PLP 171/2015

29/09/2015 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 171/2015, pelo Deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), que: "Altera o § 16 do art. 21 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para autorizar o parcelamento das dívidas tributárias das pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES NACIONAL em até 180 (cento e oitenta) meses.NOVA EMENTA: Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN)".

08/10/2015 · MESA

Distribuição

Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade

13/10/2015 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD do dia 14/10/15 PÁG 312 COL 01.

13/10/2015 · CDE

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE)

13/10/2015 · CDE

Recebimento

Recebimento pela CDEIC.

17/11/2015 · CDE

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEICS, pelo Dep. Laercio Oliveira

17/11/2015 · CDE

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela aprovação.

18/11/2015 · CDE

Retirada de Pauta

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Mauro Pereira.

25/11/2015 · CDE

Aprovação

Aprovado o Parecer.

26/11/2015 · CFT

Recebimento

Recebimento pela CFT.

27/11/2015 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado no DCD 28/11/15 PAG 130 COL 01, Letra A.

02/12/2015 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PLP-200/2015.

08/12/2015 · CFT

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Silvio Torres (PSDB-SP)

18/12/2015 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PLP-203/2015.

22/03/2016 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PLP-245/2016.

05/04/2016 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PLP-259/2016.

25/05/2016 · CFT

Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

Devolvida sem Manifestação.

16/08/2016 · CFT

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Enio Verri (PT-PR)

26/05/2017 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PLP-371/2017.

11/07/2017 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6854/2017, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC), que: "Requer, nos termos do Art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 171 de 2015".

15/08/2017 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7022/2017, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC), que: "Requer, nos termos do Art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 171 de 2015".

17/08/2017 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PLP-405/2017.

22/08/2017 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PLP-405/2017.

29/09/2017 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PLP-426/2017.

22/11/2017 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado requerimento n. 7022/2017 do Sr. Jorginho Mello que requer, nos termos do Art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 171 de 2015.

22/11/2017 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 7022/2017 => PLP 171/2015.

22/11/2017 · CCP

Encaminhamento

Encaminhado à CCJC.

23/11/2017 · CCJC

Recebimento

Recebimento pela CCJC, com as proposições PLP-200/2015, PLP-203/2015, PLP-245/2016, PLP-259/2016, PLP-371/2017, PLP-405/2017, PLP-420/2017, PLP-426/2017 apensadas.

28/11/2017 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

06/12/2017 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único (EXTRAPAUTA). DCD 07/12/17 PÁG 216 COL 01.

06/12/2017 · MESA

Desapensação

Desapensação automática dos PLPs 200/2015, PLP 203/2015, PLP 245/2016, PLP 259/2016, PLP 371/2017, PLP 405/2017 (PLP 420/2017) e PLP 426/2017, apensados, em face da aprovação em Plenário do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação ao PLP 171/2015, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 06/12/2017 - 17h14 - 381ª Sessão).

06/12/2017 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.

06/12/2017 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo apresentado.

06/12/2017 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Carlos Melles (DEM-MG), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

06/12/2017 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Carlos Melles (DEM-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.

06/12/2017 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

06/12/2017 · PLEN

Não Informado

O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário nº 1.

06/12/2017 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), para proferir Parecer às Emendas de Plenário, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.

06/12/2017 · CDE

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenario proferido pelo Relator, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, pela rejeição da Emenda de Plenário n° 1.

06/12/2017 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), para proferir Parecer às Emendas de Plenário, pela Comissão de Finanças e Tributação.

06/12/2017 · CFT

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, pela rejeição da Emenda de Plenário n° 1.

06/12/2017 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Carlos Melles (DEM-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

06/12/2017 · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenario proferido pelo Relator, Dep. Carlos Melles (DEM-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela rejeição da Emenda de Plenário n° 1.

06/12/2017 · PLEN

Votação

Votação em turno único.

06/12/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relador da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 332; não: 1; total: 333.

06/12/2017 · PLEN

Prejudicado

Em consequência fica prejudicada a apreciação da proposição inicial, das apensadas e das emendas a ela apresentadas.

06/12/2017 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do PMDB, para a votação em separado da Emenda nº 1 - DTQ 1.

06/12/2017 · PLEN

Votação

Votação da Redação Final.

06/12/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Carlos Messes (DEM-MG).

06/12/2017 · PLEN

Encaminhamento

A matéria vai ao Senado Federal (PLP 171-A/2015).

07/12/2017 · CCP

Notificações

Autos à Seção de Autógrafos.

07/12/2017 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1525/2017/SGM-P.

