: "Requer a realização de Audiência Pública da Comissão Especial, para debater a PEC nº 15 de 2015, que torna permanente o Fundeb, com os seguintes convidados: Antônio Eugênio Cunha, Presidente da Federação Nacional das Escolas Particulares – FENEP; Artur Sperandeo, Presidente da Associação Nacional dos Centros Universitários - ANACEU e Marcos de Barros Lisboa, economista e Diretor-Presidente do Insper".

02/05/2017 · PEC01515

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

04/05/2017 · PEC01515

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 21/2017, pelo Deputado Thiago Peixoto (PSD-GO), que: "Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a Presença da Senhora Maria Ester Galvão Carvalho, Presidente do Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais de Educação".

31/05/2017 · PEC01515

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 22/2017, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Requer a realização de Audiência Pública com a presença do Senhor César Callegari, educador e membro do Conselho Nacional da Educação; do Senhor Marcos Holanda, economista e professor universitário; do Senhor Eduardo Rios Neto, professor universitário; do Senhor Armando Amorim Simões, especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental; do Senhor João Marcelo Borges, economista e especialista em Educação; e do Senhor José Carlos Polo, economista e consultor de Finanças Públicas".

02/06/2017 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 6650/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15-A, de 2015, da Sra. Raquel Muniz e outros, que "insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir novo princípio no rol daqueles com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15-A, de 2015".

03/08/2017 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 6924/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15-A, de 2015, da Sra. Raquel Muniz e outros, que "insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir novo princípio no rol daqueles com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15-A, de 2015".

08/08/2017 · PEC01515

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 20/2017 do Sr. Átila Lira que requer a realização de Audiência Pública da Comissão Especial, para debater a PEC nº 15 de 2015, que torna permanente o Fundeb, com os seguintes convidados: Antônio Eugênio Cunha, Presidente da Federação Nacional das Escolas Particulares – FENEP; Artur Sperandeo, Presidente da Associação Nacional dos Centros Universitários - ANACEU e Marcos de Barros Lisboa, economista e Diretor-Presidente do Insper.

28/08/2017 · PEC01515

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 23/2017, pela Deputada Raquel Muniz (PSD-MG), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir os repasses aos Municípios de recursos remanescentes do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef".

04/09/2017 · PEC01515

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 24/2017, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Requer a realização de Audiência Pública da Comissão Especial que analisa a PEC nº 15 de 2015 - Fundeb Permanente, com a presença da Senhora Úrsula Peres, professora da USP; do Senhor Carlos Ragazzo, professor da FGV; do Senhor Ricardo Henriques, economista do Instituto Unibanco; do Senhor Fernando Abrúcio, cientista político da FGV/SP; e do Senhor Joao Marcelo, economista - BID".

04/09/2017 · PEC01515

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 25/2017, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Requer a realização de ciclo de Audiências Públicas da Comissão Especial que analisa a PEC nº 15 de 2015 - Fundeb Permanente, com a presença do Senhor José Jorge - Ex-Deputado Federal, ex- Senador da República e ex-Conselheiro do TCU, relator da PEC que instituiu o FUNDEF; da Senhora Iara Bernardi - Ex-deputada, relatora da PEC que instituiu o FUNDEB; do Senhor Joaquim José Soares Neto - Presidente da ABAVE e Professor da UnB; da Senhora Gabriela Schneider - Professora da UFPR; e do Senhor Wellington Jesus - Professor da Universidade Católica de Brasília".

05/09/2017 · PEC01515

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 23/2017 da Sra. Raquel Muniz que requer a realização de Audiência Pública para discutir os repasses aos Municípios de recursos remanescentes do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef.

05/09/2017 · PEC01515

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 24/2017 da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que requer a realização de Audiência Pública da Comissão Especial que analisa a PEC nº 15 de 2015 - Fundeb Permanente, com a presença da Senhora Úrsula Peres, professora da USP; do Senhor Carlos Ragazzo, professor da FGV; do Senhor Ricardo Henriques, economista do Instituto Unibanco; do Senhor Fernando Abrúcio, cientista político da FGV/SP; e do Senhor Joao Marcelo, economista - BID.

05/09/2017 · PEC01515

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 25/2017 da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que requer a realização de ciclo de Audiências Públicas da Comissão Especial que analisa a PEC nº 15 de 2015 - Fundeb Permanente, com a presença do Senhor José Jorge - Ex-Deputado Federal, ex- Senador da República e ex-Conselheiro do TCU, relator da PEC que instituiu o FUNDEF; da Senhora Iara Bernardi - Ex-deputada, relatora da PEC que instituiu o FUNDEB; do Senhor Joaquim José Soares Neto - Presidente da ABAVE e Professor da UnB; da Senhora Gabriela Schneider - Professora da UFPR; e do Senhor Wellington Jesus - Professor da Universidade Católica de Brasília.

05/09/2017 · PEC01515

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 25/2017 da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que requer a realização de ciclo de Audiências Públicas da Comissão Especial que analisa a PEC nº 15 de 2015 - Fundeb Permanente, com a presença do Senhor José Jorge - Ex-Deputado Federal, ex- Senador da República e ex-Conselheiro do TCU, relator da PEC que instituiu o FUNDEF; da Senhora Iara Bernardi - Ex-deputada, relatora da PEC que instituiu o FUNDEB; do Senhor Joaquim José Soares Neto - Presidente da ABAVE e Professor da UnB; da Senhora Gabriela Schneider - Professora da UFPR; e do Senhor Wellington Jesus - Professor da Universidade Católica de Brasília.

