MPV 785/2017
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,… ler maisAltera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências. NOVAEMENTA: Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 9.394, de 20 de dezembro de 1996, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, 9.766, de 18 de dezembro de 1998, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 12.101, de 27 de novembro de 2009, 12.688, de 18 de julho de 2012, e 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, e as Medidas Provisórias nºs 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, e 2.157-5, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Reformula o Fundo de Financiamento Estudantil.
- Autor
- Iniciativa do Poder Executivo (Presidente)
- Apresentado em
- 07/07/2017
- Situação oficial
- Transformada em norma jurídica com veto parcial
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 07/07/2017
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída · 07/07/2017
Senado (revisão)
Concluída · 08/11/2017
Presidente vetou parte
Concluída · 22/02/2018
Veto parcial (VET 43/2017)
Congresso manteve o veto
Concluída · 20/02/2018
VET 43/2017
Virou lei
Concluída
Lei 13.530/2017
Apresentado
Concluída · 07/07/2017
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída · 07/07/2017
Senado (revisão)
Concluída · 08/11/2017
Presidente vetou parte
Concluída · 22/02/2018
Veto parcial (VET 43/2017)
Congresso manteve o veto
Concluída · 20/02/2018
VET 43/2017
Virou lei
Concluída
Lei 13.530/2017
Ver tramitação completa (160 passos)Esconder tramitação completa
07/07/2017 · CN
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas: 08/07/2017 a 13/07/2017. Comissão Mista: *Câmara dos Deputados: até 17/08/2017. Senado Federal: 18/08/2017 a 31/08/2017. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 01/09/2017 a 03/09/2017. Sobrestar Pauta: a partir de 04/09/2017. Congresso Nacional: 07/07/2017 a 18/09/2017. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 17/11/2017*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
07/07/2017 · EXEC
Apresentação de Proposição
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
07/07/2017 · Mesa
Publicado no DOU de 07/07/2017, na página 2, a Medida Provisória 785/2017. Calendário da Medida Provisória: - Designação da comissão: até 11/07/2017; - Emendas: de 07/07/2017 até 13/07/2017; - Prazo na comissão: *; - Remessa do processo à CD: -; - Prazo na CD: até 17/08/2017 (até o 28° dia); - Recebimento previsto no SF: até 17/08/2017; - Prazo no SF: de 18/08/2017 até 31/08/2017 (42° dia); - Se modificado, devolução à CD: até 31/08/2017; - Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 01/09/2017 até 03/09/2017 (43° ao 45° dia); - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: até 04/09/2017 (46° dia); - Prazo final no Congresso: até 18/09/2017 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
07/07/2017
Juntada a Mensagem n° 225, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 785, de 6 de julho de 2017 (DOU de 07/07/2017), às fls. 8 a 42.
11/07/2017
À Secretaria de Atas e Diários para publicação no DCN de 13/07/2017. Designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
11/07/2017
(Ação Legislativa referente ao DCN de 13/07/2017) O Senhor Presidente da República adotou, em 6 de julho de 2017, e publicou no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2017, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 11 de julho de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 13 de julho de 2017. A matéria está publicada em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. São os seguintes os ofícios de indicação de lideranças: - Ofício nº 15/2017, da Liderança do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP; - Ofício nº 57/2017, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia.
11/07/2017 · CMMPV 785/2017
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
14/07/2017 · CMMPV 785/2017
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 278 (duzentas e setenta e oito) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador José Pimentel 001; 002; 003; 004; 005; 006; 007; 008; 009; Deputado Federal Diego Garcia 010; 011; 012; Deputado Federal Pedro Fernandes 013; 014; 015; 016; Deputada Federal Cristiane Brasil 017; Deputado Federal Giuseppe Vecci 018; 019; 020; 021; 022; Deputada Federal Pollyana Gama 023; 024; 025; 026; 027; 028; Deputado Federal Hugo Leal 029; Deputado Federal Flavinho 030; 031; 032; 033; 201; Deputado Federal Weverton Rocha 034; 035; 036; Deputado Federal José Carlos Aleluia 037; Deputado Federal Valmir Assunção 038; Deputado Federal Chico Lopes 039; 040; Deputado Federal Moses Rodrigues 041; 042; 043; 044; 045; 046; 211; 212; 213; 214; Deputado Federal Gonzaga Patriota 047; Deputado Federal Pedro Uczai 048; 049; 050; 051; 052; 053; 054; 121; Deputado Federal Sergio Souza 055; 202; Senadora Vanessa Grazziotin 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 160; Deputado Federal Júlio Cesar 