PL 2950/2019

06/04/2020 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 315/2020, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 2.950, de 2019, de autoria do Senador Wellington Fagundes, constante do autógrafo em anexo, que "Dispõe sobre normas gerais de proteção aos animais em situação de desastre e altera a Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para tipificar crime de maus tratos a animais relacionado à ocorrência de desastre, e a Lei n° 12.334, de 20 de setembro de 2010 (Lei de Segurança de Barragens), para incluir na Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB) os cuidados com animais vitimadospor desastres".

06/04/2020 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei n. 2950/2019, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal (PL-MT), que: "Dispõe sobre normas gerais de proteção aos animais em situação de desastre e altera a Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para tipificar crime de maus tratos a animais relacionado à ocorrência de desastre, e a Lei n° 12.334, de 20 de setembro de 2010 (Lei de Segurança de Barragens), para incluir na Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB) os cuidados com animais vitimados por desastres".

29/09/2020 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/09/2020.

29/09/2020 · MESA

Distribuição

Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

19/02/2021 · CDE

Recebimento

Recebimento pela CDEICS.

23/02/2021 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-4670/2020.

05/04/2021 · CDE

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Glaustin da Fokus (PSC-GO)

01/07/2021 · CDE

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).

01/07/2021 · CDE

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Glaustin da Fokus (PSC-GO), pela aprovação deste, e do PL 4670/2020, apensado, com Substitutivo.

05/07/2021 · CDE

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEICS, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).

05/07/2021 · CDE

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Glaustin da Fokus (PSC-GO), pela aprovação deste, e do PL 4670/2020, apensado, com Substitutivo.

07/07/2021 · CDE

Discussão (Inicio e Continuacao)

Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).

14/07/2021 · CDE

Discussão (Inicio e Continuacao)

Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).

04/08/2021 · CDE

Discussão (Inicio e Continuacao)

Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).

11/08/2021 · CDE

Discussão (Inicio e Continuacao)

Leitura do parecer pelo Relator, Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).

11/08/2021 · CDE

Aprovação do Parecer

Aprovado o Parecer.

11/08/2021 · CDE

Recebimento - Redação Final

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDEICS, pela DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS.

11/08/2021 · CCP

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

12/08/2021 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado no DCD de 13/08/21 PAG 670, Letra A.

12/08/2021 · CMADS

Recebimento

Recebimento pela CMADS, com a proposição PL-4670/2020 apensada.

04/05/2022 · CMADS

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP)

31/01/2023 · CMADS

Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Tabata Amaral, deixou de ser membro da Comissão

30/05/2023 · CMADS

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ)

04/07/2023 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-2834/2023.

06/09/2023 · CMADS

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ), pela aprovação deste, do PL 4670/2020, e do PL 2834/2023, apensados, e do Substitutivo adotado pela CDEICS, com substitutivo.

06/09/2023 · CMADS

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRL n. 1 CMADS (Parecer do Relator), pelo Deputado Marcelo Queiroz (PP/RJ).

20/09/2023 · CMADS

Leitura e publicação do Parecer

Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Marcelo Queiroz

20/09/2023 · CMADS

Aprovação do Parecer

Aprovado o Parecer.

22/09/2023 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado no DCD de 23/09/2023, Letra B.

22/09/2023 · CCP

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

22/09/2023 · CCJC

Recebimento

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4670/2020, PL-2834/2023 apensadas.

01/11/2023 · CCJC

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO)

23/11/2023 · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 4670/2020 e 2834/2023, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, na forma do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemendas.

23/11/2023 · CCJC

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).

09/05/2024 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-1664/2024.

09/05/2024 · MESA

Apensação

Apensação da proposição PL-1664/2024 à proposição PL-2950/2019.

13/05/2024 · CCJC

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO)

15/05/2024 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-1637/2024.

15/05/2024 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-1698/2024.

15/05/2024 · MESA

Apensação

Apensação da proposição PL-1637/2024 à proposição PL-2950/2019.

15/05/2024 · MESA

Apensação

Apensação da proposição PL-1698/2024 à proposição PL-2950/2019.

21/05/2024 · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 4.670/2020, 2.834/2023, 1.637/2024, 1.664/2024 e 1.698/2024, apensados e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, na forma do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemendas.

21/05/2024 · CCJC

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).

08/07/2024 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado o requerimento nº 1862/2024,do Sr. Célio Studart, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4670/2020.

08/07/2024 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 4670/2020, por ter sido aprovado o REQ 1862/2024 que está apensado ao primeiro.

17/07/2024 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-2242/2024.