18/09/2017 · PL741906

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 26/2017, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Requer a realização de Audiência Pública da Comissão Especial que analisa a PEC nº 15 de 2015 - Fundeb Permanente, com a presença do Senhor Gregory Elacqua,economista e chefe da Divisão de Educação do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).".

19/09/2017 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 7271/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15-A, de 2015, da Sra. Raquel Muniz e outros, que "insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir novo princípio no rol daqueles com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15-A, de 2015".

26/09/2017 · PEC01515

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que requer a realização de Audiência Pública da Comissão Especial que analisa a PEC nº 15 de 2015 - Fundeb Permanente, com a presença do Senhor Gregory Elacqua,economista e chefe da Divisão de Educação do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

16/10/2017 · PEC01515

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 27/2017, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Requer a realização de Audiência Pública da Comissão Especial que analisa a PEC nº 15 de 2015 - Fundeb Permanente, com a presença da Senhora Maria Tereza Paschoal, Secretária Municipal de Educação de Londrina, no Estado do Paraná".

19/10/2017 · PEC01515

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 28/2017, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Requer a realização de Audiência Pública da Comissão Especial que analisa a PEC nº 15 de 2015 - Fundeb Permanente, com a presença do Senhor Robert Evan Verhine, Professor e Pró-Reitor de Ensino de Pós-Graduação da Universidade Federal da Bahia - UFBa".

30/10/2017 · PEC01515

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 29/2017, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Requer a realização de Audiência Pública da Comissão Especial que analisa a PEC nº 15 de 2015 - Fundeb Permanente, com a presença do Senhor Daniel Bregman, economista do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; do Senhor Fabrício Rodrigues Magalhães, professor da Universidade de Campinas - UNICAMP; e do Senhor Nelton Carlos Conte, professor da Universidade Santa Cruz do Sul".

31/10/2017 · PEC01515

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 27/2017 da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que requer a realização de Audiência Pública da Comissão Especial que analisa a PEC nº 15 de 2015 - Fundeb Permanente, com a presença da Senhora Maria Tereza Paschoal, Secretária Municipal de Educação de Londrina, no Estado do Paraná.

31/10/2017 · PEC01515

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 28/2017 da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que requer a realização de Audiência Pública da Comissão Especial que analisa a PEC nº 15 de 2015 - Fundeb Permanente, com a presença do Senhor Robert Evan Verhine, Professor e Pró-Reitor de Ensino de Pós-Graduação da Universidade Federal da Bahia - UFBa.

31/10/2017 · PEC01515

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 29/2017 da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que requer a realização de Audiência Pública da Comissão Especial que analisa a PEC nº 15 de 2015 - Fundeb Permanente, com a presença do Senhor Daniel Bregman, economista do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; do Senhor Fabrício Rodrigues Magalhães, professor da Universidade de Campinas - UNICAMP; e do Senhor Nelton Carlos Conte, professor da Universidade Santa Cruz do Sul.

31/10/2017 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 7580/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15-A, de 2015, da Sra. Raquel Muniz e outros, que "insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir novo princípio no rol daqueles com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15-A, de 2015".

13/12/2017 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 7914/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15-A, de 2015, da Sra. Raquel Muniz e outros, que "insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir novo princípio no rol daqueles com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15-A, de 2015".

15/03/2018 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 8275/2018, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15-A, de 2015, da Sra. Raquel Muniz e outros, que "insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir novo princípio no rol daqueles com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15-A, de 2015".

09/05/2018 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 8591/2018, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15-A, de 2015, da Sra. Raquel Muniz e outros, que "insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir novo princípio no rol daqueles com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15-A, de 2015".

14/05/2018 · PEC01515

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 30/2018, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Requer a realização de Audiência Pública da Comissão Especial que analisa a PEC nº 15 de 2015 - Fundeb Permanente, com a presença de representantes do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão".

15/05/2018 · PEC01515

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que requer a realização de Audiência Pública da Comissão Especial que analisa a PEC nº 15 de 2015 - Fundeb Permanente, com a presença de representantes do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

22/05/2018 · PEC01515

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 30/2018 da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que requer a realização de Audiência Pública da Comissão Especial que analisa a PEC nº 15 de 2015 - Fundeb Permanente, com a presença de representantes do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

29/05/2018 · PEC01515

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 31/2018, pelo Deputado Ságuas Moraes (PT-MT), que: "Requer a realização de Audiência Pública da Comissão Especial que analisa a PEC nº 15 de 2015 - Fundeb Permanente, com a presença do Sr. Ary Vanazzi, presidente da Associação Brasileira de Municípios - ABM.".

19/06/2018 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 8869/2018, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15-A, de 2015, da Sra. Raquel Muniz e outros, que "insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir novo princípio no rol daqueles com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15-A, de 2015".

20/11/2018 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 9265/2018, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15-A, de 2015, da Sra. Raquel Muniz e outros, que "insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir novo princípio no rol daqueles com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15-A, de 2015".

31/01/2019 · MESA

Arquivamento

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

31/01/2019 · PEC01515

Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

A Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende, deixou de ser membro da Comissão

04/02/2019 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 76/2019, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Requer o desarquivamento da Proposta de Emenda à Constituição Nº 15, de 07 de abril de 2015".

21/02/2019 · MESA

Desarquivamento a Pedido

Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-76/2019.

27/02/2019 · CCP

Encaminhamento

Encaminhada à PEC01515.

27/02/2019 · PLEN

Criação de Comissão Temporária

Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

07/05/2019 · PLEN

Constituição de Comissão Temporária

Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

07/05/2019 · CCP

Encaminhamento

Encaminhada à PEC01515.