065; Deputado Federal Átila Lira 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; 075; 076; 077; 078; 079; 080; 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087; 203; 204; Deputado Federal Bohn Gass 088; 089; 090; 091; Deputado Federal José Guimarães 092; 093; 094; 095; 096; 097; Senador Cristovam Buarque 098; 099; 100; 101; 102; 103; 104; 105; 106; 107; 108; 109; 110; 266; Deputado Federal Izalci Lucas 111; 112; 113; 114; 115; 116; 117; 118; Senadora Kátia Abreu 119; 120; Deputado Federal Angelim 122; 123; 124; 125; 126; 127; 128; 129; Deputada Federal Leandre 130; 131; Deputado Federal Daniel Almeida 132; 133; 134; 135; 136; 137; 138; 139; 140; 141; Deputado Federal Orlando Silva 142; 143; 144; 145; 146; 147; 148; 149; 150; Deputada Federal Professora Marcivania 151; 152; 153; 154; 155; Deputado Federal Sergio Vidigal 156; 158; 159; Deputado Federal Beto Faro 157; Deputado Federal André Figueiredo 161; 162; 163; Deputada Federal Josi Nunes 164; 165; 166; Senador Pedro Chaves 167; 168; 169; 170; 171; 172; 173; 174; 175; 176; Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende 177; 178; 179; 180; 181; 182; 183; 184; 185; 186; 187; 188; Deputado Federal João Daniel 189; Deputado Federal Ságuas Moraes 190; 191; 192; 193; Deputado Federal Augusto Coutinho 194; Senador Dalirio Beber 195; 196; 197; 198; 199; 200; Deputado Federal Alceu Moreira 205; 206; 207; 208; 209; 210; Deputado Federal Aliel Machado 215; 216; 217; 218; 219; 220; 221; 222; 223; 224; 225; 226; 227; 228; 229; 230; 231; 232; 233; 234; 235; 236; 237; 238; Deputado Federal Danilo Cabral 239; 240; 241; 242; 243; 244; 245; 246; 247; 248; 249; 250; 251; 252; 253; 254; 255; 256; 257; 258; 259; 260; 261; 262; 263; 264; 269; 278; Deputado Federal João Paulo Kleinübing 265; Deputado Federal Valdir Colatto 267; 268; Deputado Federal João Fernando Coutinho 270; 271; 276; Deputado Federal Alfredo Kaefer 272; 273; 274; 275; Deputado Federal Sóstenes Cavalcante 277 (fls. 49 a 581). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 20/07/2017.
17/07/2017 · CMMPV 785/2017
Recebida Nota Técnica nº 28/2017, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 582 a 593).
09/08/2017 · MESA
Notificação - Pasta genérica
Recebido Ofício n. 372-CN, de 09/08/17, que comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 785, de 2017, e informa o calendário para sua tramitação.
09/08/2017 · CMMPV 785/2017
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 10 de agosto de 2017.
10/08/2017 · MESA
Notificação - Pasta genérica
A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Dalirio Beber para Presidente, o Deputador Victório Galli para Vice-Presidente, o Deputado Alex Canziani para relator e o Senadora Lúcia Vânia para revisora.
10/08/2017 · CMMPV 785/2017
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 372-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 594).
10/08/2017 · CMMPV 785/2017
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Dalirio Beber para Presidente e o Deputado Professor Victório Galli para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Alex Canziani e Relatora-Revisora o Senador Lúcia Vânia. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV785-2017, do Senador Dalirio Beber, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 595 a 597). ************* Retificado em 10/08/2017************* Relatora-Revisora a Senadora Lúcia Vânia
10/08/2017 · CMMPV 785/2017
Apresentado o Requerimento nº 1 pela Deputada Pollyana Gama, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 598-600).
11/08/2017 · CMMPV 785/2017
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 16 de agosto de 2017.
15/08/2017 · CMMPV 785/2017
Retirada a emenda nº 55 pelo seu autor, Deputado Sergio Souza (fl. 601).
16/08/2017 · CMMPV 785/2017
Apresentados os Requerimentos nº 2 e 3 pelo Deputado Átila Lira, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 602 a 607).
16/08/2017 · CMMPV 785/2017
Apresentado o Requerimento nº 4 pelos Deputados Ságuas Moraes e Pedro Uczai, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 608 a 611).
16/08/2017 · CMMPV 785/2017
Apresentados os Requerimentos nº 5 a 7 pelo Deputado Danilo Cabral, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
16/08/2017 · CMMPV 785/2017
Apresentado o Requerimento nº 8 pelo Deputado Atila Lira, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
16/08/2017 · CMMPV 785/2017
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentado o Requerimento nº 9 pelo Deputado Danilo Cabral, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria. Apresentados os Requerimentos nºs 10 e 11, pelo Deputado Alex Canziani (Plano de Trabalho). Aprovados os Requerimento nºs 10 e 11 (Plano de Trabalho), do Deputado Alex Canziani, que atendem totalmente os Requerimentos nº 2, 3, 5, 7 e 9 e, parcialmente os Requerimentos nº 1, 4, 6 e 8. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: lista de presença, Requerimentos nºs 5 a 11, e ata da 1ª Reunião às fls. 612 a 635).