17/07/2024 · MESA

Apensação

Apensação da proposição PL-2242/2024 à proposição PL-2950/2019.

29/07/2024 · CCJC

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvido por motivo de nova apensação

29/07/2024 · CCJC

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO)

13/08/2024 · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 4.670/2020, 2.834/2023, 1.637/2024, 1.664/2024, 1.698/2024 e 2.242/2024, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, na forma do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemendas.

13/08/2024 · CCJC

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).

16/10/2024 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ)

16/10/2024 · SGM

Notificações

Em decorrência da edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, acerca do despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 2.950/2019, esclarece-se que o parecer aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço, extinta pela citada Resolução, segue válido e eficaz. Contudo, eventuais emendas de Plenário apresentadas ao referido Projeto de Lei estarão sujeitas à apreciação pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão extinta.Proposição sujeita à apreciação das Comissões de: Desenvolvimento Econômico (em caso de emendas de Plenário); Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).

16/10/2024 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer Proferido em Plenário da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em avulso e no DCD de 17/10/2024, Letra C.

16/10/2024 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único.

16/10/2024 · PLEN

Obstrução Discussão (Plenário)

Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei .

16/10/2024 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento. Sim: 105; Não: 292; Total: 397.

16/10/2024 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ) pela:• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nº 2950/2019, 4670/2020, 2834/2023, 1637/2024, 1664/2024, 1698/2024 e 2242/2024, e dos Substitutivos das Comissões de Desenvolvimento Econômico e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, na forma do substitutivo apresentado.

16/10/2024 · PLEN

Encerramentos

Adiada a discussão em face do encerramento da Sessão.

16/10/2024 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Marcelo Queiroz (PP/RJ).

29/10/2024 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Marcelo Queiroz (PP/RJ).

29/10/2024 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 4350/2024 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva), pelos Deputados Nilto Tatto (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV) e Afonso Motta PDT, que "Requerimento para Retirada de Tramitação de Proposição – Emenda nº 1 a 8 do PL 2950/2019. ".

05/02/2025 · APLEN(SGM)

Notificações

Deferido o Requerimento n. 4350/2024, conforme despacho de seguinte teor: "Defiro a retirada requerida nos termos do "caput" do art. 104 c/c o inciso VII do art. 114 do RICD. Publique-se, e após, arquive-se".

05/02/2025 · MESA

Desapensação

Desapensação dos Projetos de Lei nºs 4.670, de 2020, 2.834, de 2023, 1.637, de 2024, 1.664, de 2024, 1.698, de 2024, e 2.242, de 2024, apensados, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo Reformulado de Plenário ao Projeto de Lei nº 2.950, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 05/02/2025 - 13:55 - 2ª Sessão)

05/02/2025 · MESA

Recebimento - Redação Final

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Marcelo Queiroz (PP/RJ).

05/02/2025 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do RPD n. 8 PLEN (Requerimento de Retirada de Pauta), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ).

05/02/2025 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único.

05/02/2025 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ) pela:• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nº 2.950/2019, 4.670/2020, 2.834/2023, 1.637/2024, 1.664/2024, 1.698/2024 e 2.242/2024, e dos Substitutivos das Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, na forma do Substitutivo apresentado.

05/02/2025 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Tadeu Veneri (PT-PR), Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP), Dep. Ronaldo Nogueira (REPUBLIC-RS), Dep. Felipe Becari (UNIÃO-SP), Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), Dep. Reimont (PT-RJ) e Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR).

05/02/2025 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

05/02/2025 · PLEN

Acessórios

O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 8.

05/02/2025 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retiradas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 8.

05/02/2025 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação em turno único.

05/02/2025 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR).

05/02/2025 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado o Substitutivo Reformulado de Plenário ao Projeto de Lei nº 2.950, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

05/02/2025 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo das Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, o Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a proposição inicial e as apensadas.

05/02/2025 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

05/02/2025 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP/RJ).

05/02/2025 · PLEN

Encaminhamento (Plenário)

A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 2.950-D/2019).

10/02/2025 · MESA

Expedição de Documento

Apresentação de Autógrafo.

10/02/2025 · MESA

Expedição de Documento

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº10/2025/SGM-P.

26/02/2026 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebido Ofício nº 74/2026-SF que comunica remessa à sanção do PL 2950/2019.

11/03/2026 · MESA

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Lei Ordinária 15355/2026. DOU 12/03/2026 PÁG 02 COL 01.

17/03/2026 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebido Ofício do Senado Federal n.º 124/2026 que comunica restituição de Projeto de Lei sancionado.