07/05/2019 · CCP

Encaminhamento

Encaminhada à PEC01515.

07/05/2019 · PEC01515

Recebimento

Recebimento pela PEC01515.

08/05/2019 · PEC01515

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO)

08/05/2019 · PEC01515

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 09/05/2019)

08/05/2019 · PEC01515

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 1/2019, pela Deputada Professora Rosa Neide (PT-MT), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir o Fundeb Permanente. Convidados: Representação do Ministério da Economia; Representação do Fórum de Governadores; Representação da Associação Brasileira de Municípios - ABM; Representação da Confederação Nacional de Municípios - CNM e Representação da Frente Nacional de Prefeitos - FNP.".

08/05/2019 · PEC01515

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 2/2019, pela Deputada Professora Rosa Neide (PT-MT), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir o Fundeb Permanente. Convidados: Jorge Abrahão de Castro - Economista; Rubens Barbosa de Camargo - Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (FINEDUCA); Binho Marques - Consultor em Educação e Carlos Abicalil - Professor de Educação Básica".

08/05/2019 · PEC01515

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 3/2019, pela Deputada Professora Rosa Neide (PT-MT), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir o Fundeb Permanente. Convidados: Representação do Ministério da Educação; Representação do Conselho Nacional de Secretários de Educação - Consed; Representação da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação -Undime; Representação da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE e Representação da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação - Anped.".

09/05/2019 · PEC01515

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 4/2019, pelos Deputados Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) e Bacelar (PODE-BA), que: "Requer a realização de ciclo de Audiências Públicas da Comissão Especial para debater a PEC nº 15 de 2015.Convidados: Todos pela Educação; Confederação Nacional dos Municípios (CNM); Prof. Jorge Abrahão - ex- diretor políticas sociais do Ipea; União Nacional dos Estudantes (UNE); Campanha Nacional pelo Direito à Educação; Associação Nacional de Pesquisadores em Financiamento da Educação (Fineduca); Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE); União Nacional dos Estudantes Secundaristas (UBES); Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação -FNDE/MEC; Conselho Nacional de Secretários de Educação -CONSED; União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação- UNDIME; Binho Marques - Ex-Secretário - SASE; Instituto Rui Barbosa (IRB); Tribunal de Contas da União (TCU); Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon); Conselho Nacional de Educação (CNE); União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (Uncme); Fórum dos Conselhos Estaduais de Educação; Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil (MIEIB); Fórum de Governadores; Frente Nacional de Prefeitos (FNP); Ministério da Economia; Prof. Abraham Weintraub - Ministro da Educação".

13/05/2019 · PEC01515

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 5/2019, pelo Deputado Tiago Mitraud (NOVO-MG), que: "Requer a realização de audiência pública para debater formas de tornar o FUNDEB mais eficiente. Convidado: Ricardo Paes de Barros - economista-chefe do Instituto Ayrton Senna, Doutor em Economia e Professor do INSPER".

13/05/2019 · PEC01515

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 6/2019, pelos Deputados Tabata Amaral (PDT-SP) e Felipe Rigoni (PSB-ES), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir o Fundeb Permanente, com a presença dos seguintes convidados: João Marcelo - Representante da organização Todos Pela Educação; Ricardo Paes de Barros - Pesquisador do Insper - Instituto de Ensino e Pesquisa; Izolda Cela - Vice-Governadora do Estado do Ceará; Maurício de Holanda - Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados; Sylvia Toledo - Representante do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e Alessio Costa Lima - Presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME".

13/05/2019 · PEC01515

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 7/2019, pela Deputada Daniela do Waguinho (MDB-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública da Comissão Especial, para debater a PEC nº 15 de 2015, com a presença do Ministro da Educação".

14/05/2019 · PEC01515

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 1/2019 da Sra. Professora Rosa Neide que requer a realização de Audiência Pública para discutir o Fundeb Permanente. Convidados: Representação do Ministério da Economia; Representação do Fórum de Governadores; Representação da Associação Brasileira de Municípios - ABM; Representação da Confederação Nacional de Municípios - CNM e Representação da Frente Nacional de Prefeitos - FNP.

14/05/2019 · PEC01515

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 2/2019 da Sra. Professora Rosa Neide que requer a realização de Audiência Pública para discutir o Fundeb Permanente. Convidados: Jorge Abrahão de Castro - Economista; Rubens Barbosa de Camargo - Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (FINEDUCA); Binho Marques - Consultor em Educação e Carlos Abicalil - Professor de Educação Básica.

14/05/2019 · PEC01515

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 3/2019 da Sra. Professora Rosa Neide que requer a realização de Audiência Pública para discutir o Fundeb Permanente. Convidados: Representação do Ministério da Educação; Representação do Conselho Nacional de Secretários de Educação - Consed; Representação da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação -Undime; Representação da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE e Representação da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação - Anped.

14/05/2019 · PEC01515

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 4/2019 da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende e Do Sr. Bacelar que requer a realização de ciclo de Audiências Públicas da Comissão Especial para debater a PEC nº 15 de 2015.Convidados: Todos pela Educação; Confederação Nacional dos Municípios (CNM); Prof. Jorge Abrahão - ex- diretor políticas sociais do Ipea; União Nacional dos Estudantes (UNE); Campanha Nacional pelo Direito à Educação; Associação Nacional de Pesquisadores em Financiamento da Educação (Fineduca); Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE); União Nacional dos Estudantes Secundaristas (UBES); Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação -FNDE/MEC; Conselho Nacional de Secretários de Educação -CONSED; União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação- UNDIME; Binho Marques - Ex-Secretário - SASE; Instituto Rui Barbosa (IRB); Tribunal de Contas da União (TCU); Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon); Conselho Nacional de Educação (CNE); União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (Uncme); Fórum dos Conselhos Estaduais de Educação; Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil (MIEIB); Fórum de Governadores; Frente Nacional de Prefeitos (FNP); Ministério da Economia; Prof. Abraham Weintraub - Ministro da Educação.

