· nasceu no Senado FederalAvançou

PEC 31/2017

Dá nova redação aos arts. 103 e 109, para dispor sobre a legitimidade do Defensor Público-Geral Federal para a ação direta de inconstitucionalidade, a ação declaratória de constitucionalidade e o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

Autor: Sen. Antonio Carlos Valadares (PSB-SE)Centro-esquerda
+ 27 coautores
José Maranhão (MDB-PB)
Romário (PODE-RJ)
Eduardo Lopes (REPUBLICANOS-RJ)
Regina Sousa (PT-PI)
Fátima Bezerra (PT-RN)
Lasier Martins (PSD-RS)
Gleisi Hoffmann (PT-PR)
Ivo Cassol (PP-RO)
Simone Tebet (MDB-MS)
Paulo Paim (PT-RS)
Hélio José (MDB-DF)
Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
João Capiberibe (PSB-AP)
Randolfe Rodrigues (REDE-AP)
José Pimentel (PT-CE)
Flexa Ribeiro (PSDB-PA)
Humberto Costa (PT-PE)
Cássio Cunha Lima (PSDB-PB)
Dário Berger (MDB-SC)
Airton Sandoval (MDB-SP)
Lindbergh Farias (PT-RJ)
Elmano Férrer (MDB-PI)
Gladson Cameli (PP-AC)
Edison Lobão (MDB-MA)
Valdir Raupp (MDB-RO)
Ângela Portela (PDT-RR)
Acir Gurgacz (PDT-RO)
Apresentado em: 20/09/2017
Situação oficial: Remetida à câmara dos deputados
Temas: Organização Administrativa

Ver na fonte oficial Na outra casa: PEC 61/2019 →

A Jornada da Lei

O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.

Apresentado
Concluída · 20/09/2017
Antonio Carlos Valadares (PSB)
Comissões (Senado)
Concluída · 21/09/2017
Plenário do Senado
Concluída · 23/04/2019
2º turno: aprovada 68 × 0 (mínimo: 49)
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
2º turno →
Câmara (revisão)
Etapa atual
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Vira Emenda Constitucional
Ainda não chegou aqui

Apresentado
Concluída · 20/09/2017
Antonio Carlos Valadares (PSB)
Comissões (Senado)
Concluída · 21/09/2017
Plenário do Senado
Concluída · 23/04/2019
2º turno: aprovada 68 × 0 (mínimo: 49)
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
2º turno →
Câmara (revisão)
Etapa atual
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Vira Emenda Constitucional
Ainda não chegou aqui

Ver tramitação completa (26 passos)

20/09/2017 · PLEN
Leitura da matéria na sessão do SF nº136, em 20/09/2017.
20/09/2017 · PLEN
Encaminhado à publicação. À CCJ. Este processo contém 7 (sete) folhas numeradas).
21/09/2017 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
03/10/2017 · CCJ
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Antonio Anastasia.
18/10/2017 · CCJ
Recebido, às 10h30min, o relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável à Proposta, com duas emendas de redação que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
03/11/2017 · CCJ
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
08/11/2017 · CCJ
Na 49ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável à Proposta, com as Emendas n°s 1-CCJ e 2-CCJ (de redação).
08/11/2017 · CCJ
À SLSF, para prosseguimento de sua tramitação.
08/11/2017 · PLEN
Aguardando leitura do Parecer nº 136, de 2017, da CCJ.
13/11/2017
Encaminhado ao Plenário.
13/11/2017 · PLEN
Encaminhado à publicação o Parecer nº 136, de 2017, relator Senador Antônio Anastasia , favorável com as Emendas nº(s) 1-CCJ e 2-CCJ (De Redação).
14/11/2017 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
21/12/2018
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
28/12/2018
O Requerimento nº 625, de 2018, de calendário especial para apreciação da matéria, fica prejudicado, em virtude do término da legislatura. Aguardando inclusão em ordem do dia. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
02/04/2019
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 03.04.2019. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno. Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 03.04.2019, transferida para a sessão deliberativa de 09/04/2019.
09/04/2019 · PLEN
Transcorrida a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
10/04/2019 · PLEN
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 10.04.2019. Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
10/04/2019
Transcorrida a segunda sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
10/04/2019 · PLEN
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 11.04.2019. Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
11/04/2019
Transcorrida a terceira sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
11/04/2019 · PLEN
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 16.04.2019. Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
16/04/2019 · PLEN
Transcorrida a quarta sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
17/04/2019 · PLEN
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 23.04.2019. Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno. Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 23.04.2019, transferida para a sessão deliberativa de 24.04.2019.
23/04/2019 · PLEN
Transcorrida a quinta sessão de discussão, em primeiro turno. Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovadas, em primeiro turno, a proposta e as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, de redação, com o seguinte resultado: Sim 66, Presidente 1, Total 67. Encaminhada à publicação a redação para o segundo turno. (Parecer nº 132, de 2019-PLEN/SF, da CDIR) Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 68, Presidente 1, Total 69. À Câmara dos Deputados.
24/04/2019
Anexado o texto revisado (fl. 24).
25/04/2019
Remetido Ofício SF nº 225, de 25/04/2019, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 31, de 2017. (fls.25 e 26). À COARQ.