18/08/2017 · CMMPV 785/2017
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 23 de agosto de 2017.
18/08/2017 · CMMPV 785/2017
Recebida cópia de documento remetido pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES-SN), com manifestação sobre a matéria (fls. 636 a 638).
23/08/2017 · CMMPV 785/2017
Apresentados os Requerimentos nºs 12 e 13 pelo Senador Roberto Rocha, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 639 a 642).
23/08/2017 · CMMPV 785/2017
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: José Roberto Covac - Assessor Jurídico do Sindicato das Mantenedoras de Ensino Superior - Semesp; Sólon Caldas - Diretor executivo da Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior - ABMES; Elizabeth Guedes - Vice-Presidente da Associação Nacional das Universidades Privadas - Anup; Catarina de Almeida - Comitê DF da Campanha Nacional pelo Direito à Educação; Gilmar Soares Ferreira - Secretário de Assuntos Educacionais da CNTE; Seme Arone Júnior - Presidente da Associação Brasileira de Estágios - Abres; e Jorge de Jesus Bernardo - Presidente da Câmara de Ensino Superior da CONFENEN. Ficam prejudicados os Requerimentos nº 12 e 13, de autoria do Senador Roberto Rocha. (anexados: lista de presença, Ofícios nºs 02 a 09/MPV785-2017, e ata da 2ª Reunião, às fls. 643 a 654).
25/08/2017 · CMMPV 785/2017
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 30 de agosto de 2017.
30/08/2017 · CMMPV 785/2017
Recebido o Ofício nº 974/2017/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 785/2017 por aquela Casa é no dia 26 de outubro de 2017 (fl. 655).
30/08/2017 · CMMPV 785/2017
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Luiz Claudio Costa - Professor da Universidade Federal de Viçosa, ex-Secretário Executivo do MEC e ex-presidente do INEP; e Wilson Risolia Rodrigues - Diretor Presidente da Falconi Consultores de Resultado. (Anexados: lista de presença e Ofícios nºs 010 a 014/MPV785-2017, às fls. 656 a 662)
31/08/2017 · CMMPV 785/2017
Recebido documento remetido pela Associação Nordeste Forte, com manifestação sobre a matéria (fls. 663 a 673).
01/09/2017 · CMMPV 785/2017
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 05 de setembro de 2017.
05/09/2017 · CMMPV 785/2017
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença da seguinte convidada:Bruna Brelaz, Diretora de Relações Institucionais da União Nacional do Estudantes (UNE). (anexados: lista de presença, às fls. 674 a 676).
08/09/2017 · CMMPV 785/2017
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 13 de setembro de 2017.
13/09/2017 · MESA
Notificação - Pasta genérica
Ato n. 43, de 12/09/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 13/09/17 - Seção 1 - Pág. 1).
13/09/2017 · CMMPV 785/2017
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 43, de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 13/09/2017, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 677).
13/09/2017 · CMMPV 785/2017
Realizada a 6ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Mário Ramos Ribeiro - Secretário-Executivo do Ministério da Integração Nacional; Rafael Baldi - Diretor de Negócios da FEBRABAN; Carlos Alberto Viana Costa – Chefe do Departamento de Operações Indiretas do BNDES; Carlos Furlan - Diretor-executivo da Ideal Invest; Bernardo de Pádua - Diretor Executivo da Quero Educação. (anexados: lista de presença, Ofícios nº 15 a 24, e manifestação externa da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, às fls. 678 a 699).
15/09/2017 · CMMPV 785/2017
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 20 de setembro de 2017.
20/09/2017 · CMMPV 785/2017
Realizada a 7ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Felipe Sartori Sigollo - Secretário Executivo Adjunto do Ministério da Educação; Alexandre Manoel Ângelo da Silva - Subsecretário de Governança Fiscal e Regulação de Loteria do Ministério da Fazenda; Paulo Roberto Corbucci - Coordenador de Estudos e Pesquisa em Educação da Diretoria de Estudos e Políticas Sociais do IPEA, Pedro Antonio Estrella Pedrosa - Diretor de Gestão de Fundos e Benefícios do FNDE, e Arnaldo Barbosa de Lima Junior - Assessor Especial do MPOG. (anexados: Relatório de Registro de Presença e Ofícios nºs 25 a 30, às fls. 700 a 707).
29/09/2017 · CMMPV 785/2017
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 3 de outubro de 2017.
03/10/2017 · CMMPV 785/2017
Recebido o relatório do Deputado Alex Canziani.