14/05/2019 · PEC01515

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 8/2019, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que: "Requer a realização de audiência Pública destinada a debater os prognósticos da carreira docente e técnico-administrativa na atual situação do financiamento da educação básica brasileira".

17/05/2019 · PEC01515

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 9/2019, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Requer, nos termos regimentais, autorização para que a relatora desta Comissão Especial participe, em caráter de missão oficial, do 1º Encontro Nacional dos Presidentes e Vice-presidentes das Comissões de Educação das Assembleias Legislativas, a realizar-se no dia 07 de junho de 2019, na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, representando este órgão técnico".

21/05/2019 · PEC01515

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 9/2019 da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que requer, nos termos regimentais, autorização para que a relatora desta Comissão Especial participe, em caráter de missão oficial, do 1º Encontro Nacional dos Presidentes e Vice-presidentes das Comissões de Educação das Assembleias Legislativas, a realizar-se no dia 07 de junho de 2019, na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, representando este órgão técnico.

22/05/2019 · PEC01515

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 10/2019, pelo Deputado Bacelar (PODE-BA), que: "Requer a realização de Audiência Pública da Comissão Especial referente à PEC nº 15 de 2015- Fundeb Permanente".

23/05/2019 · PEC01515

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 11/2019, pelo Deputado Raul Henry (MDB-PE), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o FUNDEB como instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, com a presença dos professores e pesquisadores Ricardo Paes de Barros, Fernando Luiz Abrúcio e Naércio Menezes Filho. ".

24/05/2019 · PEC01515

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 12/2019, pelo Deputado Pedro Uczai (PT-SC), que: "Requer a realização de Seminários no estado de Santa Catarina para debater o Fundo de Manutenção Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação - FUNDEB".

28/05/2019 · MESA

Distribuição

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições regimentais, RESOLVE prorrogar até as 19 horas do dia 6 de junho de 2019 o prazo para o oferecimento de emendas perante a Comissão Especial designada para o exame do mérito da Proposta de Emenda à Constituição n. 15, de 2015, que “Insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir novo princípio no rol daqueles com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”. Publique-se.

28/05/2019 · PEC01515

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 8/2019 da Sra. Alice Portugal que requer a realização de audiência Pública destinada a debater os prognósticos da carreira docente e técnico-administrativa na atual situação do financiamento da educação básica brasileira.

28/05/2019 · PEC01515

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 10/2019 do Sr. Bacelar que requer a realização de Audiência Pública da Comissão Especial referente à PEC nº 15 de 2015- Fundeb Permanente

28/05/2019 · PEC01515

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 11/2019 do Sr. Raul Henry que requer a realização de audiência pública para debater o FUNDEB como instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, com a presença dos professores e pesquisadores Ricardo Paes de Barros, Fernando Luiz Abrúcio e Naércio Menezes Filho.

28/05/2019 · PEC01515

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 12/2019 do Sr. Pedro Uczai que requer a realização de Seminários no estado de Santa Catarina para debater o Fundo de Manutenção Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação - FUNDEB.

29/05/2019 · PEC01515

Prorrogação de Prazo

Prorrogação de prazo até 06/06/2019, até às 19h, conforme Decisão da Presidência.

06/06/2019 · PEC01515

Notificações

Encerrado o prazo para emendas, foram apresentadas 5 emendas.

06/06/2019 · PEC01515

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 5 emendas.

06/06/2019 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Emenda(s) apresentada(s) na Comissão Especial publicada(s) no DCD de 07/06/19, Letra B, PÁG 248.

11/06/2019 · CE

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 191/2019, pelos Deputados Alencar Santana Braga (PT-SP) e Professora Rosa Neide (PT-MT), que: "Requer a realização, no Estado de São Paulo, de Seminário da Comissão de Educação destinada a debater o 'Novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)', proposto pela PEC nº 15/2015, que o torna instrumento permanente de financiamento da educação básica pública".

29/08/2019 · PEC01515

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 13/2019, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Requer, nos termos regimentais, autorização para que a relatora desta Comissão Especial participe, em caráter de missão oficial, do 2º Encontro Nacional dos Presidentes e Vice-presidentes das Comissões de Educação das Assembleias Legislativas, a realizar-se nos dias 13 e 14 de setembro de 2019, na cidade de Cuiabá, Estado do Mato Grosso, representando este órgão técnico".

12/09/2019 · PEC01515

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 14/2019, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Requer, nos termos regimentais, autorização para que a relatora desta Comissão Especial participe, em caráter de missão oficial, do 'XXIX Encontro Nacional dos Conselhos Municipais de Educação', que ocorrerá nos dias 01 e 04 a 06 de novembro, na cidade de Aracaju, Estado de Sergipe, representando este órgão técnico".

18/09/2019 · PEC01515

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 14/2019 da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que requer, nos termos regimentais, autorização para que a relatora desta Comissão Especial participe, em caráter de missão oficial, do "XXIX Encontro Nacional dos Conselhos Municipais de Educação", que ocorrerá nos dias 01 e 04 a 06 de novembro, na cidade de Aracaju, Estado de Sergipe, representando este órgão técnico.

24/09/2019 · CE

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 266/2019, pelas Deputadaas Professora Rosa Neide (PT-MT) e outros, que: "Requer a aprovação de moção de reconhecimento ao trabalho desenvolvido no âmbito da Comissão Especial que trata da PEC 015/15 - Torna Permanente o Fundeb".

