MPV 785/2017

07/07/2017 · CN

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas: 08/07/2017 a 13/07/2017. Comissão Mista: *Câmara dos Deputados: até 17/08/2017. Senado Federal: 18/08/2017 a 31/08/2017. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 01/09/2017 a 03/09/2017. Sobrestar Pauta: a partir de 04/09/2017. Congresso Nacional: 07/07/2017 a 18/09/2017. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 17/11/2017*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).

07/07/2017 · EXEC

Apresentação de Proposição

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

07/07/2017 · Mesa

Publicado no DOU de 07/07/2017, na página 2, a Medida Provisória 785/2017. Calendário da Medida Provisória: - Designação da comissão: até 11/07/2017; - Emendas: de 07/07/2017 até 13/07/2017; - Prazo na comissão: *; - Remessa do processo à CD: -; - Prazo na CD: até 17/08/2017 (até o 28° dia); - Recebimento previsto no SF: até 17/08/2017; - Prazo no SF: de 18/08/2017 até 31/08/2017 (42° dia); - Se modificado, devolução à CD: até 31/08/2017; - Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 01/09/2017 até 03/09/2017 (43° ao 45° dia); - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: até 04/09/2017 (46° dia); - Prazo final no Congresso: até 18/09/2017 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)

07/07/2017

Juntada a Mensagem n° 225, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 785, de 6 de julho de 2017 (DOU de 07/07/2017), às fls. 8 a 42.

11/07/2017

À Secretaria de Atas e Diários para publicação no DCN de 13/07/2017. Designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.

11/07/2017

(Ação Legislativa referente ao DCN de 13/07/2017) O Senhor Presidente da República adotou, em 6 de julho de 2017, e publicou no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2017, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 11 de julho de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 13 de julho de 2017. A matéria está publicada em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. São os seguintes os ofícios de indicação de lideranças: - Ofício nº 15/2017, da Liderança do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP; - Ofício nº 57/2017, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia.

11/07/2017 · CMMPV 785/2017

Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.

14/07/2017 · CMMPV 785/2017

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 278 (duzentas e setenta e oito) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador José Pimentel 001; 002; 003; 004; 005; 006; 007; 008; 009; Deputado Federal Diego Garcia 010; 011; 012; Deputado Federal Pedro Fernandes 013; 014; 015; 016; Deputada Federal Cristiane Brasil 017; Deputado Federal Giuseppe Vecci 018; 019; 020; 021; 022; Deputada Federal Pollyana Gama 023; 024; 025; 026; 027; 028; Deputado Federal Hugo Leal 029; Deputado Federal Flavinho 030; 031; 032; 033; 201; Deputado Federal Weverton Rocha 034; 035; 036; Deputado Federal José Carlos Aleluia 037; Deputado Federal Valmir Assunção 038; Deputado Federal Chico Lopes 039; 040; Deputado Federal Moses Rodrigues 041; 042; 043; 044; 045; 046; 211; 212; 213; 214; Deputado Federal Gonzaga Patriota 047; Deputado Federal Pedro Uczai 048; 049; 050; 051; 052; 053; 054; 121; Deputado Federal Sergio Souza 055; 202; Senadora Vanessa Grazziotin 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 160; Deputado Federal Júlio Cesar 065; Deputado Federal Átila Lira 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; 075; 076; 077; 078; 079; 080; 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087; 203; 204; Deputado Federal Bohn Gass 088; 089; 090; 091; Deputado Federal José Guimarães 092; 093; 094; 095; 096; 097; Senador Cristovam Buarque 098; 099; 100; 101; 102; 103; 104; 105; 106; 107; 108; 109; 110; 266; Deputado Federal Izalci Lucas 111; 112; 113; 114; 115; 116; 117; 118; Senadora Kátia Abreu 119; 120; Deputado Federal Angelim 122; 123; 124; 125; 126; 127; 128; 129; Deputada Federal Leandre 130; 131; Deputado Federal Daniel Almeida 132; 133; 134; 135; 136; 137; 138; 139; 140; 141; Deputado Federal Orlando Silva 142; 143; 144; 145; 146; 147; 148; 149; 150; Deputada Federal Professora Marcivania 151; 152; 153; 154; 155; Deputado Federal Sergio Vidigal 156; 158; 159; Deputado Federal Beto Faro 157; Deputado Federal André Figueiredo 161; 162; 163; Deputada Federal Josi Nunes 164; 165; 166; Senador Pedro Chaves 167; 168; 169; 170; 171; 172; 173; 174; 175; 176; Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende 177; 178; 179; 180; 181; 182; 183; 184; 185; 186; 187; 188; Deputado Federal João Daniel 189; Deputado Federal Ságuas Moraes 190; 191; 192; 193; Deputado Federal Augusto Coutinho 194; Senador Dalirio Beber 195; 196; 197; 198; 199; 200; Deputado Federal Alceu Moreira 205; 206; 207; 208; 209; 210; Deputado Federal Aliel Machado 215; 216; 217; 218; 219; 220; 221; 222; 223; 224; 225; 226; 227; 228; 229; 230; 231; 232; 233; 234; 235; 236; 237; 238; Deputado Federal Danilo Cabral 239; 240; 241; 242; 243; 244; 245; 246; 247; 248; 249; 250; 251; 252; 253; 254; 255; 256; 257; 258; 259; 260; 261; 262; 263; 264; 269; 278; Deputado Federal João Paulo Kleinübing 265; Deputado Federal Valdir Colatto 267; 268; Deputado Federal João Fernando Coutinho 270; 271; 276; Deputado Federal Alfredo Kaefer 272; 273; 274; 275; Deputado Federal Sóstenes Cavalcante 277 (fls. 49 a 581). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 20/07/2017.