07/12/2017 · PLEN

Apresentado em 07/12/2017 13:21

07/12/2017 · PLEN

Este processado contém 15 (quinze) páginas numeradas. Aguardando leitura.

07/12/2017 · PLEN

Encaminhado à publicação. À CAE.

08/12/2017 · CAE

Matéria aguardando distribuição.

12/12/2017 · CAE

O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador José Pimentel relator da matéria.

12/12/2017 · CAE

O relator, senador José Pimentel, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 17-23).

12/12/2017 · CAE

Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador José Pimentel, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência.

12/12/2017 · PLEN

Aguardando leitura do Parecer nº 129, de 2017, da CAE. ************* Retificado em 12/12/2017************* Aguardando leitura de Parecer da CAE.

12/12/2017

Encaminhado à publicação o parecer nº 130, de 2017, da Comissão de Assuntos Econômicos, relator Senador José Pimentel, favorável. A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d" do Regimento Interno. Posteriormente, foi encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1.071, de 2017, de autoria de líderes partidários, solicitando urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, III e 338, III do RISF.

12/12/2017 · PLEN

Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 13.12.2017.

12/12/2017 · CAE

Apresentado na Comissão nesta data às 11:32.

12/12/2017 · PLEN

Apresentado em 12/12/2017 17:16

13/12/2017

Discussão encerrada. Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim: 64; Presidente: 1; Total: 65. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

14/12/2017 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 1384/2017 (SF) comunicando remessa à sanção.

14/12/2017

Anexado o texto revisado (fls. 33 e 34).

14/12/2017

Remetido Ofício SF nº 1.383 de 14/12/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 231/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 35 a 38). Remetido Ofício SF nº 1.384 de 14/12/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 39).

05/01/2018 · MESA

Vetado Totalmente

Proposição vetada totalmente. MSC 12/18-PE.Motivo do veto: DOU 08 01 18 PAG 04 COL 02.

08/01/2018

Vetada integralmente (vide mensagem nº 12, de 05/01/2018, publicada no DOU de 08/01/2018, Seção I, pág. 4). À SLCN.

19/02/2018

Juntadas as tramitações da matéria em ambas as Casas Legislativas, às fls. 41 a 46, à qual foi aposto o Veto nº 5/2018. Ao Arquivo. O presente processado contém o número total de 46 (quarenta e seis) folhas. ************* Retificado em 28/02/2018************* Juntadas as tramitações da matéria em ambas as Casas Legislativas, às fls. 41 a 46, à qual foi aposto o Veto nº 5/2018.

28/02/2018 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 115/2018 (CN) comunicando veto total e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.

28/02/2018

Juntadas, às fls 47 a 63, as seguintes manifestações: Circular nº 9/2018, do Presidente do Sistema FIRJAN; Carta nº 11/2018, do Fórum de Presidentes de Federações do Comércio e Carta Circular nº 1/2018, do Bloco Empreendedor do Amapá.

28/02/2018

Este processado contem 63 folhas. Ao Arquivo ************* Retificado em 03/04/2018************* Este processado contem 147 folhas

03/04/2018

Recebido e arquivado.

03/04/2018

Encaminhado por solicitação.

04/04/2018

Juntado aos autos do processo, original de manifestação do Ofício nº 046/2018-DG/CMVA, da Câmara Municipal de Venâncio Aires/RS, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 166/172).

05/04/2018 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 196/2018 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: rejeitado o veto total.

06/04/2018 · MESA

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Lei Complementar 162/2018. DOU 09/04/18 PÁG 01 COL 01. RAZÕES DA PROMULGAÇÃO: MSC 175/18-PE. DOU 09 04 18 PÁG 01 COL 03.

09/04/2018

Recebido e arquivado.

09/04/2018

Encaminhado por solicitação.

09/04/2018 · PLEN

Encaminhado ao Plenário.

10/04/2018 · PLEN

Anunciado o recebimento da Mensagem nº 175, na origem, do Presidente da República, comunicando a promulgação da presente matéria, em virtude da derrubada do Veto pelo Congresso Nacional. Encaminha ainda os autógrafos da Lei Complementar nº 162, de 06/04/2018, oriunda da presente matéria. Será encaminhada à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.

11/04/2018 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 205/2018 (CN) encaminhando autógrafo promulgado.

11/04/2018

Remetido Ofício CN nº 205, de 11/04/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 164, de 2017-Complementar (Projeto de Lei nº 171, de 2015, nessa Casa- Veto Total nº 5/18, promulgado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei Complementar nº 162, de 6 de abril de 2018. (fl. 180). À COARQ.

18/04/2018

Recebido e arquivado.