25/09/2019 · CE

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 266/2019 da Sra. Professora Rosa Neide que requer a aprovação de moção de reconhecimento ao trabalho desenvolvido no âmbito da Comissão Especial que trata da PEC 015/15 - Torna Permanente o Fundeb.

27/09/2019 · PEC01515

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 15/2019, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Requer, nos termos regimentais, autorização para que a relatora desta Comissão Especial participe, em caráter de missão oficial, como palestrante na audiência Pública sobre o Financiamento da Educação no Estado do Rio Grande do Sul e a continuidade do Fundeb - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a ser realizado nos dias 21 de outubro de 2019, na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, representando este órgão técnico".

01/10/2019 · PEC01515

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 16/2019, pela Deputada Professora Rosa Neide (PT-MT), que: "Requer autorização, nos termos regimentais, para que a 3ª Vice-Presidente desta Comissão Especial participe, em caráter de missão oficial, do 'XXIX Encontro Nacional dos Conselhos Municipais de Educação', que será realizado nos dias 01 e 04 a 06 de novembro, na cidade de Aracaju, Estado de Sergipe, representando este órgão colegiado".

08/10/2019 · PEC01515

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 17/2019, pela Deputada Professora Rosa Neide (PT-MT), que: "Requer a realização de Seminário na Assembleia Legislativa do Estado do Paraná para debater o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação - FUNDEB".

09/10/2019 · PEC01515

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 15/2019 da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que requer, nos termos regimentais, autorização para que a relatora desta Comissão Especial participe, em caráter de missão oficial, como palestrante na audiência Pública sobre o Financiamento da Educação no Estado do Rio Grande do Sul e a continuidade do Fundeb - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a ser realizado nos dias 21 de outubro de 2019, na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, representando este órgão técnico.

09/10/2019 · PEC01515

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 16/2019 da Sra. Professora Rosa Neide que requer autorização, nos termos regimentais, para que a 3ª Vice-Presidente desta Comissão Especial participe, em caráter de missão oficial, do "XXIX Encontro Nacional dos Conselhos Municipais de Educação", que será realizado nos dias 01 e 04 a 06 de novembro, na cidade de Aracaju, Estado de Sergipe, representando este órgão colegiado

09/10/2019 · PEC01515

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento da Sra. Professora Rosa Neide que requer a realização de Audiência Pública na Assembleia Legislativa do Estado do Paraná para debater o Fundo de Manutenção Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação - FUNDEB.

15/10/2019 · PEC01515

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 22/2019, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Requer, nos termos regimentais, autorização para que a relatora desta Comissão Especial participe, em caráter de missão oficial, de audiência pública, a ser realizada no dia 18 de novembro de 2019, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, representando este órgão técnico".

16/10/2019 · PEC01515

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 22/2019 da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que requer, nos termos regimentais, autorização para que a relatora desta Comissão Especial participe, em caráter de missão oficial, de audiência pública, a ser realizada no dia 18 de novembro de 2019, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, representando este órgão técnico.

17/10/2019 · PEC01515

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 23/2019, pela Deputada Leda Sadala (AVANTE-AP), que: "Requer, nos termos regimentais, autorização para que a membra titular desta Comissão Especial represente, em caráter de missão oficial, este órgão técnico na Sessão de Debates sobre o 'Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica Pública, FUNDEB'".

17/10/2019 · PEC01515

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 24/2019, pelo Deputado Pedro Uczai (PT-SC), que: "Requer a realização de Seminário Regional em parceria com a Assembleia Legislativa de Santa Catarina para promover e disseminar os resultados dos trabalhos desta Comissão Especial junto aos municípios catarinenses sobre a proposta de Emenda Constitucional do FUNDEB".

21/10/2019 · PEC01515

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF) n. 25/2019, pelo Deputado Pedro Uczai (PT-SC), que: "Solicito seja convocado o Sr. Ministro da Educação Sr. Abraham Weintraus, a fim de prestar esclarecimentos sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB".

22/10/2019 · PEC01515

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 26/2019, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Requer a realização de Audiência Pública da Comissão Especial que analisa a PEC nº 15 de 2015 - Fundeb Permanente, com a presença do Senhor Rafael Fonteles, Presidente do COMSEFAZ - Comitê dos Secretários de Fazenda dos Estados e Distrito Federal".

23/10/2019 · PEC01515

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 23/2019 da Sra. Leda Sadala que requer, nos termos regimentais, autorização para que a membra titular desta Comissão Especial represente, em caráter de missão oficial, este órgão técnico na Sessão de Debates sobre o "Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica Pública, FUNDEB".

23/10/2019 · PEC01515

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 24/2019 do Sr. Pedro Uczai que requer a realização de Seminário Regional em parceria com a Assembleia Legislativa de Santa Catarina para promover e disseminar os resultados dos trabalhos desta Comissão Especial junto aos municípios catarinenses sobre a proposta de Emenda Constitucional do FUNDEB.

23/10/2019 · PEC01515

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 26/2019 da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que requer a realização de Audiência Pública da Comissão Especial que analisa a PEC nº 15 de 2015 - Fundeb Permanente, com a presença do Senhor Rafael Fonteles, Presidente do COMSEFAZ - Comitê dos Secretários de Fazenda dos Estados e Distrito Federal.

04/11/2019 · PEC01515

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 28/2019, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal para discutir as propostas do Novo Fundeb que tramitam no Congresso Nacional com a participação dos movimentos negros, indígenas, quilombolas e de Educação, sugerida pelo Capítulo Brasil da Rede Internacional Gulmakai/Malaia".