17/07/2017 · CMMPV 785/2017

Recebida Nota Técnica nº 28/2017, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 582 a 593).

09/08/2017 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Recebido Ofício n. 372-CN, de 09/08/17, que comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 785, de 2017, e informa o calendário para sua tramitação.

09/08/2017 · CMMPV 785/2017

Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 10 de agosto de 2017.

10/08/2017 · MESA

Notificação - Pasta genérica

A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Dalirio Beber para Presidente, o Deputador Victório Galli para Vice-Presidente, o Deputado Alex Canziani para relator e o Senadora Lúcia Vânia para revisora.

10/08/2017 · CMMPV 785/2017

Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 372-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 594).

10/08/2017 · CMMPV 785/2017

Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Dalirio Beber para Presidente e o Deputado Professor Victório Galli para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Alex Canziani e Relatora-Revisora o Senador Lúcia Vânia. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV785-2017, do Senador Dalirio Beber, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 595 a 597). ************* Retificado em 10/08/2017************* Relatora-Revisora a Senadora Lúcia Vânia

10/08/2017 · CMMPV 785/2017

Apresentado o Requerimento nº 1 pela Deputada Pollyana Gama, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 598-600).

11/08/2017 · CMMPV 785/2017

Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 16 de agosto de 2017.

15/08/2017 · CMMPV 785/2017

Retirada a emenda nº 55 pelo seu autor, Deputado Sergio Souza (fl. 601).

16/08/2017 · CMMPV 785/2017

Apresentados os Requerimentos nº 2 e 3 pelo Deputado Átila Lira, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 602 a 607).

16/08/2017 · CMMPV 785/2017

Apresentado o Requerimento nº 4 pelos Deputados Ságuas Moraes e Pedro Uczai, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 608 a 611).

16/08/2017 · CMMPV 785/2017

Apresentados os Requerimentos nº 5 a 7 pelo Deputado Danilo Cabral, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.

16/08/2017 · CMMPV 785/2017

Apresentado o Requerimento nº 8 pelo Deputado Atila Lira, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.

16/08/2017 · CMMPV 785/2017

Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentado o Requerimento nº 9 pelo Deputado Danilo Cabral, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria. Apresentados os Requerimentos nºs 10 e 11, pelo Deputado Alex Canziani (Plano de Trabalho). Aprovados os Requerimento nºs 10 e 11 (Plano de Trabalho), do Deputado Alex Canziani, que atendem totalmente os Requerimentos nº 2, 3, 5, 7 e 9 e, parcialmente os Requerimentos nº 1, 4, 6 e 8. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: lista de presença, Requerimentos nºs 5 a 11, e ata da 1ª Reunião às fls. 612 a 635).

18/08/2017 · CMMPV 785/2017

Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 23 de agosto de 2017.

