Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 18/03/2020
Orlando Silva (PCdoB)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída · 19/03/2020
Aprovado e enviado ao Senado
Promulgada
Concluída · 08/04/2020
Pelo Congresso Nacional (não passa pelo Presidente da República)
Virou Decreto Legislativo
Concluída · 08/04/2020
Decreto Legislativo nº 6/2020
Apresentado
Concluída · 18/03/2020
Orlando Silva (PCdoB)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída · 19/03/2020
Aprovado e enviado ao Senado
Promulgada
Concluída · 08/04/2020
Pelo Congresso Nacional (não passa pelo Presidente da República)
Virou Decreto Legislativo
Concluída · 08/04/2020
Decreto Legislativo nº 6/2020
19/03/2020
Este processado contém 17 (dezessete) folhas numeradas. Aguardando leitura.
19/03/2020 · PLEN
Encaminhado à publicação no DSF de 19/03/2020.
19/03/2020 · PLEN
Incluído na Ordem do Dia de 20/03/2020. Discussão, em turno único.
20/03/2020
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Relatório do Senador Weverton.
20/03/2020 · PLEN
(Matéria apreciada na Sessão Deliberativa Remota realizada em 20/03/2020) Discussão encerrada. Aprovado o projeto. A Presidência assina, promulga e encaminha à publicação. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pelo Senador Weverton o Parecer nº 7, de 2020-PLEN, em substituição à CCJ, favorável. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim 75, Presidente 1, Total 76. (Votação nominal realizada por chamada dos Senadores) A Presidência assina, promulga e encaminha à publicação. (A Presidência informa não ter sido possível computar os votos da Senadora Juíza Selma e dos Senadores Vanderlan Cardoso e Sérgio Petecão, por instabilidade na conexão de internet)
20/03/2020 · PLEN
Encaminhado à publicação, em 20/03/2020.
25/03/2020
Anexado o texto revisado.
08/04/2020
(SF) MESA. PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 6, DE 2020. DOUE (Diário Oficial da União Edição Extra) - 20/03/2020 - Seção I - pág. 1. Promulgado em 20/03/2020. À COARQ.
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
1 votação nominal:1ªaprovada
4 de 28 falas citam o projeto. Sessão completa →
Antonio AnastasiaPSD-MG
Resumo oficial:Abertura de Sessão Deliberativa Remota, destinada à deliberação, como item único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 88, de 2020, que reconhece, para os fins do disposto no art. 65, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República, encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.
Eduardo BragaMDB-AM
Resumo oficial:Elogio ao relator do Projeto de Decreto Legislativo nº 88, de 2020, senador Weverton Rocha.
Fernando Bezerra CoelhoMDB-PE
Resumo oficial:Registro sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 88/2020, que estabelece a ocorrência de estado de calamidade pública, e considerações sobre as providências adotadas pelo Governo Federal no combate e contenção do Novo Coronavírus (COVID-19).
Eliziane GamaCIDADANIA-MA
Resumo oficial:Registro sobre a votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 88/2020, que reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública.
Palavras-chave oficiais: CRIAÇÃO , DECRETO LEGISLATIVO , RECONHECIMENTO , CALAMIDADE PUBLICA , PANDEMIA , VIRUS , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) , PERIODO , ANO , DISPENSA , META FISCAL , LIMITAÇÃO , EMPENHO , DESPESA PUBLICA , COMISSÃO MISTA , ACOMPANHAMENTO , SITUAÇÃO FISCAL , EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA , EXECUÇÃO FINANCEIRA .· autor de esquerda