05/11/2019 · PEC01515

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 28/2019 da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal para discutir as propostas do Novo Fundeb que tramitam no Congresso Nacional com a participação dos movimentos negros, indígenas, quilombolas e de Educação, sugerida pelo Capítulo Brasil da Rede Internacional Gulmakai/Malaia.

10/02/2020 · PEC01515

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 1/2020, pelo Deputado Idilvan Alencar (PDT-CE), que: "Requer, nos termos regimentais, autorização para que o 1º Vice-Presidente desta Comissão Especial participe, em caráter de missão oficial, como palestrante na I Reunião Ordinária do CONSED 2020, representando este órgão técnico".

11/02/2020 · PEC01515

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 1/2020 do Sr. Idilvan Alencar que requer, nos termos regimentais, autorização para que o 1º Vice-Presidente desta Comissão Especial participe, em caráter de missão oficial, como palestrante na I Reunião Ordinária do CONSED 2020, representando este órgão técnico.

18/02/2020 · PEC01515

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC01515, pela Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende

18/02/2020 · PEC01515

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer da Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela admissibilidade das Emendas nºs 1,2,4 e 5, pela inadmissibilidade da Emenda nº 3 e, no mérito, pela aprovação da PEC nº 15, de 2015 e das Emendas nºs 1, 2, 4 e 5, na forma do Substitutivo.

18/02/2020 · PEC01515

Pedido de Vista

Vista conjunta aos Deputados Adriana Ventura, Alice Portugal, Angela Amin, Átila Lira, Benes Leocádio, Chris Tonietto, Coronel Armando, Daniela do Waguinho, Danilo Cabral, Dr. Jaziel, Dra. Soraya Manato, Edmilson Rodrigues, Eduardo Braide, Emanuel Pinheiro Neto, Felipe Rigoni, Fernando Rodolfo, Gastão Vieira, General Peternelli, Haroldo Cathedral, Helio Lopes, Idilvan Alencar, Igor Timo, Jéssica Sales, João H. Campos, Juarez Costa, Leda Sadala, Lídice da Mata, Luisa Canziani, Luizão Goulart, Marcelo Calero, Maria Rosas, Mariana Carvalho, Marreca Filho, Natália Bonavides, Osires Damaso, Otoni de Paula, Paula Belmonte, Pedro Cunha Lima, Pedro Uczai, Professor Alcides, Professor Israel Batista, Professora Dayane Pimentel, Professora Marcivania, Professora Rosa Neide, Raul Henry, Rejane Dias, Rogério Correia, Rosana Valle, Rose Modesto, Sâmia Bomfim, Sidney Leite, Tabata Amaral, Tereza Nelma, Tiago Dimas, Túlio Gadêlha, Weliton Prado, Zé Vitor e Zeca Dirceu.

19/02/2020 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 317/2020, pelo Deputado João Daniel (PT/SE), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 15/2015 que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB".

03/03/2020 · PEC01515

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 PEC01515, pela Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende

03/03/2020 · PEC01515

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer da Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela admissibilidade das Emendas nºs 1,2,4 e 5, pela inadmissibilidade da Emenda nº 3 e, no mérito, pela aprovação da PEC nº 15, de 2015 e das Emendas nºs 1, 2, 4 e 5, na forma do Substitutivo.

04/03/2020 · PEC01515

Declaração de Voto em Separado

Apresentação do Voto em Separado n. 1 PEC01515, pelos Deputados Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).

04/03/2020 · PEC01515

Encerramento de Prazo

Prazo de Vista Encerrado

10/03/2020 · PEC01515

Discussão (Inicio e Continuacao)

Iniciada a Discussão.

10/03/2020 · PEC01515

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Átila Lira (PP-PI), Dep. José Ricardo (PT-AM), Dep. Gastão Vieira (PROS-MA), Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) e Dep. Zeca Dirceu (PT-PR).

11/03/2020 · PEC01515

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

11/03/2020 · PEC01515

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Sidney Leite (PSD-AM), Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), Dep. Tabata Amaral (PDT-SP), Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR), Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP), Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ), Dep. Rejane Dias (PT-PI), Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), Dep. Marcelo Calero (CIDADANIA-RJ), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Eduardo Braide (PODE-MA), Dep. Mariana Carvalho (PSDB-RO), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Dep. Leda Sadala (AVANTE-AP) e Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE).

12/06/2020 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 1544/2020, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2015 que Insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir novo princípio no rol daqueles com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".

16/06/2020 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 1571/2020, pelo Deputado Waldenor Pereira (PT/BA) e outros, que "Nos termos do Artigo 114, XIV, do Regimento Interno, requeiro a Vossa Excelência que seja incluída na ordem do dia a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 15, de 2015 que trata do Novo FUNDEB".

23/06/2020 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 1642/2020, pelo Deputado Alessandro Molon (PSB/RJ), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 15/2015 - FUNDEB".

23/06/2020 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 1650/2020, pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS) e outros, que "Requer, nos termos regimentais, a inclusão na pauta da PEC 15/2015 (Novo FUNDEB). ".

25/06/2020 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 1682/2020, pelo Deputado Léo Moraes (PODE/RO), que "Requeiro, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na Ordem do Dia da PEC 15/2015, de autoria da Sra. Raquel Muniz, que “insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir novo princípio no rol daqueles com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.'".

01/07/2020 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 1721/2020, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB/RO), que "Requer, nos termos regimentais, a inclusão na pauta da PEC 15/2015 (Novo FUNDEB)".