18/08/2017 · CMMPV 785/2017

Recebida cópia de documento remetido pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES-SN), com manifestação sobre a matéria (fls. 636 a 638).

23/08/2017 · CMMPV 785/2017

Apresentados os Requerimentos nºs 12 e 13 pelo Senador Roberto Rocha, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 639 a 642).

23/08/2017 · CMMPV 785/2017

Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: José Roberto Covac - Assessor Jurídico do Sindicato das Mantenedoras de Ensino Superior - Semesp; Sólon Caldas - Diretor executivo da Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior - ABMES; Elizabeth Guedes - Vice-Presidente da Associação Nacional das Universidades Privadas - Anup; Catarina de Almeida - Comitê DF da Campanha Nacional pelo Direito à Educação; Gilmar Soares Ferreira - Secretário de Assuntos Educacionais da CNTE; Seme Arone Júnior - Presidente da Associação Brasileira de Estágios - Abres; e Jorge de Jesus Bernardo - Presidente da Câmara de Ensino Superior da CONFENEN. Ficam prejudicados os Requerimentos nº 12 e 13, de autoria do Senador Roberto Rocha. (anexados: lista de presença, Ofícios nºs 02 a 09/MPV785-2017, e ata da 2ª Reunião, às fls. 643 a 654).

25/08/2017 · CMMPV 785/2017

Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 30 de agosto de 2017.

30/08/2017 · CMMPV 785/2017

Recebido o Ofício nº 974/2017/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 785/2017 por aquela Casa é no dia 26 de outubro de 2017 (fl. 655).

30/08/2017 · CMMPV 785/2017

Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Luiz Claudio Costa - Professor da Universidade Federal de Viçosa, ex-Secretário Executivo do MEC e ex-presidente do INEP; e Wilson Risolia Rodrigues - Diretor Presidente da Falconi Consultores de Resultado. (Anexados: lista de presença e Ofícios nºs 010 a 014/MPV785-2017, às fls. 656 a 662)

31/08/2017 · CMMPV 785/2017

Recebido documento remetido pela Associação Nordeste Forte, com manifestação sobre a matéria (fls. 663 a 673).

01/09/2017 · CMMPV 785/2017

Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 05 de setembro de 2017.

05/09/2017 · CMMPV 785/2017

Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença da seguinte convidada:Bruna Brelaz, Diretora de Relações Institucionais da União Nacional do Estudantes (UNE). (anexados: lista de presença, às fls. 674 a 676).

08/09/2017 · CMMPV 785/2017

Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 13 de setembro de 2017.

13/09/2017 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Ato n. 43, de 12/09/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 13/09/17 - Seção 1 - Pág. 1).

13/09/2017 · CMMPV 785/2017

Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 43, de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 13/09/2017, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 677).

13/09/2017 · CMMPV 785/2017

Realizada a 6ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Mário Ramos Ribeiro - Secretário-Executivo do Ministério da Integração Nacional; Rafael Baldi - Diretor de Negócios da FEBRABAN; Carlos Alberto Viana Costa – Chefe do Departamento de Operações Indiretas do BNDES; Carlos Furlan - Diretor-executivo da Ideal Invest; Bernardo de Pádua - Diretor Executivo da Quero Educação. (anexados: lista de presença, Ofícios nº 15 a 24, e manifestação externa da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, às fls. 678 a 699).

15/09/2017 · CMMPV 785/2017

Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 20 de setembro de 2017.

20/09/2017 · CMMPV 785/2017

Realizada a 7ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Felipe Sartori Sigollo - Secretário Executivo Adjunto do Ministério da Educação; Alexandre Manoel Ângelo da Silva - Subsecretário de Governança Fiscal e Regulação de Loteria do Ministério da Fazenda; Paulo Roberto Corbucci - Coordenador de Estudos e Pesquisa em Educação da Diretoria de Estudos e Políticas Sociais do IPEA, Pedro Antonio Estrella Pedrosa - Diretor de Gestão de Fundos e Benefícios do FNDE, e Arnaldo Barbosa de Lima Junior - Assessor Especial do MPOG. (anexados: Relatório de Registro de Presença e Ofícios nºs 25 a 30, às fls. 700 a 707).

29/09/2017 · CMMPV 785/2017

Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 3 de outubro de 2017.

03/10/2017 · CMMPV 785/2017

Recebido o relatório do Deputado Alex Canziani.

