PLC 164/2017

29/09/2015 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 171/2015, pelo Deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), que: "Altera o § 16 do art. 21 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para autorizar o parcelamento das dívidas tributárias das pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES NACIONAL em até 180 (cento e oitenta) meses.NOVA EMENTA: Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN)".

08/10/2015 · MESA

Distribuição

Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade

13/10/2015 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD do dia 14/10/15 PÁG 312 COL 01.

13/10/2015 · CDE

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE)

13/10/2015 · CDE

Recebimento

Recebimento pela CDEIC.

17/11/2015 · CDE

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEICS, pelo Dep. Laercio Oliveira

17/11/2015 · CDE

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela aprovação.

18/11/2015 · CDE

Retirada de Pauta

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Mauro Pereira.

25/11/2015 · CDE

Aprovação

Aprovado o Parecer.

26/11/2015 · CFT

Recebimento

Recebimento pela CFT.

27/11/2015 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado no DCD 28/11/15 PAG 130 COL 01, Letra A.

02/12/2015 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PLP-200/2015.

08/12/2015 · CFT

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Silvio Torres (PSDB-SP)

18/12/2015 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PLP-203/2015.

22/03/2016 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PLP-245/2016.

05/04/2016 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PLP-259/2016.

25/05/2016 · CFT

Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

Devolvida sem Manifestação.

16/08/2016 · CFT

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Enio Verri (PT-PR)

26/05/2017 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PLP-371/2017.

11/07/2017 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6854/2017, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC), que: "Requer, nos termos do Art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 171 de 2015".

15/08/2017 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7022/2017, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC), que: "Requer, nos termos do Art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 171 de 2015".

17/08/2017 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PLP-405/2017.

22/08/2017 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PLP-405/2017.

29/09/2017 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PLP-426/2017.

22/11/2017 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado requerimento n. 7022/2017 do Sr. Jorginho Mello que requer, nos termos do Art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 171 de 2015.

22/11/2017 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 7022/2017 => PLP 171/2015.

22/11/2017 · CCP

Encaminhamento

Encaminhado à CCJC.

23/11/2017 · CCJC

Recebimento

Recebimento pela CCJC, com as proposições PLP-200/2015, PLP-203/2015, PLP-245/2016, PLP-259/2016, PLP-371/2017, PLP-405/2017, PLP-420/2017, PLP-426/2017 apensadas.

28/11/2017 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

06/12/2017 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único (EXTRAPAUTA). DCD 07/12/17 PÁG 216 COL 01.

06/12/2017 · MESA

Desapensação

Desapensação automática dos PLPs 200/2015, PLP 203/2015, PLP 245/2016, PLP 259/2016, PLP 371/2017, PLP 405/2017 (PLP 420/2017) e PLP 426/2017, apensados, em face da aprovação em Plenário do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação ao PLP 171/2015, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 06/12/2017 - 17h14 - 381ª Sessão).

06/12/2017 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.

06/12/2017 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo apresentado.

06/12/2017 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Carlos Melles (DEM-MG), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

06/12/2017 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Carlos Melles (DEM-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.

06/12/2017 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

06/12/2017 · PLEN

Não Informado

O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário nº 1.

06/12/2017 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), para proferir Parecer às Emendas de Plenário, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.

06/12/2017 · CDE

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenario proferido pelo Relator, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, pela rejeição da Emenda de Plenário n° 1.

06/12/2017 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), para proferir Parecer às Emendas de Plenário, pela Comissão de Finanças e Tributação.