09/07/2020 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 1800/2020, pela Deputada Lídice da Mata (PSB/BA), que "Requeiro, nos termos do art. 114, XIV do Regimento Interno, a inclusão na ordem do dia a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 15 de 2015, que trata do Novo FUNDEB. ".

13/07/2020 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 1824/2020, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2015 que Insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir novo princípio no rol daqueles com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".

17/07/2020 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Emenda(s) apresentada(s) na Comissão Especial publicada(s) em Avulso, em 17/07/2020, Letra B.

17/07/2020 · PLEN

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO).

20/07/2020 · MESA

Notificação de Despacho

Exarado Ato do Presidente, conforme o seguinte teor: "[...] resolve determinar o envio da Proposta de Emenda à Constituição n. 15, de 2015, à apreciação de mérito pelo Plenário."

20/07/2020 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão em primeiro turno.

20/07/2020 · PLEN

Encerramentos

Adiada a discussão em face do encerramento da Sessão.

21/07/2020 · PLEN

Aprovação de Requerimento

Aprovado Requerimento nº 1.910/2020, do Sr. Enio Verri e outros, que requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2015.

21/07/2020 · PLEN

Recebimento - Relator(a)

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO).

21/07/2020 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão, em primeiro turno.

21/07/2020 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pela Relatora da Comissão Especial, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que conclui pela admissibilidade das Emendas de nºs 1,2, 4 e 5, pela inadmissibilidade da Emenda de nº 3; e, no mérito, pela aprovação da PEC nº 15, de 2015 e das Emendas de nºs 1, 2, 4 e 5, na forma do Substitutivo apresentado.

21/07/2020 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

21/07/2020 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação em primeiro turno.

21/07/2020 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Relatora da Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2015. Sim: 499; não: 7; total: 506.

21/07/2020 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Em consequência, ficam prejudicadas a Proposição inicial e as Emendas apresentadas, ressalvados os destaques.

21/07/2020 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 2: Bloco PL: Destaque para votação em separado da expressão por 20% dos recursos financeiros provenientes de compensação da União a Estados e Municípios decorrente da desoneração do imposto referido no inciso II do art. 155; constante do inciso II do art. 212-A da Constituição Federal, acrescido pelo art. 7º Substitutivo apresentado à PEC nº 15 de 2015, a fim de suprimir a expressão e, por decorrência, o art. 12 do Substitutivo. (art. 161, I).

21/07/2020 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Natália Bonavides (PT-RN).

21/07/2020 · PLEN

Supressão do texto (Plenário)

Suprimido o texto. Sim 201; não 267; abstenção 1; total 469.

21/07/2020 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 4: NOVO: Destaque para a votação em separado do inciso XI do artigo 212-A, acrescido pelo artigo 7º do Substitutivo da PEC 15/15, com vistas à sua supressão. (art. 161, I).

21/07/2020 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).

21/07/2020 · PLEN

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto. Sim: 399; não: 19; abstenção: 2; total: 420.

21/07/2020 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 1: PT: Destaque de preferência para votação do Substitutivo oferecido à PEC 15/2015 em nome da Comissão Especial. (art. 161, IV).

21/07/2020 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 3: Bloco PL: Destaque para votação em separado do §8º do art. 212 da Constituição Federal, acrescido pelo art. 6º do Substitutivo apresentado à PEC nº 15 de 2015, a fim de suprimi-lo. (art. 161, I).

21/07/2020 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Prejudicado o DTQ 5: PT: Destaque do inciso XI do Artigo 212-A da Constituição Federal, na redação dada pelo Artigo 3º do texto original da PEC 15/2015, para que seja incluído no Artigo 212-A da Constituição Federal, na forma do Substitutivo apresentado em nome da Comissão Especial (art. 161, IV).

21/07/2020 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação do Requerimento, do Sr. Enio Verri e outros, que solicita, nos termos do parágrafo único do inciso II do art. 150, do RICD, a dispensa do interstício regimental para a discussão e votação em segundo turno.

21/07/2020 · PLEN

Acessórios

Discussão em segundo turno.

21/07/2020 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiu a Matéria a Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).

21/07/2020 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

21/07/2020 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação em segundo turno.

21/07/2020 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2015, ressalvado o destaque. Sim 492; não 6; abstenção 1; total 499.

21/07/2020 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 1: NOVO: Destaque para a votação em separado do §7º do artigo 5º do texto do 2º turno da PEC 15/15, com vistas à sua supressão. (art. 161, I).

21/07/2020 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES) e Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).

21/07/2020 · PLEN

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto. Sim 393; não 83; abstenção 3; total 479.

21/07/2020 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

21/07/2020 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO).

21/07/2020 · PLEN

Encaminhamento (Plenário)

A matéria vai ao Senado Federal (PEC 15-C/2015).

21/07/2020 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial.

21/07/2020 · PLEN

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO).

21/07/2020 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de quebra de interstício para inclusão de matéria prevista no art. 17, I, s (Agenda Mensal) na Ordem do Dia n. 1910/2020, pelo Deputado Enio Verri (PT/PR) e outros, que "Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2015".

21/07/2020 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE).

21/07/2020 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pela Deputada Major Fabiana (PSL/RJ).

21/07/2020 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB).

21/07/2020 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pela Deputada Aline Sleutjes (PSL/PR).

21/07/2020 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PP/RR).

21/07/2020 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC).

21/07/2020 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Robério Monteiro (PDT/CE).

22/07/2020 · CCP

Notificações

Autos à Seção de Autógrafos.

22/07/2020 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado por meio do Of. nº 574/20/SGM-P.

22/07/2020 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP).

22/07/2020 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado Dr. Zacharias Calil (DEM/GO).

22/07/2020 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE).