03/10/2017 · CMMPV 785/2017

Aberta a 8ª Reunião da Comissão Mista. Lido o Relatório do Deputado Alex Canziani. Concedida vista coletiva da matéria. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 4 de outubro de 2017. (anexado relatório às fls. 708 a 816)

04/10/2017 · CMMPV 785/2017

Reaberta a 8ª Reunião da Comissão Mista. Recebidos os Requerimentos de Destaque nº 14 a 21, de autoria do Deputado Ságuas Moraes. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 10 de outubro de 2017. (anexados Requerimentos às fls. 817 a 824)

10/10/2017 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Aprovado o Parecer n. 1, de 2017, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 34/2017.

10/10/2017 · CMMPV 785/2017

Recebida Complementação de Voto do Relator, Deputado Alex Canziani.

10/10/2017 · CMMPV 785/2017

Realizada a 8ª Reunião da Comissão Mista. Lida Complementação de Voto pelo Deputado Alex Canziani. Apresentados os Requerimentos nºs 22 a 32, de destaque; e o Requerimento nº 33, de votação em globo dos Requerimentos de destaque. Prejudicados os Requerimentos nºs 14 a 26. Retirado pelo autor o Requerimento nº 33. Rejeitados os Requerimentos nºs 27 a 32. Aprovado o Relatório do Deputado Alex Canziani, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, pela adequação orçamentária e orçamentária e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 785, de 2017; pela aprovação integral das emendas nº 13, 16, 24, 26, 28, 31, 37, 54, 59, 84, 86, 87, 97, 130, 138, 149, 159, 164, 171, 176, 193, 194, 199, 202, 208, 215, 218, 225, 238, 239, 246, 252, 256, 259, 276; pela aprovação parcial das emendas nº 2, 4, 7, 19, 33, 39, 42, 49, 51, 56, 57, 62, 64, 65, 70, 82, 88, 90, 91, 98, 100, 101, 112, 118, 134, 136, 140, 141, 142, 143, 144, 148, 154, 155, 166, 168, 177, 179, 190, 191, 196, 198, 205, 207, 211, 228, 234, 237, 243, 260, 264, 265, 266, 268, 269, 271, 274, 275; pela rejeição das emendas nº 01, 03, 05, 06, 08, 09, 10, 11, 12, 14, 15, 17, 18, 20, 21, 22, 23, 25, 27, 29, 30, 32, 34, 35, 36, 38, 40, 41, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 50, 52, 53, 58, 60, 61, 63, 66, 67, 68, 69, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 83, 85, 89, 92, 93, 94, 95, 96, 99, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110,111, 113, 114, 115, 116, 117, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 131, 132, 133, 135, 137, 139, 145, 146, 147, 150, 151, 152, 153, 156, 157, 158, 160, 161, 162, 163, 165, 167, 169, 170, 172, 173, 174, 175, 178, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 192, 195, 197, 200, 201, 203, 204, 206, 209, 210, 212, 213, 214, 216, 217, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 226, 227, 229, 230, 231, 232, 233, 235, 236, 240, 241, 242, 244, 245, 247, 248, 249, 250, 251, 253, 254, 255, 257, 258, 261, 262, 263, 267, 270, 272, 273, 277, 278; na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovadas as atas da 3ª a 8ª Reuniões. À SLCN. (anexados: registro de presença, requerimentos nºs 22 a 33, complementações de voto, decisão da comissão, texto final e atas às fls. 825 a 1131).

11/10/2017 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 493/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 785/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 278(duzentas e setenta e oito) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 34, de 2017.

11/10/2017 · MESA

Recebimento

Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 785/2017, que conclui pelo PLV nº 34, de 2017.

11/10/2017 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebido o PLV nº 34, de 2017, da Comissão Mista da MPV 785/2017, que Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências..

11/10/2017 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebida a Mensagem nº 225/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 785/2017.