O veto do Presidente
O Presidente recusou o projeto, todo ou em parte. Depois, o Congresso decide se mantém ou derruba.
VET 43/2017 ·
Mantido pelo CongressoVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 34, de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 785/2017), que "Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº… ler maisVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 34, de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 785/2017), que "Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências".
Vetado em 08/12/2017 · Congresso decidiu em 20/02/2018 · Lei 13.530/2017
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
MPV 785/2017
MPV (o que é isso?): Medida Provisória: o Presidente edita e já vale como leiO que é requerimento? (o que é isso?)Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências. NOVAEMENTA: Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 9.394, de 20 de dezembro de 1996, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, 9.766, de 18 de dezembro de 1998, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 12.101, de 27 de novembro de 2009, 12.688, de 18 de julho de 2012, e 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, e as Medidas Provisórias nºs 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, e 2.157-5, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
7 Sim×250 Não · 2 abst.
- Esq.—
- C.-esq.0×10
- Centro1×49
- C.-dir.2×81
- Dir.4×110
MPV 785/2017
MPV (o que é isso?): Medida Provisória: o Presidente edita e já vale como leiO que é requerimento? (o que é isso?)Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências. NOVAEMENTA: Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 9.394, de 20 de dezembro de 1996, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, 9.766, de 18 de dezembro de 1998, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 12.101, de 27 de novembro de 2009, 12.688, de 18 de julho de 2012, e 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, e as Medidas Provisórias nºs 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, e 2.157-5, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
52 Sim×205 Não · 4 abst.
- Esq.39×0
- C.-esq.1×27
- Centro1×39
- C.-dir.4×60
- Dir.7×79
MPV 785/2017
MPV (o que é isso?): Medida Provisória: o Presidente edita e já vale como leiO que é requerimento? (o que é isso?)Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências. NOVAEMENTA: Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 9.394, de 20 de dezembro de 1996, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, 9.766, de 18 de dezembro de 1998, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 12.101, de 27 de novembro de 2009, 12.688, de 18 de julho de 2012, e 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, e as Medidas Provisórias nºs 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, e 2.157-5, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
73 Sim×200 Não · 1 abst.
- Esq.45×0
- C.-esq.12×18
- Centro3×34
- C.-dir.4×62
- Dir.9×86
MPV 785/2017
MPV (o que é isso?): Medida Provisória: o Presidente edita e já vale como leiO que é texto-base? (o que é isso?)Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências. NOVAEMENTA: Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 9.394, de 20 de dezembro de 1996, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, 9.766, de 18 de dezembro de 1998, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 12.101, de 27 de novembro de 2009, 12.688, de 18 de julho de 2012, e 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, e as Medidas Provisórias nºs 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, e 2.157-5, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
255 Sim×105 Não · 1 abst.
- Esq.0×60
- C.-esq.26×19
- Centro43×3
- C.-dir.84×5
- Dir.102×18
MPV 785/2017
MPV (o que é isso?): Medida Provisória: o Presidente edita e já vale como leiO que é emenda? (o que é isso?)Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
18 Sim×49 Não
- Esq.8×0
- C.-esq.4×3
- Centro3×18
- C.-dir.0×15
- Dir.2×13
- S/ part.1×0
Discursos sobre este projeto
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
31/10/2017 · Câmara · Sessão Deliberativa
2 votações nominais:15:59requerimento rejeitado18:12requerimento rejeitado
31/10/2017 · Câmara · Sessão Deliberativa
2 votações nominais:19:27requerimento rejeitado20:56texto-base aprovado
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei do Financiamento Estudantil, reformulação, aperfeiçoamento, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), sustentabilidade, gestão, criação, Comitê Gestor de Financiamento Estudantil (CG-FIES), Fundo Garantidor do Fundo de Financiamento Estudantil (FG-FIES), Conselho de Participação do FG-FIES, competência, responsabilidade, penalidade, criação, Programa de Financiamento Estudantil, fonte de recursos, Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO), Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA), Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), redução, desigualdade regional. _Alteração, lei federal, recursos, Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO), financiamento, estudante, educação superior, Região Centro-Oeste, Conselho Deliberativo do Desenvolvimento do Centro-Oeste, competência. _Alteração, Medida Provisória, aplicação, recursos, Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), financiamento, estudante, educação superior, Região Nordeste.__ _Alteração, Medida Provisória, aplicação, recursos, Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA), financiamento, estudante, educação superior, Região Norte. _Alteração, Lei dos Fundos Constitucionais, Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), aplicação, recursos, financiamento, estudante, educação superior. _Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), sanção, descumprimento, prazo, autorização, reconhecimento, curso (educação), instituição de ensino superior privada, critério, funcionamento, graduação, medicina. _Alteração, Lei Federal, credenciamento, fundação de apoio, ensino, pesquisa, direito privado, Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. _.