PDL 88/2020
Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.
- Autor
- Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)Esquerda
- Apresentado em
- 18/03/2020
- Situação oficial
- Transformada em norma jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 18/03/2020
Orlando Silva (PCdoB)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída · 19/03/2020
Aprovado e enviado ao Senado
Promulgada
Concluída · 08/04/2020
Pelo Congresso Nacional (não passa pelo Presidente da República)
Virou Decreto Legislativo
Concluída · 08/04/2020
Decreto Legislativo nº 6/2020
Apresentado
Concluída · 18/03/2020
Orlando Silva (PCdoB)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída · 19/03/2020
Aprovado e enviado ao Senado
Promulgada
Concluída · 08/04/2020
Pelo Congresso Nacional (não passa pelo Presidente da República)
Virou Decreto Legislativo
Concluída · 08/04/2020
Decreto Legislativo nº 6/2020
Ver tramitação completa (8 passos)Esconder tramitação completa
19/03/2020
Este processado contém 17 (dezessete) folhas numeradas. Aguardando leitura.
19/03/2020 · PLEN
Encaminhado à publicação no DSF de 19/03/2020.
19/03/2020 · PLEN
Incluído na Ordem do Dia de 20/03/2020. Discussão, em turno único.
20/03/2020
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Relatório do Senador Weverton.
20/03/2020 · PLEN
(Matéria apreciada na Sessão Deliberativa Remota realizada em 20/03/2020) Discussão encerrada. Aprovado o projeto. A Presidência assina, promulga e encaminha à publicação. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pelo Senador Weverton o Parecer nº 7, de 2020-PLEN, em substituição à CCJ, favorável. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim 75, Presidente 1, Total 76. (Votação nominal realizada por chamada dos Senadores) A Presidência assina, promulga e encaminha à publicação. (A Presidência informa não ter sido possível computar os votos da Senadora Juíza Selma e dos Senadores Vanderlan Cardoso e Sérgio Petecão, por instabilidade na conexão de internet)
20/03/2020 · PLEN
Encaminhado à publicação, em 20/03/2020.
25/03/2020
Anexado o texto revisado.
08/04/2020
(SF) MESA. PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 6, DE 2020. DOUE (Diário Oficial da União Edição Extra) - 20/03/2020 - Seção I - pág. 1. Promulgado em 20/03/2020. À COARQ.
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Palavras-chave oficiais: Reconhecimento, Calamidade pública, pandemia, coronavírus. _Criação, Comissão mista, Congresso Nacional, acompanhamento, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), coronavírus.· autor de esquerda