11/10/2017 · Mesa

Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 1132 a 1137), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 1138 a 1140), e os seguintes ofícios de substituição (fls. 1141 a 1163): - Ofício nº 144, de 2017, do PMDB - SF; - Ofício nº 172, de 2017, do PSDB - SF; - Ofício nº 226, de 2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP - CD; - Ofício nº 242, de 2017, do DEM - CD; - Ofício nº 514, de 2017, do PMDB - CD; - Ofício nº 83, de 2017, do Bloco Moderador - SF; - Ofício nº 410, de 2017, do PT - CD; - Ofício nº 191, de 2017, do Bloco PP/PODE/PTdoB - CD; - Ofício nº 140, de 2017, do PRB/PPS - CD; - Ofício nº 70, de 2017, do Bloco Socialismo e Democracia - SF; - Ofício nº 143, de 2017, do PSB - CD; - Ofício nº 27, de 2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP - CD; - Ofício nº 47, de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF; - Ofício nº 164, de 2017, do PMDB - SF; - Ofício nº 154, de 2017, do PSB - CD; - Ofício nº 185, de 2017, do PSDB - SF; - Ofício nº 432, de 2017, do PT - CD; - Ofício nº 590, de 2017, do PMDB - CD; - Ofício nº 620, de 2017, do PSDB - CD; - Ofício nº 621, de 2017, do PSDB - CD; - Ofício nº 92, de 2017, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF; - Ofício nº 443, de 2017, do PSD - CD; - Ofício nº 66, de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF.

11/10/2017

Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 12/10/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 34/2017. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.

11/10/2017

Remetido Ofício CN nº 493, de 11/10/17, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 34, de 2017, aprovado com emendas pela Comissão Mista). À CD.

16/10/2017 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/10/17 PÁG 195 COL 01. VOL I.

16/10/2017 · MESA

Distribuição

Ao Plenário, para leitura. Publique-se.

24/10/2017 · PLEN

Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV

Leitura do recebimento do Ofício n° 493/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 785/2017 (Sessão Deliberativa Ordinária de 24/10/2017 - 14h - 320ª Sessão).

24/10/2017 · PLEN

Adiamento de Discussão

Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão.DCD de 25/10/17 PÁG 283 COL 01.

24/10/2017 · PLEN

Não Informado

Matéria sobre a Mesa (EXTRAPAUTA).

24/10/2017 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

24/10/2017 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Leo de Brito (PT-AC), Dep. Maria do Rosário (PT-RS) e Dep. Jorge Solla (PT-BA).

30/10/2017 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Continuação da discussão em turno único.DCD de 31/10/17 PÁG 102 COL 01. VOL I.

30/10/2017 · PLEN

Adiamento de Votação

Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.DCD de 31/10/17 PÁG 102 COL 01. VOL I.

30/10/2017 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiu a Matéria o Dep. Pedro Uczai (PT-SC).

30/10/2017 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

31/10/2017 · PLEN

Encaminhamento

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 785-A/2017 - PLV 34/2017).DCD de 01/11/17 PÁG 63 COL 01.

31/10/2017 · PLEN

Votação

Votação em turno único.

31/10/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.

31/10/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

31/10/2017 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Danilo Cabral, na qualidade de Líder do PSB; Glauber Braga, Líder do PSOL; Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT; Capitão Augusto, na qualidade de Líder do PR; Alberto Fraga, na qualidade de Líder do Dem, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.

31/10/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento. Sim: 7; não: 250; abstenção: 2; total: 259.

31/10/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento da Dep. Alice Portugal, Líder do PCdoB, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação do Requerimento de Retirada de pauta desta Medida Provisória - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.

31/10/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Davidson Magalhães (PCdoB-BA).

31/10/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

31/10/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

31/10/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

31/10/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

31/10/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento da Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), que solicita votação artigo por artigo.

31/10/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação a Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).

31/10/2017 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Glauber Braga, Líder do PSOL; Alice Portugal, Líder do PCdoB; Delegado Edson Moreira, na qualidade de Líder do PR; e Afonso Motta, na qualidade de Líder do PDT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

31/10/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento. Sim: 52; não: 205; abstenção: 4; total: 261.

31/10/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Maria do Rosário (PT-RS) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).

31/10/2017 · PLEN

Adiamento de Votação

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

31/10/2017 · PLEN

Votação

Continuação da votação em turno único.

31/10/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

31/10/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).

31/10/2017 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Alice Portugal, Líder do PCdoB; Glauber Braga, Líder do PSOL; Jerônimo Goergen, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP/AVANTE; e Delegado Edson Moreira, na qualidade de Líder do PR, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

31/10/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento. Sim: 73; não: 200; abstenção: 1; total: 274.