22/07/2020 · PLEN

Aguardando publicação. Designado Relator da matéria o Senador Flávio Arns.

22/07/2020 · PLEN

Encaminhada à publicação, em 22/07/2020.

24/07/2020 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pela Deputada Chris Tonietto (PSL/RJ).

29/07/2020 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB/ES).

29/07/2020 · PLEN

Recebido o Relatório do Senador Flávio Arns.

07/08/2020 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pelo Deputado Gurgel (PSL/RJ).

10/08/2020 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pelo Deputado Delegado Waldir (PSL/GO).

18/08/2020 · PLEN

Encaminhado à publicação em 18/08/2020, o RQS nº 1930/2020, do Senador Wellington Fagundes, de retirada de emenda à PEC nº 26/2020, da qual era primeiro signatário.

19/08/2020 · PLEN

Encaminhado à publicação em 19/08/2020, o RQS nº 2023/2020, do Senador Tasso Jereissati, de retirada de emenda à PEC nº 26/2020.

19/08/2020 · PLEN

Recebidos os Requerimentos nºs: - 1930, do Senador Wellington Fagundes, solicitando a retirada de Emenda à PEC 26/2020; e - 2023, do Senador Tasso Jereissati, solicitando a retirada de Emenda à PEC 26/2020.

19/08/2020 · PLEN

Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 20.08.2020.

19/08/2020 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 2033, da Liderança do PSD, de destaque para votação em separado, do § 7o do art. 212 da Constituição Federal, conforme redação dada pelo art. 1o da PEC 26/2020.

20/08/2020 · PLEN

Apresentadas 9 emendas, 2 retiradas pelos autores e 7 não efetivadas por não conterem o número mínimo de assinaturas. Encerrado o prazo, sem emendamento, às 15h00 de 20/08/2020.

20/08/2020 · PLEN

Recebido o Relatório do Senador Flávio Arns.

20/08/2020 · PLEN

Encerrado o prazo para apresentação de destaques à matéria às 17h de 20/08/2020. Foi apresentado 1 destaque.

20/08/2020 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 2045, de 2020, do Senador Luiz do Carmo, de retirada de emenda.

20/08/2020 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 2054, de 2020, do Senador Otto Alencar, de retirada do Requerimento nº 2033, de destaque.

24/08/2020 · PLEN

Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 25.08.2020.

25/08/2020 · PLEN

Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 111/2020 - PLEN, em 25/08/2020.

25/08/2020 · PLEN

Encerrada a relatoria do Senador Flávio Arns por deliberação da matéria.

25/08/2020 · PLEN

(Sessão Deliberativa Remota realizada em 25/08/2020) A Presidência comunica que nove emendas foram apresentadas, das quais seis não atingiram número mínimo de subscritores e três foram retiradas pelos seus primeiros signatários (RQS nºs 1930, 2023 e 2045, de 2020). Proferido pelo Senador Flávio Arns o Parecer nº 111/2020-PLEN-SF, concluindo pela aprovação da Proposta e da Emenda nº 1 – PLEN, supressiva, que apresenta. Encaminhado à publicação o RQS nº 2033/2020, da Liderança do PSD, solicitando destaque para votação em separado do § 7º do art. 212 da Constituição Federal, conforme redação dada pelo art. 1º da PEC nº 26/2020. Retirado o RQS nº 2033/2020, de destaque (RQS nº 2054/2020). Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovadas a Proposta e a Emenda nº 1 – PLEN, supressiva, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim - 79, Não - 0, Pres. - 1, Total - 80. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada a matéria em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 79, Não - 0, Pres. - 1, Total - 80. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final. Aprovada com supressão de texto, a matéria inalterada vai à promulgação. A Presidência informa que está convocada Sessão Solene do Congresso Nacional para amanhã, quarta-feira, dia 26 de agosto, às 11 horas, destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 108, de 2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 1623, 1645, 1710, 1730, 1780, 1796, 1801, 1813, 1861, 1866, 1867, 1869, 1870, 1871, 1872, 1873, 1880, 1881, 1882, 1883, 1884, 1885, 1886, 1890, 1896, 1897, 1920, 1923, 1925, 1950, 1973, 1974, 1975,1976, 1977, 1978, 1979, 1980, 1981, 1983, 1986, 1990, 1996, 1997, 1999, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2017, 2018, 2019, 2020, 2021, 2022, 2027, 2029, 2030, 2031, 2035, 2036, 2038, 2045 e 2054, de 2020)

26/08/2020 · MESA

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Emenda Constitucional 108/2020. DOU 27/08/20 PÁG 05 COL 01.

27/08/2020 · PLEN

Promulgada a Emenda Constitucional n° 108, de 2020, na Sessão Solene do Congresso Nacional de 26 de agosto de 2020.

27/08/2020

(CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS. PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 108 DE 2020. DOU (Diário Oficial da União) - 27/08/2020 - Seção I, PÁG. 5. Promulgada em 26/08/2020.

17/09/2020

Por solicitação. À ATRSGM

21/09/2020 · PLEN

Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas do Ofício nº 206/2020/1ª CCR/MPF, que encaminha Nota Técnica do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG); e do e-mail da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, datado de 14 de agosto de 2020. À SEXPE, por devolução.

04/02/2021 · PLEN

Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Of. n° 252/2020, da Câmara Municipal de Novo Hamburgo-RS. À SEXPE, por devolução.

03/08/2021 · PLEN

Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas dos seguintes documentos: - Ofício nº 2918/2020-EXP, da Câmara Municipal de São José dos Campos/SP; - Ofício nº 68/2020, da Câmara Municipal de Jaboticabal/SP.