31/10/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

31/10/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento da Dep. Alice Portugal, Líder do PCdoB, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação do Parecer da Comissão Mista sobre os Pressupostos Constitucionais - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.

31/10/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Assis Melo (PCdoB-RS).

31/10/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

31/10/2017 · PLEN

Votação

Votação preliminar em turno único.

31/10/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação a Dep. Maria do Rosário (PT-RS).

31/10/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

31/10/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento da Dep. Alice Portugal, Líder do PCdoB, que solicita a votação em globo da admissibilidade dos destaques simples.

31/10/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) e Dep. Leo de Brito (PT-AC).

31/10/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Requerimento.

31/10/2017 · PLEN

Votação

Votação, em globo, da admissibilidade dos destaques simples.

31/10/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a admissibilidade dos destaques simples. Em consequência, fica prejudicada a apreciação dos referidos destaques.

31/10/2017 · PLEN

Votação

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

31/10/2017 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Ivan Valente, na qualidade de Líder do PSOL; Alice Portugal, Líder do PCdoB; e Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

31/10/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Medida Provisória nº 785 de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 34 de 2017, ressalvados os destaques. Sim: 255; não: 105; abstenção: 1; total: 361.

31/10/2017 · PLEN

Votação

Votação da Emenda nº 163, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT - DTQ 14.

31/10/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. André Figueiredo (PDT-CE).

31/10/2017 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado pelo autor.

31/10/2017 · PLEN

Votação

Votação da Emenda nº 95, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 5.

31/10/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Leo de Brito (PT-AC).

31/10/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Emenda n° 95.

31/10/2017 · PLEN

Votação

Votação da Emenda nº 8, objeto de destaque para votação em separado da bancada do PSB - DTQ 23.

31/10/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Emenda n°8.

31/10/2017 · PLEN

Votação

Votação da Emenda nº 124, objeto de destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 18.

31/10/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Pedro Uczai (PT-SC).

31/10/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Emenda n° 124.

31/10/2017 · PLEN

Votação

Votação do art. 8º do Projeto de Lei de Conversão 34/17, proveniente da MPV 785/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 8.

31/10/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Evair Vieira de Melo (PV-ES) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

31/10/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Suprimido o texto.

31/10/2017 · PLEN

Votação

Votação da expressão "e a distância", constante do art. 13º do Projeto de Lei de Conversão 34/17, apresentado à MPV 785/17, objeto de destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 22.

31/10/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Ságuas Moraes (PT-MT) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

31/10/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Suprimido o texto.

31/10/2017 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado da Emenda n° 153 - DTQ 1.

31/10/2017 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda n° 124 - DTQ 4.

31/10/2017 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda n° 128 - DTQ 6.

31/10/2017 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do PDT, para a votação em separado da Emenda n° 162 - DTQ 7.

31/10/2017 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do art. 13º do Projeto de Lei de Conversão 34/17, proveniente da MPV 785/17 - DTQ 9.

31/10/2017 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do PSDB, para a votação em separado da Emenda n° 21 - DTQ 15.

31/10/2017 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do PSB, para a votação em separado da Emenda n° 269 - DTQ 16.

31/10/2017 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do PSB, para a votação em separado da Emenda n° 264 - DTQ 17.

31/10/2017 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PTB/PROS/PSL, para a votação em separado da Emenda n° 272 - DTQ 19.

31/10/2017 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PTB/PROS/PSL, para a votação em separado da Emenda n° 273 - DTQ 20.

31/10/2017 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do PHS, para a votação em separado da Emenda n° 11 - DTQ 21.

31/10/2017 · PLEN

Votação

Votação da Emenda de Redação n° 1.

31/10/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Emenda de Redação n° 1.

31/10/2017 · PLEN

Votação

Votação da Redação Final.

31/10/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR).

06/11/2017 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1304/2017/SGM-P.

06/11/2017 · Mesa

Encaminhada ao Senado Federal.

06/11/2017 · PLEN

Aguardando leitura no Senado Federal.

06/11/2017

O Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.304/2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 34, de 2017 (proveniente da Medida Provisória nº 785, de 2017). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da Medida Provisória esgotar-se-á em 17 de novembro. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de amanhã.

07/11/2017 · PLEN

Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 7.11.2017. Discussão, em turno único.

07/11/2017

Matéria não apreciada na sessão de 07/11/2017, transferida para a sessão deliberativa de 08/11/2017. Recebido requerimento de destaque, para votação em separado, de dispositivos constantes do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão, da Senadora Fátima Bezerra.

08/11/2017

Aprovado o projeto de lei de conversão, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados, com adequação redacional. À sanção. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Encaminhado à publicação adequação redacional, de autoria do Senador Valdir Raupp. É proferido pela Relatora-Revisora, Senadora Lúcia Vânia, o Parecer nº 197, de 2017 – PLEN/SF, favorável na forma da adequação redacional apresentada. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática. São encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 978, de 2017, de Bancada (PT), que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 192 apresentada a MPV 785, de 2017; - nº 979, de 2017, de Bancada (PT), que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 9 apresenta a MPV 785, de 2017; - nº 980, de 2017, de autoria do Senador Fátima Bezerra, que solicita destaque para votação em separado, a fim de que sejam suprimidos os seguintes dispositivos, contidos no art. 1º do PLV: § 3º do art. 3º; § 2º do art. 20-B; art. 20-G; e art. 20-H. Rejeitado o Requerimento nº 980, de 2017. Aprovado o projeto de lei de conversão, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados, com adequação redacional, ressalvados os destaques, com votos contrários dos Senadores Lindbergh Farias, Lucia Vânia e Fernando Bezerra Coelho. Rejeitada a Emenda nº 9, destacada. Rejeitada a Emenda nº 192, destacada, com o seguinte resultado: Sim - 18; Não - 49; Presidente – 1; Total - 68. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Lindbergh Farias, com apoiamento regimental) Aprovada a redação final. (Parecer nº 198, de 2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo.

08/11/2017 · PLEN

Apresentado em 08/11/2017 20:20

08/11/2017 · PLEN

Apresentado em 08/11/2017 20:31

08/11/2017 · PLEN

Apresentado em 08/11/2017 20:38

16/11/2017

Anexado o texto revisado. (fls. 1320 a 1352).

21/11/2017 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 563/2017 (SF) comunicando remessa à sanção.

21/11/2017

Remetido Ofício CN nº 562, de 21/11/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 93/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 1.353 a 1.387). Remetido Ofício CN nº 563, de 21/11/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 1.388).

29/11/2017

À COCM.

29/11/2017

No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN. À SLCN

07/12/2017 · MESA

Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

Transformado na Lei Ordinária 13530/2017. DOU 08/12/17 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 505/17-PE). Razões do veto: DOU 08/12/17 PÁG 17 COL 03.

08/12/2017 · Mesa

À Secretaria de Expediente.

08/12/2017

(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 013.530, DE 2017 (vetada parcialmente: vide MSG 00505 de 2017). DOU (Diário Oficial da União) - 08/12/2017 - Seção I - págs. 00001 e 00019. Sancionada em 07/12/2017. À SLCN.

08/12/2017

A presente Medida Provisória aguarda o prazo final para apresentação de projeto de decreto legislativo (§§ 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN), a encerrar-se em 18/03/2018.

12/12/2017

Juntadas as tramitações da matéria em ambas as Casas Legislativas (às fls. 1397 a 1406), à qual foi aposto o Veto nº 43, de 2017.

13/12/2017 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 666/2017 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.

07/02/2018

Anexado Ofício nº 1.179, de 20 de novembro de 2017, da Câmara Municipal de Novo Hamburgo, que "Manifesta Repúdio à Medida Provisória nº 785/2017". Anexada, também, resposta da Secretaria-Geral da Mesa à presidente da Câmara Municipal de Novo Hamburgo. (fls. 1407 a 1409).

22/02/2018 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 100/2018 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial.

19/03/2018

Em 18-03-2018 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 08-12-2017, com a publicação da Lei nº 13.530, de 2017, sancionada em 07-12-2017 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 22-03-2018).

22/03/2018 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Of n. 161-CN, de 22/03/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 785, de 2017, e comunica a extinção da Comissão Mista.

22/03/2018

Remetido Ofício CN nº 161, de 22/03/2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fl. 1411) À COARQ.

26/03/2018

Recebido e arquivado.